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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-48.2013.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-48.2013.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00034694820138240004_b6380.rtf
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Ementa

CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - STF, SÚM. 237 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - PLEITO PETITÓRIO

- DESCABIMENTO 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 Satisfeitos, pela parte requerida, os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, isto é, demonstrada a posse justa e preenchido o requisito temporal de prescrição aquisitiva, deve-se manter o acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, rejeitando, por consequência, o pleito petitório. Afinal, "o usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis. É bastante, porém, para o indeferimento do pleito petitório" (AC n. 2001.003889-7, Des. Henry Petry Junior).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344973671/apelacao-apl-34694820138240004-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0003469-4820138240004

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