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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Contribuições de Melhoria • 0300831-64.2017.8.24.0024 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Contribuições de Melhoria
Juiz
Felipe Nóbrega Silva
Partes
Autor: Osenir Ribeiro, Réu: Município de Fraiburgo
Documentos anexos
Inteiro Teor9dbba01ad189982eca1f84dc9b9a2dceb29c33c7.pdf
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Autos nº 0300831-64.2017.8.24.0024

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Osenir Ribeiro

Réu: Municipio de Fraiburgo

SENTENÇA

RELATÓRIO

Osenir Ribeiro ajuizou ação em face do Município de Fraiburgo/SC , por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário cumulado com repetição de indébito. Como causa de pedir, requer a autora que seja declarada nula a cobrança da contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, sob o argumento de que a instituição do tributo se deu em desrespeito aos preceitos legais vigentes, bem como pretende a devolução dos valores pagos.

Valorou a causa e juntou documentos.

O réu foi citado e apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, (i) a inépcia da petição inicial, (ii) ausência de apresentação de documentos essenciais, e (iii) a prescrição quinquenal. No mérito, refutou o direito alegado pela parte autora, sustentando a legitimidade da cobrança do tributo em tela, porquanto foi instituído em conformidade com a legislação tributária.

É o breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Tendo em vista que não há necessidade de produzir outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

1. das preliminares

1.1. A preliminar de inépcia da inicial por falta de pedido ou de causa de

pedir deve ser rechaçada, por dois motivos: a) o pedido da parte autora é claro no sentido de obter a declaração de inexigibilidade da contribuição de melhoria; e b) a causa de pedir consistente na ilegalidade da instituição do tributo está suficientemente demonstrada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do réu.

1.2. Tocante à ausência de documentos aptos à prova das alegações formuladas pela parte autora, ao contrário do que aventado pela requerida, não possui o condão de macular a higidez da inicial, podendo ensejar, caso nenhum outro elemento cognitivo seja encartado aos autos, tão somente a improcedência do pedido, pela ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Dessa forma, porque a ausência de documentos suscitada pela requerida não constitui óbice à análise do mérito, mas somente impedimento à procedência do pedido, por ausência de prova acerca do fato constitutivo do direito do autor, deve ser repelida a preliminar de inépcia da inicial.

Rejeitadas parcialmente as preliminares, passo à análise do mérito.

2. Do Mérito

A contribuição de melhoria é espécie tributária prevista no art. 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Constituição prevê que é vedado aos entes políticos (União, Estado, Município e Distrito Federal) "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", delineando assim, ao que se denomina o "princípio da legalidade tributária". Assim, sendo a contribuição de melhoria uma espécie de tributo, esta depende de lei específica.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aliás, são firmes no sentido de que a instituição da contribuição de melhoria pressupõe a edição de lei específica, a cada obra, detalhando todos os elementos componentes da exação. Segundo essa orientação majoritária, é insuficiente a existência, em complemento ao Código Tributário Nacional, de um Código Tributário Municipal instituindo o tributo e definindo a base de cálculo e os demais critérios para a cobrança, a serem concretizados, futuramente, em edital, exigindo-se também a edição de 01 (uma) lei por obra (cf. Leandro Paulsen. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.

Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206).

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS LOTES LINDEIROS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)"(Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1a Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015)."O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...]"(Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2a Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033700-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

Pois bem, analisando o feito, denota-se que não se encontram presentes os requisitos indispensáveis à licitude da cobrança do tributo, pois não houve a edição de lei específica que tenha autorizado a instituição da contribuição de melhoria em razão da obra realizada na rua descrita na inicial.

Além disso, a valorização imobiliária, é critério essencial a ser incorporado na base de cálculo do tributo, a fim de dimensioná-lo. O Código Tributário Nacional é claro ao prever que devem ser levados em conta, na determinação do tributo, '' fatores individuais de valorização" (art. 82, § 1º, do CTN).

A fixação do valor da contribuição de melhoria deve pautar-se na diferença entre o valor do imóvel antes da realização da obra pública e o valor do imóvel após a conclusão da obra, justificando, inclusive, a necessidade de avaliações individualizadas nos imóveis localizados na zona de impacto da obra pública, a fim de se aferir a real ocorrência de acréscimo no valor de cada unidade imobiliária (arts. 82 do CTN e 5º do Decreto-Lei 195/67).

A propósito:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

1. A entidade tributante ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra.

2. É da natureza da contribuição de melhoria a valorização imobiliária (Geraldo Ataliba).

3 - Precedentes jurisprudenciais: A) RE 116.147-7-SP, 2a. Turma, DJ 08.05.92, Rel. Min. Celio Borja; B) RE 116.148-5-SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 25.05.93; c) REsp 35.133-2-SC, Rel. Min. Milton Pereira, 1a. Turma, julgado em 20.03.95; REsp num. 634-0-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 18.04.94.

4 - Adoção, também da corrente doutrinária que, no trato da contribuição da melhoria, adota o critério de mais valia para definir o seu fato gerador ou hipótese de incidência (no ensinamento de Geraldo Ataliba, de saudosa memória).

5 - Recurso provido. (STJ. REsp. n. 169131/SP, Rel. Min. José Delgado).

Na hipótese, tal orientação não foi observada pela municipalidade, pois, empregou-se, no cálculo das contribuições cobradas dos munícipes, uma base de cálculo espelhada apenas no custo total da obra pública realizada e na área da região e dos imóveis abrangidos pelos seus efeitos. Basta, para tanto, ler a disposição constante do art. 368 da Lei Municipal n. 053/2003 (Código Tributário Municipal), que estabelece, de forma clara, o modelo de quantificação do tributo:

Art. 368. A CM Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da divisão do CT/PO Custo Total ou Parcial da Obra pela QTMAB

Quantidade Total de Metros da Área Beneficiada, multiplicados pela QMAB Quantidade de Metros Quadrados da Área Beneficiada relativa ao imóvel conforme fórmula abaixo: CM = ((CT/PO : QMTAB) x (QMAB))

Resta evidente, diante da disposição acima, que a legislação municipal não levou em consideração, ao menos não com a especificidade desejada, o critério valorização do imóvel para fins de apuração do total devido a título de tributação.

A valorização imobiliária, em si, não foi considerada ou aferida com exatidão, inexistindo segurança para afirmar que tais critérios identificam devidamente essa valorização, e/ou que referida valorização serviu como base de cálculo do gravame fiscal.

Colhe-se sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública"(Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado"pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques).

02. É certo que, 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, "'ainda que vencida a Fazenda Pública, no arbitramento dos honorários advocatícios deve ser considerada a 'importância da causa' (CPC, art. 20, § 3º, III)- que corresponde ao 'benefício patrimonial nela visado' (AC n. 2002.009013-7, Des. Nicanor da Silveira)"' (AC n. 2011.046771-6, Des. Newton Trisotto).

03. Na restituição do tributo pago indevidamente, os juros de mora incidem do trânsito em julgado da sentença (STJ, Súmula 188); a correção monetária, da data do recolhimento do tributo."(AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049360-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-11-2014).

Desta forma, conclui-se que a cobrança da contribuição de melhoria pelo Município de Fraiburgo/SC se deu em desconformidade com a exigência de lei específica por obra, pautando-se, também, em base de cálculo inadequada (arts. 146, III, e 81, § 1º, do CTN).

Assim, o pagamento de tributo declarado inválido, por vício formal e/ou

material que não possa, como no caso, ser sanado sem violação ao princípio da anterioridade (art. 150, III, a, da CF), gera como reflexo a repetição do indébito.

Acerca do tema:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO APURADA PELO CUSTO DA OBRA NA PROPORÇÃO DA TESTADA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.

2. À luz do postulado da legalidade estrita que governa toda atividade tributária, é irrelevante que o contribuinte tenha reconhecido e pago a exação livre de qualquer vício de vontade. Se o tributo era indevido, isso é o bastante para garantir-lhe o direito à repetição.

3. Na repetição do indébito tributário, os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ, Súmula 188).

(...)

(TJSC, Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28-07-2009).

Desta feita, restando apurado que a parte autora realizou pagamento indevido, é dever do Município promover a devolução dos valores em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Com relação aos valores a serem restituídos, na ação de repetição de indébito, quando a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa, como no caso, a apuração do quantum debeatur a ser repetido pode ser relegada para a fase de liquidação de sentença, oportunidade em que a parte autora deverá juntar todos os comprovantes de pagamentos (STJ, REsp 1.111.003/PR, Min. Humberto Martins,

j. 13.5.2009; EREsp 923616/PR, Min. José Delgado, j. 9.4.2008; EREsp 953369/PR,

Min. Eliana Calmon, j. 13.2.2008, todos da 1a Seção).

Tocante à prescrição, prevalece nos tribunais a orientação segundo a qual a pretensão anulatória de lançamento tributário prescreve em 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) contados da data da constituição do crédito tributário. A jurisprudência predominante também estabelece em 5 (cinco) anos, a partir do pagamento indevido e/ou do resgate, se for o caso, de cada parcela, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário (art. 168, I, do CTN), tanto para tributos lançados de ofício quanto para tributos lançados por homologação, desde que, nesse último caso, a demanda tenha sido proposta posteriormente a 09/06/2005 (cf. STF. RE - RG n. 566.621/RS).

Logo, os eventuais pagamentos indevidos que foram efetuados em data anterior ao período de 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, visto que os efeitos da citação retroagem à data da propositura (art. 240, § 1º, do CPC), estarão prescritos.

Por fim, acerca dos consectários legais, nas condenações judiciais de natureza tributária, " A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. " (STJ, REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

A correção monetária tem como termo inicial a data do pagamento indevido e será calculada com base no INPC (art. 545, III, da Lei Complementar n. 53/2003 do Município de Fraiburgo). Os juros de mora, por sua vez, têm como termo inicial a data do trânsito em julgado desta decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula STJ n. 188), e será de 1% ao mês (art. 545, I, da Lei Complementar

n. 53/2003 do Município de Fraiburgo). DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para declarar inexigível o crédito tributário correspondente à contribuição de melhoria impugnada, e condenar o Município de Fraiburgo/SC à restituir para Osenir Ribeiro , os valores indevidamente recebidos, com juros correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Reexame necessário dispensado (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

P. R. I.

Transitada em julgado, intime-se o Município de Fraiburgo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do montante da condenação, porquanto possui o controle dos pagamentos de tributos recebidos, sendo de interesse público a correta quantificação do valor devido.

Fraiburgo (SC), 13 de fevereiro de 2019.

Luís Renato Martins de Almeida

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353086824/procedimento-do-juizado-especial-civel-3008316420178240024-sc/inteiro-teor-1353086826