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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Diogo Pítsica
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03019110720198240020_97cd7.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301911-07.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: NICOLLY ROSSO BASCHIROTTO APELADO: PAULO DINIS AMBONI APELADO: NICOLE DOMINGUINI MACAN APELADO: MURILO DALMORO APELADO: MARCOS ANTONIO ROSSO FILHO APELADO: MARIA DE FATIMA ROSSO DE JESUS APELADO: VIVIANE DE SOUZA SILVEIRA DALMORO APELADO: MARCIO DALMORO APELADO: ROSANGELA DOMINGUINI MACAN APELADO: JENIFER STEFANI DE CANDIDO ZILI ROSSO APELADO: LUIZ MARCELO BORGES ROSSO APELADO: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA APELADO: LENON ROSSO FERNANDES APELADO: GILSON DA SILVA MELO APELADO: LEILA CRISTINA DASSOLER MELO APELADO: VALCEDIR MOTTA APELADO: JUCELIA ROSSO DE JESUS MOTTA APELADO: ROSANE DOMINGUINI APELADO: ANA IZABEL ROSSO BORTOLIN APELADO: DORILDE BRISTOT DASSOLER APELADO: VILMAR DASSOLER APELADO: LUANA ROQUE SIMOES APELADO: THIAGO DA SILVA SOARES APELADO: SOLANGE ROSSO BORGES APELADO: CRISTIANE PESSOA MACAN APELADO: SERGIO MACAN APELADO: TAIS GIASSI GHEDIN APELADO: CRISTINA DA SILVA MARTINS PEREIRA APELADO: RONALDO PEREIRA APELADO: RODRIGO MACAN ZANETTE APELADO: REGINA ROQUE ALEXANDRE APELADO: ROBSON NASCIMENTO DA SILVA APELADO: RAIMUNDO MACAN APELADO: PASQUAL ROSSO NETO APELADO: TATIANE GODINHO MACAN APELADO: CRISTIAN DOMINGUINI MACAN APELADO: CIRLESIA PEDRO ROQUE APELADO: CHARLANA DOMINGUINI MANARIM APELADO: RAFAEL DOS SANTOS ROSSO APELADO: CAMILA BRISTOT DASSOLER ROSSO APELADO: AZELIA MACAN MEDEIROS APELADO: LAUDETE CASTANHETTI ROSSO APELADO: ANTONIO LINDOMAR ROSSO APELADO: EDVALDO DE BONA CASTELAN APELADO: ANDREO MENEGON MACAN APELADO: JANAINA ROSSO BORTOLIN APELADO: ALEXSANDRO COUTINHO PAIM APELADO: LUANA ROSSO RODRIGUES APELADO: ALBERTO PEREIRA VIANNA APELADO: ADRIANO MACAN MEDEIROS APELADO: ADELEIO JOSE BORTOLIN APELADO: JORGE MACAN JUNIOR APELADO: ELZA MACAN DASSOLER APELADO: ANTONIO ALVES DASSOLER APELADO: EUTAMIR MARINI VITALI APELADO: ANDREIA CARDOSO SERAFIM VITALI APELADO: GABRIELA GUIZZO BORGES APELADO: GIOVANI DA SILVA SIMOES APELADO: ELAINE SIPRIANO PEREIRA SIMOES APELADO: GLADSON DOMINGUINI MACAN APELADO: HELEN ROSSO FERNANDES APELADO: ISMAEL POSSAMAI GISLON APELADO: LAIS ROSSO RODRIGUES APELADO: JERONIMO GUIMARAES TEIXEIRA APELADO: JOZIANI ROCHA TEIXEIRA APELADO: JOELCIO MENEGON MACAN APELADO: CRISTINA APARECIDA ESTEVES LARA MACAN


RELATÓRIO


Na comarca de Criciúma, Adeleio Jose Bortolin e outros ajuizaram "ação de regularização de propriedade pelo plano de regularização fundiária intitulado projeto lar legal".
À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 38 - 1G):
Adeleio Jose Bortolin e outros, devidamente qualificado (s) nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de fls. 1/17, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença.
Juntaram documentos (págs. 18/651).
Após a manifestação das Fazendas ou o transcurso do prazo in albis, o feito foi remetido ao Ministério Público (págs. 679).
Após, vieram os autos conclusos.
É o resumo.
A lide foi julgada nos seguintes termos (Evento 38 - 1G):
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.
Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.
Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".
Sem honorários.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina recorreu (Evento 45 - 1G).
Sustentou a inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por usurpar "função legislativa do Parlamento Federal, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, inciso I, da CF) e registros públicos (art. 22, inciso I, da CF)".
Argumentou, ainda, que: a) "a iniciativa fomentada por meio do 'Projeto Lar Legal' somente pode permitir uma flexibilização dos procedimentos próprios à regularização, inclusive cartorária, de áreas críticas definidas pela norma, cuja urbanização se pretenda estimular, não podendo alterar conceitos jurídicos ou requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento de direitos, nem transpor ou contrariar a nova legislação (13.465/17) que regulamentou, em âmbito federal, situações de igual natureza"; e b) não pode se restringir à questão registral, sendo fundamental que ocorra a regularização fundiária, de modo a assegurar a prestação de serviços públicos essenciais.
Por essa razão, defendeu que "há necessidade de que o Município seja intimado a comprovar a instauração de procedimento de REURB, apresentando projeto de regularização fundiária, nos termos do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, os quais especificam o conteúdo mínimo do protejo de regularização fundiária e do projeto urbanístico".
Com contrarrazões (Evento 49 - 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (Evento 19 - 2G).
É o relatório.

VOTO


O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece conhecimento.
Recebo o apelo em seus efeitos legais.
A discussão travada nestes autos não é nova no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, firmando entendimento que "afastou a alegada inconstitucionalidade da Resolução CM n. 8/2014 em face da Lei Federal n. 13.465/2017, porquanto as normas cuidam de distintas questões e têm objetivos diversos" (TJSC, Apelação n. 0313885-12.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021).
Nessa linha de pensar, retiro do acervo deste Sodalício:
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. PROJETO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 13.465/2017, QUE ADMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR ETAPAS (ART. 36, §§ 2º E 3º). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313885-12.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA RES. CM N. 7/2019. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO RECHAÇADAS. PRECEDENTES. REQUISITOS ASSENTADOS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IAC (TEMA 1) PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti) "(TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24. 0045, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30/07/2019). (TJSC, Apelação n. 5002607-31.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021).
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LAR LEGAL). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. REJEIÇÃO. 2) NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. TESE AFASTADA. PROJETO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE.3) AUSÊNCIA DE PARECER ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RECONHECENDO QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE RISCO OU APP. TESE DEFINIDA POR ESTA CORTE EM IAC (TEMA 1). DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELO PREFEITO, SERVIDORES E ENGENHEIRO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUPRIR O REQUISITO, DIANTE DA FALTA DE A.R.T. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004462-45.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA" LAR LEGAL ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INCOMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014 COM A LEI N. 13.465/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REURB. AFASTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL NÃO CONTEMPLADA ENTRE OS OBJETIVOS DO" LAR LEGAL ". POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL E OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO POSTERIOR DE OUTRAS MEDIDAS QUE ASSEGUREM À POPULAÇÃO BENEFICIADA PELO PROGRAMA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS E A INTEGRAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301631-90.2016.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-07-2021).
Para evitar tautologia e com arrimo no artigo 926 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o dever de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e"mantê-la estável, íntegra e coerente", adoto as razões de decidir do último acórdão, deste órgão fracionário, de lavra do eminente Desembargador Odson Cardoso Filho, considerando a identidade das teses jurídicas:
Inicialmente, no que tange à compatibilidade da Resolução CM n. 8/2014 com o ordenamento jurídico vigente, vejo que o tema já foi alvo de debate por este Sodalício, seja sob o viés da Lei n. 13.456/2017, seja sob a perspectiva da Constituição Federal, uma vez que o Ministério Público, em demandas semelhantes à presente, também ventilou ofensa ao art. 22, I, da CF, por usurpação de competência da União para dispor sobre direito civil e registros públicos.
De acordo com o próprio preâmbulo da Resolução CM n. 8/2014, referida normativa considera, dentre outras, as disposições das leis federais que disciplinam o parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979) e os registros públicos (Lei n. 6.015/1973), assim como o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n. 14.675/2009).
O Projeto"Lar Legal"- aliás, recém transformado em programa permanente do Poder Judiciário catarinense, por força da Resolução CM n. 4/2019 - tem por objetivos a promoção da Justiça social e a concretização do direito fundamental à moradia, presentes desde a sua origem com o Provimento n. 37/1999 da Corregedoria-Geral de Justiça até a sua institucionalização por meio da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura e posteriores alterações, ao encontro do que preconiza a Carta Maior.
Entendo, nesse rumo, que a conformidade do então projeto com a legislação de regência e com a Constituição Federal foi, indiretamente, apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0012709-69.2012.8.24.0045/50000 (Tema n. 1), conforme acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL." PROJETO LAR LEGAL ". REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. RECURSO QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. EXAME DO ALCANCE E DA NECESSIDADE DA PROVA ALMEJADA. MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO. PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DO NORMADO PELO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA)."Quando se tratar de questão de grande relevância e com o objetivo de prevenir ou de compor divergência entre órgãos do Tribunal, pode o relator propor que o recurso seja julgado, não pelo órgão fracionário [...], mas pelo órgão colegiado que o regimento do tribunal indicar [...]. [...] Também pode evidenciar-se o interesse público, que enseja assunção de competência de que trata a norma comentada: a) para prevenir divergência entre turmas ou câmaras do tribunal; [...]"(Nery Jr., Nelson e Rosa Maria de Andreade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª Edição, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1876), daí porque se impõe, no caso concreto, suscitar, de ofício, incidente de assunção de competência, na senda do regrado pelo art. 947 do Código de Processo Civil, em ordem a que a matéria seja apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-5-2016)
A tese firmada naquela oportunidade, por maioria de votos, acerca da (im) prescindibilidade do estudo socioambiental - e posteriormente revisada -, no momento mostra-se de menor importância; é pertinente, porém, trazer à colação trechos do voto do Relator, Exmo. Des. João Henrique Blasi, que assim se posicionou:
A Constituição da Republica, ao enunciar seus princípios axiais, assim como os direitos e garantias fundamentais, engastados nos seus artigos a , reporta-se a valores e metas tais como cidadania e dignidade da pessoa humana; construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização; mitigação das desigualdades sociais; respeito aos direitos humanos; e promoção do bem de todos. Ao que se vê a promoção desses valores e a busca pelo atingimento dessas metas estão presentes in casu. Todas essas enunciações, de caráter abstrato, clamam por concreção, a fim de que se possa efetivamente vivenciar um Estado Democrático de Direito. O"Projeto Lar Legal", institucionalizado pelo Conselho Estadual da Magistratura, tem por fonte primária o Provimento n. 37, baixado, como iniciativa de vanguarda, pela Corregedoria-Geral da Justiça barriga-verde, em 1999, e substancia-se em norma jurídica - ao lado de outras tantas existentes - vocacionada a retirar inúmeras famílias da condição de socialmente excluídas, promovendo a sua inclusão pela via da regularização fundiária. Tal Provimento e os atos normativos que o alteraram, consoam, no essencial, com a Constituição da Republica e com a Legislação Federal/Nacional regente da regularização fundiária. Com efeito, na esteira da Lei Nacional n. 11.977/09, tem-se que"a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado"(art. 46).
Nesse sentido, ressaltou a essência do Projeto" Lar Legal ", que" consiste precisamente em encurtar caminho para obter-se a regularização fundiária, evitando trâmites burocratizantes bem ao sabor da nossa cultura de raiz lusitana, claro que reverenciadas as exigências normativas de estilo ". Assim, embora não tenha deixado de reconhecer a mitigação de requisitos constantes nas Leis ns. 6.766/1979 e 11.977/2009, que instituiu o Programa"Minha Casa, Minha Vida", por exemplo, não se cogitou a existência de ofensa aos diplomas federais.
Aqui, como já observei em outras oportunidades (cf. Apelação Cível n. 0004893-37.2014.8.24.0022, de Curitibanos, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018), assinalo que as disposições da Lei n. 11.977/2009 sobre regularização fundiária de assentamentos urbanos (arts. 46 a 71-A), referidas na atual redação da Resolução CM n. 8/2014, foram revogadas pela Medida Provisória n. 759/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.465/2017, que passou a disciplinar, especialmente, a regularização fundiária rural e urbana e promoveu mudanças também no Estatuto da Cidade e na Lei de Registros Publicos, dentre outros diplomas legais, sendo alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5771, 5787 e 5883, que aguardam julgamento pelo STF.
Tal cenário sugere, por um lado, a necessidade de revisão da própria Resolução CM n. 8/2014; por outro, vejo que este Sodalício tem entendido que a normativa encontra alicerce também na lei revogadora (ao menos enquanto as referidas ADIs pendem de julgamento), este, no caso, justamente o objeto da insurgência do apelante.
Observo, a esse respeito, que a Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao apreciar apelo oriundo da Comarca de Palhoça acerca da suposta inconstitucionalidade da Resolução CM n. 8/2014, por usurpação de competência da União e afronta ao art. 22, I, da CF, decidiu que:
APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA RECONHECENDO A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, FERE O ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES."Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside"(Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti) (TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24. 0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/07/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303289-54.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-3-2020) (negritei)
Da íntegra do acórdão, transcrevo parte do voto do Exmo. Des. Relator, que também adoto como razões de decidir:
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina defende que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fere o disposto no art. 22, inc. I, da Constituição Federal. Sobre a questão - ante a pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção professada pelo Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu em seu Parecer (fls. 315/323), que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir: [...] Cuida-se de pedido de regularização fundiária formulado com espeque na Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura deste egrégio Tribunal de Justiça, que define as regras do Projeto Lar Legal, ao qual foi reconhecida procedência. Insurge-se o Órgão Ministerial de primeiro grau arguindo a inconstitucionalidade da Resolução, base para o deferimento, entendendo que esta fere o art. 22, I da Constituição da Republica. Em que pese a louvável atuação do Órgão Ministerial de primeiro grau, entende-se que não merecem prosperar suas argumentações. Quanto à propalada ausência de fundamentação, tem-se que nos casos em que a sentença observa as questões necessárias ao julgamento e expressa de forma clara as suas razões de decidir, não há falar em nulidade da decisão por inexistência ou insuficiência de fundamentação, especialmente quando não comprovado efetivo prejuízo. Por outro vértice, este Órgão Ministerial interpreta que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura coaduna-se com os ditames constitucionais e infraconstitucionais. Isto porque, em primeiro lugar, compreende-se que a Resolução não legisla sobre direito civil, e sim suas normas enquadram-se mais apropriadamente no art. 24, I, da Constituição da Republica, pois são normas de direito urbanístico. Logo, a competência para sua elaboração é concorrente entre, União, Estados e Distrito Federal. Consequentemente, a referida Resolução está alicerçada em dois diplomas federais, a Lei n. 13.465/17 - Lei da Regularização Fundiária rural e urbana - e a Lei Federal n. 10.257/01 - de Estatuto da Cidade. Segundo o Estatuto da Cidade, a política urbana, que constitui-se de atribuição muito mais ligada aos Municípios do que à União, deve estar imbuída da seguinte diretriz: Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [...] XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; (grifou-se) Já por meio da Lei n. 13.465/2017 ficou instituído"no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes"(art. 9º). Ainda, de acordo com o art. , § 1º da Lei n. 13.465/17, há uma delegação da União a todos os Poderes Públicos para a formulação e desenvolvimento de políticas de ordenação territorial, reconhecendo-se a natureza concorrente da competência. Inclusive, por meio do art. 10º da Lei n. 13.465/17 ficam estabelecidos os seguintes objetivos, delegados aos Poderes Públicos: Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e Sociedade; VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Pelo dispositivo supracitado é possível depreender sua íntima ligação com garantias fundamentais de direito à moradia e função social da propriedade. Diante dessas premissas legais, o referido programa, consubstanciado pela Resolução n. 08/2014, foi engendrado com o escopo de proporcionar a regularização de construções ilegais no Estado, conferindo título de propriedade a pessoas de baixa renda em áreas cuja ocupação é consolidada e irreversível. Com isso órgãos e Poderes do Estado, buscam dar concretude ao art. 8º, V da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual estabelece como competência do Estado"elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento"; bem como ao art. 9º, incisos IX e X que determinam a competência concorrente em: Art. 9º - O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências: [...] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; Nos termos do artigo 1º da Resolução n. 08/2014-CM: Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução. § 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio. § 2º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município. (grifou-se) Assim, a princípio, o Projeto Lar Legal consiste na pormenorização de política urbana, buscando a regularização registral dos imóveis, isto é, o reconhecimento do domínio e titulação, tendo-se em conta"a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia, com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente". Para isso, a mencionada Resolução funda-se na mitigação de requisitos normalmente exigíveis para o adequado uso e ocupação do solo urbano, possibilitando às pessoas menos favorecidas a obtenção do título de propriedade sem a necessidade de submissão ao procedimento padrão previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, notoriamente dispendioso e burocrático. No entanto, o Lar Legal não é causa impeditiva à exigência das questões e requisitos legais afetos à área ambiental, como já previa o Estatuto da Cidade e como prevê, também, a Lei n. 13.465/17 - Lei da Regularização Fundiária rural e urbana: Art. 11. [...] § 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso. Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada. Desse modo, para que haja efetiva Regularização Fundiária é necessária a presença de Diagnóstico Socioambiental, isto é, análise da infraestrutura existente (em comparação com a demandada por lei) combinado com estudos e avaliação das questões ambientais. Com isso, a Resolução n. 08/2014-CM flexibiliza algumas normas para identificar e regularizar assentamentos clandestinos/irregulares, de baixa renda e de difícil reversão, buscando, simplesmente, conferir título de propriedade, concretizando e conciliando os preceitos constitucionais e legais expostos alhures. A Corte Catarinense já enfrentou o tema, prolatando:" PROJETO LAR LEGAL ". AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO OU URBANIZADO. INICIAL INDEFERIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. QUESTIONAMENTO À RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008, DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA, QUE INSTITUIU O REPORTADO PROJETO. CONSTITUCIONALIDADE DESTE ATO NORMATIVO. ADEQUAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA. DIREITO DO CIDADÃO DE OPTAR PELA NORMA JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL À REGULARIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE. VIÉS SOCIAL QUE NÃO PODE SER OLVIDADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM [...] De tal forma, a referida Resolução não está usurpando competência da União, muito pelo contrário, tal Resolução tem o coeficiente de federalidade muito mais próximo dos entes municipais, como a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, expõe ao tratar da (in) constitucionalidade da Lei n. 13.465/17, na ADI n. 58834. Há que se sopesar ainda, que a eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.465/175, por si só, não significa a imediata inconstitucionalidade da Resolução n. 08/2014-CM, pois entende-se que esta ainda encontra albergue no art. 24, I da Constituição da Republica, bem como em outros dispositivos normativos já citados anteriormente. Nesse passo, entende-se que o apelante não trouxe argumentos que possam ensejar a reforma da prestação Jurisdicional [...] (fls. 315/323). Desta forma, tenho para mim que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não usurpa a função legislativa da União, pois legifera acerca de Direito Urbanístico, cuja competência, na forma do art. 24, inc. I, da Constituição Federal, é concorrente. (grifos no original)
Logo, embora o apelante tenha razão ao salientar a edição da Resolução CM n. 8/2014 ao tempo da vigência da Lei n. 11.977/2009, parcialmente revogada pela MP n. 759/2016 - depois convertida na Lei n. 13.465/2017 -, não se identifica incompatibilidade do Programa Lar Legal com a legislação hoje vigente, como já pôde apreciar este Tribunal de Justiça.
Dito isso, no tocante à alegada necessidade de projeto de regularização fundiária, cumpre destacar que há previsão expressa à própria Resolução CM n. 8/2014 no sentido de que o Lar Legal não contempla esse aspecto, isto é, limita-se à promoção da regularização registral:
Art. 1º[...]§ 5º Não se inclui nos objetivos do Programa Lar Legal a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental, excluindo-se do rito estabelecido nesta resolução os processos que tenham tal finalidade. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução CM n. 4 de 11 de março de 2019) (destaquei)
Não se olvida a importância da regularização fundiária, a fim de que as condições urbanísticas e ambientais da população que vive em áreas de ocupação informal, como ocorre na hipótese, seja melhorada, contribuindo para sua integração social; o reconhecimento do domínio sobre os imóveis e a outorga dos títulos de propriedade, porém, apresenta-se, à luz dos ditames da Resolução CM n. 8/2014, como etapa independente, sem prejuízo da adoção posterior de outras medidas de acesso à infraestrutura urbana, como bem pontuou o magistrado a quo (Evento 130 - 1G):
[...] não obstante as louváveis preocupações do Ministério Público, importante saber que o Programa Lar Legal não se confunde com a mencionada REURB, esta muito mais ampla, uma vez que envolve não apenas a regularização registral. É que o objetivo essencial do Programa Lar Legal é tão-somente a outorga dos títulos de propriedade (matrículas) para as famílias que ocupam áreas consolidadas, há vários anos, sendo na grande maioria dos casos famílias extremamente carentes, as quais dependem da respectiva titulação para alcançar direitos básicos de cidadania. Tal situação, em caso de procedência do pedido, apenas outorga os títulos respectivos, não legalizando eventual parcelamento irregular do solo. Em outras palavras, um loteamento não deixa de ser ilegal em razão das famílias lá residentes conseguirem acesso aos títulos de propriedade; tal ilegalidade - do loteamento - persiste, podendo posteriormente ser o lotador responsabilizado ou até mesmo o Município, de forma subsidiária (cf. AgInt no REsp 1338246/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2017). Dito de outra forma, os objetivos traçados pela lei da REURB - de suma importância - podem ser alcançados em momento posterior à titulação das famílias existentes no local.
A propósito, assim decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REURB PELO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE, DIANTE DA CLARA INTENÇÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROJETO LAR LEGAL. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA SUFICIENTE PARA CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto" Lar Legal "visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside (TJSC, Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0303081-14.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (realcei)
Sob o mesmo viés, ao apreciar situação em tudo análoga à presente, igualmente oriunda da comarca de Jaraguá do Sul, este Sodalício também já proclamou:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO PROJETO LAR LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE REVELA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE QUE NÃO INDICOU EM QUE CONSISTIRAM AS POSSÍVEIS FALHAS ESTRUTURAIS. TESE RECURSAL QUE SE RESUMIU DA DÚVIDA QUANTO AO GRAU DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTEJO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. OUTORGA DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 § 2º, DA LEI N.º 13.465/2017. TEMA, ALIÁS, APRECIADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302104-08.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3-9-2019). (grifei)
Da íntegra do acórdão, colhe-se:
[...] o apelante sustenta necessidade da verificação do andamento de Projeto de Regularização Fundiária na área em questão como medida antecedente à almejada legalização imobiliária, com arrimo em diversos preceptivos legais e constitucionais referentes à proteção ao meio ambiente e com a função social da propriedade, além de normas de regularização. Contudo, a essência do" Projeto Lar Legal ", como é cediço, consiste justamente em facilitar a obtenção da regularização fundiária, evitando trâmites burocratizantes, exigindo, para tanto, tão somente os requisitos mínimos e indispensáveis. Sendo assim, o Município de Jaraguá do Sul certificou/declarou que os loteamentos atendem aos requisitos exigidos pelas regras vigentes, fazendo-o por meio de ato administrativo ao qual não se pode retirar a intrínseca presunção de veracidade. Com efeito, tenho que a documentação mencionada foi, ao menos em parte, fornecida pela Municipalidade e que, por isso, não pode ser desqualificada, pois o documento público merece fé até prova em contrário. (AgRg no RMS 19918/SP, rel. Min. Og Fernandes). Ademais, importa ressaltar que o recorrente não apontou mácula objetiva no conteúdo das declarações fornecidas pelos autores, limitando-se a questionar o grau de avanço do Projeto de Regularização Fundiária e alegar que os loteamentos poderiam não contar com a estrutura a garantir as mínimas condições urbanísticas e ambientais. Tanto foi assim que, em sede de apelo, não houve menção sobre qual seria o desacerto nos fundamentos da sentença, mas somente alegou-se" preocupação "com a possibilidade de os loteamentos não garantirem a efetiva inclusão social das famílias. Isso, somado ao fato de que o ente ministerial quedou-se silente quando intimado a se manifestar sobre os elementos de prova carreados com a inicial, torna a tese de eventual falta estrutural dos loteamentos insubsistente. Ademais, pelo que se tem, os empreendimentos cumprem os requisitos da regularização fundiária, conforme disposto na Lei n.º 13.465/17, ponto em que, mais uma vez, as eventuais falhas estruturais não foram especificadas pelo Ministério Público. Desse modo, porque os loteamentos encaixam-se nas exigências legais e, diversamente da argumentação do recorrente, a outorga de matrículas imobiliárias não irá chancelar eventuais falhas estruturais, sendo que a total regularidade do loteamento poderá ser levada a efeito com o decorrer do tempo (art. 36 § 2º, da Lei n.º 13.465/2017), revelou-se acerta a sentença que julgou procedente a regularização da propriedade, conforme postulado na inicial e no pedido de p. 132, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e nos memoriais descritivos. (negritei)
Tal como verificado no precedente, o Órgão Ministerial não apontou, no presente feito, o descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo Programa Lar Legal, limitando-se a ventilar sua"preocupação"quanto à insuficiência da regularização registral em face da fundiária, esta nos moldes definidos pela Lei n. 13.456/2017, o que, como visto, não tem o condão de macular a sentença.
E na mesma linha, do acervo mais recente desta Corte, tem-se:
APELAÇÃO." PROJETO LAR LEGAL ". IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REURB PREVIAMENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS DOMINIAIS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. DECLARAÇÃO DA DEFESA CIVIL OU FUNDAÇÃO MUNICIPAL DISPENSÁVEL, PORQUE JÁ CONFECCIONADO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL, COM EMISSÃO DE ART , ASSEGURANDO NÃO HAVER APP NO LOTEAMENTO. ADUZIDA FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS AUTORES. BAIXA RENDA AFERIDA PELA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'"(Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0005823-64.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2020). (TJSC, Apelação Cível n. 0302396-95.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021) (grifei)
[...]
Assim, afastada a suposta incompatibilidade entre o preconizado pela Resolução CM n. 8/2014 e a legislação de regência e reconhecido como objetivo do Programa Lar Legal a regularização registral, como medida que, por si só, vai ao encontro da garantia do direito fundamental à moradia, do respeito à função social da propriedade e da integração social dos moradores de áreas informais, sem prejuízo de futura regularização fundiária, descabida a exigência da Reurb antes da outorga dos títulos, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
Anoto, por derradeiro, que em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não sujeito ao reexame necessário, e ausente impugnação do recorrente quanto ao cumprimento dos requisitos da Resolução CM n. 8/2014 para fins de declaração do domínio - fica dispensada, no caso vertente, a verificação dos documentos (art. 4º, I a VIII) e do rito adotado (art. 5º e ss.) e, ainda, o cotejo com a tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no IAC n. 1, mencionado alhures.
Denota-se que, nas razões de apelação, não houve insurgência quanto ao cumprimento dos requisitos da Resolução CM n. 8/2014 para fins de declaração do domínio, motivo pelo qual não se incursiona a essa verificação.
Assim sendo, a sentença não merece reparos.
Por seu turno, os documentos juntados a propósito da existência de parcelamento irregular e a presença de nascente e curso d'água em imóvel objeto do programa (Evento 30) não tem condão de alterar o entendimento, porque não foram apreciados pelo juízo a quo.
Registro que, durante o transcurso processual em primeiro grau, o órgão requereu a juntada de documentação pelos autores nos seguintes termos (Evento 22 - 1G):
Assim, antes da análise da regularidade da documentação apresentada, requer o Ministério Público seja determinada a intimação dos requerentes para que providenciem a adequação do pedido inicial, juntando-se nova documentação (planta simplificada e memorial descritivo contendo a indicação da localização do curso d'água natural e demonstração de que os lotes não estão situados em área de preservação permanente), observando as normas de proteção previstas no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).
Juntada a documentação, plantas e memoriais descritivos (Evento 31 - 1G), não houve insurgência do órgão ministerial a tempo e modo a respeito de eventual descumprimento dos requisitos da Resolução CM n. 8/2014, que limitou suas alegações à inconstitucionalidade do projeto e à necessidade de apresentação de projeto de regularização fundiária (Evento 36 - 1G), consoante tratados alhures.
Por conseguinte, não observada força maior impeditiva de produção de prova ou impugnação do documento produzido em momento oportuno, entendo caracterizada a preclusão consumativa.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por DIOGO NICOLAU PÍTSICA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1604144v34 e do código CRC d4233d43.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DIOGO NICOLAU PÍTSICAData e Hora: 13/12/2021, às 14:38:21
















Apelação Nº 0301911-07.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: NICOLLY ROSSO BASCHIROTTO APELADO: PAULO DINIS AMBONI APELADO: NICOLE DOMINGUINI MACAN APELADO: MURILO DALMORO APELADO: MARCOS ANTONIO ROSSO FILHO APELADO: MARIA DE FATIMA ROSSO DE JESUS APELADO: VIVIANE DE SOUZA SILVEIRA DALMORO APELADO: MARCIO DALMORO APELADO: ROSANGELA DOMINGUINI MACAN APELADO: JENIFER STEFANI DE CANDIDO ZILI ROSSO APELADO: LUIZ MARCELO BORGES ROSSO APELADO: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA APELADO: LENON ROSSO FERNANDES APELADO: GILSON DA SILVA MELO APELADO: LEILA CRISTINA DASSOLER MELO APELADO: VALCEDIR MOTTA APELADO: JUCELIA ROSSO DE JESUS MOTTA APELADO: ROSANE DOMINGUINI APELADO: ANA IZABEL ROSSO BORTOLIN APELADO: DORILDE BRISTOT DASSOLER APELADO: VILMAR DASSOLER APELADO: LUANA ROQUE SIMOES APELADO: THIAGO DA SILVA SOARES APELADO: SOLANGE ROSSO BORGES APELADO: CRISTIANE PESSOA MACAN APELADO: SERGIO MACAN APELADO: TAIS GIASSI GHEDIN APELADO: CRISTINA DA SILVA MARTINS PEREIRA APELADO: RONALDO PEREIRA APELADO: RODRIGO MACAN ZANETTE APELADO: REGINA ROQUE ALEXANDRE APELADO: ROBSON NASCIMENTO DA SILVA APELADO: RAIMUNDO MACAN APELADO: PASQUAL ROSSO NETO APELADO: TATIANE GODINHO MACAN APELADO: CRISTIAN DOMINGUINI MACAN APELADO: CIRLESIA PEDRO ROQUE APELADO: CHARLANA DOMINGUINI MANARIM APELADO: RAFAEL DOS SANTOS ROSSO APELADO: CAMILA BRISTOT DASSOLER ROSSO APELADO: AZELIA MACAN MEDEIROS APELADO: LAUDETE CASTANHETTI ROSSO APELADO: ANTONIO LINDOMAR ROSSO APELADO: EDVALDO DE BONA CASTELAN APELADO: ANDREO MENEGON MACAN APELADO: JANAINA ROSSO BORTOLIN APELADO: ALEXSANDRO COUTINHO PAIM APELADO: LUANA ROSSO RODRIGUES APELADO: ALBERTO PEREIRA VIANNA APELADO: ADRIANO MACAN MEDEIROS APELADO: ADELEIO JOSE BORTOLIN APELADO: JORGE MACAN JUNIOR APELADO: ELZA MACAN DASSOLER APELADO: ANTONIO ALVES DASSOLER APELADO: EUTAMIR MARINI VITALI APELADO: ANDREIA CARDOSO SERAFIM VITALI APELADO: GABRIELA GUIZZO BORGES APELADO: GIOVANI DA SILVA SIMOES APELADO: ELAINE SIPRIANO PEREIRA SIMOES APELADO: GLADSON DOMINGUINI MACAN APELADO: HELEN ROSSO FERNANDES APELADO: ISMAEL POSSAMAI GISLON APELADO: LAIS ROSSO RODRIGUES APELADO: JERONIMO GUIMARAES TEIXEIRA APELADO: JOZIANI ROCHA TEIXEIRA APELADO: JOELCIO MENEGON MACAN APELADO: CRISTINA APARECIDA ESTEVES LARA MACAN


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA" LAR LEGAL ". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA." PROJETO LAR LEGAL ". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO DA LÓGICA VIGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL. CONCRETIZAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL É TAMBÉM DEVER DO PODER JUDICIÁRIO.
"DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental [...] a omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental"(RTJ 185/794-796. Rel. Min. Celso de Mello. Pleno). É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política 'não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado'" (RTJ 175/1212-1213. Rel. Min. Celso de Mello).
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI N. 13.465/2017. INSUBSISTÊNCIA. PARAMETRICIDADE DO ATO IMPUGNADO. POLÍTICA PÚBLICA EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE.
"Desta forma, tenho para mim que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não usurpa a função legislativa da União, pois legifera acerca de Direito Urbanístico, cuja competência, na forma do art. 24, inc. I, da Constituição Federal, é concorrente" (TJSC, Apelação Cível n. 0303289-54.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-3-2020)
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. OBJETIVOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS POSTERIORMENTE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROGRAMA DE EVIDENTE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO OPORTUNIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. OUTORGA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. ARROJO AO DIREITO A MORADIA DIGNA. SENTENÇA MANTIDA.
"Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside' (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti)' (TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24. 0045, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30/07/2019)."(TJSC, Apelação n. 5002607-31.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021)"Assim, afastada a suposta incompatibilidade entre o preconizado pela Resolução CM n. 8/2014 e a legislação de regência e reconhecido como objetivo do Programa Lar Legal a regularização registral, como medida que, por si só, vai ao encontro da garantia do direito fundamental à moradia, do respeito à função social da propriedade e da integração social dos moradores de áreas informais, sem prejuízo de futura regularização fundiária, descabida a exigência da Reurb antes da outorga dos títulos [...]" (TJSC, Apelação n. 0301631-90.2016.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-07-2021)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por DIOGO NICOLAU PÍTSICA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1604146v28 e do código CRC 78b2e806.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DIOGO NICOLAU PÍTSICAData e Hora: 13/12/2021, às 14:38:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2021

Apelação Nº 0301911-07.2019.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: NICOLLY ROSSO BASCHIROTTO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: PAULO DINIS AMBONI ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: NICOLE DOMINGUINI MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MURILO DALMORO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARCOS ANTONIO ROSSO FILHO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARIA DE FATIMA ROSSO DE JESUS ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: VIVIANE DE SOUZA SILVEIRA DALMORO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: MARCIO DALMORO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ROSANGELA DOMINGUINI MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JENIFER STEFANI DE CANDIDO ZILI ROSSO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LUIZ MARCELO BORGES ROSSO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LENON ROSSO FERNANDES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GILSON DA SILVA MELO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LEILA CRISTINA DASSOLER MELO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: VALCEDIR MOTTA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JUCELIA ROSSO DE JESUS MOTTA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ROSANE DOMINGUINI ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANA IZABEL ROSSO BORTOLIN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: DORILDE BRISTOT DASSOLER ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: VILMAR DASSOLER ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LUANA ROQUE SIMOES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: THIAGO DA SILVA SOARES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: SOLANGE ROSSO BORGES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CRISTIANE PESSOA MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: SERGIO MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: TAIS GIASSI GHEDIN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CRISTINA DA SILVA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: RONALDO PEREIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: RODRIGO MACAN ZANETTE ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: REGINA ROQUE ALEXANDRE ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ROBSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: RAIMUNDO MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: PASQUAL ROSSO NETO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: TATIANE GODINHO MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CRISTIAN DOMINGUINI MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CIRLESIA PEDRO ROQUE ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CHARLANA DOMINGUINI MANARIM ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: RAFAEL DOS SANTOS ROSSO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CAMILA BRISTOT DASSOLER ROSSO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: AZELIA MACAN MEDEIROS ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LAUDETE CASTANHETTI ROSSO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANTONIO LINDOMAR ROSSO ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: EDVALDO DE BONA CASTELAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANDREO MENEGON MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JANAINA ROSSO BORTOLIN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ALEXSANDRO COUTINHO PAIM ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LUANA ROSSO RODRIGUES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ALBERTO PEREIRA VIANNA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ADRIANO MACAN MEDEIROS ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ADELEIO JOSE BORTOLIN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JORGE MACAN JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ELZA MACAN DASSOLER ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANTONIO ALVES DASSOLER ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: EUTAMIR MARINI VITALI ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ANDREIA CARDOSO SERAFIM VITALI ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GABRIELA GUIZZO BORGES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GIOVANI DA SILVA SIMOES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ELAINE SIPRIANO PEREIRA SIMOES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: GLADSON DOMINGUINI MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: HELEN ROSSO FERNANDES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: ISMAEL POSSAMAI GISLON ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: LAIS ROSSO RODRIGUES ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JERONIMO GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOZIANI ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: JOELCIO MENEGON MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) APELADO: CRISTINA APARECIDA ESTEVES LARA MACAN ADVOGADO: GRAZIELE CELLI (OAB SC042127)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/12/2021, na sequência 180, disponibilizada no DJe de 17/11/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DIOGO PÍTSICA
Votante: Desembargador DIOGO PÍTSICAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345220756/apelacao-apl-3019110720198240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301911-0720198240020/inteiro-teor-1345220814

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