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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003969220168240059_3d440.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0000396-92.2016.8.24.0059/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


EMBARGANTE: IRACEMA LUCAS (RÉU)
ADVOGADO: ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO EMBARGANTE: ALDO LUCAS (RÉU)
ADVOGADO: ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iracema Lucas e Aldo Lucas, contra o Acórdão constante no Evento 28, de minha Relatoria, no qual esta Câmara Criminal, decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação manejado pelos Embargantes, contra a Sentença condenatória do Evento n. 397 (art. 312, § 1º, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal).
Alegam os Embargantes, em síntese, a existência de erro material na Sentença e omissão indireta no Acórdão, uma vez que deixou de promover, de ofício, a readequação das dosimetrias da pena.
Nesse aspecto, pugna pelo afastamento da circunstância judicial da personalidade, considerada negativa, na primeira fase da dosimetria de Iracema Lucas.
Na terceira etapa, em relação a ambos, requer a redução do patamar utilizado na continuidade delituosa, alegando ausência de informações sobre o número de vezes em que os crimes ocorreram.
Alternativamente, caso não sejam conhecidos os Embargos de Declaração, requer a concessão de Habeas Corpus de ofício, diante da manifesta ilegalidade (Evento 36).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Hélio José Fiamoncini, manifestou-se pelo "pelo conhecimento parcial do presente recurso, apenas no que tange a correção do erro material constante da sentença de primeiro grau." (Evento 43).
Este é o relatório.

VOTO


Por próprios e tempestivos, os Aclaratórios merecem ser conhecidos.
Os Embargos de Declaração tem por objetivo a correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 619, do Código de Processo Penal:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Os Embargantes alegam a existência de erro material na Sentença e omissão indireta no Acórdão, uma vez que deixou de promover, de ofício, a readequação das dosimetrias da pena.
Em sede de Apelação Criminal, para caracterizar omissão, o pedido ou o argumento não examinado deve ser veiculado expressamente pelo insurgente, a fim de que seja garantido o contraditório quanto ao respectivo tema, o que não ocorreu no caso.
Na hipótese, verifica-se que o pleito sequer foi aventado indiretamente nas Razões do Apelo (Evento 13).
Anota-se, desde logo, que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte já firmaram entendimento no sentido de ser inadmissível acolher pedido trazido somente em sede de Embargos.
Desse modo, a fim de tornar necessária a análise, os Embargantes deveriam ter se insurgido especificamente quanto a essa questão.
Sobre o assunto, anota a doutrina: "No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1077).
Nessa mesma direção, já se manifestou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1837971/SC, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 01/12/2020:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO ESPECIAL OU SUSCITADAS NO RECURSO INTEGRATIVO ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELOS EMBARGANTES.OMISSÕES "INDIRETAS". INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE EVITAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS.1. Os próprios Embargantes, nas razões dos embargos de declaração, reconhecem que as matérias suscitadas nos presentes embargos, em que pedem a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, a fixação de regime inicial aberto para a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ou a concessão da prisão domiciliar, não foram objeto do recurso especial por eles interposto, no qual pleiteavam apenas a exclusão do aumento do art. 180, § 6.º, do Código Penal, pretensão essa que foi atendida, sendo integralmente provido seu recurso especial. Além disso, ainda lhes foi concedido habeas corpus a fim de aplicar a atenuante da confissão e para afastar a execução provisória das penas.2. Os anteriores embargos de declaração também não veicularam os temas apontados como omitidos no acórdão que deu provimento ao recurso especial interposto pelos Embargantes. Aplicação da Súmula n. 337 do Supremo Tribunal Federal.3. É descabido falar em embargos de declaração para suprir omissões "indiretas", consistentes em matérias que não foram alegadas pela Defesa, mas as quais entende ela que deveriam ter sido apreciadas, de ofício. Na verdade, o que se pretende é que diga esta Corte porque não concedeu habeas corpus, de ofício, em maior extensão.Contudo, se tal não ocorreu, é porque não se detectou, de plano, a existência de outras ilegalidades que autorizassem a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que esta medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.4 Sendo evidente inexistirem as omissões apontadas, são manifestamente descabidos os embargos de declaração.5. Esta Corte Superior, no julgado embargado, afastou a execução provisória que havia sido determinada pelo Tribunal estadual tão somente em razão do esgotamento das instâncias ordinárias.Entretanto, tal circunstância não impede que, agora, diante de fato superveniente, consistente na interposição de recurso manifestamente protelatório e cujo escopo é evitar o trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça ordene a imediata execução das reprimendas.6. Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, com determinação ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das penas impostas aos Embargantes, antes mesmo da publicação do presente acórdão e, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos (grifo acrescido).
Não destoa o entendimento desta Câmara, nos Embargos de Declaração n. 0009946-20.2019.8.24.0023, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 10-11-2020:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 309). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA. PLEITOS DE REPAROS NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ARGUMENTO NÃO DEBATIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS (grifo nosso).
Logo, entende-se que a ausência de manifestação sobre matérias que poderiam ser analisadas de ofício, em homenagem ao princípio reformatio in mellius - segundo o qual se tem admitido amplo exame da causa, ainda que existente apenas recurso da acusação - não implica omissão, impondo-se a rejeição dos Embargos Declaratórios, em razão da inovação recursal.
Necessário, porém, efetuar correção, de ofício, quanto à dosimetria de Iracema Lucas, sem alteração da reprimenda imposta.
Diz-se isso porque embora a Magistrada tenha consignado na parte do cálculo da primeira etapa dosimétrica a existência de três circunstâncias judiciais negativas, verifica-se que fundamentou quatro e aumentou 1/6 (um sexto) para cada uma, havendo apenas um equívoco quanto ao numeral.
Veja-se:
[...] Iracema Lucas
Atenta às circunstâncias judiciais ( CP, art. 59), verifico que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foge da normalidade, haja vista que foram subtraídos produtos alimentícios e de higiene e limpeza do educandário por um longo período de tempo - por, pelo menos, mais de 03 (três) anos -, com prejuízo não apenas para a Municipalidade, mas, especialmente, para os alunos carentes que frequentavam a Escola Municipal Rosina Scheffer Hermes entre 2012 e março de 2015.
De mais a mais, segundo declarado por Iracema, os acusados não precisavam dos produtos subtraídos, haja vista que tinham "de sobra em casa", o que torna as condutas ainda mais reprováveis.
A acusada não ostenta antecedentes criminais (evento 334).
Não há elementos para aferir a conduta social.
A personalidade da acusada, por sua vez, deve ser tomada negativamente, eis que, embora devidamente alertada acerca do direito de permanecer em silêncio, o que não lhe garantia o direito de mentir, a ré, em sua autodefesa, apresentou versões falsas e incongruentes, com fim de furtar-se da obrigação penal, mediante a prática de conduta ardil para com o Poder Judiciário.
Destaca-se que o direito constitucional ao silencio ( CF, art. 5.º, LXIII), garante à acusada a possibilidade de permanecer calada, de não responder às perguntas formuladas pela autoridade, funcionando como espécie de manifestação passiva de defesa, sem constituir confissão ficta, nem falta de defesa.
Tal direito, contudo, não pode ser confundido com direito a mentir (ainda que não se desconheça entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nesse sentido). É inquestionável que, diferente do que ocorre com a testemunha compromissada, o acusado, em caso de falsear a verdade, não responderá pelo crime de perjúrio. Todavia, em um estado democrático de direito, não se pode afirmar que o Estado assegure aos cidadãos direito a um comportamento antiético e imoral, consubstanciado pela mentira. De modo que, não é pelo fato de que a acusada não pratica crime de perjúrio, que se permitirá que ela adote comportamento mentiroso frente à autoridade do Estado-Direito.
A mentira estabelecida única e exclusivamente no fato de negar a prática da infração penal pode (deve) ser relevada, eis que a princípio está salvaguardado pelo direito de autodefesa. Contudo, mentir com o fim de criar novos fatos a fim de gerar impunidade aos fatos praticados, não pode ser tolerado, eis que ultrapassa o direito de autodefesa, pois assim como exigido à defesa técnica, também é exigido ao exercício da autodefesa a observância ao princípio da boa-fé processual. Tal situação, a meu sentir, ainda que, como salientado, não tenha o condão de desaguar em conduta criminosa, constitui conduta imoral, improba e antiética, a demonstrar a personalidade desvirtuada da acusada.
O motivo do crime é inerente ao tipo.
As circunstâncias do crime também se mostram negativas. Pois, não obstante as diretoras e professoras do educandário terem buscado inibir as práticas delitivas, com retiradas das chaves do poder de Iracema, colocação de box na sala dos professores para armazenamento das bolsas e orientações dirigidas especialmente a ela - inclusive com a menção de que "nada lhe aconteceria" caso cessasse a empreitada criminosa -, a acusada manteve-se ativa na subtração de alimentos e produtos de limpeza do educandário.
Destaco que mesmo sendo adotado pelo corpo docente meios capazes de inibir e dificultar a empreitada criminosa, a acusada, com o auxílio do marido, sempre arrumou um meio novo de manter as atividades expurias, a demonstrar que as barreiras impostas não eram capazes de reprimir o animo furtivo.
De outro giro, as consequências foram graves, eis que, com a subtração dos produtos alimentícios, a merenda passou a ser ofertada em quantia insuficiente e de modo fracionado, tolhendo a alimentação das crianças que frequentavam a escola, notadamente das mais hipossuficientes, que tinham a refeição escolar como a mais nutritiva do dia.
Não há falar em comportamento da vítima na espécie.
Na primeira fase de aplicação da pena, verificando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), a pena deverá ser majorada em 1/6 para cada uma, motivo pelo qual a fixo em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. [...]
Verificado o erro material na Sentença, procede-se a correção a fim de que, onde conste "03 (três) circunstâncias judiciais negativas", leia-se "04 (quatro) circunstâncias judiciais negativas", sem alteração da reprimenda imposta.
Ainda, de ofício, deve ser concedida ordem de habeas corpus, para afastar a circunstância judicial da personalidade, considerada negativa, na primeira fase da dosimetria de Iracema Lucas, sob o argumento de que a Embargante teria "mentido" em seu interrogatório.
Isso porque, embora a suposta mentira seja reprovável moralmente, é facultado ao interrogando permanecer em silêncio, confessar os fatos que lhe são imputados ou mesmo negá-los, apresentando versão diversa daquela descrita na Denúncia, sem que isso seja considerado em seu desfavor, uma vez que está exercendo seu direito de ampla defesa e não autoincriminação.
Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:
a) Vedação à autoacusaçãoSTJ: "Os arts. 5.º, LXIII, da CF e 186, e seu parágrafo único, do CPP, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do princípio do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo magistrado, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados, pois ao depor não está o réu obrigado a dizer a verdade. 5. Não há como valorar em desfavor do acusado, a título de má personalidade, o fato de, quando interrogado, ter negado a verdade acerca dos fatos criminosos, pois, diante do sistema de garantias constitucionais e processuais penais vigentes, e constatando-se ainda que não está obrigado legalmente a dizer a verdade, nada mais fez do que exercitar seu direito à não autoincriminação" ( HC 103746-MS, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 26.05.2009, v.u.). (NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios constitucionais penais e processuais penais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 317).
No mesmo sentido, colhe-se da Primeira Câmara a Apelação Criminal n. 0006047-59.2019.8.24.0008, de Blumenau, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 03-03-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 40, VI). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TRANSPORTE DE DROGA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. 3. REGIME. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE PENA. SEMIABERTO. 1. Incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 se há prova nos autos de que o acusado envolveu o adolescente no transporte de entorpecentes destinados à comercialização. 2. Ainda que o acusado possa ter mentido sobre os eventuais excessos na abordagem policial como subterfúgio para a impunidade, não se considera adequado o aumento da pena-base com fundamento em sua culpabilidade supostamente mais reprovável. 3. É viável a imposição de regime semiaberto para o início do resgate de reprimenda ao agente que é primário, ostenta circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a quem foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de privação de liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (grifo acrescido)
Em igual direção, também desta Câmara, tem-se a Apelação Criminal n. 0001903-35.2016.8.24.0012, de Caçador, de minha Relatoria, julgada em 19-06-2018:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. , DA LEI N. 12.850/13 E ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR. APELANTE VALDECIR AVENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. "EMENDATIO LIBELLI" PROMOVIDA NA SENTENÇA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. APELANTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL CONTIDA NA DENÚNCIA. 2. MÉRITO. 2.1. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EVERSON E ROSELI POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEMONSTRAM A DINÂMICA DOS FATOS E COMPROVAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELANTES. 2.1.1. PEDIDO DA APELANTE ROSELI DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO V. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2.2. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE, DE MAIS DE QUATRO PESSOAS, COM ESTRUTURA ORDENADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COM O OBJETIVO DE COMETER CRIMES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE SE TRATAM DE PROVAS IRREPETÍVEIS DE NATUREZA CAUTELAR E SÃO APTAS A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PRIMEIRA FASE. APELANTE EVERSON REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS QUE OCORRERAM EM PERÍODO MUITO ANTERIOR ÀQUELE DOS FATOS ORA APURADOS NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA, SOB PENA DE CONCEDER EFEITOS PÉRPETUOS AOS ATOS INFRACIONAIS. AUMENTO AFASTADO. AINDA, O FATO DE O APELANTE TER, EM TESE, "MENTIDO" DURANTE O INTERROGATÓRIO, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. DIREITO À AUTODEFESA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. APELANTE EVERSON QUE POSSUI VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AOS FATOS. UTILIZAÇÃO DE CINCO DELAS PARA ELEVAÇÃO NESTA ETAPA. CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTUDO, ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/2 (METADE). REPRIMENDA DIMINUÍDA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES, DIVERSA DAQUELAS DA PRIMEIRA FASE, PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELANTES VALDECIR E ROSELI REQUEREM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. O FATO DE OS APELANTES TEREM, EM TESE, "MENTIDO" DURANTE SEUS INTERROGATÓRIOS, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. DIREITO À AUTODEFESA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 3.2. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELANTE EVERSON QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO OPERADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER GRÁVIDA. SITUAÇÃO PERCEPTÍVEL. AUMENTO MANTIDO. CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS APELANTES TINHAM CONHECIMENTO QUE UMA DAS VÍTIMAS POSSUÍA PROBLEMAS CARDÍACOS. FUNDAMENTO AFASTADO. 3.3. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE (ETAPA). AUMENTO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.4 ALEGAÇÃO DE DELITO ÚNICO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EVIDENCIADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. 4. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" DA REPRIMENDA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. 5. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO AO APELANTE EVERSON PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DOS APELANTES EVERSON E ROSELI CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO RECORRENTE VALDECIR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. (grifo acrescido)
Assim, afasta-se o aumento da dosimetria decorrente da circunstância judicial da personalidade, sob o fundamento de que a Apelante Iracema Lucas teria mentido em seu interrogatório.
Em razão da adequação realizada, tem-se que a pena-base de Iracema Lucas deve ser quantificada da forma que se passa a expor:
Na primeira fase, considerando a exclusão das circunstância judicial da personalidade e mantida a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, fixa-se a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a pena permanece inalterada.
Por fim, no que tange à fração relacionada à continuidade delituosa, sabe-se que, não sendo possível precisar o número de infrações cometidas, é legítimo impor aumento em patamar acima do mínimo, levando-se em consideração o período de duração dos delitos.
Ora, no feito em epígrafe, ficou demonstrado que as condutas criminosas foram perpetradas pelos Embargantes no decorrer dos anos de 2013 e 2015.
Ainda que não se consiga precisar o número exato de vezes que os crimes foram cometidos, as testemunhas asseveram em Juízo que os fatos ocorreram quase que diariamente, considerando que Iracema trabalhava no local e residia com Aldo nas proximidades.
Assim, é certo que, pelo período de tempo que a situação perdurou, excederam e muito - 07 (sete) ocasiões, o que implica à manutenção do aumento da pena, na terceira fase, no patamar máximo (2/3), de acordo com orientação jurisprudencial.
Sobre o tema, colhe-se desta Câmara, a Apelação Criminal n. 0000127-02.2019.8.24.0042, de Maravilha, de minha Relatoria, julgada em 10-12-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE, PADRASTO DA VÍTIMA, QUE PRATICAVA CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, NA AUSÊNCIA DA MÃE. LAUDO PERICIAL E PSICOLÓGICO, ALÉM DA PROVA ORAL, QUE CONFIRMAM A PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A LASTREAR VEREDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES "CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. IDADE DA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO, ADEMAIS, JÁ CONSIDERADA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, POR OUTRO LADO, DE QUE OS DANOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DESBORDARAM DAQUELES PRÓPRIOS DA ESPÉCIE. REPRIMENDA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITUOSA, DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). ACOLHIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO, DE FORMA SISTEMÁTICA E COMO PARTE INTEGRANTE DA ROTINA DA VÍTIMA. QUANTIFICAÇÃO EXATA DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRESCINDÍVEL PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUANTO AO MONTANTE DA PENA DO CRIME CONSTANTE NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06. MODIFICAÇÃO DE 06 (SEIS) PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (grifo acrescido)
Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda da Embargante Iracema Lucas em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
No que se refere a Aldo Lucas, não se constatou erro aritmético ou ilegalidade no cálculo da dosimetria, mantendo os parametros fixados na Sentença condenatória.
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração. De ofício, corrige-se erro material constante da Sentença, nos termos da fundamentação. Ainda, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para afastar a circunstância judicial da personalidade, considerada negativa, na primeira fase da dosimetria de Iracema Lucas, com a consequente alteração da reprimenda.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0000396-92.2016.8.24.0059/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


EMBARGANTE: IRACEMA LUCAS (RÉU)
ADVOGADO: ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO EMBARGANTE: ALDO LUCAS (RÉU)
ADVOGADO: ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. TESES FORMULADAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.
CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA AFASTAR O AUMENTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DA EMBARGANTE I. L.. O FATO DE A EMBARGANTE TER, EM TESE, "MENTIDO" DURANTE O INTERROGATÓRIO, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. DIREITO À AUTODEFESA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.
EMBARGOS REJEITADOS. DE OFÍCIO, CORRIGIDO EQUÍVOCO MATERIAL NA DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA READEQUAR A DOSIMETRIA DA EMBARGANTE I. L..

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração. De ofício, corrige-se erro material constante da Sentença, nos termos da fundamentação. Ainda, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para afastar a circunstância judicial da personalidade, considerada negativa, na primeira fase da dosimetria de Iracema Lucas, com a consequente alteração da reprimenda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/01/2022

Apelação Criminal Nº 0000396-92.2016.8.24.0059/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
APELANTE: IRACEMA LUCAS (RÉU) ADVOGADO: CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) APELANTE: ALDO LUCAS (RÉU) ADVOGADO: CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AINDA, DE OFÍCIO, CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, CONSIDERADA NEGATIVA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE IRACEMA LUCAS, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360636332/apelacao-criminal-apr-3969220168240059-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000396-9220168240059/inteiro-teor-1360636449

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