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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-50.2017.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-50.2017.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006995020178240139_d49be.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUAL CONFIGURA SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO ATO DE MERA TOLERÂNCIA. OBSTRUÇÃO PELO DEMANDADO AO CERCAR O TERRENO REGISTRADO EM SEU NOME. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDA DA POSSE DAS AUTORAS EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DOS IMÓVEIS DAS REQUERENTES NÃO SEREM ENCRAVADOS, POR SE TRATAR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DE OUTRA VIA PARA ACESSO AOS LOTES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PORTÃO COM CADEADO E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PERDAS E DANOS. VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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