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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-14.2021.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-14.2021.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50026821420218240016_ec87f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. CONVERSÃO EM CONSIGNADO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. QUANDO SE DESVIRTUA OU SE SONEGA O DIREITO DE INFORMAÇÃO, ESTÁ-SE AGINDO EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO, INCLUSIVE, A ENGANOSIDADE. A INFORMAÇÃO DEVE SER CLARA, OBJETIVA E PRECISA, POIS, DO CONTRÁRIO, EQUIVALE AO SILÊNCIO, VEZ QUE INFLUI DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR SOBRE DETERMINADO SERVIÇO OU PRODUTO - COROLÁRIO DA CONFIANÇA QUE O CONSUMIDOR DEPOSITA NO FORNECEDOR.O BANCO, ANTE AS OPÇÕES DE MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR, SEM DOTÁ-LO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS, FEZ INCIDIR UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUANDO O INTERESSE DO CONSUMIDOR ERA SIMPLESMENTE OBTER UM EMPRÉSTIMO, HAJA VISTA QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI USADO. SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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