jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-26.2015.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-26.2015.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03132122620158240008_bd2c7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE

- INDENIZAÇÃO INCABÍVEL 1 A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. 2 Mesmo considerando ser obrigação da seguradora e da estipulante informar ao segurado sobre as particularidades do contrato de seguro, é aplicável a restrição da equiparação das doenças laborais ao conceito de acidente, haja vista a expressa previsão contratual e a inaplicabilidade das disposições da lei acidentária, que rege as relações do INSS e seus segurados (Lei n. 8.213/1991), às relações securitárias firmada entre particulares. 3 Nos seguros em grupo firmados pelas empresas empregadoras por força de acordo coletivo prévio, o segurado, ao ser incluído, o que ocorre no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade e possibilidades de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta. Quanto ao dever de informação acerca das cláusulas contratuais em seguros dessa natureza, destaca-se que a apólice principal contratada pela estipulante é clara ao indicar as limitações da indenização, bem como a aplicação das condições gerais de seguro para o pagamento das reparações. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA 1 Conforme tese firmada pela Corte da Cidadania em sede de recursos repetitivos: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (Tema 1068). 2 Tem-se, pois, que a cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório. 3 Inexistindo contratação de cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta inviável determinar que a seguradora indenize sinistro não contratado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344959144/apelacao-apl-3132122620158240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0313212-2620158240008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 10766126 PR 1076612-6 (Acórdão)

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico e Centro de Referência 24H - Unimed Jaboticabal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003060 SC 2016/0277382-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-24.2019.8.24.0024 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-24.2019.8.24.0024

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-75.2018.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-75.2018.8.24.0018