Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-93.2021.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, JÁ QUE DESTINADOS À MORADORIA PERMANENTE DE SUA GENITORA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DE QUALQUER MANEIRA, PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ATENDIDOS. ARTIGOS 1º E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990. OUTROSSIM, VAGA DE GARAGEM E DEPÓSITO QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS QUE É AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.