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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Reintegração / Manutenção de Posse • Esbulho • XXXXX-84.2017.8.24.0113 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Esbulho, Turbação, Ameaça

Juiz

Karina Müller

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão Cartório (pag 511).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0096/2019, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Helio Luiz Ceschin (OAB 14703/SC) D.J

Cledson Testoni (OAB 30228/SC) D.J

Andiara Rafaela Ferreira Nogueira (OAB 46740/SC) D.J

Teor do ato: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015:1. Julgo procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Veraldo Cechetto e Ivete Thom Chechetto em face de Jéssica Rondon Pinto para:1.1) confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse, conferida às fls. 238-240 do processo XXXXX-84.2017.8.24.0113; 1.2) determinar a reintegração de posse dos autores no imóvel. 1.3) Condeno a parte requerida às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, ( NCPC, art. 85, § 2º). Contudo, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos.2. Julgo improcedente o pedido formulado pela reconvinte Jéssica Rondon Pinto, em face de Veraldo Cechetto e Ivete Thom Chechetto.2.1. Condeno a parte requerida às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ( NCPC, art. 85, § 2º). Contudo, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos.3. Por fim, julgo improcedente o pedido de manutenção de posse formulado por Jéssica Rondon Pinto, em face de Veraldo Cechetto e Ivete Thom Chechetto.3.1. Condeno a parte requerida às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, ( NCPC, art. 85, § 2º). Contudo, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos.P.R.I. Após o trânsito em julgado, satisfeitas as custas e realizadas as baixas de praxe, arquivem-se."

Do que dou fé.

Camboriú, 21 de fevereiro de 2019.

Escrivã(o) Judicial

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