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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-13.2019.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004721320198240031_ab973.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA FALSIDADE NA ASSINATURA DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE INDICA POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MONTAGENS E FALSIFICAÇÕES NA CÓPIA DO CONTRATO APRESENTADO PELA REQUERIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Havendo dúvida acerca da autenticidade da assinatura constante do contrato que ensejou a negativação, deve o magistrado, para que não incida no erro de decidir por presunção, determinar a realização da prova, a qual é própria e indispensável ao fim que, no caso, a ação colima deslindar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( Apelação Cível n. XXXXX-82.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2018 - grifou-se). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377233369/apelacao-apl-50004721320198240031

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