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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Execução de Título Extrajudicial • Prestação de Serviços • 0011476-44.2010.8.24.0033 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Prestação de Serviços
Juiz
Ricardo Rafael dos Santos
Partes
Exequente: Onegociador.Net LTDA - ME, Executado: Jefferson Paulo Marques
Documentos anexos
Inteiro Teordcbbe1886ea9593dfa580803ebee6f7043fbb4c4.pdf
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Autos nº 0011476-44.2010.8.24.0033

Ação: Execução de Título Extrajudicial/PROC

Exequente: Onegociador.Net Ltda - ME

Executado: Jefferson Paulo Marques

Vistos etc.

1. Cuida-se de pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte

autora/exequente, sob fundamento de que passa por crise financeira desde 2014, estando em situação pré-falimentar. Para corroborar o alegado, junta alguns documentos retratando seu passivo.

Sabe-se que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ).

Além disso, "as pessoas jurídicas, mesmo as de caráter beneficente ou filantrópico, devem necessariamente comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência firmada sob à égide da disciplina anterior (STJ, Súmula 184), mantém-se atualmente, conforme interpretação lógico-sistemática do artigo 99, § 3º" (TJSC, AI n. 4009051-65.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 20-4-2017).

E, "para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse" (TJSC, AC n. 2015.067620-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-3-2016", cujas orientações conferem com as da Resolução CM n. 11, de 12-11-2018.

No caso, em pesquisa ao histórico da parte e da leitura do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 4014189-13.2016.8.24.0000, de São José, de relatoria Des. Jânio Machado, da Quinta Câmara de Direito Comercial do TJSC, lavrado em 26-1-2017, extrai-se que a parte autora/exequente era denominada AMX do Brasil Ltda ME , sendo depois transformada em A & N Cobranças Ltda. e hoje conhecida por o Negociador .

E o Negociador, criado em 2008, hoje também responde pelo nome de o Mediador (http://www.onegociador.net). Além disso, observa-se que o Negociador - ou o Mediador - teve seu contrato social alterado para retirada da sócia Carolina Franken em 5-10-10, o que se confirma com a 9a alteração juntada aos autos com a inicial. A referida sócia, por seu turno, abriu uma nova sociedade empresária de nome C Franken Cobranças , segundo se confirma da leitura do acórdão proferido na Apelação Cível n. 0004344-28.2013.8.24.0033, de relatoria da Des. Soraya Nunes Lins, julgado e lavrado em 1º-2-2018.

E todas essas empresas - O Negociador, O Mediador, C Franklin, A&N Cobranças, AMX do Brasil -, trazendo os mesmos argumentos e documentos que a parte traz na petição retro, já tiveram seus pedidos de Justiça Gratuita reiteradamente indeferidos em Primeiro Grau, com decisões confirmadas em Segundo.

Com efeito, em acórdão proferido em 2017, após a alegada crise financeira que diz a parte sofrer desde 2014, o Negociador, na época AMX do Brasil, depois A & N Cobranças Ltda. e hoje o Negociador ou o Mediador (site), já teve seu pedido de Justiça Gratuita negado. A ementa do julgado vazou assim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014189-13.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-1-2017).

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL." GRATUIDADE DA JUSTIÇA "( CR, ART. , INC. LXXIV; CPC, ART. 98). PRETENSÃO DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A Constituição da Republica impõe ao Estado o dever de prestar"assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(art. 5º, LXXIV). Conforme o Código de Processo Civil: I) têm"direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", todas as pessoas"com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios"(art. 98); II) presume-se verdadeira a" alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural "(art. 99, § 3º). À pessoa jurídica cumpre" demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais "(STJ: Súmula 481). Para o Supremo Tribunal Federal," tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios "(T-2, RE n. 192.715, Min. Celso de Mello; T-1, AgRgAI

n. 637.177, Min. Ricardo Lewandowski). 02. Não havendo prova de que a requerente, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, carece de recursos financeiros para custear o processo, impõe-se confirmar a decisão denegatória do pedido de gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004003- 91.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-6-2018).

A sociedade empresária criada pela sócia retirante, C Franklin Cobranças, cujo objeto social coincidentemente é o mesmo da parte aqui interessada, embora com quadro societário e, obviamente, independência e autonomia patrimonial e financeira, também vem pleiteando Justiça Gratuita, o que tem sido igualmente negado pelo Pode Judiciário, conforme julgados abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA DECLARADA. DECISÃO MANTIDA 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015452-80.2016.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM PREJUÍZO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE ATRASO DA DATA BASE DOS FUNCIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES POSTERIORES COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCONGRUÊNCIA DAS CONDUTAS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DA ORIGEM ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015484-85.2016.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. ALEGADO ELEVADO NÚMERO DE DESPESAS. VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ASSUMIDAS QUE FAZEM PRESUMIR CONDIÇÕES DE PAGÁ- LAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATURAMENTO OU RECEITA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL ANALISADA NA TOTALIDADE, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015497-84.2016.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2018).

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA E SEGURA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. BENESSE INDEFERIDA ACERTADAMENTE. Na linha de entendimento desta Corte de Justiça, a justiça gratuita pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada a situação de hipossuficiência, o que não é o caso dos autos. Tratando-se de pessoa jurídica que possua patrimônio líquido considerável, comprovada a ausência de incapacidade financeira, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015383-48.2016.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-09-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015489-10.2016.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n.

4015449-28.2016.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017).

Enfim, há um conglomerado de sociedades empresárias atuantes no mesmo ramo de cobrança, originadas de sócios ou ex-sócios, com nomes empresariais alterados, se apresentando ao consumidor como as mesmas empresas e agindo na prática como tal, cujos documentos juntados não tem sido hábeis a demonstrar sua incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Embora haja o princípio constitucional de livre acesso à justiça, não se pode admitir a banalização da benesse da sua gratuidade, sob pena de fomentarmos, por outro lado, as aventuras jurídicas e o uso predatório da jurisdição, cujo interessante estudo foi feito pelos juízes catarinenses Maximiliano Losso Bunn e Orlando Luiz Zanon Júnior ( Apontamentos Preliminares sobre o Uso Predatório da Jurisdição . Revista Direito e Liberdade - RDL - ESMARN - v. 18, n.

p. 1, 247-268, jan./abr. 2016. Disponível em: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/vi ewFile/1020/686. Acesso em: 17-1-2019).

Não bastasse isso, em consulta ao sistema SAJ, nota-se que o Negociador e o Mediador são partes em diversas ações nesta Comarca, muitas delas como autores. Com isso, a concessão da gratuidade da justiça não só atingiria as partes envolvidas na presente demanda - com a suspensão do preparo e, ao fim, da exigibilidade de eventual condenação em despesas -, mas também, por isonomia, se estenderia às demais, causando gastos excessivos ao erário sem uma justificativa real de hipossuficiência.

Assim, INDEFIRO o pedido de JG formulado pelo Negociador/Mediador (art. 99, § 2º, do CPC), devendo, pois, recolher as custas processuais e arcar com eventuais ônus da sucumbência.

2. No mais, INTIME-SE a parte exequente para esclarecer se

ainda pretende a expedição de mandado de avaliação e remoção, indicando, na mesma oportunidade, o endereço atualizado do executado.

INTIME-SE.

Itajaí (SC), 16 de abril de 2019.

Francielli Stadtlober Borges Agacci

Juíza Substituta

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353086663/execucao-de-titulo-extrajudicial-114764420108240033-sc/inteiro-teor-1353086666

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