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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5003723-35.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003723-35.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50037233520198240000_218f4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DOS AUTORES À IMEDIATA SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM TESE COMETIDAS PELO RÉU INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS ACIONANTES. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. INSURGENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM, POR ENQUANTO, O FUNDADO RECEIO DE DANO ANTIJURÍDICO ÀS PARTES OU AO RESULTADO ÚTIL DA LIDE. INCERTEZA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O RÉU EFETIVAMENTE ESTÁ SOB A POSSE DO AUTOMOTOR A ESVAZIAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPEITO DA ALTERAÇÃO NA PROPRIEDADE DO BEM QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ALIENANTES E ADQUIRENTES A RESPEITO DAS PENALIDADES PRATICADAS COM O VEÍCULO (ART. 134 DO CTB). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATRIBUIÇÃO DAS PENALIDADES IMPEDIRÁ O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CAMINHONEIRO AUTÔNOMO PELO AUTOR. ANÁLISE DO PRONTUÁRIO DE INFRAÇÕES DA PARTE QUE ESTÁ A INDICAR A POTENCIAL POSSIBILIDADE DE TER O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO MESMO SE FOREM DESCONSIDERADAS AS SANÇÕES QUESTIONADAS NESTA DEMANDA. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO ATENDIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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