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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-86.2021.8.24.0022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-86.2021.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50020948620218240022_68a00.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA HIPÓTESE DO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (ART. 112, V, DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/19). REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1084 ( RECURSOS ESPECIAIS XXXXX E 1918338). RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEI 13.964/19 (40%) AOS APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, MONTANTE DESTINADO AOS APENADOS PRIMÁRIOS, QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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