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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados): CC 505XXXX-44.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 505XXXX-44.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 5058982-44.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5058982-44.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

26 de Janeiro de 2022

Relator

Joao Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50589824420218240000_2339f.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE (SUSCITADO). AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SIGNIFICATIVA ELEVAÇÃO DA DÍVIDA E EFETIVAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO DITO NÃO AUTORIZADO. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DO CONTRATO BANCÁRIO DECLARADAMENTE FIRMADO, A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PRESENTE NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366047209/conflito-de-competencia-civel-recursos-delegados-cc-50589824420218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5058982-4420218240000

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