jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5006037-72.2021.8.24.0035 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006037-72.2021.8.24.0035
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Janeiro de 2022
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50060377220218240035_b0ada.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5006037-72.2021.8.24.0035/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, que, nos autos da Execução Penal n. 8000001-39.2021.8.24.0139, deferiu à apenada Emily Fabiola Brum Lucas a progressão de regime especial prevista no artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, fixando a fração de tempo para progressão de regime em 1/8 (um oitavo) (Seq. 79.1 dos autos do PEC no SEEU).
Nas razões de insurgência, afirma o Órgão Ministerial que a fração de tempo de 1/8 (um oitavo) para progressão de regime é inaplicável ao caso em tela, visto que não restou comprovada nos autos a imprescindibilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores.
Argumenta, ademais, que a apenada restou condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o que obstaria a concessão da progressão de regime especial, nos termos do inciso V do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal.
Por tais razões, almeja a reforma da decisão recorrida, para que seja indeferida a concessão da progressão de regime especial à apenada (Evento 01 dos autos do agravo).
Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo não conhecimento e não provimento do recurso, bem como pelo arbitramento de honorários advocatícios (Evento 19 dos autos do agravo).
Mantida a decisão recorrida (Evento 21 dos autos do agravo), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinado pelo conhecimento e não provimento do recurso (Evento 07 dos presentes autos).
Este é o relatório.

VOTO


Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão que deferiu à apenada Emily Fabiola Brum Lucas a progressão de regime especial prevista no artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, fixando a fração de tempo para progressão de regime em 1/8 (um oitavo).
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o agravo de execução em tela merece conhecimento.
Extrai-se dos autos de execução penal que a apenada foi condenada à pena total de 14 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo que (Seq. 92.1 dos autos do PEC no SEEU):
1) nos autos da Ação Penal n. 5002321-50.2020.8.24.0139, foi condenada à pena de 05 (cinco) anos, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e
2) nos autos da Ação Penal n. 5001120-23.2020.8.24.0139, foi condenada à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/06.
Destaca-se que, em ambas as condenações, foi reconhecida a primariedade da agravada.
Em 05 de outubro de 2021, aportou aos autos carta de próprio punho da apenada, solicitando a retificação da previsão dos seus benefícios, a fim de que seja considerado o cumprimento da fração de 1/8 (um oitavo) da pena imposta como necessário à implementação do requisito objetivo para a progressão de regime. Para tanto, argumentou que é mãe de S. V. B. L., de 06 (seis) anos, e P. G. B. M. S., de 04 (quatro) anos, além de ser considerada primária e possuir bom comportamento carcerário (Seq. 67.1 dos autos do PEC no SEEU).
Após manifestação do Ministério Público pelo indeferimento (Seq. 76.1 dos autos do PEC no SEEU), o Togado a quo deferiu a progressão de regime especial à apenada, nos seguintes termos (Seq. 79.1 dos autos do PEC no SEEU):
"[...]
De início, importante consignar que, ao contrário da prisão domiciliar prevista no artigo 117, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal, estabelecida para o regime aberto e que a doutrina e a jurisprudência estenderam para os regimes semiaberto e fechado de forma excepcional, não vejo a exigência pela lei de situação de excepcionalidade para a concessão da progressão de regime especial.
Em outras palavras, ao contrário da prisão domiciliar, em que houve um entendimento extensivo do benefício para situações excepcionalíssimas, não se exige esse requisito para progressão especial de regime prevista no § 3º do artigo 112 da LEP.
A intepretação trazida pelo citado dispositivo legal é de que, para a concessão da benesse em questão, são necessários somente os seguintes requisitos:
a. ser mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência;
b. não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
c. não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
d. ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
e. ser primária
f. ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
g. não ter integrado organização criminosa.
Exigir outro requisito que não esses elencados é ferir um dos principais postulados do Direito Penal, que é o da obediência ao princípio da taxatividade, em que não pode haver interpretação extensiva em prejuízo do réu/apenado. Nesse sentido ver: REsp 1407255/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018.
Veja-se que o objetivo da lei é autorizar que a mãe de criança possa cumprir sua pena de forma diferenciada de modo que, concluindo período mais reduzido no cumprimento da pena (1/8), possa estar de volta aos braços de seus filhos, garantindo maior proteção da integridade física e emocional deles.
Referida proteção decorre, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). Para melhor entendimento a respeito da questão remeto o leitor ao seguinte julgado: STJ, HC n. 562452, Relator (a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação DJe 07/04/2020. Decisão Monocrática.
[...]
Assim, o fato de a criança estar bem e aos cuidados do pai, avós ou de terceiros responsáveis (mesmo que haja guarda judicial nesse sentido) não pode interferir no direito objetivo previsto no § 3º do artigo 112 da LEP. Isso porque a lei não busca garantir tão somente a necessidade material da criança, mas o direito de ela novamente ter o convívio com a mãe, isso após o cumprimento de parte da pena, mesmo que num período mais reduzido (em apenas 1/8).
No caso específico vejo que a reeducanda é mãe das crianças S.V.B.L., nascida em 26/06/2015 e P.G.B.M.S., nascida em 18/09/2017, conforme certidões de nascimento do evento 72.1. As penas executadas decorrem do cometimento dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa ou por ser a apenada integrante de organização criminosa. Não há alegação de o crime ter sido cometido contra seu filho ou dependente. E, por fim, a reeducanda é primária.
Assim, diante desses requisitos vejo que, em tese, a apenada tem direito ao benefício da progressão de regime especial.
É evidente que, para seja deferida a progressão de regime, necessária ainda a comprovação de dois outros requisitos: (i) ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; e (ii) ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
Esses requisitos somente poderão ser analisados quando da elaboração do novo cálculo pelo SEEU, de modo que a reeducanda deverá ficar ciente da impossibilidade de concessão da benesse caso não possuir bom comportamento carcerário".
É contra esta decisão que o Ministério Público se insurge.
Inicialmente, imperioso trazer à baila a disciplina da Lei de Execução Penal, com nova redação dada pela Lei n. 13.769/18, acerca do tema:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
[...]
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
No que tange à alegação ministerial de que não restou comprovada nos autos a imprescindibilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, ressalta-se que, diversamente da prisão domiciliar excepcional, para progressão de regime especial não é necessária referida demonstração.
Isso porque, assim como bem ponderou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer, "[...] o instituto da progressão especial de regime, conforme as modificações imprimidas pela Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018, visam a estimular a mãe condenada para o retorno antecipado ao convívio familiar, o que está vinculado à constatação de requisitos objetivos, não havendo que se perquirir, fora das hipóteses expressas alhures, acerca do efetivo aproveitamento desse benefício pelos infantes, sobretudo, por se tratar de uma benesse que tem por objeto não somente a apenada, mas, também, a sua prole, em observância ao princípio da intervenção mínima e da doutrina proteção integral à criança, conforme, respectivamente, o artigo da Lei de Execução Penal e o artigo 227 da Constituição Federal, combinado com o artigo da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". (Trecho extraído do parecer - Evento 07).
Em caso semelhante, assim decidiu este Sodalício:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. APENADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. ADEMAIS, IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA GENITORA QUE APENAS É EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execucoes Penais, destina-se à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, tendo como requisitos objetivos cumulativos: "1) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; 2) não ter cometido crime contra seu filho ou dependente; 3) ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; 4) ser primária e ter bom comportamento carcerário e 5) não ter integrado organização criminosa", portanto, não se faz necessária a análise acerca da imprescindibilidade dos cuidados da genitora ao filho menor. (Agravo de Execução Penal n. 5005211-46.2021.8.24.0035, de Ituporanga, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 09/12/2021).
De outro viso, também não merece guarida a alegação de que a apenada restou condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o que obstaria a concessão da progressão de regime especial, nos termos do inciso V do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal.
Isso porque, "[...] Como se nota da leitura do art. 112, § 3º, V, da LEP, a lei somente veda a concessão de progressão especial à apenada que tenha integrado organização criminosa, não abrangendo a associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)". (STF - Habeas Corpus n. 183.610/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 19/10/2021).
Assim, ao equiparar os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, estar-se-ia realizando uma interpretação extensiva in malam partem da norma, o que é inadmissível em matéria penal.
Acerca do tema, já decidiu este Tribunal:
PROCESSO PENAL. ARTIGO 197 LEP. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL FULCRADO NO ARTIGO 112, PARÁGRAFO 3º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA A CONCESSÃO PREVIAMENTE APRESENTADA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA ALEGA QUE A APENADA NÃO INCORREU NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NADA SE CONFUNDEM COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. DELITOS QUE PENALIZAM CONDUTAS DIVERSAS. INSTITUTOS DIFERENTES. BENESSE PASSÍVEL DE DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUTOS DE ORIGEM QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES PECULIARES DA APENADA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0010503-74.2019.8.24.0033, de Itajaí, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 31/10/2019).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADA MÃE DE FILHA MENOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, PELO CUMPRIMENTO DE 1/8 DA PENA. (ALTERAÇÃO DO ART. 112, § 3º DA LEP PELA LEI N. 13.769/18). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REEDUCANDA INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVADA CONDENADA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). EXPRESSÃO "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" DEFINIDA PELA LEI Nº 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DURANTE O RECOLHIMENTO CELULAR. FRAÇÃO DE 1/8 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0004505-28.2019.8.24.0033, de Itajaí, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. em 18/06/2019).
Por fim, "[...] há de se destacar que a negativa da progressão especial de regime, amparada na percepção do agravante, de que essa providência servirá de estímulo à prática de novos crimes, além de circunstância que não pode ser presumida, representa a constituição de óbice não previsto em lei, que se aproveita, ainda, de entendimento jurisprudencial aplicável a institutos distintos no que tange a sua excepcionalidade, em evidente afronta ao princípio da vedação à analogia in malam partem.
Além disso, a título exemplificativo, pode-se argumentar que a presunção da recidiva criminosa também se faz presente quando se tratar de apenado submetido ao regime comum de progressão, independentemente da natureza delitiva, e, nem por isso, é-lhe vedado o devido retorno gradativo ao convívio social, por meio de progressão, com inobservância da legislação penal que rege a matéria". (Trecho extraído do parecer da Procuradoria de Justiça - Evento 07).
Portanto, estando satisfeitos, a priori, os requisitos estabelecidos no artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, mantém-se a concessão da progressão de regime especial à apenada Emily, com a fixação da fração de tempo para progressão de regime em 1/8 (um oitavo).
Salienta-se, contudo, que a análise do efetivo cumprimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva deverá ser realizada pelo Magistrado a quo, no momento oportuno - ou seja, quando da análise da progressão de regime.
Por último, pretende o defensor dativo, Dr. Roy Klay Sant'Ana (OAB/SC 26.751), nomeado no Evento 15 dos autos do agravo, o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista o múnus desempenhado.
Pois bem. Sobre o tema, impende consignar que, embora o art. 104 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual n. 155/97 tenham sido declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com eficácia da decisão da Corte Constitucional a contar de 14/03/2013 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270), não se pode deixar de remunerar o trabalho de defensor (a) regularmente nomeado (a), que presta serviço essencial à Justiça e/ou a pessoa que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.
No que concerne à quantificação dos honorários em casos como o presente, este Relator, na esteira de pretérita orientação do Segundo Grupo de Direito Criminal deste Tribunal, compreendia que deveria seguir, como parâmetro, os critérios estabelecidos pelo Defensor Público-Geral para a remuneração dos defensores dativos, segundo o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 684/2016, em observância aos Atos Administrativos editados pela Defensoria Pública do Estado.
Todavia, refluindo do posicionamento anterior, em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Tribunal na sessão extraordinária de 12/06/2019, passou-se a observar, em casos tais, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019, posteriormente atualizada pelas Resoluções ns. 8 e 11 de 2019, 1 de 2020, e 3 e 20 de 2021, do mesmo Conselho, e pela Resolução n. 16 de 2021 do Gabinete da Presidência.
Na hipótese dos autos, constata-se que o defensor dativo, Dr. Roy Klay Sant'Ana (OAB/SC 26.751), foi nomeado em 16/11/2021 (Evento 15 dos autos do agravo), a fim de apresentar contrarrazões ao recurso ministerial em nome da reeducanda.
Nesse cenário, estabelecem as supracitadas Resoluções como verba honorária para advogados dativos, em seu Anexo Único, item 10.4, pela "interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais", o valor mínimo de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) e máximo de R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
Em observância aos parâmetros estipulados na aludida Resolução e à extensão do trabalho exercido, entende-se que o profissional em comento, de fato, faz jus a uma remuneração equivalente a R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), montante máximo previsto para a hipótese.
De outra banda, mostra-se inaplicável a disposição contida no art. 8º, § 4º, do mencionado ato normativo, pois não verificada, no caso concreto, situação extraordinária que recomende a multiplicação do valor.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento, bem como deferir o pedido formulado em contrarrazões, para arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. Roy Klay Sant'Ana (OAB/SC 26.751), em R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), pelo oferecimento das contrarrazões recursais.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1723220v47 e do código CRC 5bb8f56a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 20/1/2022, às 20:30:38
















Agravo de Execução Penal Nº 5006037-72.2021.8.24.0035/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDE À APENADA A PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (ARTIGO 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APENADA AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. INSTITUTO QUE, DIVERSAMENTE DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL (ART. 117 DA LEP), NÃO EXIGE REFERIDA DEMONSTRAÇÃO PARA SUA CONCESSÃO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJA VEDAÇÃO VEM EXPRESSA NO ARTIGO 112, § 3º, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diversamente da prisão domiciliar excepcional, para progressão de regime especial não é necessária a demonstração da imprescindibilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores.
2. "[...] Como se nota da leitura do art. 112, § 3º, V, da LEP, a lei somente veda a concessão de progressão especial à apenada que tenha integrado organização criminosa, não abrangendo a associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)". (STF - Habeas Corpus n. 183.610/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 19/10/2021).
PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES NS. 5, 8 E 11 DE 2019, 1 DE 2020 E 3 E 20 DE 2021, TODAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, E PELA RESOLUÇÃO N. 16 DE 2021, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DEVIDO.
Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício na sessão extraordinária de 12/06/2019, passou-se a observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019 e posteriormente atualizada pelas Resoluções ns. 8 e 11 de 2019, n. 1 de 2020 e n. 3 e 20 de 2021, todas do mesmo Conselho, e pela Resolução n. 16 de 2021 do Gabinete da Presidência.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento, bem como deferir o pedido formulado em contrarrazões, para arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. Roy Klay Sant'Ana (OAB/SC 26.751), em R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), pelo oferecimento das contrarrazões recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1723214v18 e do código CRC 786b1faa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 20/1/2022, às 20:30:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/01/2022

Agravo de Execução Penal Nº 5006037-72.2021.8.24.0035/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): JAYNE ABDALA BANDEIRA
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS (AGRAVADO) ADVOGADO: RORY KLAY SANT´ANA (OAB SC026751)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 20/01/2022, na sequência 3, disponibilizada no DJe de 30/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO DEFERIR O PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO, DR. ROY KLAY SANT'ANA (OAB/SC 26.751), EM R$ 369,24 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356989266/agravo-de-execucao-penal-ep-50060377220218240035-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006037-7220218240035/inteiro-teor-1356990255

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal: EP 0003085-11.2020.8.04.0000 AM 0003085-11.2020.8.04.0000

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modeloshá 9 meses

Modelo Pedido de Antecipação de Progressão de Pena

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47127 AC 0053087-44.2021.1.00.0000