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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Janeiro de 2022
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00108336120168240038_9232e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0010833-61.2016.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: FELIPE GONCALVES LEAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO


RELATÓRIO


No Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Felipe Gonçalves Leal, pela prática, em tese, da infração penal contra a vida disposta no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados na peça acusatória (Evento 21 dos autos originários):
No dia 27 de junho de 2016, por volta das 16 horas, na agência da Cooperativa de Crédito Sicoob, situada à Rua Conselheiro Pedreira, n. 33, Distrito de Pirabeiraba, Joinville, o denunciado FELIPE GONÇALVES LEAL, que exercia a função de vigilante no estabelecimento, travou discussão com a vítima Edson Luiz Gadotti, quando ela pediu para entrar na agência, com o objetivo de descontar uma cártula de cheque.
Em determinado momento, enquanto a vítima insistia para ser atendida, o denunciado sacou repentinamente o revólver calibre .38 que portava, e, agindo com nítido animus necandi, desferiu o primeiro disparo contra Edson, inclusive rompendo com o vidro que lhe separava da vítima.
Logo após, firme no propósito de matar, o denunciado FELIPE se aproximou da vítima e lhe desferiu outros dois disparos nas costas, causando-lhe os ferimentos que determinaram a sua morte.
O móvel propulsor do crime foi fútil, porquanto o denunciado matou a vítima pelo simples fato de que ela insistiu em entrar, após o horário, no setor de atendimento pessoal da agência para descontar um cheque
O crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que foi atingida repentinamente pelo primeiro disparo, em momento que não poderia esperar ser agredida, especialmente porque entre ela e o denunciado havia uma barreira de vidro.
Encerrada a instrução processual e apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de pronúncia, submetendo o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri pelo cometimento do crime relatado na peça vestibular (Evento 123 dos autos originários).
Inconformado com a prestação jurisdicional, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi conhecido e desprovido (Evento 59 destes autos).
Realizado o julgamento perante o Conselho de Sentença, o magistrado singular julgou procedente a denúncia para "dar o réu FELIPE GONÇALVES LEAL como incurso no art. 121, II e IV, c/c art. 59, caput, art. 65, III, d, do Código Penal e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, no regime fechado" (Evento 320 dos autos originários).
Irresignado com o decisum, o réu manejou a presente insurgência, sustentando, em síntese, que a decisão dos jurados, no tocante à qualificadora do motivo fútil, revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual busca a realização de novo julgamento (Evento 362 dos autos originários).
Postula, ademais, a reforma do cálculo dosimétrico, para que a circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima seja valorada em benefício ao acusado, fixando-se, por conseguinte, a reprimenda no mínimo legal.
Por fim, pretende a fixação dos honorários advocatícios pela apresentação das razões recursais com base na tabela da OAB/SC.
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público propôs a manutenção incólume da sentença recorrida (Evento 368 dos autos originários).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 88 destes autos).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1810938v3 e do código CRC f7d20a88.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 26/1/2022, às 8:41:44
















Apelação Criminal Nº 0010833-61.2016.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: FELIPE GONCALVES LEAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO


VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Felipe Gonçalves Leal, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville que, considerando o julgamento externado pelo Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia e o condenou à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, em razão do cometimento, em tese, do delito insculpido no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Consta da peça vestibular, em suma, que, no dia 26-06-2016, por volta das 16 (dezesseis) horas, o recorrente, de forma consciente e voluntária, após prévio desentendimento, realizou 3 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe lesões que foram a causa determinante da sua morte.
Segundo se depreende da denúncia, a motivação para a prática do delito decorreu da insistência do ofendido em ingressar, depois do horário de funcionamento, no estabelecimento comercial no qual o acusado trabalhava como vigilante. De acordo com a pretensão acusatória, o homicídio foi praticado mediante elemento surpresa, pois a deflagração do primeiro disparou ocorreu através de uma barreira de vidro.
Por tais razões, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Felipe Gonçalves Leal, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença de pronúncia, a qual foi mantida em acórdão proferido por esta Corte de Justiça.
Por força do julgamento externado pelo Tribunal do Júri, o acusado foi condenado à sanção penal de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos formulados pelo representante do Parquet,
Irresignado, o réu manejou o presente reclamo.
À vista disso, passa-se à análise dos pleitos recursais.
1. Da admissibilidade
O recurso interposto pelo apelante preenche parcialmente os pressupostos de admissibilidade, porquanto o pedido relativo à fixação da pena no mínimo legal em razão da valoração do comportamento da vítima em benefício ao acusado não comporta conhecimento.
Isso porque, vê-se que a sentença vergastada, a despeito de ter considerado a circunstância judicial atinente à conduta do ofendido como neutra, estabeleceu a reprimenda em 12 (doze) anos, de modo que o pleito aventado nas razões carece de interesse recursal, por já encontrar-se contemplado pela decisão atacada.
Em situação semelhante, colhe-se:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II)- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGADAS FALHAS NA QUESITAÇÃO - INDAGAÇÃO ESPECÍFICA PARA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - PRESCINDIBILIDADE - QUESITO RELACIONADO À ABSOLVIÇÃO QUE ABRANGE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - QUESITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - QUESITO QUE CONTEMPLA A TESE INVOCADA - CONSELHO DE SENTENÇA CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DAS RESPOSTAS PARA CADA QUESTIONAMENTO - EIVAS INEXISTENTES - PREFACIAIS RECHAÇADAS - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ( CPP, ART. 593, III, D)- INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ( CF, ART. , XXXVIII, C)- CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PROVIDÊNCIA JÁ OPERADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - TERCEIRA FASE - TENTATIVA - ITER CRIMINIS QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/2 - PENA REAJUSTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003369-10.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2020).
Por essas razões, não se conhece do recurso interposto pelo apelante no que toca ao pleito de definição da reprimenda no mínimo legal, por ausência de interesse recursal.
2. Mérito
2.1 Do pedido de realização de novo julgamento
A defesa almeja a cassação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença. Para tanto, aduz que a decisão dos jurados, no tocante à qualificadora do motivo fútil, revela-se manifestamente contrária à prova dos autos.
O pedido, adianta-se, não merece provimento.
Insta salientar, inicialmente, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, consubstanciado no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal, que as decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, em regra, não comportam modificação.
Em decorrência da previsão disciplinada na Carta Magna, o art. 593, III, do Código de Processo Penal, impõe limitações quanto a possibilidade de se insurgir contra julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, estabelecendo expressamente os casos que admitem a interposição do recurso de apelação.
Especificamente no que concerne à decisão manifestamente contrária a prova dos autos, hipótese insculpida no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, leciona a doutrina de Renato Brasileiro de Lima:
[...] para que seja cabível apelação com base nessa alínea e, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1517).
Com efeito, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que a deliberação realizada pelos jurados divorcia-se completamente dos elementos de convicção presentes no caderno processual. Em outros termos, existindo amparo, ainda que mínimo, no substrato probatório amealhado ao feito, incabível a cassação do julgamento proferido pelo juízo natural dos crimes contra a vida.
A propósito, a Corte Cidadã é enfática ao preconizar que "[...] a submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular. (STJ, Quinta Turma, AgInt no AREsp 413.681/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. em 16-03-2021).
No mesmo sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta:
Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 859.533/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. em 04-05-2021).
Ressalta-se, no ponto, que não compete ao Tribunal ad quem optar pela tese mais fundamentada ou a que apresenta um conjunto de provas mais robusto. Isso porque, visando preservar o princípio constitucional da soberania dos vereditos, cumpre avaliar tão somente se o desfecho adotado pelo corpo de jurados respalda-se em alguma prova do processo.
Nesse trilhar, é o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte de Justiça, veja-se:"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal"(STJ, Min. Og Fernandes) [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 0007554-95.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 12-06-2018).
Assinala-se, no tocante à valoração da prova, que: "[...] os jurados estão submetidos ao princípio da íntima convicção, o que possibilita a livre apreciação da prova sem necessidade de motivação da decisão, que, para ser válida, precisa, apenas, encontrar nos autos a devida correspondência probatória". (TJSC, Apelação Criminal n. 0016537-28.2010.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2021).
Estabelecidas essas premissas, verifica-se, diversamente do alegado pela defesa, que existem elementos suficientes para o reconhecimento da qualificadora referente ao motivo fútil.
Em que pese outros depoimentos tenham sido colhidos na instrução processual e durante a sessão em plenário, entende-se que os relatos das testemunhas que presenciaram os fatos constituem elementos de maior relevo para demonstrar a futilidade do motivo ensejador do crime.
Na fase de instrução preliminar, a testemunha Teylor de Souza, a qual trabalhava na mesma agência que o acusado e visualizou toda a dinâmica dos fatos, esclareceu o seguinte:
Relatou que o expediente de atendimento externo se encerrou às 16:00 horas e a porta giratória foi trancada para o acesso de clientes mas que, junto de outros colegas, permaneceu atendendo alguns clientes que entraram um pouco antes do horário do fechamento. Afirmou que acredita que poucos minutos após às 16:00 horas chegou na agência a vítima Edson Luiz Gadotti, o qual manteve contato com Felipe para entrar na agência pois queria descontar um cheque que portava na mão. Informou que a sua mesa fica próxima à porta giratória, cerca de três metros, e pôde acompanhar toda dinâmica do fato. Disse que percebeu que a vítima insistia para que o vigilante abrisse a porta, enquanto este explicava que o horário de atendimento ao público já estava encerrado. [...] Ressaltou que viu a vítima falar mais alto e bater com o cheque no vidro, dizendo "então você não vai deixar eu entrar", com visível demonstração de estar chateado, ao passo que o vigilante sacou seu revólver e efetuou três disparos contra a vítima. Explicou que o primeiro disparo acertou o vidro e rompeu obstáculo que havia entre Felipe e a vítima e que os outros disparos foram rápidos e todos em direção da vítima. [...] Declarou que a vítima não era cliente e não frequentava aquela agência e, ainda, não percebeu qualquer disposição de ameaça por parte da vítima, sendo que em sua mão percebeu apenas a folha de cheque e seu comportamento era tão somente de reclamação pelo fato da agência não abrir para ele (depoimento extraído da decisão de pronúncia, Evento 123, TERMOAUD213, dos autos originários).
Como se denota do fragmento destacado, o qual reproduz com precisão o relato prestado na audiência de instrução preliminar, a testemunha apontou que em momento anterior à deflagração dos disparos de arma de fogo, a vítima insistia, acentuadamente, em adentar no estabelecimento comercial, embora decorrido o horário de funcionamento para público externo. Segundo narrou, após o ofendido ter realizado batidas contra o vidro da agência bancária com o cheque em mãos, o acusado disparou três vezes na sua direção.
A testemunha Luciana Teresin Bispo, cliente da agência bancária que presenciou os acontecimentos, sob o crivo do contraditório, expôs:
que era cliente da agência cooperativa Sicoob do Distrito de Pirabeiraba e que no dia dos fatos encontrava-se na mesa da gerência tratando de algumas situações que precisava resolver. Como a agência era pequena e só possuía três atendentes, era muito fácil ver tudo que acontecia ali dentro, pois estava bem no canto da sala, numa diagonol, onde tinha uma visão bem ampla da agência, inclusive da parte de fora, também da parte de autoatendimento. Foi quando lhe chamou atenção quando Edson estava do lado de fora e ele chamou a atenção porque queria trocar um cheque. Narrou que já havia passado o horário de atendimento, tendo passado pouco tempo, coisa de três, quatro minutos, não sabendo exatamente. Edson teria se exaltado dizendo que queria trocar o cheque e que não iria voltar outro dia, que teria que ser naquele dia. Que a depoente já viu acontecer isso em várias agências, quando acontece de fechar a agência e alguém querer entrar. Que a vítima estava com o cheque na mão e bateu no vidro, bem forte, para poder entrar na agência. Pelo que percebeu ele bateu no vidro para querer entrar, não acreditando que para romper o vidro, mas para chamar atenção do tipo "eu tô aqui e quero entrar", mas havia fechado o banco. Aí aconteceram os disparos, foi tudo muito rápido, aconteceu em seguida. A vítima havia batido no vidro bem forte que o vidro chegou a balançar, tremular. Nesse momento parou tudo, todo mundo olhou, aí quando a gerente foi perguntar o que que era o dele, houve o primeiro disparo, quebrou o vidro e mais dois disparos, sendo que para a depoente pensou que fosse mais três tiros, mas disseram depois que foi mais dois. Pelo que a depoente se recorda a vítima falou que não voltaria no outro dia para trocar o cheque, mas impropério, que a depoente se lembre, ele não teria dito. Entre a vítima e o vigilante havia uma barreira de vidro, sendo que ele não fez algum gesto corporal de que atacaria o vigilante ou ameaça nesse sentido. Para a depoente não passou pela cabeça de que se tratava de um assaltante, pois a vítima estava com um cheque nas mãos, entre os dedos, então estava bem claro que ele queria trocar o cheque. Depois dos disparos o vigilante retornou para seu lugar, não tentando socorrer a vítima, não se recordando se ele pediu para chamar a ambulância. [...]. Que Felipe estava em choque, parado no lugar, atônito, acha que desesperado, pois ficou sem reação [...]. Questionada pelo defensor se a batida causou um estrondo, se o gesto dele podia intimidar, ou se a depoente achava que era normal aquele gesto dele, respondeu que a atitude da vítima não foi normal, pois a batida foi forte, mas não a ponto de estourar o vidro (Evento 123, VÍDEO555, dos autos originários).
De acordo com o que se extrai da narrativa supramencionada, Luciana, no mesmo sentido das declarações de Teylor, esclareceu que a vítima mostrou-se demasiadamente inconformada com a advertência acerca da impossibilidade de ingresso na agência bancária, tendo efetuado forte pancada no vidro do banco, instante em que o réu efetuou os disparos.
Os relatos de ambas as testemunhas que visualizaram de perto os fatos encontram consonância nas filmagens da câmera da agência bancária, as quais demonstram a vítima encostando no vidro com um papel na mão, aparentemente discutindo com o acusado, momento em que é alvejada (Evento 15, VÍDEO481, dos autos originários).
Com efeito, corroborando as explanações das testemunhas, as imagens certificam que a vítima não apresentou qualquer gesto ameaçador. Registra-se, nesse particular, que os depoimentos acima transcritos foram reiterados - de forma coerente e harmônica, ressalta-se - em plenário, diante do Conselho de Sentença. Todavia, a fim de evitar tautologia, entende-se inoportuna a reprodução dos dizeres apresentados também para o corpo de jurados, uma vez que, na maior parte, repetem o que já foi mencionado na instrução preliminar.
Ademais, conquanto não tenha observado os fatos, o supervisor da empresa de segurança na qual trabalhava o acusado, Flávio Lupion Feliciano, a respeito do treinamento e procedimento indicado para hipóteses de clientes exaltados, como a do caso em apreço, comunicou, em juízo, que:
[...] chegar em vias de fato é bem raro, em geral não acontece. Em último caso, se a pessoa vir para cima, tentar utilizar técnica de defesa pessoal ou emprego de armamentos menos letais, desde que esteja ameaçada a vida. Relatou que no dia a dia, caso o cliente insista em ingressar no estabelecimento fechado, recomenda-se o afastamento a fim de acionar funcionário do banco. Consoante narrou, o uso da arma de fogo é o último recurso, contanto que a vida da pessoa ou de terceiros esteja em risco pois a empresa não orienta a contenção de ninguém com a utilização da arma de fogo. Inclusive a orientação, mesmo em caso de assalto, é para que o vigilante se renda. Ao ser questionado pelo representante do Ministério Público, informou que o artefato bélico tem mais o efeito psicológico de intimidação (Evento 123, VÍDEO557, dos autos originários).
Segundo se depreende excerto supra, o supervisor da empresa foi categórico ao enunciar que o manuseio da arma de fogo é a derradeira etapa do uso progressivo da força, não sendo recomendado, em hipótese alguma, o emprego do artefato para fins de contenção de pessoas agitadas.
De outro vértice, o recorrente, em juízo e na sessão de julgamento, informou, em síntese, que considerando o recente assaltado vivenciado na agência bancária e diante do comportamento externado pela vítima, sentiu-se assustado com a situação, especialmente porque notou um volume no bolso do ofendido, razão pela qual realizou deflagrou os disparos.
Isso posto, em que pese os argumentos lançados pela defesa e as declarações prestadas pelo recorrente nos interrogatórios, os elementos coligidos acima - notadamente as narrativas firmes das testemunhas e as imagens de videomonitoramento do local - indicam que o crime decorreu da insistência da vítima em adentrar no estabelecimento bancário, após o horário permitido.
A futilidade do motivo, como se sabe, consiste em circunstância de mínima importância que enseja a prática do crime. Em outras palavras, existe manifesta desproporcionalidade entre a gravidade do fato perpetrado e a intensidade do motivo.
In casu, da percuciente análise do caderno processual, extrai-se que a tese acolhida pelo Tribunal do Júri, no sentido de que o homicídio foi praticado por motivo fútil, encontra amplo respaldo no substrato probatório amealhado ao feito, o qual aponta, como visto, a causa do delito no desentendimento corriqueiro entre cliente e vigilante.
Destaca-se, no ponto, trecho das contrarrazões reproduzido no parecer do Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira:
[...] uma situação rotineira para quem trabalha como segurança de uma agencia bancária, e estava lidando com um cliente que, em momento algum o agrediu, e sim, ainda que de maneira inconveniente, insistiu para entrar na agência porque queria descontar um cheque, e foi respondido com três disparos de arma de fogo, revelando uma total disparidade entre a ação de Edson e a reação de Felipe (Evento 88, fl. 5, destes autos)
Dessarte, tendo em conta que o corpo de jurados encampou versão plenamente possível diante do contexto fático-probatório, inviável a cassação da decisão e a consequente submissão do caso a novo julgamento.
A propósito, assim decidiu esta Corte de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO CONSISTENTE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DESTA ( CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II, IV e VI, COMBINADO COM §§ 2º-A, I, e , III). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUSTENTADA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCAMPOU A TESE ACUSATÓRIA COM RESPALDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO AMEALHADO AO PROCESSO. SOBERANIA DO JÚRI QUE IMPÕE A CONSERVAÇÃO DO VEREDICTO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE AQUELA E A RELATIVA AO FEMINICÍDIO. ADJETIVADORAS DE NATUREZAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. POSTULADO AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPERTINÊNCIA. FORMA DE PROCEDER DO RÉU QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. CÁLCULO ESCORREITO. ANÁLISE FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA IGUALMENTE INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA POSITIVAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA DITA JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002513-72.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-08-2020, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESE DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DO MESMO MODO, TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE AFIGURA IRREFUTÁVEL. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ESCORREITA. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA REVISÃO DO QUANTUM DA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA. ATOS EXECUTÓRIOS SUFICIENTES PARA ATINGIR O RESULTADO ALMEJADO. RESULTADO MORTE QUE NÃO FOI ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE NÃO MERECE REFORMA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. POR FIM, POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior.Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo.[...](TJSC, Apelação Criminal n. 0002923-82.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2021, grifou-se).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 593, III, D, DO CPP). INVIABILIDADE. TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO E ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JULGAMENTO MANTIDO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS PRESERVADO (ARTIGO , XXXVIII, C, DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ARTIGO 593, III, C, DO CPP). (I) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. VERBETE 545 DA SÚMULA DO STJ. ADEMAIS, DECISÃO DOS JURADOS QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, FOI UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. (II) COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO INFERIOR EM RAZÃO DA CONFISSÃO NÃO SER PLENA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação Criminal n. 0008211-94.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2021, grifou-se).
Portanto, em respeito ao princípio constitucional da soberania do Júri, impõe-se a manutenção da sentença recorrida no ponto.
2.2 Do pedido de valoração do comportamento da vítima
A defesa sustenta que o comportamento da vítima deve ser valorado em benefício ao acusado, fixando-se, por conseguinte, a reprimenda no mínimo legal.
Conforme explorado no tópico referente à admissibilidade, tal pleito carece de interesse recursal, uma vez que o magistrado singular estabeleceu a pena em 12 (doze) anos. Contudo, ainda que o pleito fosse conhecido, razão não assiste à defesa.
A circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima, como é cediço, refere-se à atitude manifestada pelo ofendido que tem potencial provocador ou facilitador do cometimento da infração penal. Trata-se de conduta externada pela vítima que tem o condão de estimular a prática delitiva, podendo tal circunstância ser reconhecida somente em favor do acusado.
A respeito do assunto, ilustra Cezar Roberto Bitencourt:
Estudos de vitimologia demonstram que, muitas vezes, as vítimas contribuem decisivamente na consecução do crime. Esses comportamentos são, não raro, verdadeiros fatores criminógenos, que, embora não justifiquem o crime, nem isentem o réu de pena, podem minorar a censurabilidade do comportamento delituoso, como, por exemplo, "a injusta provocação da vítima". A verdade é que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir no delinquente o impulso delitivo (Bitencourt, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 238).
O Tribunal da Cidadania, acerca da aludida circunstância judicial, preconiza: "É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Não restando evidente a interferência decisiva da vítima no desdobramento causal, como no presente caso, essa circunstância deve ser considerada neutra" (STJ, Quinta Turma, HC n. 596.624/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. em 25-08-2020).
Na hipótese em apreço, conforme amplamente explorado no tópico anterior, relativo à qualificadora do motivo fútil, o comportamento do ofendido, efetivamente, não foi determinante, tampouco justificou o cometimento do homicídio.
Em verdade, o conjunto probatório, mormente os depoimentos das testemunhas que observaram os fatos e as imagens da câmera do local, demonstram que o crime decorreu da insistência da vítima, ainda que acentuada, para adentrar no estabelecimento bancário após transcorrido o horário de funcionamento.
Os elementos de convicção comprovam que logo após o ofendido ter se exaltado ao bater com força no vidro da agência portando um cheque em mãos, o acusado, que trabalhava como vigilante na ocasião, repentinamente desferiu três disparos de arma de fogo, ceifando a vida da vítima.
Impende sublinhar, nesse particular, que as testemunhas presentes nos acontecimentos, bem como as filmagens juntadas aos autos, revelam a inexistência de qualquer conduta ou gesto ameaçador por parte do ofendido. Assim, mesmo que se considere a ação da vítima como incomum, afigura-se inconcebível admitir que o comportamento apresentado sirva de justificativa para o grave delito perpetrado pelo acusado.
Convém transcrever, no ponto, o parecer do Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira no tocante à reforma da dosimetria:
Como visto, na hipótese sob exame, a vítima não esboçou qualquer atitude ameaçadora que contribuísse ou justificasse a conduta do réu.
Inclusive os jurados afastaram as teses defensivas de legítima defesa própria e putativa e não reconheceram que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima.
Ressalta-se, outrossim, que além de afastar as teses defensivas da legítima defesa própria e putativa, assim como rechaçar a versão de que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima, o juízo natural dos crimes contra a vida, como visto, acolheu a pretensão acusatória para reconhecer a qualificadora do motivo fútil, em razão da manifesta desproporcionalidade entre a atitude do ofendido e a reação do recorrente.
Dessa forma, afirmar, nesta instância, que a conduta do ofendido contribuiu para a prática da infração penal representaria contradição e descompasso com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, violando, por conseguinte, o princípio constitucional da soberania dos vereditos.
A propósito, mutadis mutandis: "Por uma questão de lógica, não se pode reconhecer, na primeira fase da dosimetria, que o comportamento da vítima colaborou para o ilícito sobretudo porque na visão dos Senhores Jurados, essa situação não autorizou admitir ter havido injusta provocação, tanto que não foi reconhecido o homicídio privilegiado, inclusive, consideraram que o homicídio teve motivação torpe" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000536-17.2012.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 01-03-2018).
Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA DIANTE DA EXPLANAÇÃO DA ACUSAÇÃO AOS JURADOS ACERCA DE QUESTÕES REFERENTES À PENA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O DELITO DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E RECHAÇOU A TESE DE QUE O ACUSADO AGIU COM VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS COM ARRIMO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. , XXXVIII, C, DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATITUDE DO OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, FOI UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 65 DO CP. INVIABILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO QUE FOI QUESITADA AOS JURADOS NA FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO QUE OFENDERIA A SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação Criminal n. 0000272-90.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-05-2018, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER ( CP, ART. 211)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA.[...]COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FATOR NÃO DETERMINANTE NEM JUSTIFICÁVEL NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL - ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE MOTIVAÇÃO TORPE PELO CONSELHO DE SENTENÇA."Apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze).SEGUNDA ETAPA - AGRAVANTE "RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA" ( CP, ART. 61, II, C) COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP, ART. 65, III, D)- PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES."Deve-se reconhecer a confissão espontânea do Paciente e promover sua compensação com com a agravante referente ao uso de outro recurso que dificultou a defesa da ofendida" (STJ, Min. Laurita Vaz).[...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJSC, Apelação Criminal n. 5026179-59.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 09-03-2021, grifou-se).
Dessarte, porque inviável valorar o comportamento da vítima em favor do recorrente, não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria da pena.
3. Dos honorários advocatícios
Ao arremate, o defensor dativo nomeado pretende a fixação da verba honorária pela apresentação das razões da insurgência, observando-se, para tanto, a tabela da OAB/SC.
Sobre a quantificação dos honorários advocatícios aos defensores dativos, a Seção Criminal deste Tribunal, em julgamento da sessão administrativa realizada em 12.6.2019, decidiu que a fixação da quantificação deve respeitar os valores mínimo e máximo previstos no Anexo Único da Resolução n. 5 de 8 de abril de 2019, editada pelo Conselho da Magistratura deste Sodalício.
A Resolução prevê, ainda, a possibilidade de modular quantitativa e qualitativamente os valores fixados, conforme as orientações contidas no art. 8º, in verbis:
Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber:I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho;II - a natureza e a importância da causa;III - o grau de zelo do profissional;IV - o trabalho realizado pelo profissional;V - o lugar da prestação do serviço; eVI - o tempo de tramitação do processo.§ 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.§ 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.§ 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.
Após uma série de atualizações pela edição de novas Resoluções, convém transcrever o atual parâmetro de remuneração para os advogados dativos atuantes na área criminal, estabelecido pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021:
10. CAUSAS CRIMINAISVALOR MÍNIMOVALOR MÁXIMOMAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º, RES. CM. n. 5/201910.1 Ações criminais deprocedimento ordinárioou sumário R$ 318,91 R$ 806,30 R$ 2.418,9010.2 Ações do Tribunaldo Júri - fase do sumáriode culpa R$ 318,91 R$ 806,30 R$ 2.418,9010.3 Ações do Tribunaldo Júri - fase do plenáriodo júri R$ 615,39 R$ 1.777,80 R$ 5.333,4010.4 Interposição derecurso ou apresentaçãode contrarrazões recursais R$ 246,16 R$ 369,24 R$ 1.107,71
No tocante ao caso vertente, tem-se que a pretensão defensiva comporta parcial acolhimento, em especial porque a nomeação, de fato, ocorreu para atuação exclusiva em sede recursal, com a interposição do presente recurso (Evento 356 dos autos originários). Logo, em conformidade com a a disposição do art. 9º, II, da Resolução n. 5/2019, os honorários são devidos.
Todavia, inviável o almejado arbitramento conforme os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/SC.
Isso porque, para fins de quantificação dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 984, firmou o entendimento de que "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal" e que "são, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB" (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1656322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. em 23-10-2019).
Assim, balizando-me entre os limites mínimo e máximo previstos na Resolução para a hipótese de "10.4 Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais", bem como analisando detidamente a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, fixo a verba honorária no valor de R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para arbitrar os honorários do defensor dativo, Dr. Pedro Wellington Alves da Silva (OAB/SC n. 39.710) no valor de R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1810939v3 e do código CRC 0e009bc5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 27/1/2022, às 16:39:48
















Apelação Criminal Nº 0010833-61.2016.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: FELIPE GONCALVES LEAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. PLEITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO ACUSADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ ESTABELECEU A REPRIMENDA EM 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
MÉRITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA ARRIMO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ARTIGO , XXXVIII, C, DA CF).
INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO AO APELANTE. AINDA QUE CONHECIDO O PEDIDO, A CONDUTA DO OFENDIDO NÃO CONSTITUIU FATOR DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO. OUTROSSIM, CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A VALORAÇÃO POSITIVA DO VETOR DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.
PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. QUANTUM FIXADO CONFORME A RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 2020, ATUALIZADA RECENTEMENTE PELA RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 2021. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR O MAGISTRADO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIO. MATÉRIA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para arbitrar os honorários do defensor dativo, Dr. Pedro Wellington Alves da Silva (OAB/SC n. 39.710) no valor de R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1810940v3 e do código CRC a1f2c204.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 27/1/2022, às 16:39:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/01/2022

Apelação Criminal Nº 0010833-61.2016.8.24.0038/SC

RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): PAULO ANTONIO LOCATELLI
APELANTE: FELIPE GONCALVES LEAL ADVOGADO: PEDRO WELLINGTON ALVES DA SILVA (OAB SC039710) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ADVOGADO: TIAGO TADEU TELLES ERNST (OAB SC021107) ADVOGADO: FERNANDO STAZACK RAPOSO JÚNIOR (OAB SC021047) ADVOGADO: ARLINDO DA SILVA PETRY (OAB SC021295)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 27/01/2022, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 06/12/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO, DR. PEDRO WELLINGTON ALVES DA SILVA (OAB/SC N. 39.710) NO VALOR DE R$ 369,24 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363246554/apelacao-criminal-apr-108336120168240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0010833-6120168240038/inteiro-teor-1363246616

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