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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • ICMS • 001XXXX-04.2010.8.24.0020 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: André Ademar Milanez, Testemunha: J. M, Testemunha: A. J. da S, Testemunha: E. A. a, Testemunha: A. M, Testemunha: J. N. a, Testemunha: J. de O, Testemunha: A. G

Documentos anexos

Inteiro Teor87963a79048c789c9bf471172124aa649b35f48b.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Criciúma / 2a Vara Criminal

Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Forum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5229, Criciúma-

SC - E-mail: criciuma.criminal2@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Débora Driwin Rieger Zanini

Chefe de Cartório: Lara Mariano do Nascimento

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 90[Prazo do Edital] DIAS

Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0019875-04.2010.8.24.0020

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Acusado: André Ademar Milanez /

Intimando (a)(s): André Ademar Milanez, Rua Augusto Motta, 391, Mineira Nova - CEP 88806-520, Fone (048) 433-0544, Criciúma-SC, CPF 024.460.089-92, RG 3171056, nascido em 20/06/1978, brasileiro (a), Comerciante (Alimentos Criciúma Ltda. / CDM do Brasil), pai Ademar Milanez, mãe Maria Salete Dal Toé Milanez

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Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia de fls. I/IV para o fim de dar o acusado ANDRÉ ADEMAR MILANEZ, nela qualificado, como incurso nas sanções do artigo , inciso II, c/c artigo 12, inc. I, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 (60 vezes), do Código Penal, CONDENANDO- O ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser resgatada inicialmente em regime semiaberto, assim como ao pagamento da pena de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar verba a título de reparação de danos, ressaltando que o débito é objeto de dívida constituída. Custas pelo acusado. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao MM. Juiz Eleitoral para fins do artigo 15, III, Constituição Federal; c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais; e) expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados, com posterior envio ao Cartório da Distribuição para remessa à Vara de Execuções Penais. P. R. I. Criciúma (SC), 03 de setembro de 2015. Débora Driwin Rieger Zanini Juíza de Direito. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Criciúma (SC), 15 de abril de 2016.

Rochelle Frank Constanza

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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