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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-79.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-79.2021.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50100007920218240038_e2c7d.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 714.139/SC, LEADING CASE DO TEMA 745/STF. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM 16-03-2021, APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELA SUPREMA CORTE, EM 05-02-2021, NÃO SE ENQUADRANDO NA EXCEPCIONALIDADE DELINEADA QUANTO À MODULAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES EM CURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em sentido contrário à jurisprudência pacífica deste Tribunal, o Pleno do STF, por maioria de votos, no julgamento do RE 714.139/SC, leading case do TEMA 745/STF, com redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Em 18-12-2021 a Suprema Corte ainda modulou os efeitos do julgamento, estipulando que ele produza efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 05-02-2021, em relação às quais os efeitos da decisão aplicam-se de forma imediata. No caso, como a petição inicial foi distribuída em 16-03-2021, não se enquadra a hipótese na excepcionalidade delineada pelo STF quanto à modulação relativa às ações em curso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367473170/apelacao-apl-50100007920218240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5010000-7920218240038

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