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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

13 de Janeiro de 2022

Relator

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50266266920218240008_0580a.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5026626-69.2021.8.24.0008/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


AGRAVANTE: HELTON DA CONCEICAO (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Helton da Conceição contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau que, nos autos do PEC n. 0000586-43.2018.8.24.0008, manteve a data-base para a concessão de benefícios no dia da última prisão e indeferiu pedido de cômputo da detração como pena cumprida para fins de concessão de benefício (seq. 24.1)
Em suas razões (Evento 1 dos autos 5026626-69.2021.8.24.0008), o agravante alega, em síntese, que diferentemente do aplicado pelo magistrado da execução penal, a data-base deve ser aquela referente ao dia de sua prisão preventiva, bem como que o tempo de pena cumprido provisoriamente deve ser considerado como pena cumprida para contagem dos benefícios no âmbito da execução penal.
Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina pelo conhecimento e parcial provimento do agravo (Evento 14 dos autos n. 5026626-69.2021.8.24.0008).
O magistrado singular ratificou a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 17 dos autos n. 5026626-69.2021.8.24.0008).
Nesta instância, o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no qual pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto (Evento 9).
Este é o relatório.

VOTO


1. Da Admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Do mérito
Cumpre assinalar que o juízo da execução penal "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. da Lei de Execucoes Penais).
Para tanto, a legislação traz regras bem definidas a serem seguidas tanto pelo Estado, em prol da humanização das penas e da almejada ressocialização, quanto pelos apenados, a fim de que seja mantida a ordem e o regular cumprimento das reprimendas.
No caso dos autos, a irresignação da defesa reside na fixação da data-base e na forma utilizada pelo Juízo da Execução Penal para calcular a detração do período de pena cumprida de forma provisória na ação penal, porquanto inicialmente descontou o período cumprido e depois calculou as frações para progressão de regime sobre o montante de pena remanescente, ao invés de considerar que o resgate da pena teve início com a prisão provisória e aplicar as frações sobre a pena imposta.
Razão, contudo, não lhe assiste.
De início, sem maiores digressões, anota-se que totalmente incabível o pedido de alteração de data-base para o dia da sua prisão preventiva (30-8-2017), uma vez que o apenado foi colocado posteriormente em liberdade provisória, especificamente em 20-8-2018, e iniciou o cumprimento da pena definitiva somente em 11-6-2021 (quase 3 anos depois), não fazendo, assim, qualquer sentido considerar tal interregno de tempo como pena cumprida para fins de benefícios no âmbito da execução penal.
Sob tal enfoque, e até mesmo para manter a coerência na aplicação da pena, mantem-se como data-base o dia da última prisão ininterrupta.
Tal entendimento, inclusive, é unânime nesta Corte Estadual, veja-se:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE FIXA COMO TERMO INICIAL A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PARA QUE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE SEJA ALTERADA PARA O DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5049422-09.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-08-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE A PRIMEIRA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR INTERROMPIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS É AQUELA QUE OCORREU A ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5073888-04.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 11-02-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ALMEJADA UTLIZAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO INICIAL PARA O RESGATE DA SANÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER DESCONTADO DA PENA IMPOSTA. CONTUDO, MARCO INICIAL QUE DEVE SER COMPUTADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5020139-46.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-04-2021).
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. TEMPESTIVIDADE. PRAZO (CPP, ART. 589, CAPUT; STF, SÚMULA 700). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2. DATA-BASE. PRISÃO ININTERRUPTA OU FALTA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. FATO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO E SOLTURA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (CPP, ARTS. 648, II, E 654, § 2º). 1. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para impugnação da decisão, de modo que o recurso de agravo interposto depois do transcurso de cinco dias (ou dez, se o apenado for representado pela Defensoria Pública), a contar da intimação do defensor e do apenado acerca da primeira decisão, é intempestivo. 2. A data-base para a progressão de regime deve ser o dia da última prisão ininterrupta ou da última falta grave; a prisão preventiva do apenado durante o cumprimento da pena por fato pelo qual foi posteriormente absolvido é elemento estranho não capaz de modificar o marco, ainda que possa ser considerado para fim de detração.RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5042159-23.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-07-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELO ENCCEJA DE 2018. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATES NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRETENDIDA REMIÇÃO, DE TODO MODO, QUE VEIO A SER DEFERIDA PELA JUÍZA A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. POR OUTRO LADO, PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE, COM CONSIDERAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE FOI SOLTO APÓS A PRIMEIRA PRISÃO, TENDO HAVIDO UM CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO SEPARANDO A SUA SOLTURA DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE, DATA ACERTADAMENTE CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO COMO DATA-BASE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, EMBORA DEVA SER CONSIDERADA PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL, NÃO SERVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PROGNÓSTICOS EFETUADOS PELO JUÍZO A QUO ESCORREITOS. DATA-BASE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE, DE FATO, SER O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Inviável o conhecimento de requerimento que, além de não ter sido objeto de debates na instância originária, após a interposição do recurso veio a ser analisado e deferido pelo Juízo a quo.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a data-base para fins de benefícios execucionais é a data da última prisão, que, no caso dos autos, é a data da última prisão em flagrante do reeducando, posteriormente convertida em preventiva, sendo os períodos de prisão anteriores computados somente para fins de detração penal. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000428-72.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021).
De igual forma, imerece acolhimento a tese relativa a aplicação da detração como tempo de pena cumprida para fins de concessão de benefícios na execução penal.
É cediço que a norma penal prevê expressamente a utilização do tempo de pena provisoriamente cumprida para o abatimento da pena imposta na sentença condenatória definitiva, veja-se a redação do art. 42 do Código Penal:
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Nesse contexto, inclusive, prevê o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal que, utilizando-se fictamente o tempo de segregação provisória, é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, in verbis:
O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei n. 11.719, de 2008)
[...]
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012
Anota-se, no ponto, que ressalvada a hipótese exclusiva de modificação do regime prisional em sede de sentença (inclusive consta do Título XII - Da sentença - CPP), a detração propriamente dita fica ao encargo do Juízo da Execução Penal, conforme estabelece a alínea c do inc. III do art. 66 da Lei n. 7.210/1984.
Sobre a forma do cálculo da detração, a legislação pátria é, de fato, omissa. Ademais, não se desconhece a aplicação benéfica ao apenado mencionada pela Procuradoria-Geral de Justiça no parecer Ministerial. No entanto, como bem ponderou o Juízo a quo, na ausência de regra específica, a jurisprudência majoritária desta Corte Estadual já firmou entendimento no sentido de que o período de tempo cumprido deve ser descontado do total da pena imposta e, somente após tal equação, é que será calculado eventual direito ou benefício no âmbito da execução penal.
Sobre o tema, colhe-se:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, APÓS O DESCONTO DA DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU A CONTAGEM DA DETRAÇÃO COMO PENA CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABATIMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE FAZ NA PENA APLICADA NA SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MODIFICADA PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002358-77.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 10-12-2020).
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERE O REGIME ABERTO, UTILIZANDO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO E DESCONTANDO O TEMPO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO MONTANTE EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA - EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - ADEMAIS, DATA-BASE É AQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO - PRECEDENTES - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO REFORMADA.[...]"Consoante previsão do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, in verbis:"O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade". Portanto, referido período deve ser observado em cada processo pelo juízo sentenciante e, após, pelo juízo da execução penal quando da soma ou unificação das penas. Segundo entendimento consolidado por esta Câmara, o pleito de detração deve ser encaminhado ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c da Lei n. 7.210/84, de modo que, somente após ser identificada a pluralidade de condenações, é que incumbe ao Juízo proceder a detração e abater o total da pena imposta, a fim de se obter o quantum remanescente da data-base, para efetuar o respectivo cálculo de progressão, o que, in casu, foi observado. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000086-73.2020.8.24.0018, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022173-38.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 13-07-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO QUE DEVE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. IMPLEMENTAÇÃO, NESSES MOLDES, DO REQUISITO OBJETIVO DURANTE DO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Apesar de correta a posição invocada pelo Ministério Público a respeito da aplicação da detração penal no cálculo da progressão de regime, a decisão agravada deve ser mantida porquanto se verificou o adimplemento do lapso exigido no curso do trâmite recursal. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5042437-13.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 04-03-2021).
Nesta Câmara Criminal, é também pacífico o entendimento nesse sentido:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. RESGATE DE REPRIMENDAS SOMADAS. DETRAÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME APURADO COM BASE NO MONTANTE DA PENA A CUMPRIR APÓS O DESCONTO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO APENAS DA DATA-BASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001866-85.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2020).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DIAS CUMPRIDOS A TITULO DE PRISÃO CAUTELAR FIGURAM COMO PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. MONTANTE DESCONTADO DA PENA TOTAL IMPOSTA. BENEFÍCIOS PENAIS QUE INCIDEM SOBRE O QUANTUM SUPERVENIENTE. MARCO INICIAL DE CONTAGEM PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO MOMENTO DA ÚLTIMA SEGREGAÇÃO. ENTENDIMENTO REMANSOSO DESTA CORTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0009125-31.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-10-2019).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS E PROGNÓSTICO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MAGISTRADO QUE CONSIDERA O PERÍODO DE DETRAÇÃO PENAL SOMENTE PARA FINS DE ABATIMENTO DO CÔMPUTO TOTAL DA PENA APLICADA. PLEITEADA A UTILIZAÇÃO DE TAL PERÍODO NO CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME, PARA QUE PASSE A INTEGRAR A FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA PARA ESSE FIM. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVERÁ SER DESCONTADO DO MONTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO NA SENTENÇA E, SOBRE O QUANTUM REMANESCENTE, DEVERÃO SER EFETUADOS OS CÁLCULOS PROGNÓSTICOS DE PENA. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO REFERENTE AO CÁLCULO. PERCENTUAL DE 16% APLICÁVEL À HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 112, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Conforme entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal, o tempo de pena provisória deverá ser descontado do montante total de pena aplicado na sentença, e somente sobre tal quantum remanescente é que deverão incidir as frações para cálculo de prognósticos de pena.2. Outrossim, se primário o reeducando, e condenado pela prática de crimes cometidos sem violência e/ou grave ameaça à pessoa, deverá cumprir 16% da reprimenda para obtenção da progressão de regime prisional, conforme dispõe o art. 112, inciso I, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022972-44.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. TEMPO DE PENA RESGATADO PROVISORIAMENTE QUE DEVE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. EVENTUAIS DIREITOS OU BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O RESULTADO DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5017029-83.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2021).
Desta feita, considerando que o posicionamento do magistrado da execução penal encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Estadual, conclui-se que o decisum recorrido deve permanecer incólume.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Agravo de Execução Penal Nº 5026626-69.2021.8.24.0008/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


AGRAVANTE: HELTON DA CONCEICAO (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA O DIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE POSTERIORMENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE E INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS. DATA-BASE CONTADA DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. INACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PENA RESGATADO PROVISORIAMENTE QUE DEVE SER DESCONTADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. EVENTUAIS DIREITOS E/OU BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O RESULTADO DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/01/2022

Agravo de Execução Penal Nº 5026626-69.2021.8.24.0008/SC

RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RICARDO ALEXANDRE DEUCHER por HELTON DA CONCEICAO
AGRAVANTE: HELTON DA CONCEICAO (AGRAVANTE) ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB SC015796) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 13/01/2022, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 30/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353035306/agravo-de-execucao-penal-ep-50266266920218240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5026626-6920218240008/inteiro-teor-1353035358

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