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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição Cível (Grupo Civil/Comercial): PET 100XXXX-50.2016.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 100XXXX-50.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_PET_10013735020168240000_fed50.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA MOVIDA CONTRA EMPRESA DE CONTABILIDADE E GERENTE-ADMINSITRADOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM OUTROS TRIBUTOS, EM PROCEDIMENTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. CONDUTA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL À EMPRESA DEMANDANTE E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DE SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA E O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS, DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA REJEITANDO TESE DE PRESCRIÇÃO DOS REQUERIDOS E RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA EMPRESA VÍTIMA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL E AFASTADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO FOI REFORMADA NESTE PONTO. PRESSUPOSTO LEGAL AUSENTE. EXEGESE DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA EMBARGADA. ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL FOI DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE CONTADOR. PARTE AUTORA QUE IMPUTOU A AMBOS A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO QUE FOI NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL REJEITADA TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REITERAÇÃO PELOS DEMANDADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE NA FASE DE APELAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS RECORRIDOS. ACERVO DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE O ALEGADO DECURSO DE PRAZO TRIENAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. PREJUDICIAL INACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MÉRITO DOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E DOS RÉUS. AUTORA/EMBARGANTE QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EXCLUSIVA DOS RÉUS POR FALHA DE SERVIÇO. TESE ACOLHIDA, DIANTE DA CONFISSÃO DO DEMANDADO, CONDENADO NA ESFERA PENAL, E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDANTE CONSENTIU COM A PRÁTICA DO ILÍCITO E OS RISCOS DE SOFRER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. SENTENÇA RESTABELECIDA NO PONTO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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