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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2017.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-95.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000169520178240039_33592.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DA PERPETRAÇÃO DO DELITO PELO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE LEVARAM À ABORDAGEM DO RECORRENTE. APELANTE PRESO POR TRAZER CONSIGO E VENDER CRACK. ABORDAGEM DE USUÁRIOS QUE RECÉM ADQUIRIRAM DROGA DO RECORRENTE. VISUALIZAÇÃO DA VENDA PELOS POLICIAIS MILITARES EM CAMPANA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS NÃO DERRUÍDA DURANTE A INSTRUÇÃO. PPRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (6G CRACK). ALTERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO PRODUTO APREENDIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E, SIMULTANEAMENTE, MODULAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, APÓS A ALTERAÇÃO DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DUPLA PENALIZAÇÃO. MEDIDA VEDADA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATORES QUE DEVEM SER EMPREGADOS APENAS NA FASE DERRADEIRA, PARA ESTIPULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO (ART. 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DISSO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PREJUDICADA O SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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