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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Reintegração / Manutenção de Posse • Arrendamento Mercantil • 0810285-87.2012.8.24.0023 • 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis
Assuntos
Arrendamento Mercantil
Juiz
Silvio José Franco
Partes
Autor: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Réu: Mayconei Boaventura
Documentos anexos
Inteiro Teor233f0f94da5326fdbf48c2b840fa8b22a2cf4182.pdf
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Autos nº 0810285-87.2012.8.24.0023

Ação: Reintegração / Manutenção de Posse/PROC

Autor: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Réu: Mayconei Boaventura

Vistos etc.

I - Homologo o acordo efetuado entre as partes para que

produza os seus jurídicos e legais efeitos, consolidando a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário, tudo na forma do art. §§ 4º e , do Decreto Lei n. 911/69 e, em consequência, julgo extinto o processo , com resolução de mérito, conforme o art. 269, III e V, do CPC,.

II - Custas finais pelo autor, sem a redução prevista no

art. 34 da Lei Complementar 156/1997, já que o procedimento da ação de busca e apreensão não comporta audiência preliminar.

Honorários indevidos.

III - Restituam-se eventuais diligências não utilizadas

ao autor.

P. R. I.

Transitando em julgado, recolhidas as custas, arquivem- se, mediante baixa nas estatísticas.

Florianópolis (SC), 17 de dezembro de 2012.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353090582/reintegracao-manutencao-de-posse-8102858720128240023-sc/inteiro-teor-1353090584