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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0001142-26.2015.8.24.0113 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Réu preso: Jacir dos Santos Júnior
Documentos anexos
Inteiro Teor18b91affd0136136d0995e8775dadc9efe42e6a2.pdf
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Autos n. 0001142-26.2015.8.24.0113

Ação: Execução da Pena

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/

Réu preso: Jacir dos Santos Júnior/

DECISÃO

Cuida-se de processo de Execução Penal instaurado em face de Jacir dos Santos Júnior, concluso para análise da soma e remição de penas.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela soma das penas e favorável à remição (fl. 279).

Decido.

1. Da remição

O art. 126 da LEP dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar e 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

No caso dos autos, o relatório de fls. 74/75 atesta que o reeducando estudou o equivalente a 72 (setenta e duas) horas no período entre julho e agosto de 2015, circunstância que autoriza a homologação de 6 (seis) dias de remição.

2. Da soma de penas

Encontram-se apensos os cadernos processuais referentes às seguintes condenações:

a) Processo n. 0004705-62.2014.8.24.0113 (PEC n. 0001142-26.2015.8.24.0113) oriundo da comarca de Camboriú, no qual foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 7 (sete)

meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, por infração ao disposto no art. 288, "caput" e art. 157, § 2º , I, II e V, ambos do Código Penal (trânsito em julgado em 30/03/2015).

b) Processo n. 0003434-81.2015.8.24.0113 (PEC n. 0000822-39.2016.8.24.0113) - oriundo da comarca de Camboriú, no qual foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, por infração ao disposto no art. , §§ 2º e , I e IV, da Lei n. 12.850/2013 (trânsito em julgado em 12/04/2017).

De início, afasta-se a continuidade delitiva e, via de consequência, a possibilidade da unificação de penas, na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram que os delitos foram cometidos em condições de tempo, lugar, maneira de execução diversas.

Assim, deverão as penas impostas serem somadas, para os efeitos da execução, inclusive para fins de fixação do regime de cumprimento, na forma do art. 111 da LEP.

As penas somadas perfazem o total de 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

Relativamente ao tempo de prisão, extrai-se dos autos que o apenado ingressou no sistema prisional na data de 01/12/2014, sem registro de interrupção e possui 6 (seis) dias remidos, restando-lhe cumprir, na data de hoje, a pena de 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Nestes termos, para o resgate da reprimenda, impõe-se a manutenção do regime fechado aplicável à espécie em razão do montante total da reprimenda, bem como diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e em virtude do regime fixado na sua última condenação.

Ante o exposto:

a) Declaro remidos 6 (seis) dias da pena do sentenciado Jacir dos Santos Júnior;

b) Declaro somadas as penas impostas ao reeducando Jacir dos Santos Júnior nos processos-crime n. 0004705-62.2014.8.24.0113 e n. 0003434-81.2015.8.24.0113, que totalizam 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado para o seu cumprimento, no qual o apenado encontra-se desde a data de 01/12/2014;

c) Declaro que resta ao apenado cumprir 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de sua pena, a contar desta data (20/06/2017).

Junte-se cópia desta decisão nos PECs apensos, arquivando-os definitivamente, exceto o principal autuado sob n. 0001142-26.2015.8.24.0113. Encaminhe-se cópia à Unidade Prisional para a atualização do prontuário.

O requisito temporal em relação aos próximos benefícios do apenado encontram- se assim previstos: progressão de regime em 31/05/2018; livramento condicional em 10/05/2020 e término da pena em 12/04/2031.

Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia do cálculo, assim como o estabelecimento prisional, o representante Ministerial e a defesa.

Atualize-se o histórico de partes e junte-se a ficha do réu.

São José (SC), 20 de junho de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

Emerson Feller Bertemes

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353086848/execucao-da-pena-11422620158240113-sc/inteiro-teor-1353086850