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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-17.2016.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-17.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03071811720168240020_e7015.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA E RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS NA LIDE RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE.ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PACTO ENTABULADO PELO SÍNDICO QUE, À ÉPOCA DA AVENÇA, DETINHA REGULAR PODER DE REPRESENTAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO SÍNDICO QUE NÃO ATINGE A RELAÇÃO FIRMADA COM TERCEIRO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ OU CONLUIO. ALÉM MAIS, AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MONTANTE PACTUADO QUE NÃO SE AFIGURA CLARAMENTE DESPROPORCIONAL. SERVIÇOS REVERTIDOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO, COM PROVEITO ECONÔMICO EVIDENTE, UMA VEZ QUE FOI OBTIDA JUDICIALMENTE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS CUSTOS A ESTE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Contratação firmada com terceiro que não pode ser prejudicado pela falta da prévia aprovação assemblear. Pacto entabulado por síndico que, à época dos fatos, detinha poderes de representação. Eventual responsabilidade do ex-síndico, por descumprimento de suas atribuições, deverá ser objeto de ação autônoma. Ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor ou que ensejem a nulidade daquela avença. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR PREVISTO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DEVIDO. DOUTRO NORTE, INFORMAÇÕES NOS AUTOS A RESPEITO DE REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PODERES CONFERIDOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. VALORES RESTANTES QUE DEVEM SER APURADOS PROPORCIONALMENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DESTA LIDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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