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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09021825720178240045_3fd8d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0902182-57.2017.8.24.0045/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA IZABEL PEIXOTO AGUIAR BESSA (EXECUTADO)


RELATÓRIO


O Município de Palhoça ajuizou execução fiscal contra Maria Izabel Peixoto Aguiar Bessa, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 10468/2017, decorrente de débitos de ISS FIXO dos anos de 2010, 2012 a 2016, com valor total de R$ 5.098,92.
Devidamente citada, a parte executada não pagou o principal e nem garantiu o feito, oportunidade em que o Município foi intimado "para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso necessário, apresentar o valor atualizado do débito, ficando ciente de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF."
Em seguida, foi proferida sentença de extinção do feito, pelo abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Contra essa decisao, o Município exequente interpôs recurso de apelação cível, que foi provido por meio de decisão monocrática terminativa proferida por este Relator, razão pela qual os autos retornaram ao Primeiro Grau para regular prosseguimento.
No Juízo originário, os autos foram conclusos, oportunidade em que a douta Magistrada proferiu nova sentença, nos seguintes termos:
"[...]
"Na hipótese o município busca a cobrança de dívida tributária decorrente de inadimplemento de ISS com fato gerador no ano de 2010, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, fundamentada ou na Lei Complementar nº 12/2001 ou na Lei Complementar nº 18/2002, cuja CDA foi emitida no dia 19/1/2017 (evento 3, documento 2).
"A Lei Complementar nº 12/2001 foi revogada em sua totalidade pela Lei Complementar nº 18/2002. Entretanto todo o capítulo destinado ao ISS desta última lei de 2002 foi revogado pela Lei Complementar nº 24/2004, a qual entrou em vigor em 1º/7/2004.
"Assim, a normativa usada pela municipalidade já não estava mais em vigor nem quando a CDA foi emitida, nem quando ocorreu o fato gerador.
"E tal vício, sobre o qual inclusive nosso Tribunal já se manifestou, é do tipo insanável, não sendo autorizada sua correção via emenda da inicial ou intimação para tanto.
"Desnecessária, inclusive, a prévia intimação do exequente para manifestação.
"[...]
"Diante do cenário exposado, sendo a CDA emitida com fundamento em legislação REVOGADA ao tempo do fato gerador, não há outro cenário senão a extinção do processo.
"Tollitur quaestio.
"À luz do exposto JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC contra MARIA IZABEL PEIXOTO AGUIAR BESSA.
"O exequente é isento das custas.
"Sem honorários.
"Autorizo todas as providências para levantamento de toda e qualquer constrição patrimonial eventualmente realizada no bojo dos autos.
"Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. [...]"(Evento n. 48, autos principais).
Irresignada, a municipalidade apelou asseverando que houve um equívoco por parte da Magistrada"ao afirmar que a normativa usada pela municipalidade já não estava mais em vigor nem quando a CDA foi emitida, nem quando ocorreu o fato gerador", porquanto"as alterações posteriores, realizadas inclusive pela Lei Complementar Municipal nº. 24/2004, não tiveram o condão de revogar a Lei Complementar Municipal nº. 18/2002, mas tão somente de regulamentar o tributo sub judice, fato que não invalida a CDA a mera ausência da indicação da Lei 024/2004"; que não há como falar em nulidade do título executivo porquanto preenche todos os requisitos exigidos para sua elaboração; que na hipótese negativa, o feito deve ser sobrestado"até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 5012330-66.2021.8.24.0000."Por fim, pugnou pela procedência do apelo com a cassação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.
Sem as contrarrazões, os autos subiram a esta Superior Instância.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Palhoça contra sentença que, nos autos da execução fiscal n. 0902182-57.2017.8.24.0045 ajuizada contra Maria Izabel Peixoto Aguiar Bessa, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) porquanto" emitida com fundamento em legislação REVOGADA ao tempo do fato gerador ".
É indubitável, frente ao disposto nos arts. 145, inciso I, e 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que compete aos Municípios instituir impostos sobre"serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar". Vale dizer, o imposto discutido nos autos incide sobre" serviços de qualquer natureza ".
A redação primitiva do Código Tributário Nacional estabelecia no seu art. 72, que"a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo""quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho"(inciso I). Tal dispositivo foi revogado pelo Decreto-Lei n. 406, de 31.12.1968, que foi recepcionado pela Carta Magna, segundo o art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e deixou claro que"o imposto de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa"(art. 8º), que"a base de cálculo do imposto é o preço do serviço"(art 9º) e que"quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho"(§ 1º).
De outro norte, sobre a instituição do tributo, o Código Tributário Nacional prevê, no seu art. 142, que"compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível", e que"a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"( parágrafo único do art. 142, do CTN).
De acordo com a Lei Federal n. 6.830, de 22/9/1980,"a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez"(art. 3º), mas para tanto deverá preencher os seguintes requisitos:
"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...]
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos".
Os requisitos previstos no art. , § 5º, da Lei Federal n. 6.830/1980, também são exigidos pelo Código Tributário Nacional, e a omissão de qualquer um desses requisitos poderá causar a nulidade da inscrição e do respectivo processo de cobrança da dívida tributária:
"Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite".
O Código Tributário do Município de Palhoça (Lei Complementar n. 18/2002), no seu art. 409, também determina que o termo de inscrição em dívida ativa contenha obrigatoriamente os requisitos que estão estabelecidos no art. , § 5º, da Lei Federal n. 6.830/1980, e no art. 202, do Código Tributário Nacional:
"Art. 409 A Certidão de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.§ 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.Art. 410 A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite".
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que"conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária"(STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/2003).
Não se discute que, diante da existência de erro material ou formal, pode-se admitir que,"até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos"(art. , § 8º, da Lei Federal n. 6.830/1980, o que também está previsto no art. 203, do Código Tributário Nacional, mas é"vedada a modificação do sujeito passivo da execução"(Súmula 392/STJ).
De acordo com a Súmula n. 392/STJ"a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
Ao julgar o Recurso Especial n. 1045472/BA, da relatoria do Ministro Luix Fux, em 25/11/2009, sob a sistemática de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica (Tema 166) confirmatória da referida Súmula. Veja-se a ementa:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Em decisões posteriores, o Tribunal da Cidadania reafirmou a possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa, mesmo no caso de omissão do fundamento legal da exação:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (DE OFÍCIO). RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 823.011/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.3.2007), firmou orientação no sentido de que o art. , § 8º, da Lei 6.830/80 permite à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos, ou seja, para corrigir eventuais vícios, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Consignou-se no precedente referido que "a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é uma faculdade conferida à Fazenda Pública em observância ao princípio da economia processual", que deve ser indeferida apenas em algumas ocasiões, tais como na hipótese de "alteração do sujeito passivo nela indicado". 2. Assim, mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo. 3. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1194076/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010; idem AgInt no REsp 1602132/SP, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016 - destaque aposto).
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. , § 8º, DA LEF RECONHECIDA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL. 1.Conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido."(STJ, AgRg no AREsp 96.950/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 12.04.2012).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO DE CLASSE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR O TÍTULO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de "é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" ( REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). 2. Por outro lado, assiste razão ao Conselho regional no que diz respeito à necessidade de intimação do exequente para que se substitua ou emende a CDA quando for sanável o vício material ou formal contido na mencionada certidão. 3. "Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo" ( AgInt no REsp 1.602.132/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016). 4. Recurso especial parcialmente provido."(STJ, REsp 1629751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018).
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não determinou a intimação do exequente para que promovesse a substituição da CDA, conforme autorizam o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal, preferindo extinguir o processo, desde logo, sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a nulidade do título executivo é insanável.
Com alguma divergência, este Tribunal de Justiça, na maioria dos casos, vinha decidindo pela impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa carente do fundamento legal da exação, por também considerar insanável a nulidade do título executivo, na esteira de inúmeros julgados precedentes.
Contra os respectivos acórdãos os Municípios de Porto Belo e São Ludgero interpuseram Recursos Especiais, que foram admitidos e encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, no qual as decisões, todas monocráticas, proferidas recentemente (inclusive em outubro de 2021), foram variadas. Enquanto os Ministros Gurgel de Faria ( REsp n. 1962284/SC), Assusete Magalhães ( REsp n. 1962490/SC), Regina Helena Costa ( REsp n. 1962385/SC), Manoel Erhart ( REsp n. 1958352/SC) e Herman Benjamin ( REsp n. 1962233/SC), no geral, decidiram por não conhecer dos recursos ou negar-lhes provimento; e o Ministro Sérgio Kukina, mais recentemente, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para juízo de retratação em face do Tema 166 ( REsp n. 1964865/SC); os Ministros Og Fernandes ( REsp n. 1961335/SC), Benedito Gonçalves ( REsp n. 1962439/SC) e Mauro Campbell Marques ( REsp n. 1960843/SC) vêm dando provimento aos recursos no sentido de oportunizar ao Município a intimação para substituição da Certidão de Dívida Ativa.
Diante de instabilidade da jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, o Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais e Municipais e Estaduais da Comarca da Capital suscitou, de ofício, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR),"para sanação de divergência jurisprudencial presente dentro e entre as Câmaras de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que seja fixada tese acerca do tema '(im) possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão de fundamento legal do débito até então inexistente no documento'", o qual foi admitido para processamento (Tema 24/IRDR/TJSC).
O Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 27 de outubro de 2021, julgou o IRDR n. 5012330-66.2021.8.24.0000/SC, de relatoria do eminente Desembargador Júlio César Knoll, e, por maioria de votos, vencido o Relator, fixou a seguinte tese jurídica:"Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que ele não seja alterado e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional". Foi designado Relator o ilustre Desembargador Hélio do Valle Pereira.
Veja-se a ementa:
"IRDR - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CORREÇÃO - FUNDAMENTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Pública tem status peculiar. Não é mais uma pessoa jurídica. A feição é única: não é a projeção de uma pessoa formal, mas de todas as pessoas naturais amalgamadas. Esse grau de abstração sociológica dá-lhe uma dimensão tão profunda que veda seja vista como um ente jurídico que dispute interesses individualizados. 2. O interesse público é a soma impessoal das expectativas de todos os componentes do grupo social. Não se trata de mera adição algébrica das aspirações escoteiras, pois, sob este ângulo, haveria colisão e recíproca compensação. Reconhecer que a Administração protege valores de destacada importância e tem naturais dificuldades operacionais não ofende a Constituição. É aceitável que haja regras na legislação ordinária que, distinguindo em parte o rito procedimental, garantam mecanismos que reequilibrem a disputa. 3. A Lei de Execução Fiscal e o Código Tributário Nacional permitem ajustes na certidão de dívida ativa no curso do processo. Ir contra essa perspectiva, pregando extinção de plano da causa, combate a instrumentalidade, a boa política judiciária e a lei. O juiz não deve se portar como um inimigo da parte, um praticante de jurisprudência defensiva à procura de defeitos formais no afã de encerrar precipitadamente os processos, solucionando-os estatisticamente e praticando uma espécie de arte pela arte, um culto a conceitos de processo civil à maneira novecentista. 4. Tese firmada em IRDR: Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que ele não seja alterado e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional. 5. IRDR conhecido e solucionado por maioria de votos nesses termos"(TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) nº 5012330-66.2021.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Designado Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021).
Devido à relevância e à pertinência, bem como para evitar desnecessária tautologia, adotam-se os fundamentos alinhados pelo eminente Relator, no referido julgado, como razão de decidir deste voto:
1. Trago algumas premissas antes de rumar para o tema de fundo.
A Lei de Execução é protetiva da Fazenda Pública. Não que crie um regime desenganadamente casuístico, um conjunto de regras que outorguem superpoderes ou superprivilégios à Administração. Na realidade, a Lei 6.830/80 apresenta disposições peculiares em relação ao regime do Código de Processo Civil, postura compreensível em consideração às dificuldades inatas ao gerenciamento de, por vezes, milhões de processos de execução pelo Poder Público.
Há, então, a necessidade de acomodar as diferenças em face de um exequente, por assim dizer, privado. Se no campo particular podem ser admitidos, por exemplo, advogados na medida das necessidades, o setor estatal tem restrições orçamentárias e legais. Além disso, ali se preserva o interesse público primário. Se um banco, um litigante contumaz, pode terceirizar seus serviços jurídicos, instalando um regime até de participação nos ganhos em cada causa, o Estado haverá de se adequar às carências humanas e materiais das quais notoriamente padece. Além disso, uma derrota da Administração não valerá por somente uma pessoa jurídica ser inexitosa. Velando por valores de superior relevância, essa perda terá reflexos na coletividade.
Por isso creio que seja conveniente ser sensível a essas particularidades, que recomendam uma interpretação permeável aos valores da Lei de Execução Fiscal. Mais exatamente, estimo que devamos ser simpáticos à emenda da certidão de dívida ativa, uma possibilidade que não existe, é bem verdade, no equivalente regime do Código de Processo Civil.
2. A tentação, claro, é dizer que haveria quebra da isonomia - logo ela, que está no caput do art. da Constituição Federal, que enfileira os direitos individuais e coletivos. Como diz José Souto Maior Borges,"não é aleatoriamente que o art. , caput, da CF de 1988 enuncia a isonomia antes da discriminação dos direitos e garantias fundamentais que ele próprio institui. Dessa posição 'topograficamente' eminente da isonomia resulta uma proeminência substancial desse princípio"(Significação do princípio da isonomia na Constituição de 1988, Revista Trimestral de Direito Público, n. 15, p. 30).
Ocorre que"a lei existe para distinguir"(A execução e a efetividade em relação à Fazenda, in Carlos Ari Sundfeld e Cassio Scarpinella Bueno (coord.), Direito processual público, p. 213).
É evidente que a afirmação deve ser bem compreendida. A lei estipula diferenciações, separando consequências conforme a espécie de conduta, o que conduzirá à necessidade de apurar se a discriminação será constitucional.
É comum que a isonomia seja apreciada com base na conhecida fórmula aristotélica - tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A parêmia está correta, mas é incompleta, pecando pela tautologia (Celso Ribeiro Bastos. Comentários à Constituição do Brasil, v. II, p. 9).
Encampando-se o entendimento de que a diferenciação não é, por si só, ilegítima, deve-se investigar em quais situações será ela efetivamente atentatória à isonomia (compreendida mais amplamente a palavra). Em outros termos,"é a lei que discrimina as situações, para submetê-las à regência de tais ou quais regras, e o problema da igualdade consistirá em saber-se quais discriminações são juridicamente toleráveis"(Maren Guimarães Taborda. O princípio da igualdade em perspectiva histórica: conteúdo, alcance e direções, Revista de Direito Administrativo, n. 211, p. 259).
Uma excelente diretriz está em ver que surgirá ofensa à isonomia quando ocorrer falta de"correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida"(Celso Antônio Bandeira de Mello. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, p. 37-40).
Cuida-se de analisar quando se está diante de distinção ilegítima. Para tanto, deve-se ponderar o elemento eleito como edificante da separação, bem como a sua adequação com os fins propostos pela norma. A conclusão, entretanto, só será bem sucedida se for feita a confrontação entre o ponto nodal da diferenciação e os desideratos perseguidos pela norma. Como sustenta Suzana de Toledo Barros,"a verificação do respeito de uma lei ao postulado da isonomia requer seu exame intrínseco, iluminado pelos fins eleitos pelo legislador"(O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, p. 184).
O citado Celso Antônio Bandeira de Mello orienta que se deve discernir o" elemento tomado como fator de determinação ". Em segundo momento, apura-se a" correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado ". Por fim, destaca-se a" consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte jurisdicizados "(op. cit., p. 21).
A essência, portanto, está na definição da legitimidade do aspecto discriminatório, submetendo-o a juízo crítico, de sorte a impedir que ocorra efetivo menoscabo à igualdade, sempre a partir da visão superior da Constituição.
3. A partir daí, tem-se que, mais do que um sistema de resguardo da Administração perante a Lei de Execução Fiscal, existe um regime processual peculiar em favor da Fazenda Pública.
Isso é possível.
A Fazenda Pública tem status peculiar. Ela, apesar de sintetizada em uma pessoa jurídica, haja vista necessidade dogmática, não pode ser confundida com um simples ente jurídico. Não é mais uma pessoa jurídica. Sua feição é única: não é a projeção de uma pessoa formal, mas de todas as pessoas naturais amalgamadas. Esse grau de abstração sociológico dá-lhe uma dimensão tão profunda que veda seja vista como um ente jurídico a disputar interesses individualizados. É antitético supor a vinculação entre a Fazenda Pública e propósitos singularizados.
Para tanto, de se reiterar o ponto central da compreensão da isonomia legislativa, é dizer, a apuração a respeito da licitude da diferenciação legalmente proposta em atrelamento com os objetivos perseguidos pela norma. Em aceno pragmático, cuidar-se-á de definir se a diferenciação é um privilégio ou uma efetiva fórmula voltada a preservar a isonomia (prerrogativa).
A resposta deve ser dada, como dito há pouco, a partir da conjunta análise do fator de diferenciação e do objetivo legislativo.
A existência, que agora interessa, de regras e princípios protetivos do Poder Público na Lei 6.830/80 é admissível. Não que será um vulgar favor, tentativa de evitar, tanto quanto possível, o êxito do particular sobre o Estado. Assim fosse, ocorreria vulgar privilégio - vantagem irracional e tendenciosa. A LEF tem fins mais ambiciosos. Mira a relevância dos bens jurídicos em disputa. É a compreensão de que a derrota do Poder Púbico não seja apenas o êxito do particular (o que não estimularia nenhuma perplexidade ou preocupação), mas a derrocada de um ente que tem perfil singular, que representa a coletividade. Presume-se que a Fazenda Pública esteja sempre debatendo direitos que assumam um colorido de maior destaque. Crê-se que entre as vontades pessoais dos representantes das partes e a conveniência de maior meditação sobre a causa prepondere o segundo valor. Nada há de irracional na conclusão, nem se ofende valor constitucional outro. Não há, em consequência, fraude à isonomia. O fator que levou à distinção é justificável.
Nesse quadro será indispensável a convocação da proporcionalidade, que procura compatibilizar a aplicação, em concreto, de valores que estejam em aparente conflito. Busca-se, como primazia, deferir a incidência concomitante dos princípios envolvidos; em caso de impossibilidade, dá-se preferência àquele de maior destaque - não para derrogá-lo, mas para mitigá-lo na hipótese específica, dando predominância àquele outro. Enfim, augura-se a conciliação; tanto quanto possível para mantê-los em posição de idêntico equilíbrio ou, sendo inviável, fazendo o mais relevante preponderar, mesmo que não olvidando por completo o segundo.
A proporcionalidade terá grande utilidade na apuração da constitucionalidade de normas processuais fazendárias, propiciando avaliar se estará ocorrendo equilíbrio entre o interesse público que se pretende proteger e a justa expectativa do particular em obter resposta jurisdicional célere, com desenvolvimento procedimental equilibrado. Por isto, a perspectiva, por exemplo, de algumas prerrogativas em prol da Administração em execução fiscal, como a promoção de ajustes em título executivo, não ofendem a isonomia. Resguarda o interesse fazendário sem impedir a defesa pelo executado, ou alguma forma de restrição a direito.
4. Em outros termos, esse regime processual distinto em prol da Fazenda Pública se assenta inegavelmente na lembrança do interesse público.
É conceito perigoso. A sua interminável fluidez propicia a utilização para fins antagônicos, prestando-se a encerrar todo debate, como se a sua menção, por intuitiva autoridade, impedisse divagação sobejante.
(Não por acaso, há quem critique, com rara erudição, essa noção, advertindo que"tal como ele é descrito - como um princípio jurídico de supremacia - ele não encontra fundamento de validade, simplesmente porque não pode ser descoberto no ordenamento jurídico (dedução ou indução, análise das palavras ou de seu conjunto etc.). (...) Trata-se, em verdade, de um dogma até hoje descrito sem qualquer referibilidade à Constituição vigente. A sua qualificação como axioma bem o qualifica. Esse nominado princípio não encontra fundamento de validade na Constituição brasileira (...)": Humberto Bergmann Ávila, Repensando o" princípio da supremacia do interesse público sobre o particular ", Revista Trimestral de Direito Público, n. 24, p. 170, 172. Esse trabalho, inclusive, serve de mote para investigação de Fábio Medina Osório: Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado?, Revista de Direito Administrativo, n. 220, p. 69-107.)
O fato é que o interesse público não é singelamente interesse do Estado, ao menos em sua conformação tecnicista. Cuida-se da diferenciação difundida por Alessi referente ao" interesse público primário "e" secundário ". Diz este com a visão singularizada de Estado, como ente patrimonial; aquele é o autêntico interesse público, que suplanta a visão egocêntrica do Poder Público. O Estado, mesmo que dogmaticamente tenha configuração de pessoa jurídica, não pode ser assimilado com essa simplicidade, equiparando-se a um agrupamento contingencial de pessoas. Admite-se que seja vislumbrado como um ente jurídico, a exemplo de tantos outros, mormente de natureza privada, mas se trata de construção voltada à facilitação da aplicação de variados institutos jurídicos, presos aos conceitos de" personalidade ". Não se cuida de construção que deva ser desprezada, mas é apenas uma faceta da questão.
O Estado, realidade sociológica bem precedente às elucubrações doutrinárias, tem dimensão maior. Usando-se chavão, o Estado são todos e não é ninguém. Não se deseja capitular às metáforas do" contrato social ", mas não se pode perder de mira essa dimensão mais nobre, refratária a circunstâncias transitórias. Por extensão, não é viável desejar, por devoção à entidade imaterializada, o seu enaltecimento, exaltação que valeria por si mesma, à revelia de valor superior.
Como diz Juarez Freitas,"a Administração Pública goza de prerrogativas, não tanto por supremacia, mas por legitimidade funcional. Nessa linha, gradativamente temos que rever antigos conceitos, porquanto se faz indispensável reconhecer que a Administração resulta tão ou mais devedora de obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente quando se espera que seja exemplar o seu acatamento dos princípios, não apenas o da legalidade, mas do complexo inteiro dos princípios supremos. Em outras palavras, temos que reverter o caldo de cultura que permite ao Estado despontar, não raro, como um bizarro Estado de não Direito"(Controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais, p. 55).
Na realidade, o interesse público aproxima-se dos valores superiormente encampados pela Constituição. Por isso, o interesse público não se opõe ao Estado, mas também com ele não se confunde. O Estado, em verdade, é um vetor do interesse público; instituição que há de estar voltada exclusivamente à sua consecução. Não está acima dele nem é a sua síntese. É mecanismo subserviente do interesse público.
O interesse público é a soma impessoal dos interesses de todos componentes do grupo social. Não se trata de mera adição algébrica dos" interesses individuais ", pois, sob este ângulo, há colisão e recíproca anulação. Cuida-se de perspectiva idealística em que a pessoa é enfocada em face de sua inserção no contexto coletivo, jamais em consideração aos seus circunstanciais e isolados predicados.
Reconhecer que a Administração protege valores de destacada importância e tem naturais dificuldades operacionais não ofende a Constituição, de maneira que é aceitável que haja regras na legislação ordinária que, distinguindo em parte o rito procedimental, garanta mecanismos que potencializem a instrumentalizado processual.
5. A partir dessa síntese, trato da situação específica: possibilidade de correção de CDA quando haja defeito em relação aos fundamentos jurídicos.
O Código Tributário Nacional, obviamente voltado apenas a uma categoria de créditos públicos, estabelece:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
A Lei de Execução Fiscal reitera o pensamento e tem um caráter mais amplo (abrange também créditos não tributários):
Art. 1º. (...)
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
(...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Na lógica normativa, constituído o crédito (o que pressupõe ao menos a possibilidade de o devedor se defender), ocorre a inscrição em dívida ativa e ali haverá de constar a menção à base normativa. A certidão de dívida ativa deve ser um espelho do termo de inscrição, de maneira que também ali estejam os fundamentos normativos da imposição.
Os créditos fazendários (falo destes expostos à cobrança por execução fiscal) são constituídos de maneira unilateral, fruto da potestade estatal. Há respeito à defesa, bem verdade, mas a característica de império permanece. Daí porque se busca dar proteção ao sujeito passivo, que haverá de ser cientificado claramente das razões de fato e (ao que agora interessa) de direito que justificam a noticiada relação obrigacional.
6. A execução por título extrajudicial, mesmo no CPC, é uma forma de agressão ao patrimônio jurídico do executado. A presença desse documento (não vou entrar na polêmica a respeito da natureza jurídica do título) tem consigo uma presunção de legitimidade e traz para o apontado devedor a perspectiva de, por exemplo, sofrer imediata constrição material.
Por isso toda doutrina e jurisprudência defendem que a existência de vício no título executivo é daquelas categorias de ordem pública, uma convocação para que o juízo, de ofício, investigue a perfeição formal. Não será o caso de autorizar, por assim dizer, uma análise da causa associada à CDA, tal como o juiz fosse apurar espontaneamente a existência do crédito. Este Tribunal de Justiça até sumulou que não toca ao magistrado por sua iniciativa ordenar a prova da efetiva notificação extrajudicial, por exemplo, pois isso valeria a perscrutar o crédito em si. Caberá ao executado, adiante, reclamar quanto a isso:"Não constituindo o documento essencial à propositura da execução fiscal ( CPC. 183; Lei 6.830/80, art. , § 1º), não é lícito ao juiz determinar, de ofício, que o credor comprove ter notificado o devedor do lançamento do tributo"(Súmula 15).
Hipoteticamente, a falta de apontamento dos fundamentos jurídicos que amparem o fato gerador do crédito invocado pela CDA justificará, nessa linha de pensamento, a extinção de ofício da execucional: a ausência de um título formalmente gabaritado será defeito delicado, podendo ser enquadrada a hipótese como carência de ação por falta de interesse de agir.
(Não cabe enveredar por essa particularidade: tenho que um debate desse grau de detalhamento reclamaria a iniciativa do devedor, que haveria inclusive revelar prejuízo. Mas é posição escoteira e que foge até dos limites do IRDR, de sorte que, creio, deva ser seguida a posição ortodoxa.)
7. Eis então o ponto essencial do IRDR.
Ao se deparar com CDA com fundamentação legal deficiente, qual deve ser o comportamento do juiz?
Eu vejo como arredio à instrumentalidade, à boa política judiciária e à lei supor que se deva migrar imediatamente para a extinção.
Assento que o juiz não deve se portar como um inimigo da parte, um praticante de jurisprudência defensiva à procura de defeitos formais no afã de encerrar precipitadamente os processos. Um processo não é uma disputa intelectual, na qual se incentive o juízo a apurar apaixonadamente um eventual descompasso entre o modelo formal de perfeição e a situação concreta, um campo para a exposição censória do juiz inclemente, que vê os processos sob o império dos manuais de processo civil de muitas décadas atrás.
Isso me lembra a ponderação de Barbosa Moreira, que recompondo a linha do tempo do processo civil, lembrava da época do deslumbramento dos seus estudiosos, que exercitavam a arte pela arte: um culto à autonomia do novo ramo do Direito, que exagerava o culto aos aspectos de forma (Tendências contemporâneas do direito processual civil, in Temas de direito processual civil - Terceira Série, p. 3).
O caráter arredio à instrumentalidade é ainda de péssima política judiciária. Uma sentença dessas apenas se presta a ilusões estatísticas. Não resolve, para usar de conceito usual, a lide (vou insistir no termo, ainda que banido pelo CPC de 2015). O executado é um presumível devedor. Permanecerá como tal e haverá a possibilidade de ser renovada a execucional. Além desse retrabalho, desperdiça-se o que foi gasto até aquele marco: o esforço da Administração e do juízo, chegando-se a fim inglório. É um jogo de soma negativa. Todos perdem, menos, é verdade, o executado, mesmo sendo um muito provável devedor.
Vai-se ainda de encontro à lei porque se deve permanentemente buscar a sanação dos vícios superáveis, tanto que no procedimento comum, o juiz só julgará o processo extinto sem resolução do mérito se superada a possibilidade de correção:
Art. 353. Verificada a existência de irregularidade ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
A regra se aplica subsidiariamente às execuções em geral (art. 771, p. único, do CPC), estendendo-se então igualmente às execuções fiscais, que têm na lei geral diploma supletivo.
Ora, vício em CDA é, em princípio, passível de ajuste, tanto que consta da Lei de Execução Fiscal de forma muito clara no art. :
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
O CTN é até mais detalhado:
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Além disso tudo, o CPC impõe que decisão a respeito de fundamento novo seja precedida da intimação da parte que possa ser prejudicada:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
8. Tomo como primeira premissa, então, que seja dever do juízo concitar o devedor a promover a regularização e que os esforços devem ser no sentido de obter efetivamente a adequação formal da CDA.
Aliás,"o Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo viável a substituição da CDA, não pode o órgão julgador decretar a extinção do feito sem antes providenciar a intimação da Fazenda Pública, para que exerça a faculdade prevista no art. , § 8º, da Lei 6.830/1980"( AgRg no AREsp 96.950/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20-3-2012).
Vou um pouco à frente e também firmo que a correção quanto à fundamentação jurídica seja admissível.
Para tanto, faço diferenciação, servindo-me do direito tributário, mas em pensamento que pode ser estendido às demais modalidades de créditos.
A essência de um lançamento, o ato que constitui o crédito tributário, é o fato gerador ali descrito, que vale pela hipótese de incidência materializada. Por isso, ele deve vir descrito, ainda que sinteticamente, é claro. Será, por exemplo, a compra e venda mercantil X que resultou em valor de ICMS, a prestação do serviço Y que levou ao reconhecimento de ISS não pago, a propriedade do imóvel Z, que ampara o IPTU - e assim indefinidamente.
A tanto se associará (entre outros postulados), em obediência à lei, o enquadramento normativo - a base jurídica em si que, antes prevendo apenas abstratamente a aludida hipótese de incidência, se converteu em fato jurídico.
A menção à norma, no entanto, não é o fato gerador, a sua definição propriamente dita. Será o seu colorido, a perspectiva de o devedor, fazendo o confronto entre fato e norma, avaliar se o crédito em si apregoado pela Fazenda Pública é legítimo. Em exemplo grosseiro, em uma petição inicial não se exigem artigos de lei, apenas a tipificação jurídica, que é a causa de pedir. Quando o art. 319, inc. III, do CPC, fala de fundamentos jurídicos, todos sabemos o delimitado alcance: o autor deverá dar o enquadramento mais amplo, o instituto jurídico atrelado ao caso, independentemente de referência a qualquer norma em si.
Faço a digressão para destacar que os dispositivos de lei devem estar na CDA, mas não compõem o seu núcleo decisivo. Eles, em outros termos, podem ser objeto de retificação, ou os dispositivos da LEF e do CTN que permitem a alteração do título nem teriam mesmo razão de ser.
Não é outra, a compreensão do STJ, ao decidir que" atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se dê, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que providencie as retificações necessárias na petição inicial e na CDA "( REsp n. 1.685.605/SP, rel. Herman Benjamin, j. 19-9-2017).
Além do mais, não se veda a correção do título para fazer constar o fundamento legal até então ausente:"Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo"( AgInt no REsp 1602132/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6-12-2016).
(Adito, ainda, que esses dois últimos julgados têm sido invocados naquela Corte Superior para dar provimento aos recursos do Município de Porto Belo, a fim de permitir a substituição ou emenda da CDA para inclusão do fundamento legal, como se extrai das seguintes decisões singulares: REsp 1.959.881, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24-9-2021, e REsp 1.960.564, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30-9-2021).
O que não é possível, na realidade, é apresentar em juízo uma simples nova CDA, alterando a sua substância. Por isso, inclusive, o STJ diz na Súmula 392 que"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
A partir daí, o Colegiado, em atenção à percepção do Desembargador Odson Cardoso Filho, endossou uma posição de cautela, impedindo-se que, a pretexto de ser corrigida CDA, na realidade se migre para uma modificação substancial, frustrando-se a perspectiva de defesa que haveria de ter sido garantida também na fase pré-jurisdicional.
Por isso, como se verá na tese exposta à frente, aditei a seguinte advertência: a mudança pode ocorrer desde que não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional.
Coloquei o real prejuízo para sublinhar que a modificação da CDA será impedida quando o dano seja efetivo.
9. Não creio que devamos, de outro lado, cuidar dos limites temporais para essa emenda.
É que o STJ conta com súmula para tanto (a mencionada 392), valendo compreensão ampliava a propósito do CPC:
Art. 976. (...)
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
10. A partir do exposto, proponho a adoção desta tese:
Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que ele não seja alterado e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional.
Vê-se que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, pacificando o entendimento de que não se deve extinguir a execução fiscal sem antes determinar a intimação do exequente para, se quiser, substituir a Certidão de Dívida Ativa omissa quanto ao fundamento legal, recuperou antiga jurisprudência deste Tribunal, no sentido da existência de permissivos legais autorizadores e da supremacia do interesse público:
"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO A nulidade da certidão de dívida ativa, por deficiência relacionada com os requisitos essenciais ( CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. , § 5º), pode ser declarada pelo juiz, de ofício. No entanto, ao credor deve ser dada oportunidade para substituir o título se apenas formal o vício ( CTN, art. 203; Lei 6.830/80, art. , § 8º). Os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade do processo recomendam a solução pois, extinto o processo, poderá o credor repropor a execução. A extinção e a posterior renovação da execucional não terão qualquer reflexo em relação ao executado ainda não citado, mas onerarão o exeqüente e a sociedade, que suportarão os custos da repetição sem qualquer utilidade desses atos."(TJSC, Apelação Cível n. 2001.021531-4, de Joinville, rel. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2002).
"EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NOS TERMOS DO § 8o DO ART. 2o DA LEI N. 6.830/1980 E DO ART. 203 DO CTN, PROVIDENCIASSE A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OMITIDA. PRECIPITAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. "'[...] No caso dos autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau, sem determinar a intimação do exeqüente para que promovesse a substituição do título, extinguiu o feito executivo por entender nula a CDA [...]. Nesse passo, conforme entendimento assinalado, devem ter retorno os autos à origem para que seja conferida ao Embargante a emenda ou a substituição da CDA [...]' (EDcl no REsp. n.891577/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento 16-12-2008, DJ de 6-2-2009)" (Ap. Cív. n. 2009.045024-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 8-9-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036996-0, de Joinville, rel. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-06-2011).
"Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Extinção da execucional. Nulidade da CDA. Ausência de requisito essencial de constituição do título executivo. Decreto extintivo prematuro. Necessidade de intimação do credor para sanar o vício apontado na CDA. Inteligência do art. , § 8º, da LEF e art. 203 do CTN. Desconstituição do decisum. Retorno dos autos à origem. Precedentes da Corte. Recurso provido. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o Resp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da CDA sem antes oportunizar à Fazenda Pública emendar ou substituir o título (STJ, REsp n. 1032037/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.8.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040644-0, de Joinville, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-11-2012).
Aliás, em situação idêntica a esta, inclusive envolvendo o mesmo Município, esta Corte de Justiça trilhou o mesmo caminho:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CDA FUNDAMENTADA EM LEI REVOGADA QUANDO DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA, COM A INCLUSÃO, RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO. AUSÊNCIA DE MOFICAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TESE FIRMADA NESTE TRIBUNAL EM IRDR (TEMA 24). SENTENÇA ANULADA.Tese firmada em IRDR: Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que ele não seja alterado e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional. [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) n. 5012330-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0912119-91.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021).
Assim, deve-se aplicar o paradigma vinculante alusivo ao Tema 24/IRDR/TJSC para cassar a sentença que extinguiu a execução fiscal e oportunizar ao exequente a substituição da CDA defeituosa, a fim de que a execução fiscal tenha prosseguimento.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar que os autos retornem ao primeiro grau para que seja oportunizada ao exequente a substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1543277v25 e do código CRC 4d80d6d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 25/1/2022, às 15:54:33
















Apelação Nº 0902182-57.2017.8.24.0045/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA IZABEL PEIXOTO AGUIAR BESSA (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUCIONAL PELO JUÍZO. NULIDADE DA CDA AO FUNDAMENTO DE QUE ELA IINDICA LEGISLAÇÃO REVOGADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 2º, § 8º, DA LEI DE EECUÇÃO FISCAL E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA VINCULANTE APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO IRDR N. 5012330-66.2021.8.24.0000/SC ACERCA DO TEMA 24 NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO EXEQUENTE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
O Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão do dia 27/10/2021, julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e, por maioria de votos, firmou a seguinte tese jurídica: "Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que ele não seja alterado e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) nº 5012330-66.2021.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Designado Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar que os autos retornem ao primeiro grau para que seja oportunizada ao exequente a substituição da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1543278v13 e do código CRC 6180f671.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 25/1/2022, às 15:54:33














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2022

Apelação Nº 0902182-57.2017.8.24.0045/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA IZABEL PEIXOTO AGUIAR BESSA (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/01/2022, na sequência 46, disponibilizada no DJe de 06/12/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO EXEQUENTE A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360724277/apelacao-apl-9021825720178240045-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0902182-5720178240045/inteiro-teor-1360724285

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