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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2018.8.24.0050 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-03.2018.8.24.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006320320188240050_63f2b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE, POR NÃO SER POSSÍVEL SABER SE O APARELHO ESTAVA CALIBRADO PARA REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO. DATA DA ÚLTIMA AFERIÇÃO INFORMADA NO PROCESSO E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA NESTE GRAU RECURSAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344984881/apelacao-criminal-apr-6320320188240050-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000632-0320188240050

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