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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • 000XXXX-70.2006.8.24.0056 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Acidente de Trânsito

Juiz

Gabriel Marcon Dalponte

Partes

Requerente: Renato Harri Schmidt - ME, Requerido: Bernardo Pereira Mattos, Denunciado: Jean Carlo de Oliveira, Testemunha: N. R. C, Testemunhas: A. I. P, Testemunha: R. P, Testemunha: M. C. de M, Testemunha: M. A. C, Testemunha: G. R. P, Testemunha: S. P. B, Testemunha: A. J. M, Testemunha: A. H. V

Documentos anexos

Inteiro Teorf36c137cc45c28ca05b6f41defa0c68db1553f5a.pdf
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Autos nº 0000854-70.2006.8.24.0056

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Requerente: Renato Harri Schmidt - ME

Denunciado e Requerido: Jean Carlo de Oliveira e outro

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO.

Renato Harri Schmidt ME , qualificado, por intermédio de advogado, ajuizou ação de reparação de danos em face de Bernardo Pereira Mattos , igualmente qualificado, pelo acidente de trânsito ocorrido no dia 02/04/2006 na BR, KM 233, alegando que o veículo gol conduzido pelo réu invadiu na sua pista, provocando a colisão e que do acidente obteve prejuízos para o conserto do veículo, bem como pelos dias parados que foram cerca de 45. Realizou três orçamentos e o serviços e troca de peças foram feitos pelo de menor valor.

Requereu, ao final, a condenação do réu ao ressarcimento das despesas que teve com o ocorrido, sendo R$ 25.050,00 a título de danos emergentes e R$ 14.100,00 de lucros cessantes, totalizando em R$ 39.150,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos.

Citado, o réu ofereceu contestação, requerendo, em preliminares, a denunciação da lide a João Carlos de Oliveira, condutor do veículo Del Rei, também envolvido no acidente; atribuindo a culpa exclusivamente ao denunciado, requereu sua exclusão do processo; arguiu ainda a ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo 1 era de propriedade de Ivanilda Kister, vítima fatal do acidente; lançou impugnação a assistência judiciária gratuita e requereu a compensação dos valores com aqueles pagos pela seguradora; postulou a declaração de litigância de má fé. No mérito, imputou toda a culpa do sinistro ao denunciado Jean Carlo de Oliveira, asseverando que estava ultrapassando um caminhão que encontrava-se na terceira faixa e o denunciado, sem olhar no retrovisor também saiu para ultrapassar o caminhão e acabou colidindo consigo, arremessando-o à pista contrária quando,involuntariamente, bateu com o caminhão do autor. Impugnou os valores trazidos pelo autor, alegando serem excessivos e não condizerem com a realidade. Cogitou a ocorrência de culpa ocorrente, todavia, no percentual de 90% para o condutor do veículo 2. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos.

A autora apresentou réplica.

A denunciação da lide foi deferida.

Citado, denunciado Jeancarlo de Oliveira apresentou contestação, refutando as teses do denunciante. Informou que estava sendo investigado em processo penal, na comarca de Correia Pinto, juntado peças do processo. Pugnou a atribuição da litigância de má fé ao denunciado, com as sanções cabíveis. Postulou pela gratuidade judiciária. Requereu a improcedência da lide secundária e sua exclusão do processo.

Juntou procuração e documentos.

Manifestação do autor (fl. 150).

Em audiência, a conciliação foi inexitosa, fixando-se os pontos controvertidos (fl. 188).

O denunciado requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação penal em trâmite na Comarca de Correia Pinto, ao argumento que repercutirá na decisão dos presentes autos.

Certidão de que a ação penal fora julgada, com trânsito em julgado, juntando- se laudas da consulta (fls. 221/225).

Durante a instrução foram ouvidas quatro das testemunhas arroladas pelo autor, tendo este dispensado uma delas; duas testemunhas do réu, tendo desistido da terceira e uma testemunha arrolada pelo denunciado.

Encerrada a instrução, réu e denunciado apresentaram alegações finais.

Vieram conclusos.

É o relatório

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito.

Preliminares

A ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo foram rechaçadas na decisão proferida em audiência (fl. 188), irrecorrida, ficando para análise nesta etapa o pleito de exclusão do requerido da lide, o que será averiguado durante o exame de todo o contexto probatório e ao final, decidido.

Prejudicada a discussão sobre a impugnação à assistência judiciária trazida pelo réu Bernardo Pereira Mattos, uma vez que não houve deferimento e sequer pedido do autor, o qual, inclusive recolheu as custas iniciais.

Mérito

Do acidente e da culpa

A ocorrência do acidente é fato incontroverso.

Segundo consta da narrativa no boletim de ocorrência do acidente elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, "conforme declarações dos condutores e da testemunha os veículos 01 e 02 seguiam em frente quando o veículo 01 foi colidido lateralmente pelo veículo 02 sendo projetado para a pista contrária e vindo a colidir frontalmente com o veículo 03 que trafegava em sentido contrário" (fl. 11).

Cediço que o boletim de ocorrência, elaborado pela polícia rodoviária possui presunção juris tantum de veracidade, somente sendo invalidado com prova robusta em contrário. Vejamos:

prova contrária não se lhe opuser, capaz de demonstrar a sua improcedência" (Ap. cív. n. 96.005884-2, de Palhoça, Rel. Des. Wilson Guarany).

A versão do réu coaduna-se com a narrativa do boletim de ocorrência.

Disse que reside em Correia Pinto, "e quando estava retornando para sua localidade - de Lages para Correia Pinto, onde estava dirigindo em pista dupla, mais especificamente na faixa da esquerda (segunda faixa/meio), o veículo 2 estava na faixa da direita (terceira faixa), ato contínuo o veículo 2, foi ultrapassar um caminhão que estava sua frente e não olhou no retrovisor que o veículo 1 estava ultrapassando e invadiu a pista da esquerda, onde colidiu com o veículo 1, arremessando o requerido para a faixa contrária, fazendo colidir com o veículo 3 de propriedade do Autor." (fls. 38/39).

Informou que, como resultado do acidente, perdeu os pais e a esposa, ficando com dois filhos menores para criar.

A versão do denunciado, porém, é contrária.

Jencarlo de Oliveira afirma que quem ocasionou à colisão foi o condutor do veículo gol: "ao adentrar a reta, o veículo Del Rey do denunciado estava atrás de um Pálio, sendo que este veículo sinalizou para a direita e colocou-se na terceira pista, de forma a permitir a ultrapassagem do Del Rey. Após ultrapassar o Pálio, o Del Rey permaneceu na faixa do meio, sem se deslocar para a faixa da direita, porquanto já visualizava, mais a frente, um caminhão que se deslocava mais lentamente e seria ultrapassado. Cerca de 100m antes do fim da terceira faixa, o Del Rei está efetuando a ultrapassagem sobre o caminhão lento que se encontrava na pista da direita, quando, pelo lado esquerdo do Del Rey, invadindo a contramão, o veículo Gol do denunciante força uma ultrapassagem em local proibido. Provavelmente ao visualizar que a reta estava acabando e havia uma curva para a esquerda, o veículo Gol do Litisdenunciante tentou retornar para a pista do meio, oportunidade em que se chocou contra o Del Rey do Denunciado que estava prestes a concluir uma tranquila ultrapassagem sobre o caminhão que estava na terceira faixa, continuando o veículo Gol, dessa forma, na pista da contramão. Desgovernado, o veículo Gol acabou tragicamente colidindo com o caminhão de propriedade do Autor - Renato Harri Schmidt ME - que vinha em sentido contrário." (fl. 116).

Argumentou que não teve culpa alguma no acidente.

Pelas versões antagônicas, passo a análise da dinâmica do acidente.

O boletim de ocorrência mostra-se incompleto, necessitando pois, de outras provas para se aferir como foi a colisão entre os três veículos envolvidos no acidente.

Os policiais não foram ouvidos em juízo, sequer arrolados. Porém, na ação penal que tramitou na Vara Única da Comarca de Correia Pinto, prestou depoimento o policial Abraão de Camargo Pereira, que assinou o B.O. Disse que não presenciou o acidente, mas confeccionou o boletim de ocorrência com base nas declarações dos envolvidos ou de terceiros, não recordando de quem prestou as declarações e de detalhes do acidente (fl. 135).

Nada esclareceu-se ou complementou, portanto.

Não se sabe se o policial Azeredo (fl. 7) prestou depoimento. Pelo menos, as partes não trouxeram suas declarações aos autos.

Em exame da prova oral, verifico que os depoimentos de Márcio Correia de Mello, Ari José Morarelli e Antônio Homero Varalda, foram no sentido dos danos, pois não presenciaram o acidente, nada tendo a esclarecer sobre como acontecera.

Nilton Rogério Conzatti, motorista do caminhão da autora não soube informar

como se deu o acidente envolvendo o Del Rey e o Gol, somente informou que teve colisão entre os dois veículos e que o gol foi parar em sua pista, chocando-se com o caminhão que conduzia.

Relatou Gustavo Roberto Pries que vinha com sua família pela BR 116, no sentido Correia Pinto/Lages. Explicou que "vinha na frente um caminhão; o depoente recorda que levou a Toyota para a esquerda, de leve, para ver se dava para ultrapassar dito caminhão, e constatou que no sentido contrário da BR 116 em local de pista dupla vinham vários veículos, inclusive um gol cinza ultrapassando na pista permitida da esquerda, um veículo Del Rey e um caminhão, que nisto, tudo muito rápido, percebeu que o Del Rey, não percebendo a presença do Gol cinza, também saiu para a esquerda para tentar ultrapassar o caminhão que seguia a frente e o que aconteceu foi que o veículo Del Rey acabou colidindo o seu "bico" dianteiro esquerdo com a lateral direita do veículo Gol jogando o mesmo para cima do caminhão que vinha em sentido contrário e que seguia a frente da Toyota do depoente, que nisso os carros que seguiam indo e vindo acabaram se espalhando para evitar outros choques; que inclusive o gol cinza "rodopiou" na pista asfáltica depois do choque com o caminhão e se o depoente não aliviasse a velocidade da Toyota fatalmente teria colidido com o veículo Gol cinza; que então o ocasionador do acidente foi o Del Rey, que saiu para ultrapassar o caminhão em local permitido sem observar que o veículo Gol que lhe seguia já estava fazendo tal manobra; (...) que tanto o caminhão quanto o Del Rey estavam naquela pista a direita para veículos mais lentos". (fl. 468).

Tais declarações confirmam a versão do requerido Bernardo Pereira Mattos. Do depoimento de Roberto Pries, extrai-se:

"(...) vinham pela BR 116 no sentido Correia Pinto/Lages; que no mesmo sentido de direção seguiam dois ou três carro pequenos a frente do veículo da família e em sentido contrário, na mesma rodovia, vinha um caminhão e dois ou três outros carros; que certo momento seu filho até disse que iria afastar um pouco o carro da família em relação ao carro que seguia logo a frente, e nisso o depoente notou que um carro "cinza" saiu para ultrapassar, isto no mesmo sentido de direção que vinha o carro do depoente e não percebeu que em sentido contrário vinha um caminhão e aconteceu o choque, sendo que o depoente recorda que por causa disso dois ou três carros de um lado e dois ou três carros do outro saíram da pista como forma de evitar envolvimento no acidente que se passava; que tudo foi muito rápido. (...) esclarece que tal carro cinza , na verdade vinha atrás do caminhão em sentido contrário àquele desenvolvido pelo carro do depoente; (...) já era quase noite mas deu para ver que um veículo Del Rey vinha na frente do tal carro cinza" . (fl. 484).

Colhe-se das declarações (em áudio) da testemunha Sebastião Pereira Bueno que o mesma presenciou o acidente, pois vinha, com seu Pálio, atrás dos veículos envolvidos. Da dinâmica do acidente, relatou que na terceira faixa vinha um caminhão, seguiam atrás, um automóvel que depois soubera que era o Jean e outro veículo que vinha ultrapassando no final da" curvinha ". O primeiro automóvel estava ultrapassando e o outro foi ultrapassar pela outra pista, daí vinha o caminhão e bateu. Esclareceu que o veículo que invadiu a pista contrária era um Gol daqueles antigos. Quando o Gol começou a ultrapassagem, o Del Rey estava ao lado do caminhão que estava na terceira faixa (que estava sendo ultrapassado). O Gol vinha com pressa, tendo inclusive o depoente comentado com sua esposa" olha que loucura que esse cara tá fazendo ultrapassando no início da curva ". Disse que viu o acidente, pois era o primeiro que estava atrás dos envolvidos. Contou que o Gol bateu no Del Rey, do lado do motorista. Que o acidente aconteceu no final da reta, entrando na curva e que quando o condutor do Gol se deparou com o caminhão balançou tudo, ele tentou voltar para sua pista mas o outro carro estava do lado.

Estes relatos confirmam a versão do denunciado Jeancarlo de Oliveira.

A prova testemunhal, mostra-se, pois, repartida.

Sopesando as declarações com os demais elementos probantes constantes dos autos, concluo que a culpa no acidente foi do réu Bernardo Pereira de Mattos.

A uma porque a testemunha que poderia dar informações mais precisas é Sebastião Pereira Bueno, a qual presenciou mais de perto o sinistro. Prestou compromisso legal de dizer a verdade, não possui parentesco com qualquer dos envolvidos. De seu relato, verifico que o veículo 2 (Del Rey) estava efetuando manobra de ultrapassagem do caminhão que seguia na mesma mão de direção, mas na terceira faixa, quando o condutor do veículo 1 (Gol) tentou ultrapassar o Del Rey e o caminhão, ao mesmo tempo, apressadamente, pois já estava no final da reta. Sem conseguir concluir a manobra, tentou voltar para sua pista, quando bateu no automóvel Del Rey que estava ao lado e por isso restou arremessado defronte ao caminhão que vinha na pista contrária, acabando por colidir com este.

A colisão entre os automóveis se deu porque o Gol tentou ultrapassar o Del Rey, sem espaço e tempo suficientes, tentou voltar e então ocorreu a batida.

Ora, o Del Rey tivesse ou não com a seta ligada, seguia na frente do Gol, assim tinha este o dever de atentar para a manobra, certificar-se se podia efetua-la sem riscos, até porque viajava com o carro lotado de familiares.

Infelizmente seus entes não estão mais aqui para dar sua versão sobre os fatos. As declarações sob análise são harmônicas com aquelas prestadas na ação

penal (fls. 136/137) e vem a calhar com o que informou Roberto Pries conforme acima transcrito.

A testemunha Gustavo Roberto Pries também prestou compromisso da verdade e não há informação de parentesco com os envolvidos. Porém, sua posição na pista, em relação ao acidente, s.m.j. não era das mais favoráveis a dar detalhes do ocorrido. Vinha na pista contrária, atrás do caminhão guincho que trazia outro caminhão na plataforma. Só nesse fato, conclui-se que a visão do condutor da Toyota não era das mais precisas. Sequer o motorista do guincho (Nilton Rogério Conzatti) que estava a frente de tudo, teve condições de afirmar como se deu a batida entre os dois automóveis.

O juízo que fez a testemunha, atribuindo a culpa do acidente, o fez alicerçado nas suas deduções.

Com relação à narrativa aposta no boletim de trânsito e de posse das demais informações, ficou esclarecido o envolvimento dos automóveis e a posição de cada um no momento da batida.

Quanto às ingadações das ilustres advogadas em audiência, referente à pista onde ocorreu o acidente (curva, dupla, faixa adicional, faixa contínua, local permitido ou proibido para ultrapassagem) além de constarem no boletim de ocorrência e nas fotografias encartadas aos autos, também foram pontos esclarecidos pelas testemunhas que estavam no local.

A ausência de culpa do litisdenunciado, ainda que concorrente, ficou assente, inclusive, na ação penal que respondeu na Comarca de Correia Pinto, na qual foi absolvido na esfera criminal por ficar provado que não contribuiu para o delito (CPP, art. 386, IV).

Nesse caso, aplica-se, a regra do art. 935 do Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Dessa forma, evidente a culpa do réu por imprudência que, sem ter o domínio da manobra que iniciou, perdeu o controle do veículo, dando causa à colisão e aos danos dele advindos.

A propósito, colhem-se os seguintes julgados:

(...) Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que realiza manobra arriscada na via, a fim de realizar ultrapassagem, colidindo com outro veículo e ocasionando a perda da direção, que acarretou a invasão da pista contrária e a consequente colisão fatal.

Reconhecida a responsabilidade civil, notadamente diante da culpa in eligendo da proprietária do carro é imperiosa a recomposição de todos os danos experimentados em virtude do acidente, condenando-se, solidariamente, a seguradora à reparação, respeitados os limites da apólice.

(AC n. 2008.014203-4. Relator: Sebastião César Evangelista. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 04/09/2014

Não há falar, portanto, na exclusão de Bernardo Pereira Mattos, do presente processo.

Dos danos e sua quantificação

Restando, pois, comprovada a culpa do réu e o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil é conseqüência jurídica, devendo aquele, ainda que tenha sofrido a perda dos entes queridos, indenizar a autora nos danos materiais sofridos.

Passo a análise da quantificação dos danos.

Os danos materiais alegados são: a) despesas com o conserto do caminhão no valor de R$ 25.050,00 (menor orçamento); b) lucro cessante/ locação de outro caminhão guincho com os esquipamentos para continuação dos trabalhos.

Visando comprovar tais despesas, a autora juntou os documentos de fls. 18/22. O réu impugnou as despesas, afirmando serem excessivas. Porém, não juntou

nenhum documento que demonstrasse tal exagero.

A autora trouxe três orçamentos de empresas, cuja idoneidade não se discute, orçamentos esses todos semelhantes, sem grandes diferenças, o que por si só comprova que as peças e serviços foram orçadas em preços praticáveis no mercado.

Pelas fotografias acostadas verifica-se que os estragos foram de grande monta o que se conforma com as despesas apresentadas. Ademais, as testemunhas Márcio Correia de Mello, Ari José Morarelli e Antônio Homero Varalda, que tiveram contato com o veículo após o acidente, confirmam os grandes danos ocorridos.

A jurisprudência é assente para, em casos como este, aceitar como comprovados danos nos veículos sinistrados, notas fiscais ou orçamentos emitidos por oficinas. Vejamos:

Apelação cível. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo. rotatória. Preferencial. artigo 29, inciso iii, alínea b, do código de trânsito brasileiro. Culpa evidenciada. danos materiais. Orçamentos. empresas idôneas.

veículo automotor que, inobservando as regras básicas de trânsito - artigo 29, inciso III, alínea b, do CTB -, ingressa em rotatória sem respeitar a preferência daquele que já se encontra circulando."Comprovado o dano material do veículo e apresentados orçamentos, é devida a indenização com base naquele de menor preço"(TJSC, Ap. Cív. n. 2010.007771-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 30-9-2011).

(AC n. 2011.086267-9. Relator: Fernando Carioni. Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 24/01/2012).

Válido, pois, o documento de fl. 18 como forma de comprovar as despesas com os reparos e reposição de peças do caminhão da autora.

A despesa monta em R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil, e cinquenta reais).

Com relação aos lucros cessantes, representados pelo contrato de locação de outro caminhão guincho, tal despesa também mostra-se adequada aos fatos ocorridos. É que a empresa autora, pelo que se extrai de todo o processado, é prestadora de serviços de guincho e transportes. Com seu veículo avariado e na oficina aguardando os reparos, necessitou socorrer- se a locação de outro equipamento para a continuação de seus trabalhos, fato esse não questionado pelo réu.

O contrato locação de fl. 21, diga-se, não contestado especificamente pelo réu, revela a locação realizada pela autora e a empresa Chapeação e Pintura Irmãos Moratelli Ltda., mesma empresa, aliás, que emitiu orçamento de menor valor para o conserto.

Do contrato extrai-se que o aluguel foi pactuado para o período de 30 (trinta) dias (artigo 3º), pelo preço de R$ 300,00 por dia (artigo 1º).

Ari josé Moratelli, proprietário de oficina, ouvido nos autos (gravação CD) declarou que o serviço de guincho rende diariamente cerca de R$ 500,00. Daí depende se tem serviço ou não.

Nada ficou apurado acerca desse ponto, ou seja, se existe grande demanda para tais serviços.

De qualquer forma, a autora recebeu outro veículo similar, em locação, ficando a disposição da clientela, não cessando, dessa forma, seus trabalhos.

Com relação ao período que o veículo permaneceu sem atividade, a autora alega e o condutor confirma, que ficou na oficina por cerca de 47 dias. Porém, não ficou comprovado de que o contrato de locação tenha se estendido além do prazo pactuado que foi de 30 (trinta) dias (artigo 1º), embora tenha sido prevista a possibilidade de prorrogação do prazo da locação, incumbência essa da parte autora.

Dessa forma, o valor correto do lucro cessante é fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) (R$ 300,00 x 30 dias).

É da jurisprudência:

Se o veículo sinistrado é utilizado como fonte de renda, notadamente por ser destinado ao transporte de cargas, a sua inutilização gera ao causador o dever de ressarcir os lucros cessantes.

(AC n. 2013.040184-8. Relator: Fernando Carioni. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 16/07/2013).

Portanto, é devido o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 34.050,00 (trinta e quatro mil e cinquenta reais).

Com relação à despesa representada pela nota fiscal n. 0000893 (fl. 22), apesar

de ter sido mencionada na petição inicial, quando da narrativa dos fatos, não constou dos pedidos, sequer foi somado às demais despesas. Dessa forma o crédito não pode ser constituído em favor da autora.

Da compensação

Nada há para compensar nos autos, haja vista que nenhuma prova foi produzida no sentido de que algum dos veículos estivesse segurado.

Da litigância de má fé

A imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC pressupõe elemento subjetivo, qual seja, a intenção ( dolus malus ) no atos do processos. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar, o que não ocorre quando a parte vem a juízo em busca de seus direitos ou defendê- los, ainda que estes não sejam, ao final reconhecidos. Dessa forma, não há falar em litigância de má fé.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil:

a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu Bernardo Pereira Mattos, ao pagamento à parte autora Renato Harri Schmidt ME a quantia de R$ 34.050,00 (trinta e quatro mil e cinquenta reais), sendo R$ 25.050,00 a título de danos emergenciais, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e R$ 9.000,00 pelos lucros cessantes corrigida monetariamente a partir da emissão do contrato e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. do CPC.

b) JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária (denunciação da lide). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,

estes que fixo em 1.000,00, de acordo com o art. do CPC.

Transitada em julgado, aguarde-se, em cartório pelo prazo de 6 (seis) meses, a teor do art. 475_J, § 5º do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

P.R.I.

Santa Cecília (SC), 18 de agosto de 2015.

Aline Mendes de Godoy

Juíza de Direito

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