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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Contribuições de Melhoria • 0300831-64.2017.8.24.0024 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Contribuições de Melhoria
Juiz
Felipe Nóbrega Silva
Partes
Autor: Osenir Ribeiro, Réu: Município de Fraiburgo
Documentos anexos
Inteiro Teorf69410494cce746c2c1b46f17abccd45de98674a.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0300831-64.2017.8.24.0024

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Osenir Ribeiro

Réu: Município de Fraiburgo

CERTIFICA-SE , que em 26/02/2019 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para declarar inexigível o crédito tributário correspondente à contribuição de melhoria impugnada, e condenar o Município de Fraiburgo/SC à restituir para Osenir Ribeiro, os valores indevidamente recebidos, com juros correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Reexame necessário dispensado (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Transitada em julgado, intime-se o Município de Fraiburgo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do montante da condenação, porquanto possui o controle dos pagamentos de tributos recebidos, sendo de interesse público a correta quantificação do valor devido.

Fraiburgo (SC), 26 de fevereiro de 2019.

Município de Fraiburgo

Município de Fraiburgo

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