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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05003634320128240008_38076.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0500363-43.2012.8.24.0008/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (RÉU) APELADO: CLEBERTON LUIZ HOSTIN (AUTOR)


RELATÓRIO


Cleberton Luiz Hostin ajuizou ação indenizatória em face do Município de Blumenau e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, sob o fundamento de que transitava com seu veículo GM/Opala, placas LXS 5632, pela Avenida Lisboa, quando caiu em buraco existente na rua em razão de paralelepípedos deixados soltos, vindo a sofrer acidente, que lhe acarretou significativo prejuízo material. Imputou à negligência dos réus a causa do sinistro, porquanto além de não realizarem a manutenção devida na pista, deixaram de sinalizar as obras realizadas, decorrendo dai o dever de indenizar. Após tecer outras considerações, arrematou postulando o acolhimento da pretensão (evento 58, autos originais, informações 02-11).
Citado, o Município contestou, defendendo, em síntese, observância da responsabilidade subjetiva, ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo sem a devida atenção. Por fim, contrariando os valores pleiteados, instou pela improcedência do pedido (evento 58, autos originais, informações 54-63).
Do mesmo modo, o réu SAMAE apresentou defesa, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou que não há prova acerca dos fatos narrados pelo autor, principalmente que enseje a sua responsabilidade pelos danos alegados. Pugnou, outrossim, pela aplicação da responsabilidade objetiva, bem como pelo reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente (evento 58, autos originais, informações 64-73).
Após a réplica (evento 58, autos originais, informações 101-106), houve a manifestação do Ministério Público (evento 58, autos originais, informações 107-110), seguida de decisão que postergou a análise da preliminar arguida pelo SAMAE para a sentença, bem como aprazou audiência de instrução e julgamento (evento 58, autos originais, informações 129-130), a qual foi realizada, com a oitiva das testemunhas (eventos 82-86, autos originais, informações 182-185).
Na sequência, houve a juntada de documentos pelo SAMAE (evento 87, autos originais, informações 160-163), seguido de alegações finais pelas partes (eventos 88-89, autos originais, informações 164-165) e da r. sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a título de danos materiais, devidamente corrigido (evento 95, autos originais, informação 170).
Irresignado o SAMAE apelou, reeditando a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como as teses defensivas de mérito, dando ênfase para a ausência de responsabilidade pelos danos reclamados, bem como para a culpa exclusiva da vítima (evento 104, autos originais, informação 178).
Igualmente inconformado recorreu o ente municipal, asseverando que o acidente só ocorreu em razão da negligência e imprudência do autor (evento 111, autos originais, informação 1).
Com as contrarrazões (evento 120, autos originais, informação 1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
É o relatório.

VOTO


De início, ressalta-se que é possível a análise conjunta dos recursos, porquanto ambos tratam sobre excludente de responsabilidade, bem como da culpa exclusiva do autor pelo sinistro. Vale mencionar, que a questão referente à ilegitimidade do SAMAE, confunde-se com o mérito e com ele será analisado.
Pois bem. Deflui dos autos que no dia 27.11.2010, Cleberton Luiz Hostin conduzia seu veículo GM/Opala, placas LXS 5632, pela Avenida Lisboa, bairro Itoupava Norte, Município de Blumenau, quando caiu em buraco existente na rua, em razão de paralelepípedos deixados soltos no local, vindo a sofrer acidente que lhe acarretou prejuízo de ordem material.
Robora essa narrativa o boletim de ocorrência (evento 58, autos originais, informações 10-23), bem como a memória testemunhal (eventos 82-86, autos originais, informações 182-185), circunstâncias que confortam a omissão e a negligência dos réus no tocante ao buraco na via sem a devida sinalização, assumindo o risco do resultado negativo, haja vista que as condições de segurança do lugar, como de comum ocorre, devem ser resguardadas. Sequer havia ali qualquer sinalização mencionando o perigo, ou advertindo acerca da falha na pavimentação, de todo indispensável.
Elucidativo, a respeito, é o testemunho de morador da região confirmando que presenciou o acidente. Veja-se o que declarou Evandro Juares Patrício:
"[...] morava praticamente em frente, na verdade um número antes do local do acontecido; que presenciou o acidente; ao ser questionado pelo procurador do autor se havia obra da SAMAE no local, afirmou que sim, em razão de um vazamento de água; ao ser questionado pelo Magistrado acerca da dinâmica do acidente, explicou que ele entrou pela Avenida Lisboa, veio no sentido 2 de setembro sentido Rua 4 de fevereiro, fez o balão um pouquinho depois da minha casa, fez o retorno, [...] quando estava indo estacionar, [...] colidiu com as pedras, [...] estava em baixa velocidade; questionado se as pedras estavam visíveis, respondeu que eles fizeram um reparo e deixaram as pedras amontoadas; [...]; que não havia sinalização; [...]" (evento 86, autos originais, informação 185).
Ratifica essas declarações -- principalmente a existência de obra da SAMAE no local --, o croqui elaborado pelos agentes de trânsito que estiveram no local, os quais indicam a presença de "obra de reparo do SAMAE, pedras soltas" (evento 58, autos originais, informação 23).
De se ressaltar, por importante, não olvidar que o boletim de ocorrência possui presunção iuris tantum de veracidade dos fatos narrados, podendo ser derruído por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. É que, muito embora o SAMAE haja carreado relatório das ordens de serviços efetuados no período de maio a junho de 2010, no qual não consta obra realizada no local do referido acidente (evento 87, autos originais, informação 160-163), trata-se de documento unilateral, produzido pela própria insurgente, que diverge frontalmente da informação antes referida.
Nesse sentido, mutatis mutandis, colhe-se precedente desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO QUE ADENTRA À CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM CURVA ACENTUADA À ESQUERDA E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE AUTOMÓVEL DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. DINÂMICA ATESTADA EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E CROQUI. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. NEXO CAUSAL CONSTATADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002236-33.2008.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2016).
Asim, competia, efetivamente, às rés zelarem pela manutenção das obras, bem como advertirem e sinalizarem acerca do buraco ali existente. Sim porque, "a natureza da atividade estatal impõe aos seus agentes um dever especial de diligência, consistente em prever as conseqüências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumação de danos a terceiros. Se o agente estatal infringir esse dever de diligência, atuando de modo displicente, descuidado, inábil, estará configurada a conduta ilícita e surgirá, se houver dano a terceiro, a responsabilidade civil" (Justen Filho, Marçal. A Responsabilidade do Estado."In: Responsabilidade Civil do Estado. Freitas, Juarez (org). Malheiros, São Paulo, 2006. p. 233).
O mesmo autor explicita que"[...] existe outra situação que é o núcleo do problema. É aquela em que não há norma impondo explicitamente o dever de agir, mas em que o agir é o meio para evitar a consumação de um resultado danoso e prejudicial, reputado antijurídico. Tal se passa, por exemplo, quando um servidor público deixa de sinalizar a existência de um defeito na pavimentação rodoviária, dando oportunidade à consumação de acidente de trânsito. Não é necessário existir lei determinando o cumprimento o dever de agir. Ele se configura como inerente ao cumprimento diligente das funções públicas exercidas". (op. cit. p. 236).
E a jurisprudência desta Corte não destoa:
A responsabilidade objetiva do Poder Público estabelecida no § 6.º do art. 37, da Carta Republicana, somente diz respeito aos atos comissivos das pessoas jurídicas de direito público ou de empresas privadas prestadoras de serviços públicos, de modo que, nas hipóteses de omissão de seus agentes, responde o Estado sob o viés da responsabilidade subjetiva, transferindo-se ao autor o dever de demonstrar o dano e o nexo causal decorrente da omissão estatal. ( AC n. 2010.007193-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16.10.2012). (original sem grifo)
E:
Nos casos em que se imputa ao Município conduta omissiva culposa, a responsabilidade tem natureza subjetiva, devendo se assentar que a obrigação de indenizar depende da demonstração dos seguintes pressupostos: a) a ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; b) a ocorrência do dano; c) o nexo causal entre a conduta e o dano; d) a culpa do demandado em qualquer de suas três modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). [...]. ( AC n. 2012.008597-1, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, j. em 14.10.2014). (original sem grifo)
Nessa diretriz, tem-se que a inércia da Administração conduz a análise da questão sob os contornos da responsabilidade subjetiva, pois, tratando-se de comportamento omissivo, faz-se indispensável, além da comprovação do dano e do nexo de causalidade, a culpa do agente público ou culpa anônima do serviço público.
Sobre a matéria, esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello:
Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. [...]. Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. (Curso de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 1002-1003).
Por sua vez, José dos Santos Carvalho Filho leciona:
O estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal.Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado, Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas. (Manual de direito administrativo, 21 ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 538).
Nesse sentido, colhe-se precedente da jurisprudência deste Tribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS EM R$1.209,06 E MORAIS EM R$ 10.000,00. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA - SAMAE. INACOLHIMENTO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE MANTER, CONSERVAR E FISCALIZAR AS VIAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ASSERTIVA REPELIDA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. ART. 46, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5792/07 E ART. DO CTB. SOLIDARIEDADE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE AGIR E SINALIZAR O LOCAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ART. 333, II, DO CPC/73). DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. TESE RECHAÇADA. LESÕES FÍSICAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ABALO ANÍMICO SUPORTADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. QUANTIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC/73. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0300355-70.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2018).
E, ainda:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - MÉRITO - OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - RETIRADA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PISTA DE ROLAMENTO, COM A APOSIÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRA NO RESPECTIVO BURACO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, AO PASSAR PELO DESNÍVEL FORMADO PELO INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PERDEU O CONTROLE, SOFRENDO QUEDA, A QUAL FOI MOTIVADA, TAMBÉM, PELA EXISTÊNCIA DE AREIA E DE PEDRAS SOBRE A FAIXA - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) PARA COM OS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DEPRESSÃO, BEM COMO A CARÊNCIA DE PLACAS - DERRUIMENTO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO QUAL DIMANA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO DEMANDANTE - INABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA A CULPABILIDADE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º C.C. CF, ART. 37, § 6º - FRATURA DE TÍBIA QUE NÃO SE CINGE AO MERO DISSABOR, RENDENDO ENSEJO A DANOS MORAIS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052586-9, de São Bento do Sul, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
E nem se há falar, que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo sem observar as condições da pista, pois não há qualquer elemento nos autos que comprove tal atitude, sendo insuficiente a alegação de que o apelado empreendia velocidade incompatível com o local, vindo a causar o acidente.
A propósito, já se manifestou esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE CULMINOU NO ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECHAÇADA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA MANUTENÇÃO DA VIA, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADA NO ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. VIA COM ELEVAÇÃO, BRITA SOLTA E PEDRAS, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO QUANTO À PRECARIDADE DA TRAFEGABILIDADE NO LOCAL. TESE RECURSAL DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0028708-76.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021).
Portanto, configurado o dano e o nexo causal, é devida a responsabilização do ente público de forma solidária.
Partindo dessa conclusão, assentada a responsabilidade, resta aquilatar o quantum indenizatório que a omissão acarretou. Restaram as partes condenadas ao ressarcimento dos valores que o autor precisou despender para reformar a veículo após os danos advindos com o acidente.
Quanto ao ponto específico, além das partes não divergirem, vê-se que a indenização teve como base os orçamentos carreados ao feito pelo autor, tendo o Magistrado arbitrado o quantum com base na avaliação de menor preço, fundamentação que está em consonância com o jurisprudência desta Corte.
A propósito, colaciona-se precedente:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL PARTICULAR COM VIATURA POLICIAL. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O CONDUTOR, MENOR DE IDADE À ÉPOCA, E SUA GENITORA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO SINISTRO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0306394-85.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2019).
Por fim, negado provimento aos recursos com a manutenção da sentença e, em obediência à regra expressa no art. 85, §§§ 2º, e 11, do CPC, fixa-se mais 2% (dois por cento) do valor da condenação a título de honorários recursais, os quais somados aos 15% (quinze por centro) já arbitrados em primeiro grau, totalizam 17% (dezessete por cento).
Ressalte-se que o incremento da verba honorária deve-se não apenas à nova regra processual que impõe ao Tribunal o dever de fixar remuneração aos recursos que tramitam pela sua seara, mas também ao acréscimo de trabalho que as contrarrazões do recurso rendeu ao Procurador da parte apelada.
Sendo essa a solução da controvérsia, voto no sentido de conhecer e desprover os recursos.

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Apelação Nº 0500363-43.2012.8.24.0008/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (RÉU) APELADO: CLEBERTON LUIZ HOSTIN (AUTOR)


EMENTA


RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO E PARALELEPÍPEDOS SOLTOS SOBRE A VIA PÚBLICA. OBRA NA REDE DE ÁGUA INACABADA E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DO SAMAE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEMÓRIA TESTEMUNHAL QUE RATIFICAM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS.
Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão dos réus, que deixaram obra inacabada em via pública, sem advertir ou sinalizar acerca do buraco ali existente, dando margem ao sinistro, inevitavelmente estarão obrigados a suportar os prejuízos que a inércia acarretou.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SONIA MARIA SCHMITZ, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1631637v5 e do código CRC 120e203a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SONIA MARIA SCHMITZData e Hora: 10/12/2021, às 14:42:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2021

Apelação Nº 0500363-43.2012.8.24.0008/SC

RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (RÉU) APELADO: CLEBERTON LUIZ HOSTIN (AUTOR) ADVOGADO: MADSON MARCIO KRIEGER (OAB SC027587) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/12/2021, na sequência 17, disponibilizada no DJe de 17/11/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
Votante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338565817/apelacao-apl-5003634320128240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0500363-4320128240008/inteiro-teor-1338565875

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