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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_PET_10013735020168240000_fed50.rtf
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Inteiro Teor











Petição Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 1001373-50.2016.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA


REQUERENTE: NEREU RODRIGUES & CIA LTDA ADVOGADO: BRUNO FRANCK (OAB PR051706) ADVOGADO: GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646) REQUERIDO: EXIMIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Paula Helena Konopatzki (OAB PR050150) ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) REQUERIDO: ADAUTO CATULO GRECHI ADVOGADO: Paula Helena Konopatzki (OAB PR050150) ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100)


RELATÓRIO


Trata-se de embargos infringentes opostos por Nereu Rodrigues & Cia. Ltda. (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 51-80) contra julgamento da Primeira Câmara de Direito Civil (idem, PROCJUDIC10, fls. 6-37) que, por maioria de votos, reformou em parte a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais movida pela ora embargante contra os embargados (idem, PROCJUDIC9, fls. 32-37).
Nereu Rodrigues & Cia. Ltda. ajuizou a presente demanda objetivando a compensação por danos materiais e morais, alegando que contratou a requerida Exímia Assessoria Empresarial Ltda. para assessoramento e planejamento em matéria fiscal-tributária, oportunidade em que ficou acertado que a demandada receberia percentual de 20% (vinte por cento) sobre valores de créditos que fossem identificados e compensados administrativamente com tributos devidos pela demandante perante a Receita Federal do Brasil. Afirmou a autora que o segundo requerido, sócio da primeira requerida e seu procurador, juntamente com demais assessores da empresa, "protocolou em 06/04/2004 e 07/04/2004, pedido de compensação de créditos referentes ao crédito-prêmio IPI, com débitos já declarados anteriormente à Receita Federal. Créditos estes, com período de apuração inicial em 02/10/1999 e período de apuração final em 09/01/2001". Sustentou que o procedimento perante o Fisco Federal exigia a informação da data de trânsito em julgado de decisão judicial que autorizasse a compensação dos referidos créditos. Alegou que Adauto, mesmo ciente de que não havia decisão favorável à requerente, notadamente em mandado de segurança que tramitou perante a Justiça Federal e aguardava julgamento de Recurso Especial, "informou que a mesma teria transitado em julgado em data de 25/03/2004, com decisão favorável à empresa ora Requerente". Disse a demandante que a irregularidade nos pedidos de compensação foi constatada pela Receita Federal local, que "lançou sobre a Requerente uma multa isolada equivalente à 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores indevidamente compensados, equivalendo a R$ 675.296,80", e que após recurso administrativo foi reduzida a R$ 405.178,09 (quatrocentos e cinco mil cento e setenta e oito reais e nove centavos) e parcelada, mas ainda pendente de pagamento à época do ajuizamento desta ação. Narrou, também, que a segunda consequência foi a formalização de uma representação fiscal para fins penais na qual figuraram como responsáveis pelos fatos narrados sócios e funcionário da requerente. Destacou a empresa demandante que não necessitava desse expediente, pois dispunha de dinheiro em caixa para saldar impostos à época, visto que havia vendido o seu estabelecimento no Município de Pinhão e iniciava expansão de atividades com obras de uma filial em Correia Pinto/SC. Asseverou, assim, que não teve intenção de fraudar o procedimento de compensação e que os requeridos, responsáveis pela condução do procedimento, tinham interesse na remuneração resultante da compensação de tributos. Arrematou afirmando que sofreu prejuízo com a multa que lhe foi aplicada bem como danos que repercutiram na imagem da pessoa jurídica, pois foi taxada de sonegadora e os seus sócios foram representados criminalmente. Concluiu que os réus são exclusivamente responsáveis pela conduta ilícita e requereu, desse modo, a condenação destes ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais que sofreu em razão dos fatos narrados (Evento 55, PROCJUDIC2, fls. 2-32).
Citados, os réus apresentaram contestação (Evento 55, PROCJUDIC2, fls. 104-123). Suscitaram preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão de posterior rescisão e quitação contratual, pela qual destacaram que a demandante ficou dispensada de pagar-lhes saldo de honorários. No mérito, afirmaram que a autora tinha ciência do procedimento e consentiu com o expediente, pois "mantinha débitos com a Receita Federal, cujo pedido de compensação para dar baixa nestes débitos foi solicitado pela própria Requerente, em que pese por intermédio dos Requeridos, e que a multa só foi paga pela requerente porque optou em parcelar o débito, reconhecendo a multa, sendo que poderia optar em proceder a defesa [...]" e manifestar, também, a desistência do procedimento prevista em Instrução Normativa específica, que, segundo eles, garantiria o afastamento da penalidade, conforme já ocorrera em processos idênticos de outros clientes. Salientaram que a demandante tinha necessidade financeira da compensação de tributos, pois seria beneficiada com Certidão Negativa de Débitos para fins de obtenção de financiamento junto ao BRDE, mediante o qual pretendia transferir sua sede do Paraná para o Estado de Santa Catarina. Concluíram, assim, que não houve intenção dos requeridos de obter lucro com a compensação e que foi a acionante quem deu causa aos alegados prejuízos, pois optou por parcelar o débito e não permitiu que os demandados apresentassem defesa administrativa em seu favor, que garantiria que tanto a multa com o termo de fiscalização para fins penais fossem extintos e arquivados, sem qualquer ônus. No mais, alegaram que não houve dano moral e que, caso não acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido indenizatório em razão de quitação contratual, sejam-lhes garantidos honorários por todos os serviços que prestaram. Alegaram, ainda, que a autora age em litigância de má-fé objetivando enriquecimento ilícito e, por fim, impugnaram o valor dos prejuízos, requerendo sucessivamente apuração em liquidação de sentença. (Evento 55, PROCJUDIC3, fls. 104-122).
Houve réplica, na qual a autora arguiu a revelia do segundo réu e, no mérito, que sempre honrou suas obrigações tributárias, tendo contratado os réus pela expertise e pelo fato de não ter o domínio técnico na referida área. Afirmou que os requeridos eram responsáveis pelo levantamento de créditos e pela transmissão de informações à Receita Federal em seu nome, de modo que acreditou na tese destes de que poderia deixar tributos em aberto em razão de vultosos créditos que seriam passíveis de compensação. Afirmou que houve notificação de fiscalização expedida pela RFB para prestar esclarecimentos, a qual foi encaminhada para o endereço da sua antiga sede e recebida por um funcionário da empresa que atualmente lá se encontra instalada, quem a entregou ao requerido Adauto, que se furtou a avisar a requerente e se valeu de procuração antiga, sem poderes específicos, para apresentar informações à Receita objetivando ocultar as consequências danosas das condutas praticadas. Sustentou, também, que, à luz da Instrução Normativa da RFB, não era possível à demandante desistir do pedido de compensação sem que sofresse consequências jurídicas, diante de decisão administrativa já exarada no procedimento, pois já iniciada fiscalização para apuração da irregularidade. Concluiu, assim, que diante de inevitável obrigação tributária, agiu corretamente ao decidir pelo parcelamento da multa que lhe foi aplicada. Sustentou que não deve remuneração a mandatário que age com culpa e que pedido de cobrança de eventuais honorários deve ser formulado na via processual adequada. Rebateu a acusação de litigância de má-fé e a impugnação ao valor dos prejuízos que alegou. Por fim, informou que procedeu à representação (notícia-crime) do réu Adauto perante a Delegacia da Polícia Federal em Lages, ensejando abertura de procedimento criminal. (Evento 55, PROCJUDIC3, fls. 264-290).
A audiência de conciliação foi inexitosa.
Foram colhidos o depoimento pessoal do réu Adauto e depoimentos de testemunhas arroladas por ambas as partes.
O litígio, então, foi assim decidido na Primeira Instância:
"Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nereu Rodrigues Cia. Ltda. em face de Exímia Assessoria Empresarial Ltda. e Adauto Catulo Grechi, já qualificados, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor equivalente à multa aplicada à autor, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme fundamentação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO a autora e os requeridos ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante artigo 20, 3 e 4, do CPC, ambos na proporção de 50% para cada parte, compensando-se consoante Súmula 306 do STJ." (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 32-37)
Nereu Rodrigues e Cia Ltda. apelou da sentença, requerendo a procedência do seu pedido de indenização por danos morais e, sucessivamente, o afastamento da compensação de honorários de sucumbência (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 42-56).
Da sentença ainda houve embargos de declaração opostos pelos requeridos, os quais foram rejeitados (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 61-66 e fls. 69-70).
Os réus também interpuseram recurso de apelação, no qual reiteraram as alegações de defesa, no sentido de que demonstrada a ciência da requerida a respeito do expediente intentado junto à RFB, pois visava à obtenção de CND fiscal, e poderia ter evitado multa, mas não o fez porque teria de repassar valores sobre o benefício auferido. Requereram, assim, o afastamento da responsabilidade por danos materiais e a não compensação de honorários. Sucessivamente, requereram a redução da condenação (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 75-86).
Foram apresentadas contrarrazões ao apelo da autora (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 91-95) e ao recurso dos réus (idem, fls. 101-107).
Em petição veiculando memoriais e documentos, os demandados suscitaram o não conhecimento do apelo da demandante, por falta de ratificação após sentença de embargos de declaração. Destacaram, também, que a punibilidade do requerido na ação penal n. 5000091-20-2010.4.04.7206, que tramitou na Justiça Federal, foi extinta por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e transitou em julgado (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 129-147 e fls. 189-196).
O Relator dos apelos, Des. Sebastião César Evangelista, verificando a que as partes não foram intimadas da sentença que rejeitou os aclaratórios opostos à decisão de Primeiro Grau, determinou o saneamento da mácula mediante reintimação (Evento 55, PROCJUDIC9, fl. 221).
Os requeridos reiteraram a arguição de intempestividade do reclamo da autora (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 229-230), enquanto esta ratificou o apelo interposto (idem, fl. 233).
Em novos memoriais, os acionados suscitaram a prescrição da pretensão indenizatória e, novamente, a intempestividade do apelo da demandante (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 258-264).
Novos memoriais pelos demandados (Evento 55, PROCJUDIC9, fls. 280-290 e PROCJUDIC10, fls. 1 e 2).
A Primeira Câmara de Direito Civil, após sucessivos pedidos de vista e revista dos autos, em sessão de julgamento realizado no dia 1º-10-2015, sob a vacatio legis do atual CPC, no qual tomaram parte os Excelentíssimos Desembargadores Sebastião César Evangelista, Raulino Jacó Brüning e Domigos Paludo, rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso da autora e a prejudicial de prescrição suscitada pelos réus e, no mérito, por maioria de votos, reconheceu a concorrência de culpas, reduzindo a condenação dos requeridos pela metade, afastada a compensação de honorários de sucumbência.
O acórdão levou o seguinte dispositivo:
"[...] por unanimidade de votos conhecer dos recursos. Por maioria dar parcial provimento à apelação da parte ré, reduzindo à metade sua responsabilidade sobre a multa que é objeto da ação regressiva, sendo igualmente distribuídos, por consequência, os ônus sucumbenciais, vencido o Des. Raulino Jacó Brüning, que negava provimento ao recurso; também por maioria, dar parcial provimento ao apelo da autora para afastar a compensação de honorários, vencidos o Des. Raulino Jacó Brüning, que dava provimento ao recurso, concedendo também a indenização por dano moral, e o Des. Domingos Paludo, que negava provimento ao recurso, pois além de não reconhecer o dano moral, aplicava o enunciado da Súmula 306/STJ. Custas legais".
E contém a seguinte ementa:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI QUE É REPUTADO INDEVIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESULTANDO EM APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE PRESCRIÇÃO INVOCADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. EXAME DA TESE, POR SE CUIDAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA, ENTRETANTO, DA ALEGAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA INSERIDA EM FORMULÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ILÍCITO. FATO INCONTROVERSO. SUPOSTA INSIPIÊNCIA DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO.
"O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp n. 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010." ( AgRg no AREsp 644.963/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.4.2015)
Incumbe ao réu, na contestação, apresentar toda a matéria de defesa, sendo inadmissível a serôdia apresentação de tese nova sobre matéria de fato, ressalvadas as hipóteses de comprovação de fatos novos ou ainda de alegação sobre matéria de fato que não tenha sido proposta no juízo de origem por motivo de força maior ( CPC, art. 517).
O reconhecimento da responsabilidade civil tem por pressuposto a existência de nexo causal entre conduta comissiva ou omissiva do requerido com um dano sofrido pelo autor ( CC, art. 186), sendo em regra da demandante o ônus da prova ( CPC, art. 333, I).
Prestada a informação à Receita Federal por preposto autorizado pela empresa, com senha de acesso, tem-se por presumida a ciência e a responsabilidade da pessoa jurídica em relação ao ato. Reforça-se essa convicção se os dados referem-se à compensação de crédito de valor substancial, com implicações para a contabilidade da empresa, que apostila o crédito e permanece inerte por cerca de um ano, até finalmente ser notificada pela autoridade Fazendária.
Respeitado o disposto no art. 945 do Código Civil, a parte que concorre em culpa para o evento danoso não tem direito a exigir o ressarcimento integral dos danos experimentados, solução que lhe tornaria isenta dos efeitos do seu próprio desvio de conduta. Na inteligência do texto legal, notadamente das normas com impacto na atividade empresarial, deve-se atentar às consequências econômicas da tese adotada, pois é contrário à finalidade social da norma (LINDB, art. 5º) a exegese que torna lucrativa a conduta antijurídica.
Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes.
É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, contrariando os artigos , LV, e 133 da Constituição da Republica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040260-3, de Correia Pinto, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-10-2015).
Houve embargos de declaração dos réus (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 43-49), os quais foram rejeitados por unanimidade, sob relatoria do Des. Saul Steil, em julgamento realizado no dia 3-3-2016 (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 84-93).
A autora, por sua vez, opôs os presentes embargos infringentes. Nestes, requereu a modificação do acórdão, no que toca ao reconhecimento da concorrência de culpas para o ilícito que ensejou a multa fiscal. Reiterou, em síntese, que a empresa Exímia foi contratada em 2002 para serviço especializado de assessoria contábil-tributária, mediante remuneração percentual sobre débito compensados, justamente porque a demandante não tinha conhecimento na área. Afirmou que o serviço foi defeituoso por culpa exclusiva da requerida, na medida em que esta, que era sua representante, perante a RFB, prestou informação inverídica ao fisco a respeito do trânsito em julgado de ação judicial. Afirmou que tal conduta se deu sem o seu consentimento e que, sobretudo, lhe acarretou procedimento de fiscalização que resultou em imposição de multa e processo criminal. Destacou que "muito embora tenha a Embargante disponibilizado senha de acesso de usuário da Autora perante a Receita Federal do Brasil, ao preposto da Ré - Sr. Adauto Catulo Grechi, também réu, essa disponibilização, bem como igualmente o fornecimento de procuração era necessária e útil ao estrito cumprimento do contrato de prestação de serviço [...]". Entretanto, defendeu que isto não permitia à demandada/embargada o excesso cometido. Fez remissão a correspondência da RFB que foi recebida pelo requerido Adauto e que este se valeu de procuração sem poderes específicos para apresentar resposta ao fisco e solicitar o cancelamento dos pedidos administrativos de compensação de créditos, na tentativa de evitar consequências danosas. Alegou, no mais, que sofreu grave desgaste de sua reputação e à sua rotina empresarial em razão dos transtornos que lhe foram causados. Por fim, defendeu que os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos e, sucessivamente, que não devem ser compensados. Requereu, desse modo, o provimento dos embargos infringentes no ponto para reconhecimento da culpa exclusiva dos requeridos e condenação destes ao pagamento da indenização material pleiteada na petição inicial, sem compensação da verba sucumbencial.
Houve contrarrazões pelos demandados (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 97-118), nas quais estes arguiram que os embargos infringentes não devem ser conhecido relativamente à pretensão de afastamento da compensação da verba honorária, pois o apelo da embargante já foi provido no ponto, ainda que por maioria de votos. Suscitaram, novamente, prescrição da pretensão indenizatória, ao argumento de que a demandante teve conhecimento do indeferimento do pedido de compensação tributária pela RFB em 9-3-2005 e ajuizou a ação somente em 1º-4-2008. Arguiram ilegitimidade da empresa Exímia ao argumento de que a tese veiculada no pedido seria de responsabilidade personalíssima do representante da empresa. No mérito, sustentaram que a autora é a responsável exclusiva pelo alegado evento danoso, pois tinha conhecimento das informações que eram transmitidas à RFB. Destacaram que a demandante à época necessitava de certidão negativa para obter empréstimo e abrir sua filial, e que ela sabia que o Mandado de Segurança que havia impetrado em 2003 para suspensão de débitos de IPI havia sido indeferido em Primeira e Segunda Instância e não havia transitado em julgado. Sustentou, também, a culpa in eligendo da autora na contratação. Alegou, ainda, que o acórdão se baseou em prova exclusivamente testemunhal, em violação ao art. 401 do CPC/1973, e cujo teor sucumbe à prova documental. No mais, destacou, que o TRF da 4ª Região, em processo criminal que foi deflagrado contra Adauto, "absolveu o réu, por prescrição" (idem, fl. 110). Por fim, destacou que este não confessou os fatos e que o responsável pelo preenchimento e pela transmissão de dados à RFB foi terceira pessoa, "contador interno" da demandante (Nereu Souza Oliveira), conforme registro documental. Disse, ainda, que houve a rescisão do contrato entre as partes e que a procuração outorgada pela autora seria posterior à data do ilícito, além de que posteriormente, em 2007, quando já rescindido o contrato, o terceiro mencionado teria praticado novamente expediente ilícito idêntico. Requereu, dessarte, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Exímia Assessoria Empresarial, da prejudicial de prescrição, o não conhecimento de parte dos infringentes e, no mérito, o desprovimento destes.
Os embargos infringentes da autora foram recebidos à fl. 146 (Evento 55, PROCJUDIC10).
As partes foram intimadas por este Subscritor para se manifestarem sobre possível não conhecimento do reclamo no que toca ao pleito de indenização por danos morais. (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 148-150)
Os embargados se manifestaram às fls. 155-162 (Evento 55, PROCJUDIC10), pela não admissão do recurso no tocante à indenização por danos morais, pois a sentença não foi reformada no ponto, e, também, quanto à compensação da verba honorária, visto que já afastada no acórdão impugnado.
A embargante não se manifestou a respeito (Evento 55, PROCJUDIC10, fl. 184).
Sobreveio aos autos peça digitalizada de Recurso Especial que foi interposto pelos réus contra o acórdão que desproveu os embargos de declaração que haviam sido opostos ao julgamento colegiado dos recursos de apelação de ambas as partes (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 187-221 e 254-271 e PROCJUDIC11, fls. 1-15). Os requeridos suscitaram violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão e contradição, ausência de responsabilidade civil e dissídio jurisprudencial quanto à intempestividade do apelo por ausência de ratificação e ocorrência de prescrição trienal.
Os autos foram então encaminhados ao órgão jurisdicional competente para juízo de admissibilidade do Recurso Especial (Evento 55, PROCJUDIC11, fl. 58).
Houve contrarrazões pela autora ao Recurso Especial (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 64-73).
A Terceira Vice-Presidência inadmitiu o reclamo, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 75-81)
Os requeridos interpuseram agravo (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 87-96).
Contrarrazões pela requerente (Evento 55, PROCJUDIC11, 118-129).
A Terceira Vice-Presidência manteve a decisão (Evento 55, PROCJUDIC11, fl. 131).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Sr. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 5-2-2019, negou provimento ao agravo dos réus, oportunidade em que confirmou a rejeição da tese de prescrição da pretensão indenizatória e majorou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observados os limites do art. 85 do CPC vigente (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 144-150)
Houve agravo interno pelos requeridos (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 154-162)
Contrarrazões pela demandante (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 185-194).
A decisão agravada foi mantida pela Corte Superior (Evento 55, PROCJUDIC11, fls. 204-216)
Os autos retornaram a este Tribunal, que certificou a pendência do julgamento dos embargos infringentes da parte autora.
A requerida protocolizou memoriais suscitando novamente a prescrição da pretensão indenizatória.
É o relatório.

VOTO


Admissibilidade:
Da não admissibilidade dos embargos infringentes relativamente ao pedido de indenização por danos morais:
O Código de Processo Civil de 1973, no que diz respeito à admissibilidade dos embargos infringentes:
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Na doutrina de Fredie Didier Jr.:
[...] Com o advento da Lei n. 10.352/2001, restaram modificadas as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do art. 530 do CPC,
[...] Daí se percebe que o cabimento dos embargos infringentes ficou ainda mais restrito.
Pelo que se infere da nova redação conferida ao art. 530 do CPC, não são mais cabíveis os embargos infringentes, mesmo que o julgamento não tenha sido unânime, contra acórdão que; a) não conhecer da apelação; b) conhecer da apelação para anular a sentença; c) conhecer da apelação para manter a sentença; d) apreciar a sentença terminativa, seja para mantê-la ou reformá-la.
[...] Realmente, tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por primeiro, não ser unânime para que caibam os embargos infringentes. Em qualquer, caso deve ser conhecida a apelação ou admitida a rescisória. Fora dessas hipóteses, não serão cabíveis os embargos infringentes.
O acórdão, proferido por maioria de votos, que anular a sentença deverá reconhecer um error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância. Enfim, a anulação de qualquer sentença, seja terminativa ou definitiva, fará com que os autos sejam devolvidos ao juízo de primiera instância para que profira outro ato sentencial. Nesse caso, inadmissíveis os embargos infringentes, mesmo que o acórdão seja não unânime, pouco importanto se a sentença tenha sido terminativa ou definitiva. Uma vez anulada, não se possibilitará o manejo dos embargos.
Sendo a sentença mantida, qualquer que seja o seu conteúdo, não vindo apelo verificar se extinguiu o processo com ou se julgamento do mérito, incabíveis serão os embargos infringentes. Em uma palavra, a manutenção de qualquer sentença inviabiliza a interposição dos embargos, ainda que o acórdão tenha sido tomado por maioria de votos [...] (Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3. Ed. Jus Podivum, 2007, p. 189-191). (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado:
AGRAVO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RELATOR DO ACÓRDÃO QUE PODE SER REVISTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL RECHAÇADA. "É lícito ao relator a quem distribuído os embargos infringentes reapreciar o seu juízo de admissibilidade e eventualmente negar seguimento ao recurso, pois além do exame provisório realizado pelo relator do acórdão embargado não vincular, trata-se de matéria de ordem pública, passível, pois de reexame a qualquer tempo, máxime antes do julgamento." (STJ, REsp n. 883.879/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 9-6-2009). DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS ANÍMICOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. Descabida a interposição de embargos infringentes quanto ao reconhecimento da ocorrência de dano moral quando a sentença é confirmada, por maioria de votos, em sede de recurso apelatório, sendo pressuposto básico do recurso infringente a reforma do comando sentencial de mérito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO EM SEDE DE APELO, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE APENAS RECONHECE A AUSÊNCIA DE DANO. DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DUPLA SUCUMBÊNCIA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de que os embargos infringentes somente são cabíveis se revelarem o empate técnico entre as posições deliberadas no processo, ou seja, o voto dissidente tem que somar ao dispositivo da sentença impugnada para gerar contraposição aos votos majoritários. Assim, sendo o posicionamento do voto vencido distinto da conclusão do comando sentencial, torna-se descabida a interposição dos embargos infringentes. "Inviáveis os embargos infringentes quando a divergência reside no quantum fixado a título de indenização por dano moral e a sentença, diferentemente, nega o próprio direito à reparação." (STJ, AgInt no REsp n. 1.437.696/ES, Rel. Ministra Diva Malerbi, j. 7-6-2016). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo n. 0227464-55.2012.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-2-2018). (grifou-se)
Fixadas essas premissas, conclui-se que os embargos infringentes da parte autora não são admissíveis no que toca ao pedido de indenização por danos morais, porque, consoante já foi relatado, o acórdão impugnado, por maioria de votos, manteve a sentença de improcedência da pretensão, no que ficou vencido o Des. Raulino Jacó Brüning.
Da ausência de interesse recursal no que diz respeito à impugnação para afastamento da compensação da verba honorária:
Igualmente, diante do que já foi exposto, os embargos infringentes da demandante não devem ser conhecidos quanto à pretensão de não compensação da verba honorária. Isto porque a impugnação, que já havia sido objeto do recurso de apelação, foi acolhida e a sentença, que havia determinado a compensação, reformada no ponto, restando vencido o Des. Domingos Paludo.
Por tais razões, atendidos os demais requisitos legais, conhece-se do recurso tão somente no que diz respeito à irresignação contra o capítulo do acórdão que reformou a sentença para reconhecer a concorrência de culpas de ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) do prejuízo material a ser apurado em liquidação de sentença.
Do julgamento:
Preliminares:
Ilegitimidade passiva da embargada
A preliminar de ilegitimidade passiva da Exímia Assessoria Empresarial Ltda., nitidamente tardia e injustificada, beira a má-fé processual por parte da empresa.
A requerida arguiu em contrarrazões que a ação de indenização foi ajuizada sob alegação de que o réu Adauto teria praticado ato ilícito, concluindo, desse modo, que não deve figurar no polo passivo.
Ora, colhe-se da petição inicial, claramente, que a autora imputa à ré Exímia e ao réu Adauto a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de declaração e transmissão de informação inverídica, em nome da demandante, à Receita Federal do Brasil:
Portanto, denota-se que os atos e informações prestadas à Receita Federal foram feitas pelo Sr. Adauto Catulo Grechi e demais assessores da empresa Exímia Assessoria Empresarial Ltda.
[...] era de única e exclusiva responsabilidade dos Requeridos zelar pelos interesses da Requerente, agindo de maneira correta, e dentro da legalidade e da boa-fé, e nunca lançando informações inverídicas que pudessem causar prejuízos à Demandante, e principalmente, adotar uma atitude destas completamente à revelia dos sócios da Requerente, que jamais tiveram conhecimento de tais atitudes, e jamais concordariam com as mesmas.
Neste sentido, acerca da falha na prestação de serviço, encontramos:
[...]
Veja-se que estes seriam os únicos responsáveis por todos os procedimentos a serem adotados, visando a compensação ou qualquer outro meio pelo qual a autora pudesse vir a ser beneficiada pelos valores apurados pela Requerida e seus funcionários, referentes ao crédito prêmio exportação. (Evento 55, PROCJUDIC3, fl. 105)
Nessa perspectiva é que a própria demandada, logo no início da sua peça de defesa, na qual sequer ventilou esta prefacial, afirmou:
02. Segundo a Requerente, a multa foi gerada pela ação dolosa dos Requeridos ao informarem à Receia Federal o trânsito em julgado de um Mandado de Segurança que pendia de julgamento.
03. Este é o ponto torque que a Requerente se baseia para atribuir aos Requeridos a responsabilidade pelos danos materiais e pelos danos morais que teria suportado. (Evento 55, PROCJUDIC3, fl. 105)
De mais a mais, a participação da requerida Exímia para com o ato ilícito, na condição de empresa contratada ficou confirmada, sendo indiscutível, portanto a pertinência subjetiva para com os fatos narrados.
Desse modo, rejeita-se a preliminar.
Prejudicial de mérito:
Prescrição da pretensão indenizatória:
Os recorridos reiteram a arguição de prescrição da pretensão indenizatória, deixando evidente, agora, a manifesta resistência injustificada ao andamento do processo, que enseja aplicação de multa por litigância de má-fé.
Sustentam prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, ao argumento de que o ajuizamento da ação se deu no dia 1º-4-2008, depois de três anos da data em que a autora supostamente teve conhecimento da decisão da Receita Federal que indeferiu os seus pedidos de compensação tributária.
Segundo os requeridos, isto ocorreu em 9-3-2005, tendo eles apontado AR de recebimento de intimação da RFB acostado aos autos pela demandante (Evento 55, PROCJUDIC2, fl. 136).
A questão, entretanto, já foi analisada expressamente por pelo Colegiado da Primeira Câmara de Direito Civil, no julgamento da apelação dos réus, e ficou rejeitada por unanimidade, conforme se colhe do teor do voto do relator (Evento 55, PROCJUDIC10, fl. 13 e 15):
3 A apelante Exímia Assessoria, ré na demanda, invocou, em sustentação oral, a tese de prescrição, asseverando que, a despeito de se cuidar de inovação de tese, seria matéria de ordem pública, passível de exame de ofício.
Por se cuidar de prejudicial de mérito e matéria de ordem pública, analisa-se inicialmente essa alegação.
O fato que ensejou o ajuizamento de ação indenizatória pela autora foi o pagamento de multa tributária. Tem-se, pois, ação regressiva, devendo-se contar o prazo prescricional a partir da data em que observado o prejuízo, ou seja, a data do efetivo desembolso.
Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp n. 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. ( AgRg no AREsp 644.963/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.4.2015)
Seguindo-se esse entendimento, e adotando-se o prazo prescricional trienal ( CC, art. 206, § 3º), não há cogitar de prescrição, já que o intervalo de tempo entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da demanda é muito inferior a três anos. Conforme se extrai do documento de fl. 188, o lançamento da multa tributária ocorreu em decisão da Delegacia da Receita Federal em Lages, datada de 17 de agosto de 2006, ao passo que a demanda foi ajuizada em 1º, março de 2008, logo, quando não decorridos sequer dois anos.
Nos embargos de declaração opostos pelos demandados, o Colegiado mais uma vez rejeitou a tese dos requeridos a respeito deste ponto (Evento 55, PROCJUDIC3, fls. 89 e 90):
Conforme consta no acórdão atacado, o objeto da presente ação é o ressarcimento do valor correspondente à multa tributária imposta à empresa Nereu Rodrigues & Cia Ltda, ora embargada, cujo lançamento ocorreu em data de 17-08-2006. Portanto, levando-se em consideração que a contagem do prazo iniciou a partir da data do lançamento do crédito tributário (17-08-2006), não há falar em prescrição da ação uma vez que a presente ação foi ajuizada em 01-03-2008, quando não decorrido o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil.
[...]
Com efeito, afasta-se a arguição de prescrição.
A decisão dos embargos, então, foi objeto de impugnação na via do Recurso Especial interposto pelos réus.
Na Superior Tribunal de Justiça, no exame de Agravo em Recurso Especial interposto pelos réus, a prejudicial foi analisada e rejeitada. Extrai-se da fundamentação da decisão (Evento 55, PROCJUDIC11, fl. 212):
Desse modo, não assiste razão aos recorrentes, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Ademais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas.
Do prazo prescricional Conforme visto, o TJSC decidiu a respeito do termo inicial do prazo prescricional (e-STJ fl. 1.211):
O fato que ensejou o ajuizamento de ação indenizatória pela autora foi o pagamento de multa tributária. Tem-se, pois, ação regressiva, devendo-se contar o prazo prescricional a partir da data em que observado o prejuízo, ou seja, a data do efetivo desembolso.
Complementou a análise do tema nos aclaratórios, destacando que (e-STJ fl. 1.287):
[...] o ressarcimento do valor correspondente à multa tributária imposta à empresa Nereu Rodrigues & Cia Ltda, ora embargada, cujo lançamento ocorreu em data de 17-08-2006. Portanto, levando-se em consideração que a contagem do prazo iniciou a partir da data do lançamento do crédito tributário (17-08-2006), não há falar em prescrição da ação uma vez que a presente ação foi ajuizada em 01-03- 2008, quando não decorrido o prazo trienal.
O aresto impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências, segundo o princípio da actio nata" ( AgInt no AREsp 1.172.981/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018).
Além disso, dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto à data em que o recorrido teve ciência inequívoca da lesão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
Por tais razões, entende-se que, tendo esta Corte se manifestado a respeito da questão, por votação unânime, notadamente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, à luz do art. 206, § 2º, inciso V, do Código Civil, inviável a rediscussão por força da preclusão pro judicato.
Fosse caso de reanálise da mateia, a prescrição igualmente não estaria configurada, porquanto os demandados não contestaram que o AR da intimação recebido por pessoa que a demandante alegou que não era funcionário da demandante, o depoente Otto David Silva, empregado de empresa que se instalou no local da antiga sede da autora, e que, em depoimento, lembrou-se de ter recebido a notificação e de tê-la entregado em mãos para o requerido Adauto, em 2005, o qual não demonstrou quando de fato entregou o documento para a sua cliente (Evento 55, PROCJUDIC4, fls. 216-217).
Ainda que fosse considerada a data mencionada pelos demandados (09-3-2005), colhe-se dos documentos acostados na petição inicial que a requerente promoveu notificação judicial dos requeridos em 21-11-2007 visando à conservação e reparação dos direitos que estão em discussão no presente litígio. Esta notificação judicial se deu em 16-1-2008. (Evento 55, PROJUDIC2, fls. 66-70 e 98). E, sabidamente, na exegese do art. 202, inc. V, do Código Civil, tem força de interromper a prescrição bem como constituir em mora o devedor.
Mutatis mutandis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias.2. Prescrição. Pretensão voltada ao reembolso dos valores despendidos com a construção da rede de eletrificação rural. 2.1.Prazo regido pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 (cinco anos), observada a regra de transição (artigo 2.028 do último Codex).Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos: REsp 1.063.661/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24.02.2010, DJe 08.03.2010. Aplicação da Súmula 83/STJ.2.2. Na hipótese ora em foco, ademais, malgrado o decurso do prazo vintenário, a prescrição foi afastada na origem, sob o fundamento da existência de causa interruptiva, qual seja, o ajuizamento de notificação judicial. Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").3. Alegada divergência jurisprudencial acerca dos índices de correção monetária. Para a correta demonstração do dissídio, deve o insurgente proceder ao cotejo analítico, expondo as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.4. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.( AgRg no AREsp 217.723/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23-10-2012)
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O prazo prescricional para a ação de indenização é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 . Entretanto, demonstrada a interrupção da prescrição em 1996 e aplicada a regra de transição, a prescrição aplicável ao caso passa a ser a trienal, estabelecida no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do CC/2002 , e o marco inicial da contagem da prescrição é a entrada em vigor do Novo Código Civil , isto é, 11/01/2003, razão pela qual não está prescrita a pretensão da parte autora. - Assim, deve ser desconstituída a sentença para o julgamento do mérito pelo primeiro grau. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS, Apelação Cível n. 70058319906, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 20-3-2014)
Por tais razões, rejeita-se a prejudicial e, diante da resistência infundada dos embargados, aplica-se-lhes multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 79 e 80, inciso IV, e 81 do CPC vigente.
Mérito:
Culpa concorrente da parte autora:
Como visto, sustenta a parte autora que é exclusiva dos requeridos a responsabilidade civil pela falha de serviço consistente na informação de dados falsos que resultou na aplicação de multa fiscal e em representação para fins penais da empresa, sócios e funcionários. Da sua tese, destacam-se as alegações de que não teve necessidade nem ciência do expediente, pois contratou os demandados e confiou na expertise deles em assessoria fiscal-tributária.
Os réus, de seu turno, sustentaram que a autora necessitava do obter certidão negativa para aprovação de um financiamento que subsidiaria a transferência de sua sede que estava localizada em Pinhão, Estado do Paraná, para Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, bem como que poderia ter evitado a aplicação da multa desistindo do procedimento de compensação, em vez de optar por aceitar e parcelar o débito da multa.
A Primeira Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação dos réus e reformou a sentença que havia reconhecido a culpa exclusiva destes, reduzindo-lhes a condenação pela metade.
Colaciona-se, no que interessa, em destaque, trecho do percuciente voto condutor do Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista, que foi acompanhado, no ponto, pelo Des. Domingos Paludo (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 11-27 e fl. 30):
4.2 Insiste o réu, outrossim, na tese de que as informações falsas teriam sido não apenas prestadas com a ciência da cliente, mas em atendimento ao pedido por ela formulado.
Ao se analisar essa alegação, relembra-se, inicialmente, de que dados falsos se está a tratar: a autora havia ajuizado, preteritamente, mandado de segurança visando assegurar direito a compensação de crédito-prêmio de IPI. O mandamus resultou inexitoso, com denegação da ordem em primeira e segunda instâncias, estando pendente de recurso especial quando, nos fatídicos dias 6 e 7 de abril de 2004, foram preenchidas em nome da autora, Nereu Rodrigues e Cia Ltda., guias de "declaração de compensação" (Dcomp) no site da Receita Federal. Na ocasião, informou-se, falsamente, que a impetrante teria logrado êxito na demanda, tendo-se inventado, inclusive, data de trânsito em julgado. Por esse artifício, a autora pôde creditar-se e compensar débitos em mais de quatrocentos mil reais, bem como obter certidão negativa de débitos tributários (CND).
Pondere-se, ademais, que a autora é pessoa jurídica, o que significa dizer, salvo engano, que não é um ser pensante. Nesse contexto, ao se analisar o que era de sua "ciência", está-se a considerar a soma daquilo que deve ser de conhecimento de seus sócios-gerentes, seja porque há prova de comunicação ou porque é seu dever legal conhecer.
No caso em tela, as informações foram prestadas à Receita Federal por preposto autorizado pela empresa, com senha de acesso, não havendo nenhum registro de operação feita sob procuração, tampouco prova de ligação entre o Sr. Nereu Souza Oliveira e os réus. Formalmente, pois, tem-se dados prestados diretamente pela contribuinte, sem intermediação. Assim é que, na conclusão do processo administrativo fiscal, foi autuada tão somente a sociedade autora, conforme se observa no documento de fl. 189. Posteriormente foi feita representação fiscal para fins penais, em que se acusou a responsabilidade de Nereu Rodrigues e Cia. Ltda., bem como das pessoas físicas de seus sócios-administradores, Nereu Rodrigues e Sérgio Roni Rodrigues, do seu contador, João Carlos Nascimento Filho, e ainda da pessoa responsável pelo preenchimento das Dcomp, Nereu Souza Oliveira (fls. 278 e 279). Foi somente a partir de notícia crime oferecida pela própria autora (conforme informado na réplica à contestação, fl. 544), que se passou a investigar a responsabilidade dos réus, o que ensejou inclusive a instauração de ação penal.
Ressalte-se que a senha de usuário, da qual partiu a transmissão, é utilizada para o cumprimento de deveres tributários acessórios que são de exclusiva responsabilidade da autora, e que lhe resultou na compensação de crédito em montante considerável, operação que dificilmente lhe passaria despercebida.
Torna-se tanto mais inverossímil a tese de que a medida não foi de iniciativa da autora, quando se tem em conta que não poderiam os réus, seriamente, supor que a cliente não tomaria ciência da compensação, haja vista não apenas o elevado valor, mas o fato de se cuidar de créditos supostamente oriundos de mandado de segurança rejeitado em primeiro e segundo graus de Jurisdição.
Nada obstante, conforme registrado na sentença criminal da lavra do Juiz Federal Alex Péres Rocha "Apenas um ano depois da transmissão de declaração de compensação e porque provocada pela Receita Federal é que foi protocolado pedido de cancelamento, na tentativa de livrar-se de eventual responsabilização fiscal e penal" ( Ação Penal n. 5000091-20.2010.4.04.7206). Essa mesma circunstância é sublinhada na decisão da Delegação da Receita Federal em Lages-SC, cuja cópia consta dos autos (fl. 185):
Como visto no relatório deste despacho, em 15/04/2005 o contribuinte transmitiu as Dcomp 29634.85256.150405.1.8.51-7035 e 26542.49282.150405.1.8.51-9750, nas quais pede o cancelamento das Dcomp inicialmente apresentadas (fls. 78/79).
Ocorre que, naquela data, a empresa já havia tomado ciência do teor da Intimação n. 33/2005, o que ocorreu em 09/03/2005 (fls. 33/34).
(...)
Portanto, a tentativa de cancelamento das Dcomp deu-se após o início do procedimento fiscal, isto é, quando já havia sido excluída a espontaneidade do sujeito passivo. (...)
Conclui-se, então, que não podem ser aceitos os pedidos de cancelamentos das Dcomp por terem sido feitos após o início do procedimento fiscal.
Nesse passo, tem-se que a autora foi, no mínimo, conivente com a atuação dos réus, tendo permanecendo inerte a fim de aguardar eventual omissão da Fazenda Pública. Caso não fosse constatada a fraude, haveria homologação tácita do lançamento. Como, porém, o vício foi detectado e a empresa foi autuada, pretende ela agora que responsabilidade recaia exclusivamente sobre terceiro.
A pretensão não prospera. A toda sociedade empresária é devido o controle de sua própria contabilidade e o cumprimento dos deveres tributários, não lhe sendo lícito delegar a terceiro a prática de fraude que lhe aproveita e, após autuação, transferir a integralmente a sua responsabilidade. A presunção é de que a sociedade autora tinha ciência do fato, pois não foram demonstradas circunstâncias especiais que de qualquer forma dificultassem ou inviabilizassem o seu conhecimento quanto à transmissão. O acesso às informações dependia, afinal, de simples acompanhamento da contabilidade da empresa.
Nesse passo, reforma-se a sentença que, aplicando o art. 333, II, do Código de Processo Civil, havia considerado a autora simples vítima do ilícito perpetrado, para estabelecer-se que ambos, autora e réus, foram partícipes na prestação de informações falsas que geraram a aplicação de multa tributária.
4.3 Estabelecida a responsabilidade concorrente, merece parcial provimento o recurso da ré, a fim de estabelecer a repartição dos prejuízos experimentados em razão da multa aplicada.
O reconhecimento da responsabilidade civil tem por pressuposto a existência de nexo causal entre conduta comissiva ou omissiva do requerido com um dano sofrido pelo autor ( CC, art. 186), sendo em regra da demandante o ônus da prova ( CPC, art. 333, I). No caso em tela, entretanto, a prova dos autos indica culpa concorrente pelo ilícito que resultou na aplicação da multa tributária.
Segundo dispõe o art. 945 do Código Civil, "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". No caso em apreço, como o dever tributário é, primordialmente, da própria parte autora, e que a ela aproveitaria o resultado do ilícito, caso houvesse sido omissa a fiscalização, razoável que sejam igualmente repartidos os prejuízos, havendo direito de a autora ressarcir-se de 50% do valor da multa paga, atualizado desde as datas em que comprovados os desembolsos (há notícia nos autos de que houve parcelamento da dívida), devendo o valor ser apurado em fase de liquidação.
A solução é razoável por sancionar ambos os litigantes pela conduta antijurídica praticada. Na inteligência do texto legal, notadamente das normas com impacto na atividade empresarial, deve-se atentar às consequências econômicas da tese adotada, pois é contrário à finalidade social da norma (LINDB, art. 5º) a exegese que torna lucrativa a conduta antijurídica. Tendo ambos os agentes econômicos atuado em desafio à legislação tributária, não se deve admitir que somente sobre um deles pesem as consequências.
Em contraposição, o judicioso voto-vencido do Des. Raulino Jacó Brüning (Evento 55, PROCJUDIC10, fls. 28-29):
Divergi da douta maioria no concernente à caracterização de culpa concorrente de ambas as partes em relação à responsabilização pela multa decorrente da prática, em tese, de ilícito fiscal. Explico!
Como visto, a empresa Exímia Assessoria Empresarial Ltda. prestava assistência tributária à empresa Nereu Rodrigues & Cia Ltda., mais especificamente, os serviços consistiam em "recuperação de créditos tributários", ou seja, pedidos de compensações entre o que se pagou ao Fisco acima do devido (créditos) que podem ser compensados ou abatidos nos débitos futuros.
No afã de encontrar créditos (pagamentos feitos a maior) a Eximia Assessoria Empresarial Ltda., por seu preposto, declarou falsamente à Receita Federal que a Nereu Rodrigues & Cia Ltda. havia ganhado um Mandado de Segurança, com trânsito em julgado, resultando daí um elevado crédito junto ao Fisco.
Quem fez esta inverídica declaração à Receita Federal foi Adauto Catulo Grechi, falando em nome da Eximia Assessoria Empresarial Ltda., ele é réu confesso. Em decorrência, Nereu Rodrigues& Cia Ltda. foi multada em R$ 405.178,08 e Adauto Catulo Grechi processado e condenado criminalmente, com trânsito em julgado.
Ora, entendo que a equação é singela: a condenação criminal faz certa a obrigação de indenizar e, como os réus Eximia Assessoria Empresarial Ltda. e Adauto Catulo Grechi não demonstraram culpa de mais ninguém, muito menos da empresa Nereu Rodrigues & Cia Ltda. ou seus prepostos acompanho o raciocínio do Magistrado da Comarca, votando pela condenação de ambos, exatamente como se lê na sentença.
Da sentença do Exmo. Sr. Dr. Renato Mastella, colhe-se minuciosa análise:
Para que seja reconhecida as indenizações ora postuladas, imprescindível a demonstração da ação ou omissão ilícita do agente. do nexo de causalidade e da comprovação do dano.
Pois bem. De acordo com a decisão de fl. 670, reputou-se que os réus foram confessos com relação ao fato alegado na inicial de que foi o segundo o responsável pelo fornecimento à Receita Federal de informação de trânsito em julgado de uma ação ainda pendente de julgamento de recurso.
Restou fixado na referida decisão que o ponto controvertido se limitava ao seguinte fato: "[...] se tinha ou não a empresa constituinte conhecimento de que referida informação inverídica seria fornecida à Receita Federal pelo procurador;".
Os requeridos sustentaram a tese de que a autora tinha conhecimento de todos os seus procedimentos e que foram realizados para atender as suas necessidades da época.
Nesta ordem de idéias, caberia aos requeridos comprovar suas alegações [...]
Contudo, analisando a prova produzida, constato que não lograram êxito em comprovar as suas alegações.
É que não existe nenhum documento que ateste esse conhecimento e a prova testemunhal produzida pelos réus é bastante frágil.
Veja-se que a única pessoa que mencionou que a autora tinha esse conhecimento foi ouvida como informante e, mesmo assim, afirmou não ter presenciado a referida reunião entre o representante legal da autora e o réu Adauto (Eusley Barbosa de Souza - fl. 777).
Por outro lado, a sua testemunha Lauro nada soube esclarecer sobre as relações comerciais das partes (fl. 796), enquanto que Hélio e João Carlos afirmaram não ter conhecimento de que a autora tinha ciência da informação prestada pelos réus acerca do trânsito em julgado da sentença (fls. 701 e 702).
Por sua vez, Maurício apenas fez considerações genéricas e Otto não tinha conhecimento dos fatos (fls. 720 e 744).
Ressalto, ainda, que o réu Adauto restou condenado em primeira instância no processo que apurou a sua responsabilidade criminal pela informação prestada à Receita Federal, consoante consulta realizada no sítio da Justiça Federal - processo n. 5000091-20-2010-404-7206, sentença ainda pendente de confirmação pela superior instância.
Inegável, portanto, que a responsabilidade pela falsa informação foi exclusivamente dos réus, motivo pelo qual não há como deixar de reconhecer a ilicitude da conduta.
Em caso semelhante, decidiu nosso e. Tribunal:
[...]
O nexo causal, liame de ligação entre o dano causado e a conduta do agente, resta evidenciado na medida em que esta informação falsa deu origem à multa lavrada contra a autora Nereu Rodrigues & Cia Ltda. no valor de R$ 405.178,08
No que toca aos danos materiais, estes vem comprovados pelos documentos acostados aos autos, em especial o de fl. 56, os quais comprovam que a autora foi multada na quantia acima, em razão do pedido de compensação formulado pelos requeridos, tendo como base informação inverídica.
[...]
Como se vê, a questão que ainda permanece controversa, bem delineada desde a Primeira Instância (evento 55, PROCJUDIC4, fl. 117 e PROCJUDIC9, fl. 7), consiste em verificar se "tinha ou não a constituinte conhecimento de que referida informação inverídica seria fornecida à Receita Federal pelo procurador", consentindo, desse modo, para com o expediente ilícito que ensejou o resultado lesivo para a empresa.
A autora, em suma, alegou que, além de ter contratado os demandados em razão de não ter conhecimento técnico na área, jamais seria imprudente de consentir com procedimento ilícito que lhe poderia trazer tamanho prejuízo.
Os réus, por sua vez, sustentaram que a demandante tinha conhecimento e que consentiu com a operação, tendo-lhe sido facultado desistir do pedido de compensação de créditos tributários para que não lhe fosse aplicada a referida multa, mas optou por assumir a obrigação e realizar o parcelamento do débito da penalidade.
Pois bem.
Entende-se que a responsabilidade civil da requerida Exímia Assessoria Empresarial Ltda. deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade empresarial objetiva (arts. 933 e 1.179 do Código Civil), em razão de conduta dolosa que o seu gerente Adauto Catulo Grechi confessou que praticou, e que este é passível de responsabilização solidária na condição de representante da sociedade empresária Exímia junto à requerente e desta perante a Receita Federal (art. 1.178 do Código Civil).
O Código Civil, aliás, prevê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
[...]
Do Contabilista e outros Auxiliares
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. (grifou-se)
E, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável ao caso:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Importa ainda dizer que, mesmo que se reconheça se tratar de responsabilidade subjetiva, sob o prisma do art. 927 ou do art. 14, § 4º, do CDC, o serviço contratado e prestado por empresas de contabilidade, por meio de seus prepostos, tem por objeto obrigação de resultado, notadamente no que toca à prestação de assessoria em planejamento tributário, evidentemente porque cabe ao assessor contábil-tributário realizar procedimentos que efetivamente exonerem os seus clientes de obrigações.
Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte na Apelação Cível n. 2011.068879-8, de Itajaí, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 4-10-2011.
A rigor, o contador, seja ele empregado ou prestador de serviços, deve elaborar as declarações "de acordo com a documentação fornecida pelo sujeito passivo da obrigação tributária". (TRF-4, ACR: 50062141420174047101 RS 5006214-14.2017.4.04.7101, rel. Des. Leandro Paulsen, Oitava Turma, j.: 11-3-2020). Logo, não é razoável, sob pena de infringir dever ético-profissional e legal, que proponha operações irregulares a seus clientes de modo a sujeitá-los a risco de responsabilidades maiores que aquelas que se propõe a afastar.
Esta é a orientação jurisprudencial:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. 1. Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal. 2. A inexecução contratual enseja o dever de reparar o dano, sendo que o inadimplemento e a mora são os fatos geradores da responsabilidade contratual. Há presunção de culpa do contratante inadimplente ou em mora, que por sua vez tem o ônus de provar alguma causa de exclusão da responsabilidade. 3. O Conselho Federal de Contabilidade elenca como serviços próprios da categoria os de orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis à relações de emprego mantidas pela empresa. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador. 4. A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito. 5. Apelação desprovida. (TJDF 00047844320178070005 DF 0004784-43.2017.8.07.0005, rel. Des. Hector Valverde, 5ª Turma Cível, j.: 26-8-2020)
E:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. ERRO NO PREENCHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR POR ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO À PESSOA JURÍDICA PARA A QUAL PRESTA SERVIÇOS. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 125, incisos e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é facultativa, e o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. 2. Incontroverso nos autos o equívoco cometido pelo profissional da área contábil na inserção de dados na declaração de rendas que resultou na condenação da empresa em ação indenizatória ajuizada por terceiro, razão pela qual correta a condenação do verdadeiro responsável em ação regressiva. 3. Apelo conhecido e desprovido. 4. Sem majoração dos honorários, porquanto, fixados em percentual máximo na instância de origem. (TJGO, AC 00098537020178090051, rela. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j.: 23-3-2020)
Quanto ao onus probandi, no caso, considerada ou não a confissão do requerido Adauto, recai inevitavelmente sobre os réus a obrigação de demonstrar no processo, à luz do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, inc. II, do CPC vigente), bem como do art. 14, § 3º, do CDC. Mesmo que se reconheça que a empresa autora, vendo-se ou não diante de contingência (dívida tributária ativa e a necessidade de angariar recursos para transferir sua sede para outro Município, como foi alegado), desejou de fato aderir ao expediente ilícito incontroversamente promovido pelos réus assumindo, desse modo, risco de sofrer prejuízo.
Nessa linha de raciocínio, para fins de análise dos presentes embargos, é que, em interpretação do arcabouço legal que define a responsabilidade civil empresarial, também à luz do art. 945 do Código Civil, impõe-se exigir que os réus demonstrem que a vítima, de maneira significativa, "concorreu culposamente para o evento danoso", de modo a ser possível que a sua indenização seja fixada "tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano", para fins de repartição da responsabilidade pelos prejuízos sofridos.
A jurisprudência reconhece, assim, tem reconhecido a responsabilidade concorrente de clientes e contadores:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTUAÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - CONTADOR E CLIENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A responsabilidade pessoal do contador será apurada mediante a verificação da culpa, por força do art. 14, § 2º do CDC - Tanto a parte autora como a parte ré contribuíram, concomitantemente, para o evento danoso, de modo que ambas as partes deverão ser responsabilizadas pelos prejuízos - Recurso desprovido. (TJMG, AC n. 10000210409629001/MG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 8-6-2021).
No caso, consoante bem pontuado pelo Juiz sentenciante e no voto vencido do Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, o réu Adauto foi confesso quanto à iniciativa das condutas irregulares praticadas nos dias 6-4-2004 e 7-4-2004 perante a Receita Federal, na condição de preposto da Exímia Assessoria Empresarial e em nome da demandante Nereu Rodrigues & Cia. Ltda.
Seja porque não impugnou especificamente, na contestação, a alegação de que, na prática, determinou que a Exímia fornecesse à Receita Federal informação inverídica sobre o trânsito em julgado de um Mandado de Segurança em matéria tributária da sua cliente, seja porque, em depoimento pessoal (Evento 55, PROCJUDIC4, fl. 151), admitiu tal fato, permanecendo silente sobre circunstâncias que pudessem demonstrar a adesão da autora ao expediente, embora afirmando que deu esclarecimentos à Nereu Rodrigues & Cia. Ltda. da operação.
Otimizando os termos do depoimento de Adauto, destaca-se que este afirmou ser o responsável pela parte comercial e também técnica-contábil e fiscal da sua empresa. Disse que todos os procedimentos realizados pela Exímia eram comunicados à autora. Confirmou, também, que as informações prestadas à Receita Federal eram feitas através de formulário eletrônico e que eram impressas duas cópias, uma delas remetida para a demandante. Disse, ainda, que não foi possível, por parte da Exímia, o recurso da multa imposta após a notificação da requerente, devido à negativa desta em permitir que fosse efetuado um recurso. Consta ainda que afirmou expressamente que "as declarações de compensação (DECOMP) foram feitas pela Exímia e que quem respondia diretamente pelo setor contábil da empresa na época era o Sr. João Carlos; que as compensações eram informadas para João Carlos (Evento 55, PROCJUDIC4, fl. 151).
O depoimento de Adauto Catulo Grechi, portanto, não revela qualquer consentimento prévio por parte da autora para com a operação, mas sim o controle dos réus de toda operação, independentemente da transmissão de dados à receita ser realizada com o login de funcionário da requerida (Nereu Souza Oliveira), conforme demonstrado nas declarações de compensação" PER/DCOMP "que foram acostadas aos autos.
Da dinâmica das alegações das partes e do cotejo destas com a prova documental, tem-se por verossímil a tese de que a demandante necessitava de Certidão de Débito Negativa para obter um financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento - BRDE, com vistas à financiar transferência das suas instalações da cidade de Pinhão, no Estado do Paraná, para a cidade de Correia Pinto, em Santa Catarina. Não obstante, Adauto, com a notória experiência e o controle dos serviços de assessoria prestados por meio da empresa, assumiu o risco empregar solução ardilosa de modo a submeter sua cliente ao risco de sanções, apostando ao mesmo tempo em que sairia ilesa. É o que transparece da tese de defesa, na medida em que os próprios demandados afirmaram que, na prestação dos seus serviços já haviam empregado expediente idêntico para outros clientes, de modo que seria possível a desistência pela autora, sem riscos.
Não obstante, Maurício Gomes Zamboni, auditor fiscal da RFB que prestou compromisso, discorreu sobre a dinâmica do procedimento de compensação e afirmou que, na verificação dos créditos declarados pelos contribuintes, se a data de trânsito em julgado de uma ação judicial não condiz com a realidade considera-se o ato uma fraude e a multa é lançada, para todo e qualquer contribuinte que procede dessa forma. (Evento 55, PROCJUDIC4, fl. 177)
De outra banda, considerando que os próprios réus afirmaram que o trabalho de levantamento de créditos tributários e de procedimento de compensação perante a RFB é baseado em documentação e dados fornecidos clientes, justamente por isto é que tinham de ser rigorosos na declaração de informações corretas ao Fisco. Isto parece óbvio.
Nesse panorama, é infundado o argumento de que, mesmo depois de iniciada a fiscalização, cabia à demandante, de acordo com a mencionada Instrução Normativa da RFB (IN 414/2004), optar pela desistência do procedimento para se ver livre da aplicação de multa ou até mesmo da representação para fins criminais. Também porque o delito praticado a toda vista é formal, ou seja, a mera conduta dolosa, ainda que sem prejuízo ao erário, por si, caracteriza a infração.
Essa a razão pela qual, mesmo diante da opção do parcelamento da multa pela demandante, bem como do silêncio do requerido Adauto no seu depoimento à Polícia Federal, o Ministério Público deflagrou processo criminal contra este (Evento 55, PROCJUDIC4, fls. 301-304 e 309), pelo qual foi condenado perante a Justiça Federal, com extinção da punibilidade decretada tão somente em razão da prescrição, na Segunda Instância, conforme noticiaram os próprios acionados.
Eusley Barbosa de Souza, funcionário da Exímia que afirmou ter realizado o preenchimento e a transmissão dos dados à Receita, deixou evidente que se tratou de uma iniciativa da empresa de consultoria demandada. Embora tenha declarado que houve uma reunião de Adauto com sócios da autora, na qual teria sido esclarecido à Nereu Rodrigues & Cia. Ltda. os riscos da operação, contraditoriamente disse que ficou do lado de fora da sala de reunião, não tendo participado da reunião em que teria sido debatida a questão. Tampouco apontou evidências concretas, a exemplo de documentos, nos quais se pudesse basear de a empresa assumiu o risco de ser fiscalizada pela Receita Federal. Até porque não se mostra razoável, em termos de planejamento tributário, submeter-se ao risco de receber uma multa da ordem de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total de tributos a serem compensados, como ocorreu com a demandante.
O depoimento de Eusley, portanto, como bem pontuou o Magistrado, é frágil no que diz respeito à demonstração de que a empresa autora autorizou o procedimento, até porque disse o informante, que a empresa Nereu é familiar e não sabe se seus sócios (Sergio, Celio, Cezar" Zica "e Nereu, pai de todos) tinham conhecimento técnico de que colocando a data do trânsito em julgado poderiam solicitar a compensação do crédito tributário. Disse que os assuntos eram tratados com Sérgio e que conhecia Cezar quando ia à fábrica e o Célio que trabalhava com o caminhão, mas que não se recorda dele participando de nenhuma reunião. (Evento 55, PROCJUDIC4, fl. 266)
No mais, colhe-se do depoimento de João Carlos Nascimento Filho, técnico de contabilidade da demandante desde 2001, que nenhuma pessoa da empresa tinha conhecimento do que seria informado para a Receita Federal a existência de crédito tributário reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. O depoente declarou que costumava fazer a apuração dos débitos fiscais da Nereu Rodrigues e que informava para a Exímia que era responsável pela apuração e compensação dos créditos. João Carlos disse que fazia a apuração dos débitos, preenchia o valor apurado em guia DARF e remetia a guia para a Exímia, que passou a informar os créditos através de relatório somente a partir de 2006 e que no ano de 2004 não tinha conhecimento desses créditos apurados. Afirmou que foi informado pelo funcionário Eusley, da Eximia, de que seria feita a compensação dos créditos tratados nos autos, mas este não lhe informou qual era a respectiva origem. (Evento 55, PROCJUDIC4, fl. 153)
Helio Veiga, prestador de serviços para a autora, disse que presta consultoria contábil para esta desde 2007, que atualmente é quem faz todas as informações para a Receita Federal; que não tem conhecimento acerca da ciência da empresa autora quanto à informação de trânsito em julgado prestada à Receita Federal de que tratam os autos, pois naquela época ainda não prestava assessoria àquela. Da mesma forma como Adauto procedia, disse que presta as informações que entende devidas à Receita Federal e após comunica a empresa autora através de relatório (Evento 55, PROCJUDIC4, fl. 152).
Nesse panorama, não se tem demonstração cabal de que a demandante de fato tinha ciência das possíveis consequências danosas e de que assumiu os riscos do ilícito praticado. Consoante bem delineado no voto vencido do Des. Raulino Jacó Brüning:
A equação é singela: a condenação criminal faz certa a obrigação de indenizar e, como os réus Eximia Assessoria Empresarial Ltda. e Adauto Catulo Grechi não demonstraram culpa de mais ninguém, muito menos da empresa Nereu Rodrigues & Cia Ltda. ou seus prepostos acompanho o raciocínio do Magistrado da Comarca, votando pela condenação de ambos, exatamente como se lê na sentença.
Por tais razões, há que se prevalecer o voto vencido para se restabelecer a sentença de Primeira Instância, na parte em que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil exclusiva dos requeridos e consequente condenação destes ao ressarcimento do prejuízo material objeto de liquidação de sentença, bem como a honorários sucumbenciais, cuja compensação já ficou afastada.
Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar-lhes provimento para: a) restabelecer a sentença que reconhece a culpa exclusiva dos réus/embargados e condena-os ao pagamento de indenização à autora/embargante, mantida a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais na forma original, porquanto improcedente o pleito de compensação por abalo moral; b) condenar os recorridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada no patamar de 2% (dois por cento sobre o valor atualizado da condenação.

Documento eletrônico assinado por STANLEY DA SILVA BRAGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1698396v82 e do código CRC 3b2fc039.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): STANLEY DA SILVA BRAGAData e Hora: 10/12/2021, às 14:57:38
















Petição Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 1001373-50.2016.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA


REQUERENTE: NEREU RODRIGUES & CIA LTDA ADVOGADO: BRUNO FRANCK (OAB PR051706) ADVOGADO: GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646) REQUERIDO: EXIMIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Paula Helena Konopatzki (OAB PR050150) ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) REQUERIDO: ADAUTO CATULO GRECHI ADVOGADO: Paula Helena Konopatzki (OAB PR050150) ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100)


EMENTA


EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA MOVIDA CONTRA EMPRESA DE CONTABILIDADE E GERENTE-ADMINSITRADOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM OUTROS TRIBUTOS, EM PROCEDIMENTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. CONDUTA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL À EMPRESA DEMANDANTE E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DE SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA E O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS, DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA REJEITANDO TESE DE PRESCRIÇÃO DOS REQUERIDOS E RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA EMPRESA VÍTIMA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL E AFASTADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA AUTORA.
ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO FOI REFORMADA NESTE PONTO. PRESSUPOSTO LEGAL AUSENTE. EXEGESE DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO.
CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA EMBARGADA. ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL FOI DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE CONTADOR. PARTE AUTORA QUE IMPUTOU A AMBOS A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO QUE FOI NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL REJEITADA
TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REITERAÇÃO PELOS DEMANDADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE NA FASE DE APELAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS RECORRIDOS. ACERVO DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE O ALEGADO DECURSO DE PRAZO TRIENAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. PREJUDICIAL INACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
MÉRITO DOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E DOS RÉUS. AUTORA/EMBARGANTE QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EXCLUSIVA DOS RÉUS POR FALHA DE SERVIÇO. TESE ACOLHIDA, DIANTE DA CONFISSÃO DO DEMANDADO, CONDENADO NA ESFERA PENAL, E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDANTE CONSENTIU COM A PRÁTICA DO ILÍCITO E OS RISCOS DE SOFRER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. SENTENÇA RESTABELECIDA NO PONTO DA DIVERGÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar-lhes provimento para: a) restabelecer a sentença que reconhece a culpa exclusiva dos réus/embargados e condena-os ao pagamento de indenização à autora/embargante, mantida a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais na forma original, porquanto improcedente o pleito de compensação por abalo moral; b) condenar os recorridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por STANLEY DA SILVA BRAGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1698397v18 e do código CRC a3f412b7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): STANLEY DA SILVA BRAGAData e Hora: 10/12/2021, às 14:57:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/12/2021

Petição Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 1001373-50.2016.8.24.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
REQUERENTE: NEREU RODRIGUES & CIA LTDA ADVOGADO: BRUNO FRANCK (OAB PR051706) ADVOGADO: GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646) REQUERIDO: EXIMIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Paula Helena Konopatzki (OAB PR050150) ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100) REQUERIDO: ADAUTO CATULO GRECHI ADVOGADO: Paula Helena Konopatzki (OAB PR050150) ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (OAB PR027100)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária por Videoconferência do dia 06/12/2021, na sequência 3, disponibilizada no DJe de 19/11/2021.
Certifico que o (a) Grupo de Câmaras de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR-LHES PROVIMENTO PARA: A) RESTABELECER A SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS/EMBARGADOS E CONDENA-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA/EMBARGANTE, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA ORIGINAL, PORQUANTO IMPROCEDENTE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL; B) CONDENAR OS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA
Votante: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGAVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador RUBENS SCHULZVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargador GERSON CHEREM IIVotante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFFVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOVotante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEVotante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRINVotante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora DENISE VOLPATO
MARCIA CRISTINA ULSENHEIMERSecretária
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