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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5046729-24.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046729-24.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Janeiro de 2022
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50467292420218240000_0fc02.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5046729-24.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ


AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: RICELLI RICARDO CUNHA


RELATÓRIO


Brasilseg Companhia de Seguros interpôs recurso de agravo interno contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do agravo de instrumento em epígrafe por falta de cabimento, nos termos do art. 932, III e art. 1.019, do Código de Processo Civil (eventos n. 8 e 15).
Em suas razões, a agravante insiste na tese de que o recurso seria cognoscível em razão do Tema n. 988 do Superior tribunal de Justiça.
Retornaram os autos conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se ao exame do seu objeto.
Em síntese, a agravante, para além de discutir o conteúdo do agravo de instrumento, insiste no cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou preliminar de ausência de interesse de agir por supostamente se adequar ao contido no Tema n. 988 do Superior Tribunal de Justiça.
Não lhes assiste razão.
Da decisão recorrida, extrai-se:
Isso porque se verifica que a matéria objeto da decisão agravada (ausência de interesse de agir) não se enquadra nas restritas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, enumeradas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e demais previsões legais expressas.
Ao caso, ademais, não se aplica a tese jurídica da taxatividade mitigada assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520.
Com efeito, não há urgência que justifique a análise da questão neste momento processual, razão pela qual a temática poderá ser suscitada no momento oportuno, se persistir o interesse, qual seja, eventual preliminar de recurso de apelação ou respectiva contrarrazões, sob pena de subverter a sistemática adotada pela legislação processual em vigor.
Nesse rumo, vejam-se julgados de hipóteses análogas:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CONSTAR A MATÉRIA DEBATIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. ACÓRDÃO QUE CONHECEU O AGRAVO INTERNO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISUM EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A DECISÃO OBJURGADA AFASTOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, QUE, PORTANTO, NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DO ART. 1.015, VI, DO CPC. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD QUE SE EQUIPARA À PRODUÇÃO DE PROVAS E NÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PROPRIAMENTE DITA, PREVISTA NO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REVISAR A DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração n. 4018570-30.2017.8.24.0000, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-3-2019 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CORPORAIS À TERCEIRO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MITIGAÇÃO A QUE SE REFERE O TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. "A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. [...]" (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074043126, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GIOVANNI CONTI, JULGADO EM 12/06/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038327-85.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2021 - grifou-se).
Pois bem.
Na hipótese, a agravante, não obstante os precedentes em sentido contrário, insiste na tese de que o recurso seria cabível na hipótese.
Contudo, não trouxe qualquer precedente específico ou fundamento plausível para tanto.
De fato, ao contrário do que sustenta, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento não implica automática condenação, para além da possibilidade de recurso de apelação, apropriado a discutir a matéria, como dito, por isso INEXISTE "risco de responsabilizar indevidamente a Seguradora Agravante".
Assim, por óbvio, não há inutilidade na apreciação de eventual apelo.
No mais, em razão da manifesta improcedência deste recurso, que repisa incessantemente em tese sem qualquer plausibilidade jurídica, ignora por completo o contido na decisão e despreza o firme posicionamento deste Tribunal, aplica-se multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, observado o quantum atribuído, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e aplicar multa à agravante.

Documento eletrônico assinado por RUBENS SCHULZ, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1571771v5 e do código CRC ba1f2e51.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RUBENS SCHULZData e Hora: 27/1/2022, às 17:17:20
















Agravo de Instrumento Nº 5046729-24.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ


AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: RICELLI RICARDO CUNHA


EMENTA


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INADMISSÍVEL (CABIMENTO). INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INUTILIDADE DO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA APELAÇÃO TAMBÉM AUSENTE. INSISTÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NA TESE. MULTA APLICÁVEL (ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e aplicar multa à agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RUBENS SCHULZ, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1571772v6 e do código CRC 25ef4488.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RUBENS SCHULZData e Hora: 27/1/2022, às 17:17:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5046729-24.2021.8.24.0000/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ

PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO: RICELLI RICARDO CUNHA ADVOGADO: MARIANA ISABELE RODRIGUES DELLA LIBERA (OAB SC046435)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 25/11/2021, na sequência 101, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:RETIRADO DE PAUTA.
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2022

Agravo de Instrumento Nº 5046729-24.2021.8.24.0000/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ

PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO: RICELLI RICARDO CUNHA ADVOGADO: MARIANA ISABELE RODRIGUES DELLA LIBERA (OAB SC046435)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/01/2022, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 07/12/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E APLICAR MULTA À AGRAVANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RUBENS SCHULZ
Votante: Desembargador RUBENS SCHULZVotante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFFVotante: Desembargador MONTEIRO ROCHA
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363186948/agravo-de-instrumento-ai-50467292420218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5046729-2420218240000/inteiro-teor-1363187003

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