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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0301836-50.2015.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301836-50.2015.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03018365020158240135_30821.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, ESTABELECIDO A PARTIR DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO REFERIDO LAPSO, CONTUDO, QUE DEVE OCORRER EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184, 241, INC. I, E 297, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 2º, DO ATUAL CPC. REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TESES RECURSAIS REMANESCENTES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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