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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006995020178240139_d49be.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300699-50.2017.8.24.0139/SC



RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA


APELANTE: LUIZILLA PACHECO SFOGGIA (AUTOR) APELANTE: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (AUTOR) APELADO: EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE (RÉU)


RELATÓRIO


LUIZILLA PACHECO SFOGGIA e CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA ajuizaram ação de reintegração de posse contra EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE, alegando, em síntese, que são proprietárias de vasta área de terra, que abrange áreas desmembradas, entre elas a identificada como "Área nº 10 Desmembrada, do terreno da M-22.535 deste Ofício (Desmembramento sem denominação oficial), localizado em zona urbana, Centro, no município de Bombinhas-SC, com 520,6387m² de área, [...]", matrícula nº 22.545, do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Belo.
Afirmaram que o requerido é locatário de uma casa localizada na referida área maior, onde existem outras três casas - uma também alugada a terceiros e as outras duas por elas utilizadas -, cujo acesso sempre ocorreu por caminho já consolidado há mais de 15 anos, que corta as áreas desmembradas menores, inclusive aquela de nº 10.
Sustentaram que, no dia 17/01/2017, o réu passou a impedir o acesso de pessoas e veículos pelo referido caminho, sob o fundamento de que a área nº 10 lhe pertencia, e, em consulta ao registro de imóveis, verificaram que o referido terreno foi transferido ao demandado por meio de escritura pública datada de 06/09/2013, pelo valor de R$ 20.000,00, negócio este que já está sendo objeto de ação anulatória, a fim de que a venda seja desconstituída.
Aduzem que, não obstante a discussão acerca da propriedade do bem, o caminho é utilizado como passagem há muitos anos, motivo pelo qual postularam a reintegração de posse da região e a condenação do requerido em perdas e danos, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (evento 1).
A decisão do evento 7 designou audiência de justificação.
Na solenidade, colheu-se o depoimento de testemunhas e indeferiu-se o pedido liminar (evento 16).
As autoras interpuseram agravo de instrumento nº 4013540-14.2017.8.24.0000 (evento 20), o qual foi provido, deferindo-se a reintegração de posse, inclusive em tutela antecipada recursal (evento 88).
O requerido ofereceu contestação (evento 23). Suscitou, preliminarmente, ausência de interesse processual, pois as autoras não demonstraram ser possuidoras da área após a transmissão de propriedade. No mérito, defendeu, em linhas gerais, que o imóvel das requerentes possui acesso à rua principal, além de existir uma servidão de passagem, bem como que a circulação pelo caminho objeto da lide ocorria por mera tolerância.
Houve réplica (evento 27).
A preliminar foi afastada (evento 30).
Durante a instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas (eventos 80, 106 e 112).
Os litigantes apresentaram alegações finais (eventos 119 e 120).
Sobreveio sentença de improcedência, condenando-se as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (evento 126).
Ato seguinte, juntou-se aos autos cópia da decisão proferida nos autos nº 5045426-09.2020.8.24.0000, que deferiu o pedido de tutela provisória antecedente ao recurso de apelação, para restabelecer a reintegração de posse concedida no agravo de instrumento (evento 135).
As autoras interpuseram recurso de apelação (evento 143), argumentando, basicamente, que o caminho interrompido existe há mais de 15 anos; o apelado é proprietário do imóvel desde 06 de novembro de 2013, existindo posse da servidão de passagem aparente por, pelo menos, três anos até que o recorrido praticassse o esbulho; as provas confirmam que a área está devidamente delimitada, sempre foi utilizada, inclusive por terceiros, e que a rua Xixarro é fechada por portão e acessada somente mediante autorização; a propriedade do apelado não se sobrepõe ao direito possessório discutido na lide.
Assim, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes.
Com as contrarrazões (evento 151), os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No tocante ao mérito, é cediço que, para a concessão da reintegração de posse, incumbe à parte autora a comprovação dos requisitos cumulativos previstos no art. 561 do CPC, in verbis:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
No caso, as autoras/apelantes sustentam que utilizam, há mais de 15 anos, um caminho delimitado no imóvel de matrícula nº 22.545 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Porto Belo/SC, que foi fechado em 17/01/2017 pelo requerido/apelado, o qual consta como proprietário do lote n. 10 por onde corta a passagem, postulando, assim, a reintegração de posse.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre consignar que, embora a alegada servidão discutida não possua registro, a proteção possessória buscada pelas apelantes encontra amparo na Súmula 415 do STF, segundo a qual "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória."
No caso, as fotografias (evento 1, informação 13/14) e os demais elementos probatórios coligidos revelam que a área objeto da lide está devidamente delimitada e é utilizada há longos anos, tanto pelas autoras quanto por outras pessoas.
As testemunhas inquiridas na audiência de justificação prévia e na de instrução e julgamento foram uníssonas e coerentes em seus relatos sobre a questão posta em juízo:
- Rogério Ferreira Barros, na condição de informante, relatou que: é inquilino da autora Luizilla, residindo em um lote dentro do terreno; o caminho começa na rua das Garoupas e vai até a casa no costão, cortando todo o terreno; não sabe delimitar o terreno do requerido Edson, mas está cercado; o caminho corta o terreno do réu Edson; no terreno do vizinho do lado existe uma rua que vai até a Praia da Sepultura; a rua tem nome, mas existe um portão trancado; somente pessoas conhecidas pelos proprietários possuem permissão para entrar; há coleta de lixo na Rua Xixarro; utilizou o caminho por um ano; a passagem foi impedida mediante colocação de cordas e, posteriormente, houve a colocação de cadeado; não há possibilidade de passar sem a chave do cadeado; não possui acesso de carro até sua casa pela Rua Xixarro, deixando seu veículo no vizinho; trabalhou pro neto da família que fechou a rua Xinxarro; a rua Xinxarro permeia todos os lotes; até dezembro de 2016 o réu tinha um estacionamento e depois cercou o terreno; a rua Xixarro acessa outras casas.
- José Eduardo Mafra Filho, por sua vez, disse que: conhece o caminho há mais de 40 anos; mora na região; sempre passava por dentro do caminho para chegar à praia; de janeiro (2017) pra cá, ele foi fechado, não sendo mais permitido esse acesso; conhece uma rua Xixarro que fica bem distante do local; com o fechamento do caminho, é possível utilizar a rua que leva à Praia da Sepultura, que é o caminho normal, mas não sabe se é esse o nome; conhece as casas da autora Luizilla; a trilha sempre existiu, depois de um tempo abriram outra estrada que tem acesso à Praia da Sepultura; a Dona Luizilla tem que pedir permissão para abrir um portão que fica na entrada do caminho da Praia da Sepultura e ter acesso a sua casa; havia um estacionamento no local e a passagem continuava existindo; não sabe de quem é a propriedade em que tem o portão nessa outra rua.
- Rogério Ferreira Barros, ouvido como testemunha na audiência de instrução, afirmou que: já residiu em um dos imóveis de propriedade da Sra. Luizilla; para chegar até o imóvel alugado era necessário passar por dentro do terreno da Sra. Luizilla; se utilizava dessa passagem por um ano até que foi interrompida, inicialmente por um pedaço de pau e posteriormente por uma corrente com cadeado, conforme fotografias de fls. 41; após a colocação de tais instrumentos não conseguia mais acesso a sua residência pela passagem anteriormente utilizada; não havia como chegar até sua casa com o carro; essa interrupção ocorreu em janeiro de 2017; ao lado dessa passagem há uma rua de propriedade da família Pinheiro; essa rua tem um portão e para ter acesso a ela é necessária autorização da família Pinheiro; não é possível ter acesso de carro ao imóvel que ocupava por meio dessa rua; para o caminhão de lixo ter acesso aos imóveis possui uma chave; quando a Marinha queria adentrar à rua um funcionário tinha que abrir o cadeado do portão; a Sra. Luizilla, para chegar até seu imóvel, passava pelo terreno que foi cercado; mesmo tendo a chave dessa rua, não há como acessar as casas da autora de carro; não sabe se tem projeto de arruamento.
- Roberto Jorge Freitag esclareceu que: conhece o imóvel de propriedade do Sr. Edison; conhece a Sra. Luizilla e sabe que ela é proprietária de outros imóveis; tem conhecimento de que há uma rua que margeia os lotes e há movimento de veículos e de pessoas; tem conhecimento de haver um projeto na prefeitura para arruamento, calçada e arrumação, não sabendo se vão deferir; tem conhecimento de que se trata de uma via pública; trabalha na empresa G. LAFFITTE e por isso tem conhecimento sobre a área; acredita que a fotografia de fls. 40 refere-se a uma rua que tem um portão para acesso, conforme fotografia de fls. 86; nunca adentrou até o final do terreno da autora.
- Antônio Carlos de Souza Filho referiu que: tem conhecimento da propriedade da Sra. Luizilla próximo à Rua Xixarro há mais de 18 anos; conhece a propriedade porque acampava em uma propriedade localizada após os imóveis da autora; já alugou um dos imóveis da Sra. Luizilla; o acesso a propriedade da Sra. Luizilla era realizado por meio da Rua Xixarro que era fechada por portão; o primeiro caseiro da autora fez um estacionamento, mas até então o acesso era pela rua Xixarro; a Rua Xixarro possui comércio, coleta de lixo e energia elétrica; tem conhecimento de que há outro caminho via estacionamento para acesso aos imóveis da Sra. Luizilla; que a Rua Xixarro margeia os lotes de propriedade da requerente; tem conhecimento de que o caseiro Alcides utilizava o estacionamento como comércio; conheceu o Sr. Edison em 2011 quando intermediou a locação de um dos imóveis entre a Sra. Luizilla e o depoente; tem conhecimento de que o Sr. Edison prestou assessoria ambiental para a demandante; tem conhecimento de que o Sr. Edison adquiriu uma das propriedades da Sra. Luizilla em contraprestação pelos serviços prestados; todo mundo passava pelo caminho e as pessoas sabiam que não era uma rua e sim imóvel do requerido; esse caminho foi aberto há 16/18 anos.
A partir dos referidos depoimentos, extrai-se que a passagem, que corta o lote nº 10, atualmente registrado em nome do requerido, foi aberta há pelo menos 16 anos, ainda quando a autora era proprietária de todos os lotes, para que, não só os possuidores e inquilinos dos demais imóveis limítrofes pudessem utilizá-la - como constou na sentença -, mas também terceiros, não se observando se tratar de um ato de mera tolerância.
Além das citadas fotos demonstrarem claramente a abertura do caminho, a prova testemunhal, inclusive do apelado, também comprovou que a rua Xixarro, que faz margem com a área maior de propriedade das autoras, não possibilita, livremente, o acesso ao imóvel, sendo fechada por portão com cadeado e permitida a entrada somente com autorização de seus proprietários. Tal situação também é provada pela denúncia feita pelo próprio requerido ao Ministério Público Federal, relatando a impossibilidade de acesso ao seu terreno em virtude do portão cadeado existente na referida via (Evento 23, INF47).
Por oportuno, acrescenta-se que as fotos juntadas pelo apelado, na petição do evento 14, do recurso, com o intuito de comprovar que familiares das apelantes acessam a rua Xixarro, também evidenciam a existência do portão, fazendo com que os carros fiquem esperando até a sua abertura, o que confirma a ausência da passagem livre.
Destaca-se, ainda, o depoimento da testemunha Rogério Ferreira Barros, o qual alugou uma casa construída em um dos lotes das demandantes e confirmou que, sem o caminho localizado nos imóveis das partes, não conseguia chegar a sua residência e nem na das autoras de carro. Embora seja possível o trânsito de veículos pesados de coleta de lixo e a entrada e saída de veículos/embarcações da Marinha pela rua Xixarro, não há outros elementos que afastem a colocação do depoente de que a via impossibilita o livre acesso às terras das autoras.
Nesse contexto, em que o acesso à rua Xixarro é dificultado pela presença de um portão cadeado, pode-se concluir que a abertura há anos do caminho debatido não se trata de ato de mera tolerância ou de comodidade puramente pessoal às autoras, como concluiu o magistrado singular, já que proporciona ao próprio imóvel vantagens em relação ao seu acesso. Destaca-se, também, que o apelado não comprovou a sua alegação de que seu terreno é utilizado pelas apelantes para comércio, por possuírem uma espécie de estacionamento para turistas no local, não havendo elementos concretos apontando que este seja o objetivo das autoras com a presente demanda (auferir lucro em detrimento do recorrido).
É bem verdade que, antes da venda do lote nº 10 ao apelado, ocorrida em 2013 (Evento 1, INF16), a apelante Luizilla e seu esposo eram os únicos donos das terras, motivo pelo qual o caminho não poderia ser considerado propriamente uma servidão de passagem, instituto que, conforme destacado na sentença, prevê a existência de propriedades múltiplas (imóvel serviente e dominante).
Contudo, pode-se dizer que existia uma serventia que, com a transferência ao recorrido do lote nº 10, transformou-se em servidão, até porque as dificuldades de acesso ao imóvel como um todo, por meio da rua Xixarro, permaneceu, tanto que, por aproximadamente três anos após a transmissão da propriedade, o apelado não colocou óbice à passagem. Importante salientar que a prova testemunhal revelou que o requerido administrava um estacionamento naquela área, portanto, ao adquirir o lote, tinha plena ciência de que havia o caminho por onde passavam pessoas e carros.
A respeito do assunto, citam-se os seguintes julgados:
AÇÃO POSSESSÓRIA - Pedido de manutenção de posse sob alegação de turbação pelos réus, proprietários/possuidores do imóvel contíguo - Ação julgada procedente - Desacerto - Requeridos que fazem jus ao reconhecimento da alegada servidão de passagem - Constituição da servidão mediante destinação do proprietário/pai de família no caso em tela - Modalidade de constituição que, embora não encontre expressa previsão legal, é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência - Existência de mera serventia quando ambos os imóveis pertenciam a um dos co-réus, e que se transformou em servidão a partir do momento em que houve a transferência da propriedade de um dos prédios ao autor - Requisitos da aparência da servidão, da diversidade dominial e da falta de declaração contrária ao estabelecimento da servidão que foram preenchidos no caso concreto - Desnecessidade de registro da serventia - Provas dos autos a evidenciar que o autor tinha inequívoco conhecimento da utilização do imóvel para passagem quando de sua aquisição - Reconhecimento do direito dos réus à servidão que se limita, porém, à utilização do imóvel serviente para passagem dos moradores, visitantes e respectivos veículos do prédio vizinho, sendo vedado o uso para quaisquer outros fins, como passagem de estranhos e depósito de bens móveis Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 02521384220098260002 SP 0252138-42.2009.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 10/11/2011, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2011 - grifo meu)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CONFIGURADA - CUSTOS DE MANUTENÇÃO - DONO DO PRÉDIO DOMINANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A servidão foi constituída, na hipótese, na modalidade denominada "servidão por destinação do proprietário" ou "servidão do pai de família", que consiste num modo embrionário de servidão pelo qual o mesmo proprietário de duas áreas vizinhas reserva determinada serventia em uma a favor da outra, em caráter permanente. Quando no futuro passam a pertencer a proprietários distintos, a serventia converte-se em servidão, cujo termo inicial ocorre apenas no exato momento em que se dá a diversidade dominial. 2. É o caso dos autos, em que havia a estrada de serventia entre "pedaços" vizinhos na mesma fazenda, os quais, com a divisão implementada pela divisão de patrimônio da empresa entre os sócios em 2008, foi transformada em servidão permanente. 3. As servidões possuem como característica justamente a permanência, são perpétuas, extinguindo-se em hipóteses excepcionais expressamente previstas nos art. 1387 a 1.389 do Código Civil, que não ocorreram na hipótese. 4. Segundo o Código Civil, artigos 1.380 e 1.381, os custos de manutenção da servidão competem ao dono do prédio dominante (TJ-MS - AC: 08001539420148120035 MS 0800153-94.2014.8.12.0035, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 29/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019 - grifo meu)
Vislumbra-se, então, a existência da servidão, bem como a posse exercida pelas autoras ao utilizar o referido "caminho" para ter acesso a seu terreno, mesmo após a transferência da propriedade para o apelado. Já o esbulho possessório e a perda da posse ocorreram em janeiro/2017, conforme relatado pelos depoentes e de acordo com o Boletim de Ocorrência (evento 1, informação 15, dos autos de origem).
Registra-se que a propriedade do requerido não pode se sobrepor ao direito possessório das autoras, na medida em que nas ações possessórias descabe a discussão acerca do domínio do bem.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS TERRAS DO AUTOR ATRAVÉS DA ESTRADA QUE CORTA A PROPRIEDADE DO RÉU. FATO CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIDÃO APARENTE QUE PODE SER OBJETO DA TUTELA POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO, PODENDO SOFRER LIMITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023165-72.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2019 - grifei).
Outrossim, a existência de outro caminho para acesso à residência das demandantes não pode servir de empecilho à tutela possessória, na medida em que não se está a tratar de passagem forçada (art. 1.285 do Código Civil), relativa ao direito de vizinhança, mas de servidão de passagem, de natureza real (art. 1.378 do Código Civil), na qual é dispensável a inexistência de outro acesso ao imóvel.
Nesse aspecto, ademais, inexiste semelhança entre o presente caso e aquele julgado pelo STJ sob o n. 1642994/SC, mencionado na sentença, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO TITULADA. APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016.
2. O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos Recorrentes relativos à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial, deve-se determinar se há possibilidade de, no bojo de ação possessória, discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada, mesmo que apresentada como fato superveniente.
3. Conforme o teor da Súmula 415/STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória".
4. À luz do disposto no art. 462 do CPC/73, é dever do julgador tomar em consideração fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide.
5. Da mesma forma que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação possessória, nada obsta que a remoção da servidão, com o devido preenchimento dos requisitos legais, também seja apreciada pelo julgador.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1642994/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019)
Veja-se que o cerne da questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça foi acerca da possibilidade, ou não, de discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada em ação possessória.
Naquele caso, o Tribunal de origem (TJSC) havia consignado que restaram preenchidos os requisitos para configuração da remoção da servidão de passagem, tendo em vista que "[...] a via alternativa foi feita às expensas do réu e do seu esforço, porquanto: (a) não há nada - nem mesmo alegação - de que tal ônus tenha sido suportado pelos autores; (b) os próprios autores desde a exordial noticiaram que ele havia feito isso (fl. 2); e (c) durante o trâmite processual, restou evidente o esforço do acionado em complementar - mesmo que em parte com doação de terras por terceiro - o novo trajeto de forma a permitir a entrada direta às terras de todos os autores, o que restou formalizado junto à municipalidade (fls. 251/403)."
No presente feito, diversamente do que ocorreu naquele, não se verificam os requisitos necessários à remoção/extinção da servidão de passagem, já que, como exposto acima, a rua Xixarro não possibilita o livre acesso das demandantes aos seus imóveis. Assim, a servidão ainda é extremamente útil, não havendo que se falar em mero deleite na utilização da via.
Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO ACESSO ÀS TERRAS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL E QUE O ACESSO É UMA MERA SERVIDÃO DE PASSAGEM. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020819-33.2018.8.24.0900, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2019 - grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCIDIR EM IMÓVEL ENCRAVADO. SERVIDÃO NÃO EQUIPARADA À PASSAGEM FORÇADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA POSSE COMPROVADOS. EXEGESE DOS ART. 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para deferimento da medida liminar, em ação de reintegração de posse, é necessária a demonstração do exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, como a perda da posse (art. 561 do CPC/2015). Assim, demonstrados o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho pela parte adversa, que obstruiu o acesso ao lote de propriedade daquela por meio da colocação de estacas no meio da servidão de passagem, deve ser mantida a liminar que deferiu a reintegração de posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015424-78.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019 - grifei).
Assim sendo, impõe-se reconhecer, não só o exercício da posse pelas autoras sobre a área, mas também o esbulho sofrido, ocorrido a partir do dia 17/01/2017, há menos de ano e dia (considerando que a ação foi ajuizada em 18/04/2017), permanecendo o demandado utilizando indevidamente a servidão de trânsito, o que enseja a procedência da pretensão principal de reintegração de posse.
Por outro lado, não merece acolhida o pedido de condenação do requerido em perdas e danos, consistentes no ressarcimento das despesas que as autoras tiveram para a defesa da posse, as quais, de acordo com a petição inicial, se referem aos honorários do advogado, no valor de R$ 10.000,00.
É que "os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça" (AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).
Finalmente, considerando que as apelantes decaíram em parte mínima dos pedidos, há que se inverter os ônus sucumbenciais, condenando-se o apelado ao pagamento das cutas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, quantia esta que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos advogados das apelantes.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de confirmar as liminares anteriormente deferidas e determinar a reintegração das autoras na posse da servidão de trânsito descrita na petição inicial, devendo ser observada, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1513284v162 e do código CRC 043c0d49.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAData e Hora: 16/12/2021, às 9:17:58
















Apelação Nº 0300699-50.2017.8.24.0139/SC



RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA


APELANTE: LUIZILLA PACHECO SFOGGIA (AUTOR) APELANTE: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (AUTOR) APELADO: EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DAS AUTORAS
SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUAL CONFIGURA SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO ATO DE MERA TOLERÂNCIA. OBSTRUÇÃO PELO DEMANDADO AO CERCAR O TERRENO REGISTRADO EM SEU NOME. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDA DA POSSE DAS AUTORAS EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DOS IMÓVEIS DAS REQUERENTES NÃO SEREM ENCRAVADOS, POR SE TRATAR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DE OUTRA VIA PARA ACESSO AOS LOTES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PORTÃO COM CADEADO E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.
PERDAS E DANOS. VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de confirmar as liminares anteriormente deferidas e determinar a reintegração das autoras na posse da servidão de trânsito descrita na petição inicial, devendo ser observada, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1513285v10 e do código CRC 4e82eab7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAData e Hora: 16/12/2021, às 9:17:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2021

Apelação Nº 0300699-50.2017.8.24.0139/SC

RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RODRIGO FERNANDES PEREIRA por CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATASUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO por EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE
APELANTE: LUIZILLA PACHECO SFOGGIA (AUTOR) ADVOGADO: JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ADVOGADO: FELIPE PRANGE PIVA (OAB SC057204) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES PEREIRA (OAB SC008328) APELANTE: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (AUTOR) ADVOGADO: JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ADVOGADO: FELIPE PRANGE PIVA (OAB SC057204) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES PEREIRA (OAB SC008328) APELADO: EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE (RÉU) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 07/12/2021, na sequência 15, disponibilizada no DJe de 22/11/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONFIRMAR AS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA POSSE DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO SER OBSERVADA, AINDA, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Votante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347445760/apelacao-apl-3006995020178240139-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300699-5020178240139/inteiro-teor-1347445802

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