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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC XXXXX-25.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-25.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Kohler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50554462520218240000_63b8a.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" DETONADA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. TOGADA OFICIANTE NA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. ENFOQUE OBSTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE TRAVADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPERATIVA REMESSA À CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS PARA A APRECIAÇÃO DO CONFLITO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
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