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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50219537420208240038_7a6d9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5021953-74.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: RISQUE-RABISQUE SERVICOS POSTAIS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta por Risque e Rabisque Serviços Postais Ltda., inconformada com a sentença proferida no âmbito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, ao denegar a segurança postulada no mandado de segurança impetrado pela apelante contra ato reputado ilegal e abusivo supostamente praticado pelo Secretário da Fazenda do Município de Joinville, flexibilizando os efeitos da coisa julgada em matéria tributária.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
"Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Risque-Rabisque Serviços Postais Ltda em face do Secretário da Fazenda do Município de Joinville, objetivando a desconstituição do"auto de infração 04900081790000100023159201880, com escopo de determinar que o agente coator, por si e seus subordinados, abstenha-se de prejudicar atividades da Impetrante por todo o meio e forma, devendo lhe fornecer certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativa".
Alegou a Impetrante que é" franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT em Joinville/SC, com o qual firmou contrato de franquia postal, e integra a ACFC - Associação Catarinense de Franqueados dos Correios ". Mencionou, a propósito, que há decisão transitada em julgado declarando a inexigibilidade do ISS sobre serviços postais telemáticos prestados pelos franqueados dos Correios. Apesar disso, o Município de Joinville mediante procedimento fiscal apurou e lançou, de ofício, o valor de R$ 64.326,14 (sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) referente ao período de 01.11.2014 a 31.12.2015, consubstanciado no Auto de Infração e Notificação fiscal (AINF) nº 04900081790000100023159201880. Asseverou, no entanto, que o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidiu sobre item da lista de serviços (26.01) que está excluído da incidência dos serviços prestados pelas empresas de franquias de correio de Santa Catarina em razão da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 0021551-40.2004.8.24.0038; ao contrário do afirmado pelo Requerido, não houve qualquer alteração da situação fático-jurídica a propiciar a revisão da res judicata. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 239 do STF ao presente caso, por se tratar de relação jurídica tributária continuada. Por derradeiro, argumentou que"o período fiscalizado (...) que compreende o fato gerador do ISS, estava abarcado pela isenção da LC 257/2007".
Deferida a liminar (Evento6), o Impetrado asseverou que a via mandamental pode ser preventiva ou repressiva, sem entretanto gerar efeitos normativos pro futuro;"o lançamento em questão e o crédito dele decorrente fundamenta-se, de forma majoritária, na Lei Complementar n. 123/2006 que, como cediço, veicula o SIMPLES Nacional e que não foi objeto do Mandado de Segurança n. 038.04.021551-0 (Ap. Cível/Reex. Necessário n. 2008.038864-7) impetrado pela Associação Catarinense dos Franqueados dos Correios - ACFC";"a invocada decisão proferida no writ, não alcançaria ela os novos lançamentos embasados na Lei Complementar n. 123/2006 porquanto o pronunciamento mandamental se restringiu, tão somente, à LC Nacional n. 116/2003 e à LC Municipal n. 155/2003 que instituiu e regra o ISS no Município de Joinville. A atividade de prestação de serviço exercida pela Impetrante, como franqueada e optante pelo regime tributário do SIMPLES Nacional, enquadra-se no Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006, nos termos do inciso II,do § 5º-B,do artigoo 18";"sendo a relação tributária do presente caso continuada, ou seja, a cada fato gerador ocorrido exsurge nova incidência do ISS sobre a respectiva base, força concluir pela alteração das circunstâncias no estado de direito da matéria consubstanciada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 399 que secundou a incidência do imposto municipal sobre os fatos imponíveis a partir dali ocorridos"; o STJ tem relativizado a coisa julgada em casos similares, nos quais há decisão superveniente reconhecendo a constitucionalidade/exigibilidade de determinado tributo. Requereu, por fim, a denegação da segurança (Evento11).
O Ministério Público reputou desnecessária a sua intervenção no feito (Evento14).
É o relatório. DECIDO.
Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por empresa franqueada dos Correios que, com fundamento na coisa julgada operada nos autos do MS coletivo nº 0021551-40.2004.8.24.0038, impugna os sucessivos lançamentos de ISS sobre os serviços postais e telemáticos consistentes em" coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores "prestados por intermédio de contrato de franquia empresarial (item 26.01 da Lista Anexa da LC nº 116/2003).
Deixo de examinar a tese do Impetrado quanto ao descabimento do Mandado de Segurança na espécie em face do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 282, § 2º, do CPC).
In casu, não grassa controvérsia quanto às atividades exercidas pela Impetrante; na condição de franqueada dos correios, presta serviços que, desde a vigência da LC nº 116/2003 e na esteira do decidido no Tema 399 do STJ em sede de Recursos Repetitivos, constituem fatos imponíveis do ISS.
A coisa julgada coletiva em referência constituiu fundamento bastante para a concessão da liminar; em análise mais dilargada da matéria, verifico que a questão jurídica central da impetração repousa justamente no estabelecimento dos efeitos temporais da coisa julgada em matéria tributária em cotejo à Sumula 239 do STF, bem assim o decidido no Tema 399/STJ sobre a incidência do tributo e a pendência de julgamento do Tema 881 submetido ao rito da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal.
O professor Cássio Scarpinella Bueno, em artigo dedicado à matéria, entitulado"Coisa Julgada em Matéria Tributária: Reflexões sobre a Súmula 239 do STF"distingue as situações em que se aplica - ou não - o enunciado sumular, renegando que se faça indistintamente, porquanto é imprescindível"discernir, em cada caso concreto, o que efetivamente transitou em julgado", de modo que"os limites da coisa julgada deverão ser compreendidos sempre em função do objeto do processo individualizado pela causa de pedir e pelo pedido", permanecendo"em voga a distinção entre as discussões que versem 'elementos permanentes e imutáveis da relação jurídica' e as que tratam de elementos temporários e mutáveis dessa mesma relação. Esse é, de fato, o grande critério de delimitação temporal da coisa julgada tributária"(apud Gustavo Sampaio Valverde. Coisa julgada em matéria tributária. São Paulo: Quartier Latin. 2004. p. 214, 222, 228/229).
A Súmula 239 do STF foi editada em 1963, e tem ampla incidência nos casos em que há delimitação do pedido a um ou mais exercícios especificados, a determinado lançamento, a uma relação jurídica definida ou objetivamente indicada em uma acepção restritiva, v.g., quando se reconhece a prescrição do tributo de um determinado exercício, ou a decadência para o lançamento deste; por óbvio, a coisa julgada refere-se unicamente àquele exercício, sem reflexos nos subsequentes.
Evidentemente o caso em tela é diverso. Do exame da inicial do Mandado de Segurança coletivo extrai-se os contornos da lide e da causa de pedir (Evento1, COMP11):
"As associadas da Impetrante são agências de correio franqueadas que, por meio de Contrato de Franquia Empresarial (CFE) firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prestam em nome dessa empresa pública, ATENDIMENTO e COMERCIALIZAÇÃO de serviços postais, bem como de outros serviços que são oferecidos às pessoas físicas ou jurídicas nacionais, bem como a comercialização de produtos também de titularidade da ECT.
[...]
Assim, ATUANDO SEMPRE EM NOME DA ECT, as agências franqueadas não se sujeitam à incidência do ISS, posto que suas atividades não configuram serviços. Esta, aliás, é a posição já assente no Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Ocorre que, em 31/07/03 foi editada a Lei Complementar nº 116, que trouxe uma NOVA LISTA DE SERVIÇOS passíveis de incidência de ISS e que, de forma absolutamente contrária e tentando burlar o pacífico entendimento que já havia sido firmado no Judiciário, acabou por incluir em seu item 17.08 a franquia (franchising), pretendendo, com isso, legitimar o exercício pelo Municípios de sua competência impositiva, mediante a edição de leis instituindo cobrança do ISS sobre essa modalidade de negócio jurídico.
No caso das associadas da Impetrante, o absurdo não parou por aí. A Lei Complementar, além de extrapolar o conceito de serviço incluindo na lista uma atividade que o próprio Judiciário já havia firmado posição no sentido de nõ se tratar de "serviço", acabou por incluir no item 26.01 os serviços de "coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres", pretendendo, com isso, possibilitar que as Prefeituras Municipais exigissem o imposto sobre esses serviços.
[...]
Ocorre Excelência que, pelo item 17.08 da referida lei, não há como pretender o Município a incidência do ISS sobre as atividades das associadas da Impetrante, na medida em que a jurisprudência nacional já tem como certo que os limites constitucionais deste imposto impossibilitam-no de onerar as atividades de franquia.
Da mesma foram se dá com relação ao referido item 26.01, posto que, conforme se demonstrará, as agências franqueadas de correio não prestam os serviços neles relacionados, por expressa vedação contratual, sendo o serviço de coleta, remessa e entrega de correspondências, atividades exclusivas da ECT que detém o monopólio dos serviços postais.
Justamente por conta deste novo cenário normativo que, tudo indica, tenha sido arquitetado para burlar a orientação dos Tribunais Superiores, a Impetrante vem invocar a tutela jurisdicional".
Como pedido final, requereu a Associação outrora Impetrante a declaração incidental de inconstitucionalidade dos itens 17.08 e 26.01 da Lei Complementar nº 116/03, com repetição na LCM nº 155/03.
A Sentença proferida não se debruçou sobre o alegado vício de inconstitucionalidade, limitando-se a reconhecer a procedência em parte dos pedidos, para afastar a exigência do ISS sobre o item 26.01 da lista anexa. O TJSC, dando provimento parcial ao recurso da Impetrante, acrescentou na ordem de inexigibilidade o item 17.08, relativo ao ISS sobre a franquia empresarial, apontando, ainda, para a inconstitucionalidade de ambos os itens (Evento1, COMP's12 e 13).
Dos termos do pedido e das decisões proferidas, tem-se que o acolhimento da pretensão na via mandamental coletiva decorreu, essencialmente, do entendimento jurisprudencial que vigorava, à época, acerca da inexigibilidade do tributo sobre as atividades desenvolvidas pela Impetrante (itens 17.08 e 26.01 da lista anexa).
A imutabilidade da coisa julgada não é, há muito, obstáculo irremovível na ciência jurídica, notadamente quando a questão engendra o exame da (in) constitucionalidade de normas.
O Direito não é assim estanque, como vem sinalizando o próprio Supremo Tribunal Federal, ao afetar ao rito da Repercussão Geral o enfrentamento do Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado - de relatoria do Min. Edson Fachin, no Leading Case nº 949.297, nos seguintes termos:
"O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa se reproduz a seguir:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689/88. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença prolatada nos autos do mandado de segurança 127/89/CE declarou a inconstitucionalidade da lei 7.689/88 tendo sido mantida por esta Corte com o trânsito em julgado [...] 3. Apelação provida. (eDOC 2, p. 209)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts. , IV; , caput, II e XXXVI; 37; e 150, VI, c, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF.
Ademais, alega-se que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo Tribunal Federal que considere constitucional o diploma normativo tido por inconstitucional pela decisão passada em julgado.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal admitiu o recurso extraordinário, por considerar preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.
É o relatório.
Submeto a matéria ao Plenário Virtual, com a finalidade de que seja analisada a existência de repercussão geral.
O tema jurídico controvertido é o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
No caso concreto, trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei 7.689/88, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992, cujo fundamento é a inconstitucionalidade do diploma legal precitado por ofensa ao princípio da irretroatividade.
Ocorre que, de modo superveniente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tal como prevista na Lei 7.689/88, no bojo da ADI 15, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 31.08.2007, a qual restou com a seguinte ementa:
I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): compreensão da "associação de associações" de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender. III. ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, § 1º, da Constituição, ante a alteração superveniente do dispositivo ditada pela EC 42/03. IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988. 1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso ( RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995. 2. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do artigo , por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que, não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764, 16.12.92, M. Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas. 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e material do restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal, nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo constitucional, que devolve ao STF o conhecimento de toda a questão da constitucionalidade da lei.
Feito esse breve relato, parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos.
Sob o ponto de vista jurídico, o tema extrai sua relevância da compreensão que se dará aos limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica.
Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 desta Corte, que assim preconiza: Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Nesses termos, a potencial contrariedade do acórdão recorrido a enunciado sumular do STF possui repercussão geral presumida, por força de lei.
No âmbito econômico, o Tema revela uma tese de significativo impacto nas finanças públicas da União, porquanto envolve a exigibilidade de tributos no curso de largo período de tempo. Ademais, a depender do deslinde da controvérsia, pode haver um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas, por atuação do Estado-Juiz.
Enfim, na esteira social, coloca-se em questão o próprio consentimento fiscal entre os concidadãos da comunidade política constituída em pacto constituinte, sob o prisma da equidade tributária horizontal. Por outro lado, correlaciona-se a presente temática com legítimas expectativas de previsibilidade dos atos jurisdicionais por parte do corpo social.
Nesta manifestação, também se torna cabível fazer, de plano, uma distinção entre o presente feito e o assentado no Tema 733 da sistemática da repercussão geral (Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.), cujo recurso-paradigma é o RE-RG 730.462, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 09.09.2015.
Verifica-se, a propósito, que a situação deste recurso extraordinário é diametralmente oposta ao Tema supracitado, o que pode levar a soluções jurisdicionais distintas, em que pese a lógica vinculação às razões de decidir do referido paradigma (leading case).
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional aqui exposta e a submeto à apreciação dos demais Ministros integrantes desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 04 de março de 2016.
Ministro Edson Fachin
Relator".
Veja-se que no caso paradigma a ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, a empresa interessada está desde pelo menos 1992 - há quase 30 anos, portanto - sem recolher um tributo - CSSL - cuja constitucionalidade foi posteriormente declarada pelo STF, ancorada em uma decisão transitada em julgado em seu favor.
No caso da Impetrante, que aqui se examina, a incidência do ISS sobre as suas atividades já se encontra maciçamente pacificada sob o rito dos Recursos Repetitivos, afastando o tributo exclusivamente para o período anterior à LC nº 116/2003 - tese firmada diametralmente oposta à sufragada na coisa julgada coletiva:
"PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87.NÃO-INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116/03.1. Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.(Precedentes: AgRg no REsp 1061014/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009; AgRg no Ag 1111131/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 725.768/RJ, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 24/03/2009; REsp 1066071/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; REsp 873.440/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007; REsp 373.986/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 06/04/2006; RESP 189.225-RJ, DJ de 03.06.2002, Rel. Min. Peçanha Martins).2. O Decreto-Lei 406/68 estabeleceu como fato gerador do ISS a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa ao diploma legal, ainda que sua prestação envolvesse o fornecimento de mercadoria.3. A citada lista de Serviços, anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, dispunha sobre a atividade de "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);" (Item 48).4. A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos , 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas".5. In casu, verifica-se a inaplicabilidade da aludida Lei Complementar, porquanto referente a período anterior, ainda sob a égide da LC 56/87, consoante se dessume da sentença de procedência integral do pedido de anulação dos lançamentos tributários, prolatada na data de 16/12/2002.6. Impende salientar o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da natureza de franquia relativa ao contrato em tela, tendo restado assentado pelo juízo singular, in verbis: "É pacífico que o desempenho da atividade de franqueado não constitui hipótese de incidência do imposto sobre serviços. A compreensão do Superior Tribunal de Justiça é, no particular, de tal modo entusiástica que desencoraja digressão dissonante.(...) A situação da autora, não apenas pela denominação dada ao pacto, entrosa-se coma definição de serviço franqueado.(...) De tal sorte, não tenho dificuldade em vincular o instrumento negocial de fls. 30 e seguintes com uma característica franquia." 7. A alegada violação dos arts. 128 e 535 do CPC, ao argumento de omissão no tocante a pedidos declinados na inicial, não restou configurada, uma vez que, não tendo havido sucumbência da recorrente, mostra-se ausente seu interesse recursal. Ademais, manifestou-se o acórdão recorrido quanto à questão, no sentido de que "verifica-se que o pedido da autora restringe-se à restituição dos valores eventualmente recolhidos a título de ISS, caso houvesse pagamento durante o trâmite da lide, o que de fato não ocorreu." 8. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou. In casu, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ.9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008"( REsp 1131872/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).
Nesse cenário, considerando que: a) a Sentença proferida no MS coletivo firmou-se essencialmente no entendimento jurisprudencial predominante à época, afastando a novel legislação - LC nº 116/2003 - que também estava em vigor; b) há superveniente decisão dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante em sentido contrário, pela incidência do tributo; c) caracterizada, por evidente, a superação dos fundamentos da coisa julgada e a afetação, pelo STF, da matéria, a indicar uma tendência quanto à delimitação temporal dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária, é possível concluir ter havido substancial alteração de direito a ensejar nova dinâmica na relação jurídico-tributária.
Dito de outro modo, na pontual lição de Cássio Scarpinella Bueno, há" coisa julgada na exata medida em que os fatos e o direito subjacentes ao processo permaneçam idênticos ", o que, pelas razões declinadas, não ocorre no presente caso.
Diante de um cenário normativo ao qual não queria se submeter - LC nº 116/2003 - , a Associação à qual filiada a Impetrante obteve, com maciço fundamento na jurisprudência preponderante à época, provimento judicial favorável. Sobrevindo interpretação e entendimento vinculante dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação e do quanto disposto em lei, há reversão do substrato jurídico aplicável, inalcançável pela coisa julgada formada no MS nº 0021551-40.2004.8.24.0038, a inviabilizar que a Impetrante - e demais associadas - sigam desfrutando de um"salvo conduto"ao recolhimento dos tributos incidentes sobre as suas atividades.
Diante do exposto, revogo a liminar do Evento6 e julgo IMPROCEDENTE a pretensão mandamental.
Custas pelo Impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie.
Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão favorável obtida no mandado de segurança n. 0021551-40.2004.8.24.0038 (038.04.021551), impetrado pela Associação Catarinense de Franqueadores dos Correios - ACFC, afastando a exigibilidade do tributo, só poderia ser desconstituída por ação rescisória.
Ainda defende que a "simples mudança de entendimento jurisprudencial em nada afeta a coisa julgada material", que a Súmula 239/STF não tem aplicação no caso dos autos e, ao final, que "o período fiscalizado (...) estava abarcado pela isenção da LC 257/2007".
Requer, liminarmente, a suspensão do ato administrativo impugnado.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte, sendo distribuídos a este Relator.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de intervir no mérito da causa.
É o relatório.

VOTO


O recurso deve ser conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Quando da obtenção de decisão favorável pela apelante no mandado de segurança n. 0021551-40.2004.8.24.0038 (038.04.021551), o acolhimento da pretensão na via mandamental coletiva decorreu do entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade do tributo sobre o item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03, com repetição na Lei Complementar Municipal n. 155/03.
Mais recentemente, a orientação jurisprudencial pacificou-se em sentido contrário.
A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.131.872/SC, representativo decontrovérsia (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que, como advento da Lei Complementar n. 116/03, incide o ISSQN sobre os "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas".
É como vem decidindo o STJ:
"TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ. 1º.2.2010, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou este entendimento:"A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos , 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os 'serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas".
2. In casu, o fato gerador ocorreu durante a vigência da Lei Complementar 116/03, portanto deve incidir ISS sobre serviço de franquia.
3. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1372910/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 16/09/2013)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. NATUREZA DE CONTRATO DE FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL FIRMADA PELA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APÓS A EDIÇÃO DA LC. 116/2003. RECURSO ESPECIAL 1.131.872/SC, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC.
1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência firmada por esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.131.872/SC, sob o rito do art. 543-C, do CPC, reconheceu a possibilidade de cobrança do ISS, a partir da edição da LC 116/03, em vigor desde de 1º/1/2004, conforme item 26.01 da lista anexa, nos"serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas".
3. Na hipótese em tela, conveniente firmar que o mandado de segurança (movido em dezembro de 2002) diz respeito à legislação anterior, no caso, a LC 56/87 que não fazia previsão acerca da incidência de ISS sobre franquia de serviço postal. Desse modo, forçoso reconhecer que os efeitos do presente mandamus não alcançam o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à novel legislação (LC 116/03), posto que não foi tema objeto de debate na lide.
4. Agravo regimental não provido." ( AgRg nos EDcl no Ag 1333552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)
Diante desse contexto, a decisão concessiva da segurança não pode ser invocada como isenção para o não pagamento do tributo ad aeternum, de uma forma geral, em relação a todos os exercícios posteriores, regulando situações futuras não alcançadas pelo ato coator.
Ora, "(...) deve-se observar que situações futuras não são abrangidas pelo mandamus em que constituída a coisa julgada" (Agravo Regimental em Reclamação n. 2010.000343-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 28-09-2011).
Extrai-se da jurisprudência desta Corte:
"[...] RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM CASOS FUTUROS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXTINTO. COMPROVAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DO CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS QUE ENSEJAVAM A COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS PARA RESGUARDAR SITUAÇÕES FUTURAS DESVINCULADAS DE UM CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO STF. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
" 'O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados' (TJSC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003) [...] "(TJSC, Apelação Cível n. 0308689-52.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).
SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0500131-28.2012.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2019).
"Agravo regimental. Reclamação. Coisa julgada constituída em mandado de segurança. Matéria tributária. Incidência do ISS sobre serviços notariais. Interpretação do alcance dos seus efeitos. Caráter perpétuo. Impossibilidade. Declaração de constitucionalidade na via concentrada, perante o STF. ADI n. 3.089-DF. Prestações continuativas. Alteração da relação de fato e de direito entre a ente estatal e o contribuinte. Incidência do art. 471, I, do CPC. Mandado de segurança. Efeito normativo para o futuro. Impossibilidade. Processo maduro para julgamento. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o agravo regimental. Nos mandados de segurança em matéria tributária, cuja prestação é continuativa, incide a regra do art. 471, I, do CPC, no respeitante aos efeitos da coisa julgada. Assim, as alterações de fato e de direito na relação havida entre o ente estatal e o contribuinte não devem ser atingidas pela coisa julgada. Precedentes do STJ. O Mandado de segurança não pode ser manejado com vistas à obtenção de efeito normativo em matéria tributária." (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2010.000343-0, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-09-2011).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACESSO ÀS VIAS RECURSAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
"Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC)"(Edcl- Resp nº 724.953/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki).
O mandado de segurança, pela sua natureza mandamental, admite ordem preventiva, mas não normativa, assim entendida a que impõe uma determinação para ser linearmente cumprida em casos futuros." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.060887-6, de Joinville, rel. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2009).
E do STJ:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ.
3."O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie"(REsp 1.064.434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011).
4. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 902.897/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ademais, "em matéria tributária, se o julgado transitado em julgado fundamentar-se na ilegalidade ou inconstitucionalidade do imposto, bem como referir-se à tributalidade e tratar-se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado conservará sua eficácia, protegido sob o manto da coisa julgada, até que ocorra alteração no estado de fato ou de direito" ( AgInt no REsp 1.685.871/SP, rela. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 14-11-2017, DJe 21-11-2017).
De tal sorte:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ART. , § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFEITOS PROSPECTIVOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. FATOS INALTERADOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o art. , § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
2. Afirmou o Tribunal de origem que" a natureza das atividades descritas implica assunção de responsabilidade pessoal, por se tratar de serviços especializados ". Constatou, ainda, que inexiste caráter empresarial da sociedade e que,"na prestação de serviços de engenharia, há obrigatoriedade, nos termos da Lei Federal n. 5.194/1966 e 6.496/1977, de que todo contrato para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o que confirma o caráter pessoal do serviço prestado".
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a inexistência de responsabilidade pessoal e a indicação de caráter empresarial da sociedade, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em matéria tributária, admite-se nova discussão a respeito da controvérsia após o trânsito em julgado da decisão, caso as circunstâncias fáticas tenham sido modificadas posteriormente, em decorrência da cláusula rebus sic stantibus que lhe é inerente. Precedentes: EREsp 1.135.878/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/8/2013; AgRg no Ag 1.051.412/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/11/2008.
5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que" a Fazenda Pública se limita a bater na mesma tese de que a apelada seria sociedade empresária limitada e que o trabalho não seria exercido de forma pessoal, mas não logrou demonstrar uma alteração de situação fática da apelada a ensejar a tributação na forma regular ". Incidência da Súmula 7 do STJ.
6. Recurso especial não conhecido." ( REsp 1629504/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) [grifou-se]
Há evidente alteração no estado de fato ou de direito.
Não se discute que, atualmente, esteja pacificado o entendimento jurisprudencial quanto à incidêncis de ISSQN sobre serviços postais e telemáticos consistentes em "coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores".
É como vem decidindo esta Corte:
"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE PRATICADA PELAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS. VIABILIDADE. EXEGESE DO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. IDÊNTICA PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide ISS sobre serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios, após a vigência da LC 116/2003. [...] ( AgRg no Ag n. 1.229.402/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 9-3-2010)."(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.023202-7, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18-08-2011).
[...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0600225-94.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-06-2016).
Por fim, não se desconhece que a Lei Complementar Municipal n. 257/07, por certo período, tenha assegurado a isenção do ISSQN sobre as atividades descritas no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 155//03 - "franquia (frachising)".
No caso, o objeto da tributação não é a franquia em si, mas sim a atividade descrita no item 26.01 da lista de serviços, qual seja, "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas", não abarcados pela norma isentiva.
No ponto, reforçam a conclusão as informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda:
"[...] O sujeito passivo ao emitir as notas fiscais discriminou os serviços como"Remuneração de serviços postais prestados por franqueado da ECT"e informou como"Código do serviço"o subitem 17.08 -"franquia (frachising)". Todavia, o enquadramento dos serviços prestados pelo sujeito passivo, como visto acima, se enquadram no item 26, subitem 26.01 da Lista de Serviços. A própria discriminação do serviço prestado que consta nas notas fiscais como"Remuneração de serviços postais"não se coaduna com o subitem 17.08 (franquia). Isso porque, em regra, em uma operação de franquia existe o franqueador que cede a marca e a exterise do negócio e o franqueado que fará uso desta cessão e, em contrapartida remunera (royalties) o franqueador. No caso conreto, a franqueada é Risque e Rabisque Serviços Postais Ltda. ME e a ECT que é detentora da marca" Correios "é o franqueador e, quem recebe a" taxa de franquia ". Portanto, fica evidente que o subitem 17.08 não se aplica às prestações de serviços realizadas pelo sujeito passivo ora fiscalizado".
Com efeito, incide o ISSQN sobre serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios, após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003.
Deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos a decisão de primeiro grau:
"[...] Nesse cenário, considerando que: a) a Sentença proferida no MS coletivo firmou-se essencialmente no entendimento jurisprudencial predominante à época, afastando a novel legislação - LC nº 116/2003 - que também estava em vigor; b) há superveniente decisão dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante em sentido contrário, pela incidência do tributo; c) caracterizada, por evidente, a superação dos fundamentos da coisa julgada e a afetação, pelo STF, da matéria, a indicar uma tendência quanto à delimitação temporal dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária, é possível concluir ter havido substancial alteração de direito a ensejar nova dinâmica na relação jurídico-tributária.
Dito de outro modo, na pontual lição de Cássio Scarpinella Bueno, há" coisa julgada na exata medida em que os fatos e o direito subjacentes ao processo permaneçam idênticos ", o que, pelas razões declinadas, não ocorre no presente caso.
Diante de um cenário normativo ao qual não queria se submeter - LC nº 116/2003 - , a Associação à qual filiada a Impetrante obteve, com maciço fundamento na jurisprudência preponderante à época, provimento judicial favorável. Sobrevindo interpretação e entendimento vinculante dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação e do quanto disposto em lei, há reversão do substrato jurídico aplicável, inalcançável pela coisa julgada formada no MS nº 0021551-40.2004.8.24.0038, a inviabilizar que a Impetrante - e demais associadas - sigam desfrutando de um"salvo conduto"ao recolhimento dos tributos incidentes sobre as suas atividades."
Diante da análise de mérito do reclamo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1584611v21 e do código CRC 23faafa7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 14/12/2021, às 22:38:0
















Apelação Nº 5021953-74.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: RISQUE-RABISQUE SERVICOS POSTAIS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE PRATICADA POR AGÊNCIAS FRANQUEADAS, A TEOR DO DO ITEM 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO ISENÇÃO PARA O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO AD AETERNUM, DE UMA FORMA GERAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS EXERCÍCIOS POSTERIORES, REGULANDO SITUAÇÕES FUTURAS NÃO ALCANÇADAS PELO ATO COATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
"'O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie' (REsp 1.064.434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011)" ( AgInt no AREsp 902.897/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).
Para o STJ, "em matéria tributária, se o julgado transitado em julgado fundamentar-se na ilegalidade ou inconstitucionalidade do imposto, bem como referir-se à tributalidade e tratar-se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado conservará sua eficácia, protegido sob o manto da coisa julgada, até que ocorra alteração no estado de fato ou de direito" ( AgInt no REsp 1.685.871/SP, rela. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 14-11-2017, DJe 21-11-2017).
A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.131.872/SC, representativo decontrovérsia (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que, como advento da Lei Complementar n. 116/03, incide o ISSQN sobre os "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas", conforme item 26.01 da lista anexa, circunstância que representa alteração do estado de fato ou de direito da decisão transitada em julgado, permitindo a flexibilização.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1584612v6 e do código CRC 6834e22d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 14/12/2021, às 22:38:0














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2021

Apelação Nº 5021953-74.2020.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: RISQUE-RABISQUE SERVICOS POSTAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 14/12/2021, na sequência 121, disponibilizada no DJe de 26/11/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342269598/apelacao-apl-50219537420208240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5021953-7420208240038/inteiro-teor-1342269748

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