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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 030XXXX-63.2015.8.24.0036 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Fernando Seara Hickel

Partes

Requerente: Everson Loss, Requerente: Andréa dos Santos Auerhahn, Requerente: Revelino Auerhahn, Requerente: Clarice de Carvalho, Requerente: Samuel dos Santos Rocha, Requerente: Cristiane Terezinha Alexi, Requerente: Eduir Rodrigues Pinto, Requerente: Eledir Rodrigues Pinto, Requerente: Elisete dos Santos, Requerente: Ivan dos Santos, Requerente: Scharlene Toni, Requerente: Valéria Cristina Przezdziecki Cardoso, Requerente: Edson Quil Cardoso, Requerente: Alenir Castro, Requerente: Rafael Boeder, Requerente: Raquel Roscher, Requerente: Roseméri Roscher, Requerente: Catarina Auerhahn, Requerente: Daiana Frutuoso, Requerente: Elcio Tiomteo Ventura, Requerente: Ezequiel Melchert, Requerente: Isabel Cristina Oliari, Requerente: Ivonete Henn Costa, Requerente: Ervino Xavier Costa, Requerente: Jociane Fagundes de Oliveira, Requerente: Renato Ramthum, Requerente: Patrícia Gili Ramthum, Requerente: Elenice Aparecida Sikorski Marques Simões, Requerente: Milton Simões, Requerente: João Carlos Melo Erardt, Requerente: Fabiana Dorn Melo Erardt, Requerente: Marta Pimentel, Requerente: Rodrigo Alexandre Muller, Requerente: Cleonice Lankewicz, Requerente: Leonice Lankewicz Correa, Requerente: Osmael Lankewicz, Requerente: Osmarildo Lankewicz, Requerente: Andressa Machado, Requerente: Augustinho Lourivaldo Gaertner, Requerente: Catiana Adler, Requerente: Clarice Schewinsky Fischer, Requerente: Edite Gonçalves da Luz, Requerente: Erico Machado, Requerente: Jair Siqueira, Requerente: Jean Carlos Chilomer, Requerente: Joacir Bianchini, Requerente: Juarez Siqueira, Requerente: Laurentino Latzke, Requerente: Maria José Garcia da Silva, Requerente: Orlandino Dalçoquio, Requerente: Sebastião Siqueira, Requerente: Silvia Becker Klabunde, Requerente: Trogilio Rodrigues dos Santos, Requerente: Valdeci de Castro, Requerente: Alberto Preuss, Requerente: Cristiane Luiza Candiotto, Requerente: Eulalia Machowski, Requerente: Francis Eduardo Dambiski, Requerente: Guido Egomar Boddenberg Hoeft, Requerente: Inácio Nicolau, Requerente: Ivone Terezinha da Silva Candiotto, Requerente: José Nicolau Pickicius, Requerente: Luiz Carlos Lamego, Requerente: Mariana Braunsburger, Requerente: Mario Santos Rego Neto, Requerente: Marlon Braunsburger, Requerente: Moacir José Sabetzki, Requerente: Olivia Sabetzki, Requerente: Priscila Pereira, Requerente: Raul Antonio Candiotto, Requerente: Renato Fossile, Requerente: Romulo Tiago Fussil Wodzinsky, Requerente: Arnaldo de Jesus da Silva, Confrtte: Dirceu Engel, Requerente: Miguel Alves, Requerente: Claudir Dias, Requerente: José Arildo Linzmeyer, Requerente: Maximiano Cabrini, Requerente: Renilda Lemke, Requerente: Carlos Elton Paixão de Oliveira, Requerente: Carlos Hein, Requerente: Delmar Ventura, Requerente: Edson Donizetti Gaspar Millnitz, Requerente: Isidoro Millnitz, Requerente: Ivete Millnitz Ventura, Requerente: Margarete Schroeder Millnitz, Requerente: Marlene Millnitz, Requerente: Marlete Millnitz de Oliveira, Requerente: Mariane Gaspar Millnitz, Requerente: Rolando Millnitz, Requerente: Erotides Garcia Filipp, Requerente: Jean Carlos Filipp, Requerente: Marcelo Richert, Confrtte: João Rodrigues dos Santos, Confrtte: Wilson Friedrich, Confrtte: Roland Hauck, Confrtte: Ingo Baade, Confrtte: Moacir Melchert, Confrtte: Herry Kill, Confrtte: Oswaldo Berlanda, Confrtte: Fritz Hein, Confrtte: Sebastião Filisbino, Confrtte: Luiz Ramos, Confrtte: Madalena Dorow, Confrtte: Maria Marta Dopke, Confrtte: Rose Braun, Confrtte: Aldo Tribes, Confrtte: Orlando Bosse, Confrtte: Arno Kruger, Confrtte: Lauro Geraldo Madoski, Confrtte: Sociedade Esportiva XV de Novembro, Confrtte: Herdeiros de Erich Stammerjohann, Confrtte: Rosemeri Schilomer, Confrtte: James Braunsburger, Confrtte: Gilmar Siqueira, Confrtte: Alexandre Ribeiro Gonzaga, Confrtte: Simone Staroski, Confrtte: Claudinei José Rabock, Confrtte: Roberto Eberhdt, Confrtte: Herdeiros de Luiz Hernacki, Confrtte: Paulo Roberto Dopke, Confrtte: Edson Luiz Malinovski, Confrtte: Evandro Luiz de Oliveira, Confrtte: Rodolfo Stammerjohann, Confrtte: Gilberto Linzmeyer, Confrtte: Irotilde Garcia, Confrtte: Benvindo Nogacz

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 1371 - 1372).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO

Autos nº 0305819-63.2015.8.24.0036

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/PROC

Requerente: Everson Loss e outros

:

CERTIFICA-SE , que em 05/03/2018 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando- se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, a certidão com a averbação da sentença na matrícula do imóvel, expedida pelo ofício do registro de imóveis competente, deverá ser encaminhada ao Diretor do Foro da comarca de origem do processo, a quem competirá efetuar a entrega ao titular da propriedade (art. 5º da Resolução CM n. 1/2017). Nada mais havendo, arquive-se.

Jaraguá do Sul (SC), 05 de março de 2018.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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