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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2021.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-16.2021.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50038591620218240015_52307.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ACUSADO. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VETORIAL NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PÚBLICOS QUE LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. RESIDÊNCIA QUE ERA UTILIZADA PELO APELANTE PARA GUARDAR OS ENTORPECENTES. OUTROSSIM, RECORRENTE QUE ENTREGAVA ENTORPECENTES NA MODALIDADE DE "DELIVERY". ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. OUTROSSIM, TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS FRAÇÕES UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO QUE POSSIBILITA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA. PONDERAÇÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE REGÊNCIA. ENTRETANTO AUMENTO OPERADO ACIMA DO PATAR COMUMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRAFICÂNCIA NÃO CONFESSADA PELO ACUSADO. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA E MACONHA), SOBRETUDO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE "TRAFICANTE EVENTUAL" OU "DE PRIMEIRA VIAGEM". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EM URH. NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ARTS. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/2019 E DA TABELA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N. 16/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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