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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-50.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-50.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50165655020208240020_9e5d8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS NO TOCANTE AOS VALORES REFERENTES AS DUPLICATAS MERCANTIS APRESENTADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA.

"Também é arrolado como título judicial o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, desde que submetido à homologação judicial" (doutrina). A ausência de homologação do acordo extrajudicial impõe o prosseguimento da execução com base no título originário, por não ser considerado hábil a embasar o feito executivo, não havendo, por consequência, a incidência sobre o débito em execução das cláusulas e dos conteúdos insertos naquele acordo. ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-06.2015.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7.6.2016 - destaquei). HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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