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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 500XXXX-55.2020.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-55.2020.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50063255520208240067_3eb81.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. VÍCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS AUTORIAS DELITIVAS. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). PROVA ENCARTADA NOS AUTOS SEGURA PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. I

- Não obstante recente posição firmada por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação" ( HC 598.886/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 27.10.2020), é certo que referido julgado fez questão de consignar que esta prova não pode servir para condenação, "a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva". II - Existindo nos autos prova segura e suficiente a apontar a autoria delitiva ao acusado, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP se mostra como mera irregularidade, a retirar o peso de um reconhecimento formal, servindo contudo como elemento adicional à formação do convencimento. [...] (Apelação criminal n. 0001186-95.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Zanini Fornerolli, j. em 15.04.2021). REQUERIDO POR WELLINTON A REVISÃO DA PENA-BASE ALEGANDO QUE POSSUI PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. REPRIMENDA BASILAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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