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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Interpretação • 0300428-43.2015.8.24.0064 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Assuntos
Interpretação, Revisão de Contrato
Juiz
João Baptista Vieira Sell
Partes
Requerente: Alexandre Viola Monetto, Requerido: Itaú Unibanco S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor01244a3fe9d0fc6378ed0bc783f790baa3c2d818.pdf
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Autos nº 0300428-43.2015.8.24.0064

Ação: Procedimento Comum/PROC

Requerente: ALEXANDRE VIOLA MONETTO

Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO

Vistos para despacho.

1. Ciente do ACÓRDÃO de fls. 145/149, que cassou a sentença extintiva de fls. 102/105 e determinou o prosseguimento do feito.

2. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Tutela Antecipada visando a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para: a) obstar a inscrição do (s) nome (s) do (s) autor (es) em cadastros de inadimplentes ; b) determinar que a financeira exiba os contratos de cheque especial/abertura de crédito bancário e crédito pessoal, em especial os de nº 292000321797, 617212090000, 249499400000 e 761222413 e; c) consignação em pagamento de valor a ser arbitrado por este juízo (fls.).

3. Inicialmente, importante frisar-se o conteúdo da súmula 381 do STJ, pela qual:

"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." grifo nosso.

4. Pois, no que tange ao mérito da demanda, tem-se que: "(...) não basta o ajuizamento de ação revisional para descaracterização da mora" (STJ, REsp nº 607.961/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) grifo nosso, na forma da recente súmula 380 do STJ, segundo a qual:

"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

5. Ocorre que, embora a oferta de caução (real/fideijussória) , visualiza-se da PREAMBULAR que a (s) requerente (s) pretende (m) conhecer o (s) documento (s) referente (s) ao (s) contrato (s) realizado (s) para, só então, instruir a demanda .

6. Logo, não havendo demonstração documental do conteúdo (material) do (s) contrato (s) celebrado (s) entre as partes, nem comprovação acerca da (s) alegada (s) invalidades , resta ausente o fumus boni iuris , impondo-se o INDEFERIMENTO da (s) liminar (es) .

7. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova (CDC, artigo , inciso VIII), considerando que a relação jurídica se caracteriza como típica de consumo, uma vez presentes as figuras da (s) fornecedora (s) e da (s) consumidora (s) Lei nº 8.078/90, artigos 2º/3º e, haja vista a probabilidade do direito e a hipossuficiência da (s) consumidora (s) - econômica, técnica e probatória (CDC, artigo , inciso VIII e 373 do NCPC), DECRETO a inversão do ônus da prova , no sentido da jurisprudência do STJ e do TJSC, embora expressamente se ponha a salvo o entendimento pessoal do signatário , in verbis :

"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras.

2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários

07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários

3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, acarretando, tão somente, as conseqüências processuais advindas de sua não produção.

4 - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido para, tão somente, afastar a imposição obrigatória de imediato pagamento dos honorários periciais, mantendo-se, entretanto, a inversão do ônus da prova. (Resp 774.564/SP, 4a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 9/10/2006.)" grifos nossos.

(...)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO OU PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE DISTINGUIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS.

(...)

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. Tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. , VIII, do CDC . (Agravo de Instrumento n. 2010.011348-7, de Lebon Régis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j em 30.6.2011).

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AI nº 2011.059893-2 rel. Des. Subst. Volnei Celso Tomazini. J. 28.02.2012).

(...)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA AGRAVADA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

"A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova"(TJSC, Apelação Cível. n. 2001.025363-1, de Itajaí, Rel. Des. Torres Marques)." (AI nº 20212.024425-2 rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa - j. 23.08.2012). - grifos nossos.

8. Por outro lado, sustentada a existência de vínculo entre os

contratantes, tem-se por exigível da (s) financeira (s) a exibição dos documentos comuns, relativamente, os contratos de cheque especial/abertura de crédito bancário/crédito pessoal e os de nº 292000321797, 617212090000, 249499400000 e 761222413 , sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do (s) documento (s), se pretendia provar, razão pela qual DETERMINO à(s) financeira (s) que exiba (m) os documentos comuns relativos a (s) contratualidade (s) , no prazo de 05 dias (artigo 398 do NCPC), com fundamento nos artigos 396/segs. do NCPC.

9. Por fim, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária , bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade , deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori , à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento.

Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, § 1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17a ed, Bahia, 2015, p.

624) . grifo nosso.

Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras , como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).

Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos:

"Quanto à possibilidade de composição entre as partes, sabe-se que a transição pode acontecer a qualquer tempo, de modo que a não realização de audiência de conciliação não implica em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e tampouco, na impossibilidade de posterior realização de acordo."

POSTO ISTO,

INDEFIRO a (s) tutela (s) antecipada (s) e DEFIRO a inversão do ônus da prova , bem como DETERMINO à(s) financeira (s) que exiba (m) os documentos comuns relativo (s) a (s) contratualidade (s) , em especial os de cheque especial/abertura de crédito bancário/crédito pessoal nº 292000321797, 617212090000, 249499400000 e 761222413 , em 05 (cinco) dias, sob as penas legais, com fundamento nos artigos 396/segs. do NCPC.

Caso requerido via petição, expeça (m)-se alvará(s) em favor do (s) postulante (s).

Face o comparecimento espontâneo pela apresentação de CONTESTAÇÃO (fls. 155/169), intime (m)-se as partes, inclusive da (s) tutela (s) provisória (s).

São José (SC), 07 de agosto de 2018.

RAFAEL FLECK ARNT

Juiz de Direito

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