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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00013616820148240050_3a20d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0001361-68.2014.8.24.0050/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


APELANTE: SOELENE APARECIDA FERREIRA HORONGOSO (AUTOR) APELANTE: INGO HORONGOSO (AUTOR) APELADO: ERACI DE SOUZA (RÉU) APELADO: HUGO RAMLOW NETO (RÉU) APELADO: MARCOS KRAHN (RÉU) APELADO: MARLON DE SOUZA (RÉU) APELADO: RUTH RAMLOW JANDRE (RÉU) APELADO: DIEGO DE SOUZA (RÉU) APELADO: DALILA KRAHN WIEBRANTZ (RÉU) APELADO: ROLF WIEBRANTZ (RÉU) APELADO: ASTA KRAHN (RÉU)


RELATÓRIO


Ingo Horongoso e Soelene Aparecida Ferreira Horongoso ajuizaram, na comarca de Pomerode, Ação de Usucapião Extraordinária contra José Vicente de Souza, Asta Krahn, Eraci de Souza, Hugo Ramlow Neto, Marcos Krahn e Ruth Ramlow Jandre, na qual alegaram, em linhas gerais, que em 6/3/1985 adquiriram por meio de contrato particular de compra e venda, de Frida Ramlow, um imóvel localizado na Rua Concórdia, n. 847, bairro Testo Rega, no município de Pomerode, com área de 2.548,24m², fração ideal da área maior registrada na matrícula n. 1.910 do Registro de Imóveis de Pomerode. Sustentaram exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, há período suficiente para prescrição aquisitiva, requerendo a declaração do domínio da área para si.
Citados e intimados os confrontantes e os interessados. Os entes públicos pertinentes foram cientificados da demanda, porém nenhum deles se opôs ao pedido aquisitivo deduzido na petição inicial.
Após manifestação do Ministério Público (Evento 120), sobreveio a sentença (Evento 122) que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Ingo Horongoso e Soelene Aparecida Ferreira Horongoso, inconformados, interpuseram recurso de Apelação Cível (Evento 129), no qual pugnaram pela reforma da decisão, visto que preenchidos todos os requisitos ensejados para a referida demanda, sendo posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sem oposição, pelo lapso temporal previsto em lei, sendo a usucapião o único meio que os Apelantes têm de ver garantidos os seus direitos.
Intimados os apelados, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (Evento 142), pugnando pela manutenção da sentença.
Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e reconhecer o domínio dos recorrentes por usucapião extraordinária (Evento 10, dos autos em segunda instância).
Foi determinado o sobrestamento do feito e a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP (Evento 14).
Em 6-10-2021 houve o dessobrestamento do feito (Evento 25).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Trata-se de apelação cível da parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação de usucapião, sem julgamento do mérito, ante ausência de interesse processual, em razão de que o reconhecimento da usucapião, in casu, implicaria desrespeito às exigências da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, tendo em vista que a área usucapienda constitui parte de um bem maior já matriculado e que não passou pelo devido desmembramento.
A insurgência recursal, adianta-se, comporta acolhimento.
No caso da usucapião extraordinária, os requisitos são os dispostos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: (a) posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos e; (b) animus domini.
Na hipótese, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Nesse ínterim, a fim de evitar desnecessária tautologia, adota-se como razões de decidir os fundamentos contidos no parecer do Órgão Ministerial de Segunda Instância, que analisou minuciosamente o caso e apresentou fundamentação clara e coerente para solução da lide, com as quais este Relator coaduna integralmente, vertido nos seguintes termos (Evento 10), verbis:
Os autores almejam o reconhecimento da aquisição originária de uma área de 2.548,24m2 , localizada no Município de Pomerode, pela via da usucapião extraordinária. Aduzem exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1985, onde construíram sua moradia.
O terreno fora objeto de contrato de compra e venda entabulado com Frida Ramlow, já falecida, e constitui parcela ideal de um bem com metragem total de 174.251,50m² pertencente à mesma vendedora. Sobre este imóvel, com registro de matrícula de número 1.910, recaem outras 7 ações desta mesma natureza.
O dissenso reside na possibilidade de reconhecimento de usucapião da área ocupada pelos apelantes, tendo em vista que a gleba maior nunca foi desmembrada, o que implicaria violação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).
Pois bem.
Noutros recursos, este Procurador de Justiça já se manifestou sobre o tema e entendeu que a desconformidade da configuração do terreno com as normas urbanísticas não se mostra causa suficiente a ensejar a não concessão do domínio, porquanto os direitos à moradia e à propriedade não podem ser suprimidos pela legislação infraconstitucional.
Analisando os autos do processo de origem, verifica-se que os confrontantes e seus cônjuges foram devidamente qualificados e citados¹ ; os documentos referentes ao imóvel encontram-se em ordem² , assim como declarações de testemunhas e demais documentos atestando o tempo da posse³ ; os entes Municipal, Estadual e Federal foram intimados4 ; publicou-se edital5 ; anexou-se fotografias do imóvel ; e juntou-se certidões negativas de ações possessórias nas Justiças Federal e Estadual7¨.
Constata-se, portanto, que os apelantes cumpriram os requisitos legais enumerados pelo artigo 1.238 do Código Civil para a declaração da usucapião extraordinária. Dessa forma, inexistindo outros óbices a inviabilizar o intento, nada impedirá que assim se processe e se conceda a aquisição.
[...]
Além disso, presume-se a boa-fé dos apelantes, visto que não ficou demonstrado em nenhum momento o intuito escuso em se furtar aos preceitos da organização urbanística.
Assim, não sendo a ausência de desmembramento da área usucapienda, por si só, óbice à declaração de domínio do bem pela usucapião quando preenchidos os requisitos autorizadores, o acolhimento do pleito exordial à declaração de propriedade e, consequentemente, o provimento do presente recurso, é medida que se impõe.
Neste sentido, colhe-se entendimento já firmado por esta Quinta Câmara de Direito Civil:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - CC/2002, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO 1 "Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área onde situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE 422.349/RS, Min. Dias Toffoli). 2 "Satisfeitos os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração de aquisição da propriedade, não obstante irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, haja vista a boa-fé dos postulantes. Entendimento diverso implica a exigência de nova condição não albergada pela legislação pátria e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 0004228-68.2008.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020).
Por estas razões, a sentença de extinção do feito, com fulcro na ausência de interesse processual, deve ser anulada.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento a ele, tudo nos termos do voto.

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Apelação Nº 0001361-68.2014.8.24.0050/SC



RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES


APELANTE: SOELENE APARECIDA FERREIRA HORONGOSO (AUTOR) APELANTE: INGO HORONGOSO (AUTOR) APELADO: ERACI DE SOUZA (RÉU) APELADO: HUGO RAMLOW NETO (RÉU) APELADO: MARCOS KRAHN (RÉU) APELADO: MARLON DE SOUZA (RÉU) APELADO: RUTH RAMLOW JANDRE (RÉU) APELADO: DIEGO DE SOUZA (RÉU) APELADO: DALILA KRAHN WIEBRANTZ (RÉU) APELADO: ROLF WIEBRANTZ (RÉU) APELADO: ASTA KRAHN (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHEM OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÁREA USUCAPIENDA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO N. 6.766/79. IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO QUANDO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento a ele, tudo nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2021

Apelação Nº 0001361-68.2014.8.24.0050/SC

RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): JOAO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI
APELANTE: SOELENE APARECIDA FERREIRA HORONGOSO (AUTOR) ADVOGADO: MARLISE WINK (OAB SC039617) ADVOGADO: CLOVES PEREIRA AGUIAR (OAB SC037466) APELANTE: INGO HORONGOSO (AUTOR) ADVOGADO: MARLISE WINK (OAB SC039617) ADVOGADO: CLOVES PEREIRA AGUIAR (OAB SC037466) APELADO: ERACI DE SOUZA (RÉU) APELADO: HUGO RAMLOW NETO (RÉU) APELADO: MARCOS KRAHN (RÉU) APELADO: MARLON DE SOUZA (RÉU) APELADO: RUTH RAMLOW JANDRE (RÉU) APELADO: DIEGO DE SOUZA (RÉU) APELADO: DALILA KRAHN WIEBRANTZ (RÉU) APELADO: ROLF WIEBRANTZ (RÉU) APELADO: ASTA KRAHN (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/12/2021, na sequência 156, disponibilizada no DJe de 26/11/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO A ELE, TUDO NOS TERMOS DO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345213525/apelacao-apl-13616820148240050-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001361-6820148240050/inteiro-teor-1345213577

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