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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • XXXXX-89.2015.8.24.0008 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Furto

Partes

Vítima: F. A. S, Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusada: Taciane Moretti, Testemunha: F. R. S. de P, Testemunha: S. J. F. da S

Documentos anexos

Inteiro Teordcd0d1bf4a86daad5455bbc72addb880a058ca22.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-89.2015.8.24.0008

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: FORT Atacadista Supermercado e outro

Acusado: Taciane Moretti

CERTIFICA-SE , que em 14/08/2018 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Taciane Moretti à pena de em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no dia 12/09/2015, pelo fato de ter praticado o crime previsto no artigo 155, caput, c/c 14, inciso II, e art. 61, I, do Código Penal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Indefiro a justiça gratuita, pois a ré estava sendo assistida pela defensoria pública (fls. 50), mas optou por constituir defensor particular (fls. 55), o que é indicativo da sua capacidade financeira para arcar com as custas.Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para decretar sua custódia cautelar.Incabível o sursis e/ou a conversão em restritivas de direitos (art. 44 da Lei n. 11.343/06), em razão da reincidência.Após o trânsito em julgado:a) inserir o nome da condenada no rol dos culpados;b) comunicar a Justiça Eleitoral (TRE), para os fins do art. 15, III, da Constituição da Republica, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária;c) remeter os autos à Contadoria para cálculo das custas, após, proceda-se ao respectivo recolhimento; d) formar o PEC definitivo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Blumenau (SC), 14 de agosto de 2018.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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