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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03018365020158240135_30821.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301836-50.2015.8.24.0135/SC



RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO


APELANTE: CERAMICA PORTINARI S/A (RÉU)
APELADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES (AUTOR)

RELATÓRIO


Perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, Portonave S/A - Terminais de Contêineres de Navegantes ajuizou ação de cobrança em desfavor de Cerâmica Portinari S.A., objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 3.923.240,49 (três milhões, novecentos e vinte e três mil e duzentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), acrescido de correção monetária (a contar da consolidação final do valor devido, ocorrida em 07 de janeiro de 2014) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da notificação enviada ao polo réu.
Citada, a parte ré contestou.
Sobreveio, então, réplica.
Após, houve decisão determinando o apensamento dos presentes autos ao Processo n. 0303144-24.2015.8.24.0135, referente à ação de indenização por inadimplemento contratual proposta por Cerâmica Portinari S.A. em face de Montion Internacional Agenciamento de Cargas Ltda. ME.
A sentenciar, o MM. Juiz Daniel Lazzarin Coutinho julgou procedente a actio. Ainda, condenou o polo réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), com fulcro no art. 85 do CPC.
Contra o decisum a requerida opôs, inicialmente, embargos de declaração, que foram rejeitados.
Irresignada, a ré interpôs este recurso de apelação. De início, sustentou a nulidade da sentença ante o reconhecimento da revelia, bem como por ter sido prolatada de forma apartada dos autos conexos e sem decisão saneadora. A propósito, afirmou que a peça de defesa foi apresentada dentro do prazo legal. No mérito, reiterou as teses arguidas na peça contestatória.
Com as contrarrazões, ocasião em que a parte adversa aduziu não se opor ao reconhecimento da tempestividade da contestação, foram os autos remetidos a esta Corte.

VOTO


Alega a recorrente, de início, a nulidade da sentença ante o reconhecimento da revelia. A propósito, aduz que a peça de defesa foi apresentada dentro do prazo legal.
E, razão, adianta-se, lhe assiste.
De acordo com o Estatuto Processual Civil de 1973:
Art. 241. Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento
(...)
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
A propósito, convém ressaltar que, na hipótese, devem ser observadas as normas processuais do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a citação e a juntada aos autos do aviso de recebimento ocorreram antes da entrada em vigor da nova legislação processual civil, que passou a vigorar em 18 de março de 2016, em atenção ao princípio tempus regit actum previsto no art. 14 do novo Códex Processual Civil (v.g. TJPR, Apelação Cível n. 1634320-5, rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. em 10.05.2017).
Diante disso, considerando que, no caso, o aviso de recebimento foi juntado aos autos em 03.08.2015 (fl. 308 do SAJ/PG) e a contestação protocolizada em 18.08.2015 (fl. 332 do SAJ/PG), tem-se que tempestiva a defesa apresentada.
Importante salientar, ademais, que o início da contagem do prazo, in casu, deve observar o previsto no art. 184 do CPC de 1973, segundo o qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento".
Assim sendo, porque fulcrada no equivocado reconhecimento da revelia da parte requerida, deve ser cassada a sentença combatida. Por conseguinte, ficam prejudicadas as teses recursais remanescentes.
Nessa senda, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO RECONHECIDOS. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO EM FINAL DE SEMANA. ATO QUE DEVE SER CONSIDERADO REALIZADO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA). INÍCIO DO PRAZO DA DEFESA NA TERÇA-FEIRA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. (...) Segundo preceitua o art. 172 do CPC/73, "Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Nos termos do art. 241, I, do CPC/73, quando a citação for feita pelo correio, o marco inicial do prazo para contestar é a data de juntada aos autos ao aviso de recebimento da citação. O dia de início da contagem, no entanto, deve respeitar, o disposto no art. 184, do mesmo diploma legal, que prevê:" Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento ". (...) (Apelação Cível n. 0301034-38.2015.8.24.0075, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 21.09.2017) (destacou-se).
Ainda:
NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO LOCAL DE EMISSÃO DO TÍTULO. VÍCIO. PROCEDÊNCIA. APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 241, INCISO IV, DO CPC/73. INICIAL PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. Tratando-se de citação por carta precatória, a contagem dos atos processuais inicia-se a partir da juntada daquela ao autos em que expedida, devidamente cumprida (art. 241, inciso IV, do CPC/73, então vigente). É sabido que a contagem dos prazos processuais, na forma do Código de Processo Civil de 1973, fluem de forma contínua (art. 178 do CPC/73), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 184 do CPC/73). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM CLARA INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO (DOMICÍLIO DO DEVEDOR). REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A EXEQUIBILIDADE DA CAMBIÁRIA CONFIGURADOS. NÃO FOSSE ISSO, AUSENTE LOCAL DE EMISSÃO, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI UNIFORME, CONSIDERA-SE PASSADO O TÍTULO NO LOCAL DE PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Se a nota promissória indica o local de emissão, a saber, o domicílio do emitente, não há falar em irregularidade formal, até porque, ainda que não houvesse no título o local de sua emissão, conforme a Lei Uniforme em seu art. 76, considera-se o lugar onde o título foi passado o do pagamento ou do domicílio do subscritor da nota promissória. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO."Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"(enunciado administrativo nº 7 do STJ). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002588-88.2013.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) (frisou-se).
No mesmo norte, tem-se, ainda: STJ, REsp n. 1.877.993/DF, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, monocraticamente em 24.08.2020.
Destaque-se, outrossim, não ser possível a aplicação da regra do art. 1.013, § 2º, do atual Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte:"Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.".
Isto porque o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, na medida em que consta pedido de dilação probatória na contestação.
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o reclamo, a fim de cassar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem.

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Apelação Nº 0301836-50.2015.8.24.0135/SC



RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO


APELANTE: CERAMICA PORTINARI S/A (RÉU)
APELADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES (AUTOR)

EMENTA


APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA.
AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, ESTABELECIDO A PARTIR DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO REFERIDO LAPSO, CONTUDO, QUE DEVE OCORRER EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184, 241, INC. I, E 297, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 2º, DO ATUAL CPC. REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TESES RECURSAIS REMANESCENTES PREJUDICADAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o reclamo, a fim de cassar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/12/2021

Apelação Nº 0301836-50.2015.8.24.0135/SC

RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

PRESIDENTE: Desembargador TULIO PINHEIRO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Jonny Paulo da Silva por PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES
APELANTE: CERAMICA PORTINARI S/A (RÉU) ADVOGADO: Ricardo Antonio Ern (OAB SC009324) ADVOGADO: JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) ADVOGADO: Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 16/12/2021, na sequência 11, disponibilizada no DJe de 29/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECLAMO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA COMBATIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TULIO PINHEIRO
Votante: Desembargador TULIO PINHEIROVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
PRISCILA LEONEL VIEIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344842425/apelacao-apl-3018365020158240135-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301836-5020158240135/inteiro-teor-1344842514

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