jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2014.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-77.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_08205867720148240038_9db41.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ANOTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA COISA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. AGENTE QUE INSERE EM ESPELHO AUTÊNTICO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ? CRV ? NÚMERO DE SÉRIE E CÓDIGO RENAVAM INVERÍDICOS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

"A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, reI. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009)" ( Apelação Criminal n. XXXXX-12.2016.8.24.0045, de Palhoça, reI. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 29-8-2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363681132/apelacao-criminal-apr-8205867720148240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0820586-7720148240038

Informações relacionadas

Elder Fogaça, Advogado
Artigoshá 5 anos

Dicas de Direito Penal para escrevente técnico judiciário

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-73.2009.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquérito: INQ XXXXX Chapecó 2006.022768-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-57.2019.8.24.0000 São Joaquim XXXXX-57.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS