jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • ICMS • 001XXXX-04.2010.8.24.0020 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: André Ademar Milanez, Testemunha: J. M, Testemunha: A. J. da S, Testemunha: E. A. a, Testemunha: A. M, Testemunha: J. N. a, Testemunha: J. de O, Testemunha: A. G

Documentos anexos

Inteiro Teor18107cdd13ed7e7e5ffe5b4630ff9059fa1459f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0019875-04.2010.8.24.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: André Ademar Milanez

Vistos para sentença.

O representante do Ministério Público, com fundamento no incluso procedimento de investigatório criminal, ofereceu denúncia contra ANDRÉ ADEMAR MILANEZ , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. , inciso II, c/c art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada prevista no art. 71 do Código Penal (fls. I/IV).

A denúncia foi recebida em data de 11 de outubro de 2012 (fls. 201/202).

Citado pessoalmente (fl. 210), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (fls. 212/222).

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi realizada a instrução processual mediante a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a defesa desistido da oitiva de dois de seus testigos, e o interrogatório do acusado (fls. 337/339 e 375).

Ultimada a etapa de formação da culpa, o Parquet apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu às sanções do art. , inciso II, c/c arts. 11 e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada prevista no art. 71 do Código Penal (fls. 382/390).

A defesa, por sua vez, reproduziu em alegações finais a resposta à acusação (fls. 598/610).

Os autos vieram conclusos.

É o breve relato.

Fundamento e Decido.

Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada deflagrada mediante denúncia do Ministério Público, em que se requer a prestação jurisdicional repressiva por conduta dita tipificada no art. , inciso II, c/c art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada prevista no art. 71 do Código Penal.

Dispõem os artigos em tela:

"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...)

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

(...)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade."

Ab initio , acerca das alegações defensivas de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e não constituição definitiva do crédito tributário, já foram rechaçadas às fls. 228/230, pelo que no escopo de evitar desnecessária tautologia, repiso os argumentos já sustentados no respectivo decisum e torno a afastar tais teses.

Sem delongas, passo ao mérito.

A materialidade delitiva é demonstrada pela documentação proveniente da fiscalização tributária estadual, mormente a notificação fiscal n.º 56030162349 (fls. 05/06) e a certidão de esgotamento da via administrativa (fl. 09).

A autoria igualmente ressai clara dos autos.

Primeiramente, cumpre salientar desde já que a farta documentação juntada aos autos (fls. 13/15, 17/18 e 19//21) faz prova de que no período mencionado na denúncia o acusado era sócio administrador da empresa "ALCRIL - ALIMENTOS CRICIÚMA LTDA.", pelo que possuía poderes amplos e gerais para administrar e gerir referida sociedade empresária.

E segundo ensina Rodrigo Fernando de Freitas Lopes, em sede de crimes de sonegação, " [...] quem é punido pelo ato sonegatório é o administrador ou responsável pela Pessoa Jurídica " (Crime de Sonegação Fiscal. 1a ed. Curitiba : Juruá, 2005, p. 65).

Deveras, o sócio-administrador deve ter uma conduta diligente, administrando e fiscalizando seus funcionários e as atividades da empresa, sendo que, assim não procedendo, responde por dolo direto ou eventual.

Nesse passo, ainda que eventualmente não tenha o réu se envolvido ou presenciado os atos de sonegação fiscal, sua responsabilidade penal fica caracterizada pela sua omissão de controlar e verificar a parte contábil da empresa, funções estas peculiares à sua atividade de administrador.

Da jurisprudência colhe-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E REGISTRO EM LIVROS PRÓPRIOS. SUPRESSÃO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE RESTAR COMPROVADO O DELITO IMPUTADO E A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SAÍDA DE MERCADORIAS DA EMPRESA SEM A DEVIDA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. DIFERENÇA APURADA PELAS VENDAS EFETUADAS EM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E PELO VALOR DECLARADO AO FISCO. RÉU QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR NA ÉPOCA DOS FATOS. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE [...]" ( Apelação Criminal n. 2011.051964-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 08/9/2011, grifei).

Conforme o apurado, a empresa "ALCRIL - ALIMENTOS CRICIÚMA LTDA.", então administrada pelo acusado, deixou de submeter prestações tributáveis à incidência do ICMS, na condição de substituto tributário, prestações estas referentes a serviços de transporte rodoviário de cargas promovidas por transportadores não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina.

Ressai do processado, outrossim, que a conduta do acusado se deu em 60 (sessenta) oportunidades, entre os anos 2000 e 2005, perfazendo o valor sonegado, computados os acréscimos legais até a emissão da respectiva notificação fiscal, R$ 1.182.955,81 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

Consta dos autos, também, que tal débito foi devidamente lançado, e após processo administrativo, constituído definitivamente como crédito em favor do aludido Ente Federado (certidão de trânsito em julgado - fl. 09), denotando o prejuízo ao erário.

A prova documental vem corroborada pelo testemunho do auditor fiscal da receita estadual ELEONOR AFONSO ALLGAIER em juízo, o qual além de asseverar a impossibilidade da compensação de eventuais créditos do ICMS no caso específico dos autos, enfatizou que a empresa ALCRIL efetivamente deixou de submeter à tributação os serviços de frete contratados, omitindo ao Fisco as declarações pertinentes devidas (mídia de fl. 339).

Por outro lado, os testigos defensivos JULIANA NEOTI ALAMINI, JULBERTO MENDES e ADEMAR MILANEZ, cingiram-se a referir que o recolhimento do ICMS pela empresa ALCRIL, referentes aos fretes contratados, dava-se sob orientação do escritório de contabilidade, mediante regime de compensação com os créditos existentes (mídia de fl. 339).

De seu turno, o acusado se limitou a negar o débito de que trata os autos, sustentando que o Estado não teve qualquer prejuízo com sua conduta, já que era realizada, com a supervisão da contabilidade, a compensação dos créditos de ICMS existentes (mídia de fl. 339).

Pois bem.

Em que pese o esforço defensivo, verifica-se claramente dos autos a ocorrência do crime imputado na exordial acusatória, especialmente diante das palavras do Auditor Fiscal ELEONOR AFONSO ALLGAIER, ao afirmar categoricamente que "não se trata apenas de uma questão de não pagamento, ele não submeteu à tributação, não declarou ao Fisco que deveria pagar este imposto" (mídia de fl. 339).

O conjunto probatório amealhado, como se observa, demonstra adequadamente que a empresa administrada pelo réu, no interregno mencionado na denúncia, contratou transporte rodoviário de mercadorias e deixou de recolher o ICMS incidente quando da prestação de tal serviço, ignorando sua condição de substituto tributário, além do que não escriturou as operações tributáveis correspondentes no escopo de encobrir os fatos geradores do tributo.

A conduta do denunciado, nesse passo, tipifica o crime descrito no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, porquanto provado que a sociedade empresária "ALCRIL - ALIMENTOS CRICIÚMA LTDA.", da qual ele era administrador, fraudou a fiscalização tributária por meio da omissão de informação às autoridades fazendárias, suprimindo o ICMS relativo a operações tributáveis.

Com efeito, imperioso o desacolhimento da alegação defensiva de que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao art. , inc. II, da Lei n.º 8.137/90, vez que não se trata de simples inadimplemento do ICMS, e sim, de supressão deste tributo na condição de substituto tributário, mediante fraude consistente na omissão deliberada dos fatos geradores respectivos na escrita fiscal da empresa.

Doutro vértice, de se reconhecer o incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei n.º 8.137/90, porquanto o montante sonegado pela empresa administrada pelo acusado representa elevada monta (mais de meio milhão de reais - fls. 05/06), caracterizando grave dano à coletividade.

A propósito, colaciono julgado proferido por nosso Tribunal de Justiça em caso semelhante aos dos autos, cujo o valor sonegado também foi na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), in verbis :

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , INCS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA ALEGADA INIDONEIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CALCADO NA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS, PRESUMIDOS PELA CONSTATAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM

COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE NUMERÁRIO, COMPROVADO PELA FALTA DE LANÇAMENTO, NA ESCRITA CONTÁBIL, DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS DENTRO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO JÁ ENCERRADO - EXEGESE DO ART 49, INC. X, DA LEI N. 10.297/96 E DO ART. 90, INC. I, DO RICMS/SC - CONDENAÇÃO MANTIDA."'É legal e por isso mesmo agasalhável, em favor do Fisco, a presunção a respeito de operação mercantil tributável quando constatado, junto ao sujeito passivo do tributo, haver suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário, somente cedendo essa suposição ante prova induvidosa em sentido contrário, a cargo contribuinte.' (TJSC, Apelação Cível n. 1988.078486- , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07-04-1999)"( Apelação Cível n. 2009.067417-0, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.5.2014). DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. QUANTIA POUCO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DOPATAMAR DE ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PORQUE HAVIDAS 293 (DUZENTAS E NOVENTA E TRÊS) CONDUTAS FRAUDATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ." ( Apelação Criminal n. 2014.070884-8, de Itapema Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer).

Outrossim, do repertório de nosso Sodalício extrai-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM

DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA

EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." ( Apelação Criminal n. 2013.038843-0, de Joinville. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini).

E da fundamentação do aresto:

"Na terceira fase, presente uma causa especial de aumento de pena, qual seja, aquela prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, a qual prevê que:

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 7º:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

Desse modo, uma vez constatado o substancial prejuízo ao erário, na monta de R$ 362.789,78 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), aumenta-se a pena no mínimo legal previsto, ou seja, 1/3 da pena, de modo que a reprimenda deve ser fixada em 2 anos e 8 meses."

Ve-se, pois, que o montante retratado na denúncia se ajusta à hipótese prevista no art. 12, inc. II, da Lei n.º 8.137/90.

Ad argumentandum tantum , embora a majoração em tela não tenha sido expressamente capitulada na denúncia, verifica-se que consta da descrição fática o montante devido pelo acusado ao fisco, bem como o intento deste de se locupletar em detrimento do Estado, o que inegavelmente autoriza o reconhecimento da majorante referida, consoante já decidiu nosso Tribunal de Justiça, pois o acusado se defende da descrição fática e não da capitulação legal, in verbis :

"Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.137/1990, NÃO MENCIONADA PELA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.038843-0/0001.00, de Joinville Relator: Des. Volnei Celso Tomazini).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça não destoa:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I , C/C ART. 12 , I DA LEI 8.137 /90). DENÚNCIA QUE NÃO APONTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12 , I DA LEI 8.137 /90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. EXPRESSIVO VALOR DOS TRIBUTOS SUPRIMIDOS. MONTANTE DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" ( HC 303576 PE 2014/0226872-2. Rel. Min. Félix Fischer. Julgado em 02/06/2015. Quinta Turma).

Ainda de forma mais percuciente, a mesma Corte de Justiça conclui pela desnecessidade inclusive da descrição da causa de aumento na denúncia, como se infere dos seguintes julgados, in verbis :

"Ao interpretar a regra contida no art. 383 , do Código de Processo Penal , esse col. Tribunal entende que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383 , do Código de Processo Penal , ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave ( AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, Félix Fischer, DJe de 12/3/2015).

Mais:

"O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena" ( RHC 119.962/SP,

Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16/6/2014).

Dessarte, aplicável ao caso a majorante supracitada.

Impõe-se, por derradeiro, considerando que a conduta omissiva exposta se repetiu nos anos de 2000 e 2005, o reconhecimento da existência de continuidade delitiva entre os delitos decorrentes, porquanto praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e mediante idêntico modo de execução, além do que são crimes da mesma espécie, consoante prescreve o artigo 71 do Código Penal.

Isto porque, sabe-se que " há crime continuado (também chamado continuidade delitiva) quando o agente comete dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, estando os delitos, porém, unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias (condições de tempo, lugar, modo de execução ou outras circunstâncias que permitam deduzir a continuidade " (DELMANTO, Celso et al . Código Penal Comentado. - 5. ed. atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Renovar, 2000, p. 133).

Assim, como a supressão do ICMS mediante omissão de informação na escrita fiscal se deu sucessivamente, na mesma cidade e com identidade de método e modus operandi , não há dúvida sobre a figura da continuidade delitiva, sobretudo porque, quando "verificadas a pluralidade de crimes da mesma espécie e a homogeneidade das condições de tempo, lugar e modo de execução, deve o subseqüente ser havido como continuação do primeiro" (Apelação Criminal n. 2005.026082-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino).

É a posição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"CONTINUIDADE DELITIVA - DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, COMETIDOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDÊNTICAS - RECONHECIMENTO. Há crime continuado quando o agente comete dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante as mesmas circunstâncias, modo, lugar e tempo, não se confundindo com a habitualidade criminosa" . (Apelação

Criminal n. 00.021498-1, de Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva).

Destarte, restando sobejamente demonstrado, pela documentação amealhada, que o acusada praticou o delito descrito no artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 60 (sessenta) vezes vezes (continuidade delitiva), impositiva se afigura a sua condenação.

Passa-se, então, à fixação das reprimendas.

Dosimetria da Pena

A análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) revela que a culpabilidade é normal à espécie e, por isso, dispensa maior censura de reprovação.

Não registra antecedentes criminais (fl. 370) e também não existem elementos para se analisar a personalidade.

A conduta social não apresenta traços de distorção, enquanto que os motivos, as circunstâncias e as consequências não merecem destaque.

Por fim, o comportamento da vítima (Estado) em nada contribuiu para a conduta do acusado, razão porque fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase não atuam circunstâncias agravantes e nem atenuantes.

Na etapa derradeira, inexistem causas de diminuição a serem consideradas, sendo aplicável, doutro viés, as causas de aumento do art. 12, inc. I, da Lei n.º 8.137/90 (grave dano à coletividade) e da continuidade delitiva.

Assim, considerando que o montante sonegado foi na ordem de meio milhão de reais, aplico a primeira causa de aumento em 1/3 (um terço) ( Apelação Criminal n. 2014.070884-8, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer,

j. 09-07-2015, TJSC), majorando a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Sobre o resultado, aplico a causa de aumento da continuidade delitiva no percentual em 2/3 (dois terços) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva), ante o número de infrações, qual seja, 60 (sessenta).

Destarte, totaliza-se a reprimenda em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época dos fatos - devidamente atualizado (art. 49, §§ 1º e , do Código Penal).

Justifico a aplicação do valor da multa acima do mínimo legal unitário por não se tratar de pessoa hipossuficiente. É o acusado empresário, conforme por ele afirmado em juízo, possuindo duas empresas, uma delas no Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, possui imóvel de alto valor (autos em apenso).

Deixa-se de aplicar como parâmetro da pena de multa o BTN (art. , parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990), porque referido índice encontra-se revogado.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, ex vi do artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Diante do quantitativo de pena privativa de liberdade, não há falar em penas restritivas de direitos ou sursis .

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia de fls. I/IV para o fim de dar o acusado ANDRÉ ADEMAR MILANEZ , nela qualificado, como incurso nas sanções do artigo , inciso II, c/c artigo 12, inc. I, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 (60 vezes), do Código Penal, CONDENANDO-O ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser resgatada inicialmente em regime semiaberto, assim como ao pagamento da pena de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar verba a título de reparação de danos, ressaltando que o débito é objeto de dívida constituída.

Custas pelo acusado.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao MM. Juiz Eleitoral para fins do artigo 15, III, Constituição Federal; c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) encaminhem- se os autos à Contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais; e) expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados, com posterior envio ao Cartório da Distribuição para remessa à Vara de Execuções Penais.

P. R. I.

Criciúma (SC), 03 de setembro de 2015.

Débora Driwin Rieger Zanini

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363910852/acao-penal-procedimento-ordinario-198750420108240020-sc/inteiro-teor-1363910853