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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03061727420178240023_a7a92.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0306172-74.2017.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: CRISTINA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Guilherme Bion (OAB SC031131) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Tratam-se de apelações interpostas por Cristina Bittencourt e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da "ação de concessão de benefício acidentário", julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo o termo inicial do benefício de auxílio-doença no dia em que a autarquia previdenciária constatou a incapacidade da segurada (5.8.2016), ao fundamento de que a autora agiu com "desídia no cumprimento de encargo de sua responsabilidade", razão pela qual "improcede o pedido de concessão de auxílio-doença no interregno de 17.5.2016 a 4.8.2016" (evento 77).
Irresignada, a autora apelou sustentando, em suma, que fora afastada da sua atividade laboral em 28.4.16 em decorrência de patologias incapacitantes de cunho psiquiátrico, sendo-lhe agendada perícia médica junto à autarquia previdenciária na data de 28.6.16. Narrou que, apesar de ter comparecido à agência do INSS, foi impedida de realizar a avaliação de saúde com o médico perito por não portar a Declaração do Último Dia trabalhado (DUT) emitida pelo empregador.
Argumentou que só logrou novo reagendamento para a data de 5.8.16, cujo marco foi considerado como termo inicial pela autarquia para o pagamento do benefício. Pontuou que faz jus à percepção do beneplácito desde 17.5.16, data correspondente ao décimo sexto dia do início da incapacidade, nos termos do art. 60, caput, da Lei 8.213/91.
Enalteceu que "após a cessação do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença acidentário - B-91), retornou às funções profissionais apresentando redução da capacidade laborativa", porquanto teve as suas atribuições na agência bancária restritas às "atividades mais internas e sem deslocamento de agência" (evento 86, fls. 6)
Aduziu, assim, que "resta comprovada a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho (modalidade doença ocupacional), ainda que por apenas dois meses" (evento 86, fls. 6).
Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando a sentença, o INSS seja condenado "ao pagamento das prestações previdenciárias devidas a título de auxílio-doença acidentário (NB 615.356.507-0), no período entre 17-5-2016 e 4-8-2016", além da implantação do benefício de auxílio-acidente (evento 86, fls. 7).
A seu turno, o INSS arguiu que apesar de sagrar-se vencedor na causa, "não houve determinação para que houvesse o ressarcimento dos honorários periciais adiantados", razão pela qual a sentença merece ser parcialmente reformada, para condenar o "vencido arcar com as despesas processuais, inclusive àquelas que foram adiantadas", nos termos do art. 82, § 2º, do CPC (evento 82, fls. 3).
Alegou que, pelo fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, "a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado, nos termos da referida Orientação CGJ nº 15, de 2007" (evento 82, fls. 3).
Nestes termos, pleiteou a reforma parcial da sentença, "para que seja atribuída ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pela devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS" (evento 82, fls. 5).
Apesar de intimadas, apenas o INSS apresentou contrarrazões (evento 92, autos de origem)
Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora e, consequentemente, declarar prejudicado o recurso do INSS.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam de doença ocupacional (Transtorno de Adaptação CID10: F43.2 - evento 1, fls. 5), aliado ao fato de que o próprio INSS reconheceu a natureza acidentária da enfermidade ao conceder o benefício NB n. 615.356.507-0 na espécie 91 (evento 1, INF8, fls. 6), resta evidente a competência desta Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito.
3. Do termo inicial do auxílio-doença:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre o auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Logo, para a concessão da benesse descrita, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo etiológico existente entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), e a incapacidade decorrente da moléstia que impossibilita o labor - de forma parcial/total e temporária para o auxílio-doença.
In casu, sustenta a apelante que possui o diagnóstico de "Transtorno de Adaptação - CID10: F43.2", o que motivou o seu afastamento da sua atividade laboral como bancária na data de 2.5.16, sem que o INSS tivesse implantado o benefício de auxílio-doença a partir do décimo sexto dia da sua licença ao serviço, como determina o art. 60 da Lei 8.213/91 (evento 1, INF9, fls. 9) .
A qualidade de segurada da parte autora restou incontroversa, não tendo sido contestada pela autarquia federal nos autos.
Com relação ao nexo causal, infere-se do laudo pericial produzido em juízo que "uma das causas [prováveis da enfermidade incapacitante] foram pressões no ambiente de trabalho" que contribuíram para o desenvolvimento da doença que assola a autora.
O experto ainda explicou que "nas patologias psiquiátricas as causas são subjetivas e baseadas em estudos com população similar. No caso de bancários é corrente ser ambiente gerador de estresse" e foi assertivo atestar que a mazela que acomete a autora é decorrente do trabalho exercido (evento 47, quesitos c e d, fls. 3).
Ademais, observa-se que já houve o reconhecimento pela autarquia previdenciária do liame acidentário porquanto já fora, em razão da moléstia, concedido auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/615.356.507-0 (evento 1, INF8, fls. 6), restando admitida, assim, a concausalidade entre a patologia psiquiátrica e o trabalho exercido pela segurada.
Quanto ao quadro incapacitante da segurada, a perícia judicial constatou que "a pericianda teve diagnóstico de Transtorno de Adaptação (F43.2) em 2017" e, em decorrência do seu quadro de saúde, "a pericianda, pelo relato e atestados da época, esteve incapacitada temporariamente para sua atividade laborativa habitual de 17/05/2016 a 25/01/2017", de forma "total e temporária" (evento 47, quesitos b,f e 'g", fls.3-4)
O médico perito afirmou ainda, no que se refere ao início da enfermidade, que" a Data do Início da Incapacidade (DII) pode ser determinada com base em atestado médico da época ", podendo" ser melhor definida como sendo em 17/05/2016 "porquanto" há atestado médico dando conta de incapacidade a partir desta data "(evento 47, quesito i, fls. 4; quesitos 9 e 10, fls. 8).
Ao final, o especialista concluiu que" pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame do estado mental e pela verificação do contido nas 100 páginas dos autos, esse perito conclui que a pericianda, ora capaz para o trabalho esteve incapacitada totalmente e temporariamente para qualquer atividade laborativa no período de 17/05/2016 a 04/08/2016 "(evento 74," conclusão ", fls. 11 - grifos no original).
Registre-se, ademais, que a conclusão pericial vai ao encontro do laudo médico produzido pela autarquia previdenciária que constatou existir"incapacidade temporária. Acato recomendação de afastamento sugerida pelo médico assistente"ao realizar a perícia administrativa em 6.9.16, ex vi:
"AX1, declara-se bancária, empregada. Relata que teve crise de ansiedade após retorno ao trabalho em março/16. Ficou 'de escanteio"ao retornar ao trabalho. Estava afastada por licença maternidade, ainda está amamentando e desde que retornou ao trabalho, queixa-se de falta de oportunidade no trabalho.AM CRM 1189, 02/05/2016, cid F432, sugere 60 dias de afastamento.AM CRM 1189, 30/06/2016, cid F432, sugere mais 60 dias de afastamento.AM CRM 1189, 30/08/2016, cid F432, sugere mais 30 dias de afastamento.CAT No. 2016.239.098-0/01, emitida pelo Sindicato deo empregados em Estabelecimentos Bancários de Fpolis e região, 28/06/2016, data do acidente 29/04/2016, laudo médico Clínica Belvedere, 06/05/2016, CRM 1189, cid F432, sugerre 90 dias de afastamento.Declara que só faz uso de sertralina pois está amamentando" (evento 16, INF23, fls.5 - grifou-se)
O acervo probatório acostado aos autos, portanto, demonstra que a segurada permaneceu acometida de enfermidade que a incapacitava de forma total e temporária para o labor desde o seu afastamento por orientação médica em 2.5.16 até 25.1.17, quando retornou às suas atividades laborais habituais.
E, conquanto a autarquia previdenciária tenha estabelecido como termo inicial para a concessão da benesse do auxílio-doença o dia 5.8.16 (evento 1, INF8, fls. 6) por retratar a data do requerimento administrativo apresentado, verifica-se que a empresa contratante da segurada havia agendado anteriormente perícia médica perante o INSS para a data de 28.06.16 (evento 1, INF8, fls. 5), em decorrência do afastamento por licença de saúde da autora.
Ocorre que, diferentemente do que consignado na decisão recorrida, a autora fez prova de que compareceu à agência do INSS na data de 28.06.16 às 13h19 - na APS FLORIANÓPOLIS CENTRO - ocasião em que lhe foi atribuída senha 0364, referente ao setor de perícias médica (evento 1, INF9, fls. 7), e que só não foi avaliada pelo médico-perito por não portar consigo a Declaração do Último Dia trabalhado (DUT) emitida pelo empregador, conforme se extrai do recurso interposto perante à junta da Previdência Social (evento 1, INF5 fl.1).
Outrossim, ainda que tal empecilho estivesse obstado a concessão administrativa do benefício requerido, a autora protocolizou recurso perante a Junta da Previdência Social em 14.09.16 (evento 1, INF4) sem que o Ente Previdenciário tivesse analisado o requerimento até a presente data.
Logo, não merece prosperar o argumento de que "a parte autora não logrou comprovar que o INSS opôs obstáculo ilegal à realização da avaliação médica administrativa" porquanto, além de a autora ter demonstrado que compareceu à agência previdenciária na data agendada, tal fato apenas demonstra o interesse processual da autora quanto à obtenção do provimento jurisdicional, o que, salienta-se, restou demonstrado com a interposição de recurso administrativo requerendo a "revisão da data do início do benefício (DIB)", cujo pedido, até a presente data ainda não foi analisado pelo ente autárquico (evento 1, INF4).
A propósito, "é muito importante não confundir - como às vezes faz a jurisprudência - a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR ("O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária"), a Súmula 89/STJ ("A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa") e a Súmula 9/TRF3 ("Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação"). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis" (STF, RE n. 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.14 - grifou-se).
À vista disso, e ultrapassada a questão relativa à falta de interesse de agir da segurada, constata-se através do acervo carreado aos autos que a autora logrou demonstrar que no interregno de 17.5.2016 a 4.8.2016 esteve incapacitada temporariamente para sua atividade laborativa habitual como bancária em decorrência do diagnóstico de Transtorno de Adaptação (F43.2), de forma total e temporária, fazendo jus ao auxílio-doença, por estarem presentes, desde aquela data, os requisitos previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91 (evento 47, quesito f, fls. 4).
Nessa linha:
"APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE, DE FORMA BASTANTE CONTUNDENTE, DECLARA A INAPTIDÃO LABORAL NA ÉPOCA DISCUTIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DADOS SUFICIENTES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO INSS QUE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". (TJSC, Apelação n. 0302268-41.2018.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021 - grifou-se).
Por fim, deve ser afastado o pleito de auxílio-acidente após à cessação do auxílio-doença, porquanto não há prova nos autos de que a doença da autora a deixou incapacitada de forma permanente. Ao reverso, a perícia é clara ao afirmar quando questionada se "é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?" , que "a incapacidade é pretérita" (quesito l - Evento 47, LAUDO/50).
Do mesmo modo quando questionado se "essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 13)", o perito confirmou que "Sim, retrospectivamente à época do afastamento" (quesito 3 - Evento 47, LAUDO/50).
Por conseguinte, a sentença merece ser reformada em relação ao termo inicial do benefício, para reconhecer o direito ao percebimento do auxílio-doença pretérito, desde 17.5.2016, conforme consignado pela perícia judicial, até 4.8.2016, quando o beneplácito foi concedido de forma espontânea na via administrativa.
4. O valor do auxílio-doença, nos termos do artigo 61 da Lei n, 8.213/91, "consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei".
5. Com relação aos fatores de correção monetária e juros, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810) em sede de Repercussão Geral, decidiu que a Lei n. 11.960/09 é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, inclusive no período anterior à expedição de precatórios.
Opostos aclaratórios naqueles autos, a Corte Suprema "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente)" (grifou-se).
Logo, diante da ausência de modulação expressa dos efeitos do aludido decisum, mostra-se imperioso reconhecer a inaplicabilidade do art. da Lei n. 11.960/09, desde sua vigência (30.6.09), em relação à correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR em sede de Recursos Repetitivos (Tema n. 905), que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (STJ, REsp n. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.2.18 - grifou-se).
Dessa forma, por se tratar de matéria previdenciária, como também em razão de o termo inicial do benefício ser posterior à vigência das Leis ns. 11.430/2006 e 11.960/09, os encargos moratórios devem observar os seguintes parâmetros: I) a correção monetária a incidir a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91; II) juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos moldes do art. da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (tema 810 do STF).
6. Do auxílio-acidente:
No que se refere ao pedido de concessão de auxílio-acidente, imperioso trazer à baila a dicção do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o qual estabelece que o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Dessa forma, a concessão do auxílio-acidente, além do respectivo nexo etiológico existente entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), pressupõe a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do trabalho laboral o incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento de sua atividade profissional.
Quanto ao quadro incapacitante da autora, a perícia judicial foi clara ao atestar que "a pericianda teve diagnóstico de Transtorno de Adaptação (F43.2) em 2017. Não há diagnóstico atual" (evento 47, quesito b, fls. 3).
O especialista também consignou que "a incapacidade é pretérita" e que atualmente "a pericianda está trabalhando", ressaltando que atualmente a autora não está acometida de qualquer patologia que a incapacite para o exercício profissional (evento 47, quesitos l e p, fls. 4-5; quesito 1, fls. 9).
Quando questionado especificamente se "após a recuperação da capacidade laboral, a segurada retornou ao trabalho apresentando as mesmas condições laborativas?" o perito respondeu de forma afirmativa, descartando ainda a existência de redução da capacidade para o exercício profissional (evento 47, quesitos 6 e 7, fls. 10).
Colhe-se, portanto, da prova especializada, que a segurada não sofre de qualquer tipo de incapacidade que enseje a implementação de benefício previdenciário em seu favor atualmente, tampouco aquele que guarda característica perene e parcial e exige, ainda, a efetiva demonstração da redução da capacidade para o labor.
E mais, denota-se que o experto nomeado nestes autos é pessoa qualificada para analisar a doença acometida pela parte autora porque é médico Psiquiatra (laudo pericial; evento 47).
Sendo assim, diante da ausência de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo pericial ora confeccionado, bem como de não restar demonstrada a existência de motivo relevante, inviável recusar a aplicação do laudo judicial.
Roborando o entendimento:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NO PUNHO DIREITO, DEPRESSÃO, HUMOR BIPOLAR E EPILEPSIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, COM OUTORGA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.CERCEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES POR MÉDICO DO TRABALHO E POR PSIQUIATRA. PROFISSIONAIS QUE REFUTARAM PROBLEMAS FÍSICOS E DOENÇAS MENTAIS QUE PUDESSEM IMPLICAR EM INCAPACIDADE LABORAL (OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE). DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR NEUROLOGISTA. VALORAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA." É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. "(TJSC, AC n. 0306465-78.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-9-2018) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURADO APTO AO LABOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im) possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DO INSS." (TJSC, Apelação n. 5000632-50.2019.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021 - grifou-se).
Diante da ausência de redução permanente da capacidade laboral da autora, o recurso deve ser desprovido no ponto.
7. Da prejudicialidade imposta ao recurso do INSS:
Resta prejudicada a insurgência do INSS que trata da devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais, uma vez que o apelo do autor foi provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pleito do segurado para conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente.
8. Encargos de sucumbência:
A autarquia deve arcar com os encargos de sucumbência.
A verba honorária deve ser arbitrada com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC/15 (vigente à época desta decisão) e apto a observar os ditames elencados no § 3º do mesmo Codex, dentre eles, o grau de zelo profissional, o lugar em que o serviço foi prestado e a natureza da demanda:
"§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".
O § 3º do art. 85 do CPC/15 estabeleceu que, quando a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o valor da condenação ou do proveito econômico obtido:
"§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."
Como se vê, a legislação vigente prevê que nas causas em que a Fazenda for parte, a fixação deverá respeitar os parâmetros estabelecidos nos incisos contidos no § 3º, observados o critérios estipulados no § 2º do art. 85 do CPC/15. E, caso a sentença não seja líquida, a definição do percentual ocorrerá somente na liquidação.
No caso em análise, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o valor da condenação não alcançará 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre a condenação, quantia hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/15.
O valor da condenação, por sua vez, será aferido por meio do somatório das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que concedeu o benefício, devidamente corrigidas, tudo em observância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").
Por fim, quanto às custas processuais, a considerar que a presente ação foi ajuizada em 12.06.2017, durante a vigência do artigo 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 524/10, que assegurava o pagamento de custas processuais pela metade às autarquias federais, deve-se aplicar tal dispositivo à presente demanda porquanto o ato gerador foi praticado sob a vigência da norma.
9. Ante o exposto, voto no sentido de: 9.1 dar parcial provimento ao apelo da autora para condenar a autarquia: (a) ao pagamento do benefício do auxílio-doença desde 17.5.16 até 4.8.16, incidindo, sobre o valor da condenação (a.1) a correção monetária a incidir a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91; (a.2) juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos moldes do art. da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (tema 810 do STF); (b) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado em 20% (vinte por cento) sobre a condenação; (c) ao pagamento das custas judiciais pela metade; 9.2 julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1710849v41 e do código CRC 290d80b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 17/12/2021, às 13:1:43
















Apelação Nº 0306172-74.2017.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: CRISTINA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Guilherme Bion (OAB SC031131) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA AUTORA. SEGURADA QUE É ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO (F43.2), O QUE A INCAPACITOU DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 17.5.16 A 25.1.17 PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO BANCÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA A PARTIR DE 5.8.16. SEGURADA QUE, APESAR DE TER COMPARECIDO À AGÊNCIA DO INSS PARA REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA, NÃO FOI SUBMETIDA A EXAME DE SAÚDE NA OCASIÃO POR NÃO PORTAR A DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO (DUT) EMITIDA PELO EMPREGADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE À JUNTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REQUERENDO A REVISÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) O QUAL NÃO FOI ANALISADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INÍCIO DA INCAPACIDADE DA OBREIRA EM PERÍODO PRETÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.
PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXPERT QUE AFIRMA QUE A SEGURADA RETORNOU AO TRABALHO COM AS MESMAS CONDIÇÕES LABORATIVAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS, QUE VERSA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, 9.1 dar parcial provimento ao apelo da autora para condenar a autarquia: (a) ao pagamento do benefício do auxílio-doença desde 17.5.16 até 4.8.16, incidindo, sobre o valor da condenação (a.1) a correção monetária a incidir a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91; (a.2) juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos moldes do art. da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (tema 810 do STF); (b) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado em 20% (vinte por cento) sobre a condenação; (c) ao pagamento das custas judiciais pela metade; 9.2 julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1710850v13 e do código CRC 4e8a552b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 17/12/2021, às 13:1:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2021

Apelação Nº 0306172-74.2017.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: CRISTINA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Guilherme Bion (OAB SC031131) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 14/12/2021, na sequência 206, disponibilizada no DJe de 26/11/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, 9.1 DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR A AUTARQUIA: (A) AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 17.5.16 ATÉ 4.8.16, INCIDINDO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (A.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CADA UMA DAS VERBAS DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO INPC, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91; (A.2) JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS MOLDES DO ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (TEMA 810 DO STF); (B) AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO; (C) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA METADE; 9.2 JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345211115/apelacao-apl-3061727420178240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306172-7420178240023/inteiro-teor-1345211154

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