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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Perdas e Danos • 030XXXX-89.2015.8.24.0022 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Perdas e Danos

Juiz

Elton Vitor Zuquelo

Partes

Autora: DB S.A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Réu: OI S/A (Brasil Telecom S/A), Testemunha: F. P. de S, Testemunha: V. L. M, Testemunha: R. A. M, Testemunhas: R. D. B

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 501 - 505).pdf
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Autos n. 0303408-89.2015.8.24.0022

Ação: Procedimento Ordinário

Autor: DB S.A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos/

Réu: Oi S/A (Brasil Telecom S/A)/

S E N T E N Ç A

DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS,

qualificada, promove AÇÃO INDENIZATÓRIA contra 0I S/A , também qualificada, ao fundamento de que atua no ramo comercial, com aproximadamente 200 filiais. Em toda a rede é utilizada internet fornecida pela ré, sendo que, no dia 19/10/2015, houve suspensão do serviço, o que motivou abertura de diversos chamados à ré para regularização, havendo perda do sinal internet em 171 filiais, impedindo que as mesmas operassem. Após inúmeros contatos, o serviço foi restabelecido, às 23:50 m do dia 19/10/2015, gerando uma perda de faturamento da ordem de um milhão de reais. Pede a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$1.000.545,44, bem como em valor a título de danos morais.

A ré contesta alegando que só foi comunicada do problema às 12:13 m do dia 19/10, sendo constatadas diversas irregularidades na rede de transmissão de dados. A culpa é da autora pelo atraso no reparo, pela sua informação equivocada. A autora recusou a utilização de backup, assumindo os riscos de operar sem rede alternativa. A cláusula 7.6 do contrato prevê a renúncia de indenização. Inexistência de prova do lucro cessante. Inocorrência de danos morais. Pede a improcedência.

A autora redarguiu.

Saneado e instruído o feito, as partes apresentaram alegações finais, tendo autora afirmado que a prova demonstrou a argumentação da ocorrência de danos. A ré admite a falha no serviço e a reclamação da autora foi tardia de equivocada. Refaz argumentos da contestação e pugna pela improcedência.

DECISÃO:

Incontroversa a ocorrência de suspensão do serviço de internet fornecido à autora, no dia 19/10/2015, sendo o mesmo restabelecido somente no final da noite ou início do dia 20/10.

Aduz a ré que a autora deu causa à demora na resolução da pendência, de vez que só comunicou a ocorrência às 12:13 h e ainda a informação foi imprecisa.

A autora impugna tal alegação, afirmando que já a partir das 09:30 h, do dia 19/10, manteve contato com a ré para identificação do problema a sua correção.

Nenhuma prova material há do horário em que houve a reclamação por parte da usuária, sendo presumível que, a partir do funcionamento irregular do sistema, sabido que a mesma depende do serviço para sua operacionalização, tenha contatactado com a prestadora na busca de normalização do serviço.

Não se pode crer que, na apreensão pela ausência de comunicação entre matriz e filiais, tenha a autora deixado de abrir chamada junto à ré. Somente diante de prova idônea é que se admite o contrário.

Desta forma, repele-se o argumento de comunicação tardia por parte da autora. Do mesmo modo, inexiste comprovação de que esta tenha prestado informação incorreta acerca do circuito comprometido.

Argumenta ainda a ré da renúncia das partes a qualquer indenização por danos indiretos relacionados à prestação de serviços, invocando a cláusula nº 7.6 do contrato estabelecido, assim redigida:

As partes desde já renunciam mútua e expressamente ao direito de serem indenizadas por danos indiretos, lucros cessantes e insucessos comerciais, decorrentes da execução deste Contrato, Termo (s) Aditivo (s) e Solicitação (ões) de Serviço (s), ainda que provocados por culpa da outra parte, restringindo-se toda e qualquer indenização a danos diretos comprovadamente causados, salvo nas hipóteses em que uma das partes agir com comprovado dolo ou má-fé. (fls. 417/418).

Esta disposição, pelo seu teor, que visa proteger os interesses da contratada, ora ré, tendo em vista a improbabilidade de vir a contratante a causar dano

àquela, foi, possivelmente, inserida pela mesma no contrato, não havendo maiores informações acerca da formação do contrato, se discutidas as condições ou se impostas pela ré/contratada.

Não se presume como de adesão o contrato, considerando-se ser a contratante médio grupo econômico. Por outro lado, o conteúdo da referida cláusula faz pensar na ausência de maiores tratativas, sendo o negócio ultimado conforme sistemática adotada pela acionada.

Com efeito, a considerar a vital dependência da autora dos serviços da ré, causa estranheza a mesma abdicar de indenização em caso de dano causado pela prestação de serviços, como vem de ocorrer neste caso.

Mostra-se, portanto, razoável a flexibilização dessa disposição contratual, eis que extremamente gravosa à contratante, possivelmente imposta pela ré, em face de seu maior poderio econômico.

Trata-se de onerosidade excessiva, pelo exoneração da responsabilidade civil por danos derivados da má prestação do serviço, hipótese de desequilíbrio contratual pela elisão da responsabilidade civil contratual, garantindo-se a contratada/estipulante apenas os bônus da contratação.

O art. 478 do Código Civil outorga à parte prejudicada a resolução do contrato por onerosidade excessiva, e o art. 479 possibilita a adequação das condições do negócio, a bem de restabelecer o equilíbrio ou comutatividade.

Nesta óptica, retira-se a validade da cláusula nº 7.6 do contrato, por mostrar-se gravosa aos interesses da contratante, cabendo à contratada a reparação dos danos que o defeito do seu serviço causou.

Nem diga a mesma que a autora deixou de implementar equipamento outro - backup - assumindo o risco de eventual falha de comunicação. É da prestadora a obrigação de dar garantia pelo serviço prestado. Se era necessário outro equipamento, deveria ser adotado e integrar a contratação, já que é a prestadora que detém o conhecimento técnico e deve prestar o serviço com qualidade e segurança.

Desta forma, verificada a falha de comunicação do serviço de internet, o que comprometeu quase que totalmente a atividade comercial da autora, em 171 de suas filiais, reconhece-se o dano material pelos lucros cessantes, de vez que, nesse dia

19/10/2015, seu faturamento foi em muito prejudicado, admitindo-se a perda de faturamento pela média dos dias anteriores e posteriores.

Admite-se, como demonstrado, a perda de faturamento de pouco mais de um milhão de reais, considerando que nos dias próximos o faturamento médio foi de aproximadamente um milhão e quinhentos mil reais e no dia 19/10, em que houve a suspensão do serviço de internet, o faturamento caiu para pouco mais que quinhentos mil reais.

Faz jus a demandante, conforme sua postulação, a lucros cessantes, o que difere de faturamento bruto. Deverá demonstrar, em liquidação de sentença, através de documentos fiscais/contábeis idôneos, o lucro líquido que deixou de auferir, considerando a perda de faturamento de R$1.000.545,44.

Por outro lado, conquanto a apreensão e atropelos pela suspensão do sinal de transmissão de dados, não é caso de dano moral, consoante entendimento jurisprudencial de que as intercorrências contratuais não acarretam dano extrapatrimionial indenizável, resolvendo-se as situações com a reparação dos danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual.

Isto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a pretensão para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença, considerando a perda de faturamento no dia 19/10/2015, de R$1.000.545,44(um milhão e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), liquidados através de demonstrativos contábeis/fiscais. O montante sofre correção monetária pelo INPC a partir de 19/10/2015 até a citação, reajustando-se posteriormente pela Selic. Condeno ainda a acionada ao pagamento de honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) do valor da condenação. REJEITA-SE o pedido de danos morais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$3.000,00(três mil reais). As custas processuais incumbem 70% à ré e 30% à autora.

P. R. I.

Curitibanos, 15 de junho de 2016.

Elton Vitor Zuquelo

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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