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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Perdas e Danos • XXXXX-70.2016.8.24.0007 • Unidade Judiciária de Cooperação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Unidade Judiciária de Cooperação

Assuntos

Perdas e Danos

Juiz

Luciana Santos da Silva

Partes

Autor: Karina Giselly Fonseca, Autor: Leonardo Karpinski, Réu: Milene Bordin Vasconcelos ¿ ME

Documentos anexos

Inteiro Teorf7ac331697584de99801b0983c0a86aa7328332a.pdf
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Autos nº XXXXX-70.2016.8.24.0007

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Karina Giselly Fonseca e outro

Réu: Milene Bordin Vasconcelos ¿ Me

Sentença

Karina Giselly Fonseca e Leonardo Karpinski ajuizaram a presente demanda contra Milene Bordin Vasconcelos - ME , objetivando indenização por danos morais.

Citada, em contestação, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial e formulou pedido contraposto de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

O pedido de indenização formulado pela parte autora está pautado na falha da prestação de serviço por parte da requerida, ao argumento de que realizou reserva para jantar no estabelecimento réu e foi obstada de usufruir do serviço pois tinha em sua companhia um bebê.

Os autores ressaltaram que quando da reserva não lhe foi informado que não era permitida a entrada de criança, bem como que ao serem barrados foram "extremamente humilhados".

Ocorre que as alegações dos autores encontram-se desprovidas de qualquer elemento contundente que evidencie que a requerida negou a entrada de criança ao estabelecimento de forma arbitrária e injustificada, ou que houve situação vexatória.

A prova produzida nos autos (fls. 39/42) indica que a reserva foi realizada para duas pessoas (adultos) e que o estabelecimento, de fato, não comporta a acomodação de um "bebê conforto" entre as mesas destinadas a duas pessoas.

O informante Cristiano dos Santos declarou que a requerida teve intenção de resolver a questão, mas os autores se alteraram e não contribuíram para que se chegasse a uma solução.

Outrossim, as imagens de fls. 43/44, aliadas ao depoimento da testemunha Fernanda Sens Volpato, apontam que é permitida a entrada de crianças no bistrô.

Sendo assim, tenho que não caracterizado ato ilícito indenizável. O autor reservou mesa para dois adultos e se tinha ciência que

levaria um bebê, deveria ter repassado tal informação à requerida. Agindo assim, contribuiu para o imbróglio.

Não ficou comprovada a recusa do serviço pura e simplesmente pelo fato dos autores estarem acompanhados de um bebê, ou qualquer conduta desabonadora da ré em relação aos autores.

O que ficou demonstrada foi falha de comunicação dos autores quando da reserva - fizeram reserva para dois lugares, mas na realidade, ao se fazerem acompanhar por um bebê, precisariam de mais espaço, o que ensejou a impossibilidade do bistrô comportar o casal e o filho em tenra idade.

É evidente que a falha de comunicação acarretou contratempo aos autores, e como tal deve ser encarado. No entanto, disso não pode ultrapassar, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa - até porque, repito, os autores contribuíram para o evento.

Dessarte, mister se faz o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado na inicial pelos autores.

Da mesma forma, o pedido contraposto merece prosperar.

As publicações em redes sociais realizadas pelos autores externaram sua insatisfação com o episódio, dentro do razoável. Os textos contém apenas a interpretação dos demandantes sobre os fatos - ainda que tenha ficado comprovado que o bistrô é frequentado por crianças, a falha na comunicação entre as partes fez com que os requerentes absorvessem as informações de forma distorcida.

Não houve comprovação de que os comentários efetivamente trouxeram prejuízos à imagem do estabelecimento.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como o pedido contraposto formulado em sede de contestação.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Biguaçu (SC), 03 de abril de 2018.

Luciana Santos da Silva

Juíza Substituta

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352844359/procedimento-do-juizado-especial-civel-3016647020168240007-sc/inteiro-teor-1352844361