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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Compra e Venda • 0300934-07.2017.8.24.0013 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Compra e Venda
Juiz
Paula Fabbris Pereira
Partes
Autora: Claudiane Correia, Autor: Willian Fernando Mello, Réu: Ogenio Atilio Streck
Documentos anexos
Inteiro Teord0e1eac3847741412eef0bc7733daf6ae1d8ceb8.pdf
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Comarca de Campo Erê - Vara Única

Autos nº 0300934-07.2017.8.24.0013

Ação: Compra e Venda

Autor: Claudiane Correia e outro

Réu: Ogenio Atilio Streck

S ENTENÇA

I - R ELATÓRIO

Claudiane Correia e William Fernando Mello promoveram esta ação em face de Ogênio Atílio Streck.

Segundo a inicial, os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel matriculado no CRI desta Comarca sob o n. 10.669 com o réu, em 3.1.2015, pelo valor de R$ 48.500,00, porém, ao tomar posse do bem, descobriram que o réu já havia vendido para outra pessoa, ou seja, alienou duas vezes o mesmo imóvel.

Pede, em razão disso, a condenação do réu a restituir o valor que recebeu por conta do negócio jurídico.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta, na forma de contestação, na qual reconheceu ter alienado o imóvel aos autores. Também pontuou outras questões que, embora se relacionem com a venda do imóvel, tratam da configuração do crime de estelionato, apurado na ação penal n. 0000363-12.2017.8.24.0013.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Intimadas, as partes disseram não ter outras provas para produzir.

É o relatório. Decido:

II - F UNDAMENTAÇÃO

Julgo antecipadamente o mérito porque não há provas a serem

produzidas em audiência (art. 355, I, do CPC). As questões de fatos aqui postas, ademais, resolvem-se por documentos, cuja fase de produção foi ultrapassada.

Sabe-se que pelo contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (CC, art. 481).

Assim, não transferido o domínio da coisa adquirida, tal como aqui comprovado e admitido pelo réu, o contrato deve ser resolvido e ele responsabilizado por eventuais danos materiais e morais (CC, art. 475), independentemente de culpa, haja vista tratar o caso de relação de consumo, no qual a responsabilidade é objetiva, se fundamenta na teoria do risco da atividade econômica, a qual estabelece que aquele que aufere lucro com a atividade empresarial deve ser responsabilizado pelos ônus dela decorrentes.

No caso, ainda que o contrato tenha sido redigido apenas em nome do réu, pessoa física, o negócio jurídico foi feito diretamente com a imobiliária de sua propriedade, a qual possía à época, fato público e notório nesta Comarca e que, portanto, independe de prova (CPC, art. 374, I).

Além de o imóvel adquirido não ter sido entregue aos autores, o réu já havia vendido aquele mesmo bem para o senhor Lari Rogério Hahn, ou seja, alienou duas vezes o mesmo imóvel, conforme comprovam os contratos de p. 23-24 e 25-26.

Em relação aos danos materiais, os autores alegam que tiveram prejuízo de R$ 44.000,00, consistente no pagamento de R$ 6.000,00 de entrada, R$ 20.000,00 mediante a entrega do veículo AUDI/A3 1.8, placas CSC-4141, e 24 prestações mensais de R$ 750,00. Tal ponto não foi contestado, razão pela qual presumo como verdadeira a alegação, principalmente porque é corroborada pelos extratos de p. 28-60 e dossiê consolidado de veículo à p. 27 indicando o registro da transferência da propriedade.

Assim, considerando que não há provas de que o negócio foi desfeito e os valores devolvidos aos autores, cabe ao réu restituí-los integralmente.

O dano moral, de outro lado, existe. Sabe-se que o simples inadimplemento contratual não é mais que um aborrecimento normal da vida, principalmente quando não decorre de ato doloso do outro contratante. É simples infortúnio ao qual todos os fornecedores e usuários de produtos e serviços estão sujeitos. Entretanto, as circunstâncias do presente caso indicam ofensa moral que excede o mero aborrecimento, notadamente em razão da confiança depositada pelos autores no réu e porque este último claramente usou de artifício para ludibriá-los, maliciosamente vendeu o mesmo imóvel para pessoas diversas. Além disso, os autores tentaram resolver a questão amigavelmente com o réu, o qual lhes prometeu solução, porém continuou recebendo mensalmente as prestações e jamais entregou o imóvel a eles. Além disso, como o imóvel não foi entregue, os autores tiveram frustrada a expectativa de construir a casa própria - fato também não contestado pelo réu.

Assim, em razão das consequências ocasionadas, reputo justa a fixação da quantia indenizatória em R$ 10.000,00, posto que coerente para fins reparatórios, uma vez que proporciona uma compensação justa à parte lesada, bem como serve como caráter pedagógico válido, no sentindo de coibir condutas semelhantes por parte do requerido.

III - D ISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar a ré:

a) à restituição de R$ 44.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de vencimento de cada parcela do contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação;

b) ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a sentença (súmula 362 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das despesas, assim como de honorários

advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade. 1

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cujo prazo para recurso corre da publicação da decisão no DJe.

Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.

Campo Erê (SC), 23 de outubro de 2018

Valter Domingos de Andrade Júnior

Juiz de Direito

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