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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Contribuições de Melhoria • 0300831-64.2017.8.24.0024 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Contribuições de Melhoria
Juiz
Felipe Nóbrega Silva
Partes
Autor: Osenir Ribeiro, Réu: Município de Fraiburgo
Documentos anexos
Inteiro Teor63c688dc9acc8f2f8ede20c90f2ba25040db2985.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0300831-64.2017.8.24.0024

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Osenir Ribeiro

Réu: Município de Fraiburgo

CERTIFICA-SE , que em 23/03/2020 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: 1. Homologo o cálculo da dívida, porquanto se trata de valor obtido por consenso das partes. Seja na forma expressa ou tácita caso inexista manifestação do devedor (CPC, art. 910, § 1º), o valor decorrente da concordância das partes passa a prevalecer sobre qualquer outro quantitativo estimado no curso do processo, valendo como base para a elaboração da requisição de pagamento. 2. Remeta-se à Contadoria para cálculo das custas finais.

3. Expeça-se ofício requisitório de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação (art. 535, § 3º, do CPC), observando-se a regulamentação pertinente decorrente de decisão proferida em sede de competência originária da Justiça Estadual (Resolução GP n. 49/2013 e Resolução GP/CGJ n. 1/2014 do TJSC) ou decisão decorrente da competência delegada da Justiça Federal (Resolução n. 405/2016 do CJF e Resolução n. 9/2017 do TRF4). 4. O valor a ser pago possui natureza comum (crédito tributário referente a contribuição de melhoria), sobre o qual não há de imposto de renda e não se referem a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), bem como que não incide contribuição previdenciária. 5. Na execução de honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar e incidirá a retenção de imposto de renda, ressalvada a hipótese em que, tratando-se de sociedade de advogados declarante ser optante pelo Simples Nacional, estas estão dispensadas da retenção de imposto de renda na fonte. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de honorários sucumbenciais. Haverá, todavia, retenção de contribuição previdenciária quando se tratar de pagamento de honorários contratuais destinados à pessoa física (Receita Federal Solução de Consulta n. 61 Cosit). 6. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento. 7. Expedida a requisição de Precatório Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), aguarde-se o pagamento, devendo os autos permanecerem suspensos ou arquivados administrativamente. 8. Depositado o valor em juízo, autorizo a realização dos saques, servindo a presente decisão como alvará, devendo estar acompanhada de cópia do demonstrativo de pagamento. Eventual necessidade de conferência de peças pelo agente bancário poderá ser realizada por meio do código anotado na lateral da impressão. 9. Concluído o pagamento, retornem para extinção. Intime (m)-se. Cumpra-se.

Fraiburgo (SC), 23 de março de 2020.

Município de Fraiburgo

Município de Fraiburgo

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