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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-93.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5038072-93.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50380729320218240000_94c12.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, JÁ QUE DESTINADOS À MORADORIA PERMANENTE DE SUA GENITORA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DE QUALQUER MANEIRA, PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ATENDIDOS. ARTIGOS E , AMBOS DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990. OUTROSSIM, VAGA DE GARAGEM E DEPÓSITO QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS QUE É AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038072-93.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377238106/agravo-de-instrumento-ai-50380729320218240000

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